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O melhor detergente é a transparência

Alfredo Lopes
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Wilson Périco (*) [email protected]

Podemos dizer com relação a prestação de contas das indústrias instaladas na ZFM, ao completar meio século de renúncia fiscal: fizemos nosso melhor. E mais teríamos feito não fosse tão compulsivo o confisco da riqueza produzida na Zona Franca de Manaus, se os assuntos de interesse da ZFM e seus entraves fossem discutidos e decididos aqui e não em Brasília. Como gerar mais crescimento ou evitar os seguidos recordes de desemprego se quase 60% da riqueza produzida em Manaus tem sido confiscada pela União? Com metade desse quinhão poderíamos celebrar bodas douradas com recuperação das oportunidades de trabalho e não amargando a perda de quase 50 mil empregos nos últimos 2 anos. Por que não investir, pelo menos, 3, 4 ou 5% dos tais recursos em infraestrutura para a região e melhor qualificação dos jovens para diversificar o mercado de trabalho? Já teríamos promovido verdadeiras revoluções tecnológicas, logísticas, científicas e socioambientais. Os 100 itens de bioeconomia, sugeridos por Carlos Nobre, que poderiam gerar 2 vezes a receita dos frigoríficos, sem constrangimentos, ajudariam o país a sair do atoleiro. Essa avaliação foi feita no Seminário Desenvolvimento com economia de Baixo Carbono, realizado no INSPER-SP, em novembro último. Riqueza para isso foi gerada aqui! Por que, então, continuar dependendo de burocratas que se arvoram o poder de decidir o que pode e o que não pode ser produzido em Manaus? Aqui, a Carta Magna só impede que cinco itens – de extremo interesse da indústria nacional – sejam produzidos com incentivos. São eles: armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e produtos de perfumaria. Por que aceitar essa ousadia inconstitucional?

Se engana quem só reclama da balbúrdia generalizada em que se transformou o Brasil e fica sentado à espera de um salvador da pátria para equacionar o caos reinante. Reclamamos da classe política sem levar em conta que os integrantes do Congresso, das Assembleias e Câmaras de Vereadores foram escolhidos por nós, dentro do quadro de valores que, direta ou indiretamente, compartilhamos com eles. Portanto, se a raiz dos problemas inclui nossas digitais a saída certamente depende dos esforços de cada um para virar a mesa dessa intromissão. Por isso, importa promover a insurgência para continuar trabalhando, cada um no seu quadrado, para cada um fazer o seu melhor, de acordo com o bom senso, a justiça e a Lei. Ou alguém duvida de que o país está precisando de que cada um faça seu melhor?

A chamada pública 01/17, da Embrapi, a Embrapa da indústria, destinada para inovação, com injeção prevista de R$ 100 milhões, não pode excluir o Amazonas, onde precisamos diversificar a economia com urgência em nome da sobrevivência. É o desamparo constitucional, depois de 50 anos de acertos, explica porque temos o mesmo número de empresas que existiam no polo industrial de Manaus 20 anos atrás. Omnia Vincit Labor, diziam os antigos. O trabalho vence tudo e, neste momento, topamos fazer hora extra para diluir a insensatez da má gestão.  Recolhemos, em 2015, através das empresas de informática, R$ 43,7 milhões para o FNDCT, o fundo das verbas de pesquisa e desenvolvimento. Recebemos de volta apenas R$ 0,8 milhão. Em 2016, nenhum centavo e neste ano, está previsto o mesmo valor empenhado em 2015. O que significa isso numa região em que instituições de pesquisa como o INPA tem mais de 70 patentes de novos negócios e nenhum centavo para empreender. Por que a Embrapi tem um CNPJ, na qualidade de organização social, e o CBA, Centro de Biotecnologia da Amazônia, está à espera de um há 15 anos? O Acórdão do TCU para o MPF-AM deu prazo legal para equacionar esse imbróglio inaceitável. E este prazo vence neste mês de março.  Em novembro último, o Inmetro, de quem hoje o CBA depende para continuar com as portas semi-abertas, firmou contrato de prospecção de negócios com a Givaudan, a empresa suíça do século XIX, a maior do mundo em aromas e sabores. Assim como a Novartis, que daqui foi enxotada, eles pretendem mobilizar ao menos 50 empresas locais de bioeconomia em conjunto com os cientistas brasileiros. Nada nos resta fazer, portanto, senão exigir condições de trabalho, para reativar a economia e deter à tentação compulsória de expandir a tributação, essa fórmula surrada e equivocada de resolver sequelas da má gestão. Que culpa temos os empreendedores e trabalhadores, ou seja, os contribuintes se o poder público gasta mal, gasta muito, e sempre emite mais recursos do que recebe? Em outras palavras, considerando que o melhor detergente é a luz da transparência, o jeito mais eficaz de limpar a inépcia da gestão pública é ampliar a receita como resultado da expansão econômica, retomando a produção e produtividade, como sabemos e queremos fazer.

(*) Wilson é economista, presidente do Centro da Indústria do Estado do Amazonas e vice-presidente da Technicolor para a América Latina.

Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. [email protected]

Academia e economia: o destino em nossas mãos

Alfredo Lopes
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Alfredo MR Lopes (*)

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Como alinhar economia, academia e gestão no desafio de desnudar a esfinge amazônica e oferecer saídas para este Brasil sem rumo? Foi esta inquietação que aproximou USP e UEA na elaboração de um doutoramento interinstitucional que junta a Faculdade de Administração paulista, nota máxima na CAPES, órgão de capacitação federal e as demandas da Universidade do Estado do Amazonas. Cumpre anotar que a UEA é financiada integralmente pela indústria e atua em 1,6 milhão de quilômetros quadrados dos 62 municípios do Estado. Uma área superior à Europa Ocidental.

São 22 bolsas e múltiplos desafios para uma economia concentrada em Manaus – 90%  de origem da arrecadação – que podem oferecer contribuições para a criação de novos programas e projetos na gestão deste patrimônio e o aproveitamento das oportunidades que daí advêm. Neste mês de março, quando  se inicia a promissora parceria do DINTER, o doutorado de Administração da FEA discute, em São Paulo,  os Compromissos do Brasil no Acordo do Clima, a questão energética, florestal, as competências humanas e a geração de trabalho, tudo aquilo que o Amazonas precisa ponderar para fazer do DINTER a mobilização da academia em seus vários segmentos, muitas vezes desarticulados, para criar saídas emergenciais no contexto da desindustrialização em curso.

Um convite, portanto, muito mais denso do que ampliar os escaninhos acadêmicos ou melhor os proventos docentes na terceira idade. Ao completar 50 anos, a ZFM não poderá dizer que protegeu a floresta apenas por ter gerado empregos e evitando que fossem ameaçador os 160 milhões de hectares que este modelo de desenvolvimento ajuda a conservar. E cabe aos atores da academia sugerir as novas trilhas de diversificação e regionalização do desenvolvimento, numa economia igualmente de baixo carbono, como o polo industrial sem chaminés de Manaus.

É significativo lembrar que esta aproximação entre USP e UEA é mais uma etapa e fruto do Seminário  Pioneirismo do Amazonas e a Construção do Futuro, que encerrou a Mostra Pioneiros e Empreendedores do Brasil, realizada em agosto de 2013, sob a batuta do professor e ex-reitor da USP, Jaques Marcovitch, em Manaus. O debate, reunindo academia, setor produtivo e poder público, foi organizado pelo Centro e Federação das Indústrias, à luz do resgate dos pioneiros da Amazônia, Samuel Benchimol à frente, e que recomendou o caminho da inovação, parceria e sustentabilidade como o melhor paradigma de gestão da Amazônia, da consolidação da ZFM, e da formatação das novas modulações econômicas. Numa palavra, o destino em nossas mãos. Quais os desafios que isso implica?

Como precificar os serviços ambientais do polo industrial de Manaus; qual a contribuição do Amazonas para o Brasil honrar seus Compromissos Nacionalmente Determinados, nosso Amazônia 2030; como ampliar as fontes renováveis de energia na matriz de eletricidade do Brasil, na contramão do pré-sal; como desenvolver competências relacionadas a esses compromissos e a geração/reposição de emprego e renda, oportunidades e respectivas demandas de superação do  modelo predatório desta civilização; Que novos polos de indústria e serviços são recomendáveis neste contexto e como prover infraestrutura adequada em transporte, energia e comunicação nos novos cenários.

Quais as fontes de recursos, ou que projetos e programas vão justificar/exigir a retenção local e regional recolhidas pelo setor produtivo para pesquisa e desenvolvimento e autonomia financeira da Suframa para prover e atrair parcerias em toda a Amazônia Ocidental. Em suma, um mutirão de parcerias se constitui na premissa interdisciplinar e interinstitucional que juntou Amazonas e São Paulo, em patamares mais inteligentes e colaborativos. Mãos à obra!

PPB’s Indutivos, um direito e novos caminhos – Parte III

Alfredo Lopes
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O debate sobre o PPB remete à indução entre academia e economia. Apesar dos esforços de parte a parte, academia e economia nestes 50 anos de ZFM percorreram em paralelo na busca de consolidação da economia local e regional. Ainda não temos assento nos colegiados que debatem essa parceria fecunda. Não podemos reclamar da desarticulação entre os atores federais na Amazônia se entre o setor produtivo e as instituições locais os avanços de ação compartilhada seguem timidamente. Em artigo publicado recentemente, sobre Novos Materiais, Produtos e Processos para a Indústria, a doutoranda Heloísa Medina, da UFRJ, sugere algumas bases de engenharia de produção que jogam novas luzes na relação academia e economia. Quando imaginamos a elaboração de PPBs Indutivos, processos produtivos básicos para novas linhas de produtos, isso remete a aproximação maior das instituições locais de ensino e pesquisa e o setor produtivo da ZFM. A pesquisadora se refere à descoberta de compósitos e polímeros muito mais eficientes do que os metais tradicionais como o desenvolvimento de aços e ligas especiais de alta performance com destaque para o grafeno. Ela menciona, ainda, a descoberta das cerâmicas supercondutoras com possibilidades de aplicações que vão desde meios revolucionários de transporte (levitação eletromagnética, baterias para carros elétricos etc…), passando por computadores, microeletrônica, equipamentos médicos, satélites de comunicação até o processamento de minerais; o desenvolvimento das fibras óticas que revolucionou a indústria das telecomunicações e vem permitindo a difusão de um sistema computadorizado de informações que abre amplas perspectivas para a eletrônica embarcada e o mapeamento de condições físicas e climáticas. A lista de desafios e oportunidades é imensa e poderia ser uma desculpa relevante para a retomada da conversa entre economia e academia.

PPBs, as intenções e as frustrações

Há exatamente um ano, o secretário-geral de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério da Ciência e Tecnologia, acompanhado dos membros do GT-PPB daquele ministério, esteve na reunião do CIEAM, para debater o gargalo histórico do PPB, Processo Produtivo Básico, cujas emissões tem causado prejuízos ao Polo Industrial de Manaus, à geração de emprego, renda e oportunidades. Desde que foi criado, o PPB tem-se transformado num dos fatores mais espinhosos na conjugação do verbo empreender na ZFM. O MCTI e o MDIC, rotineiramente, não fixam, nos prazos estabelecidos em Lei, o PPB, este requisito essencial para uma empresa começar a trabalhar. O processo, estabelecido pelo Governo Federal, que deveria regular e permitir a contrapartida dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, pela lei tem 120 dias de prazo. Na pratica, 2, 3, 4, até 5 anos de embromação. Somente com a fixação de processos e procedimentos a serem cumpridos pelas empresas que se candidatam, é que elas podem começar a produzir, para então usufruir das isenções tributárias. Como não há investimento público e os benefícios só são auferidos com o início da produção, protelar o PPB é insensato num país em crise. É espalhar danos, impedir emprego e evitar a receita pública dos tributos. É essencial recordar que a Zona Franca de Manaus é a política mais acertada de desenvolvimento regional da União. Comparada a outras iniciativas de promoção de desenvolvimento, o projeto focado na Amazônia Ocidental, é o grande acerto na história da concessão de incentivos fiscais ao capital produtivo. Quem mais ganha é a União. Não há registro de ganho maior, em qualquer outra modalidade de renúncia fiscal, considerada a arrecadação federal do Polo Industrial de Manaus, entre outros benefícios, na qualificação de recursos humanos, na pesquisa e desenvolvimento, no incentivo a cadeias produtivas do interior e do turismo. E é nesse contexto que se fez urgente uma revisão criteriosa dessa insensatez e dos embaraços que têm atravancado a fixação dos PPB’s e seus incontáveis prejuízos. Há anos registramos essas inquietações e as sequelas frustrantes que daí emanam. Até quando seguirá vigorando essa inconstitucionalidade?

DINTER UEA USP

Neste dia 15 conturbado de março, de um país que busca se passar a limpo, um debate histórico sobre Energia, Floresta, Acordo do Clima na perspectiva amazônica, com os doutorandos na FEA/USP, foi precedido de uma discussão preliminar que tematizou a aproximação institucional entre as Universidade de São Paulo e a Universidade do Estado do Amazonas. Vale lembrar que esta é mais uma etapa da reunião histórica, que encerrou a Mostra Pioneiros e Empreendedores do Brasil, realizada em agosto de 2013, sob a batuta do professor Jaques Marcovitch, em Manaus, promovido pelo Centro e Federação das Indústrias, que permitiu o resgate dos pioneiros da floresta, Samuel Benchimol à frente, e que recomendou o caminho da inovação, parceria e sustentabilidade como o melhor paradigma de gestão da Amazônia, da consolidação da ZFM, e da formatação das novas modulações econômicas: “o destino em nossas mãos”.

Temas de dissertação emergem em profusão, como os serviços ambientais do polo industrial, que emprega, gera renda, oportunidades e respectivas demandas de qualificação académica, superando o modelo predatório desta civilização, e apostando em inovação, como novas soluções para velhos problemas associados a empreendedorismo, dentro dos compromissos de Sustentabilidade ambiental, na perspectiva da Cooperação internacional, no âmbito prioritário da Amazônia que atravessa fronteiras, focando no significado e nas oportunidades das Unidades de conservação, mais de 30% do território estadual. O DINTER será mais do que um doutoramento institucional. Seus pressupostos e visão de governança vão priorizar e se configurar numa Plataforma de sinergias, preferencialmente no espaço de inovação da EST, Escola Superior de Tecnologia, sinalizando um momento plural, interdisciplinar, digital e universal, e de integração, olhando a preparação do futuro de um Brasil que vai completar 200 anos de independência em 2022, hora de pensar e agir grande, não apenas nos seus recursos, mas sobretudo num patamar de ética e transparência emergencial.

Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. [email protected]

PPB’s Indutivos, um direito e novos caminhos – Parte II

Alfredo Lopes
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Não fosse o embargo… PPB indutivo, em vez de embaraço seria estímulo de produção. Infelizmente, é habitual e revestida de tensão e apreensão a tentativa de qualquer investidor em criar prosperidade a partir da biodiversidade. Empresas como a Novartis, Givaudan e Firmenich, para dar exemplo, munidas de um protocolo com mais de um século de pesquisa e desenvolvimento, já quiseram transformar tecnologias já dominada em seu país de origem e ajustá-la as peculiaridades do bioma amazônico, com a colaboração de cientistas locais, e foram embora empurradas pelos parâmetros de recepção da legislação em vigor. De cara, eles têm que se submeter aos burocratas do GT-PPB e esperar, sabem os céus quanto tempo, para receber a benção da liberação do PPB. Depois desse calvário burocrático, precisam tomar a benção da classe política, e às vezes precisam se submeter aos parlamentares empunhados de nacionalismo, vão acusar o interessado de biopirataria. E, se tiverem saúde, vão precisar  aguardar mais alguns anos até que possam interagir com uma instituição, no caso do CBA, o Centro de Biotecnologia, há mais de uma década à espera de um CNPJ, que lhes dê amparo jurídico nos serviços de prospecção biológica inicial e permita fazer novos arranjos econômicos. PPB indutivo é oferecer, para empresas ou entidades empresariais que aqui desembarcarem, os processos e formalidades necessários para novos empreendimentos. Assim procedendo, teríamos fluidez, racionalidade e inteligência para recompor rapidamente o volume de perdas que essa crise impõe ao País e à Zona Franca de Manaus.

Via-crúcis da diversificação

Cabe lembrar o caso Novamed, a via-crúcis da Magama, as multas impostas a Vitaderm, empresas de base farmacológica, ou cosmética, que se atreveram a empreender na região. Uma delas, a maior de todas na área de genéricos, focada em produtos medicinais de caráter popular, esperou 5 anos para receber o tal PPB. Outra, sem PPB e acossada por multas e ameaças, desistiu. O GT-PPB é um grupo de técnicos dos quadros do MDIC e MTCI que se acha mais legal que a lei e mais real do que o rei, pontifica e decide o que pode e o que não pode ser fabricado em Manaus. Além do boicote à farmacêutica – um segmento que dispõe de 20% da biodiversidade da Terra ao alcance de seus planos de negócios – os burocratas vetam luminárias de led, óculos de sol, climatizadores e placas de energia solar, numa região que tem 30% de seu território excluído do acesso ao Sistema Nacional de Energia e tem 13 horas de intensa luz solar a cada dia. No caso de placas fotovoltaicas é célebre o relato de uma reunião de PPB em Brasília vetando peremptoriamente a pretensão: “…produção de placas de energia solar em Manaus? Jamais!!!”

Veto mais amplo

Vítima desse tratamento, com a recessão, o Amazonas perdeu 40 mil postos de trabalho no polo industrial. E o PPB, no papel de excrescência constitucional, tem ajudado a acumular prejuízos incontáveis à Zona Franca de Manaus. O prazo legal é a liberação para começar a produzir em 120 dias. Nunca é cumprido. O veto à diversificação industrial, porém, tem um viés ainda mais perverso, de desestímulo à instalação, por parte das empresas da Zona Franca de Manaus, de laboratórios e centros de pesquisa, bem assim como recrutamento em outras regiões do País de técnicos qualificados. Na última reunião do CAPDA, o comitê que gerencia os recursos de P&D, recolhidos pelas empresas de Informática, foi mencionado um aumento na arrecadação do total de investimentos compulsórios em P&D. “Em 2015, o total foi de R$ 469,04 milhões. Já em 2016, o total de investimentos em P&D foi de R$ 506,25 milhões”, detalhou o superintendente adjunto Marcelo Pereira. Desses, sobrou para 2017, apenas R$ 1 milhão, autorizado para toda a região, lembrando que, em 2016, nenhum centavo foi repassado. A vocação natural de produção de tecnologia da informação e da comunicação, da nanobiotecnologia de produtos naturais, tem estado, portanto, proibida por embargos insensatos, repasses ridículos e omissão dos representantes políticos. Na prática, isso representa um monumental veto – que subsiste há 50 anos e jamais foi assumido – ao desenvolvimento local de inovação de produtos e de processo de produção e até mesmo à absorção ou emulação de tecnologia adquirida de fontes externas. Esta é a razão velada mais provável do Centro de Biotecnologia da Amazônia estar há 14 anos sem CNPJ, ou seja, sem modelo de gestão, na dependência da boa vontade de alguns e à mercê da vaidade de outros, que se arvoram, sem ser, patronos de uma instituição fundamental. O CBA precisa cumprir aquilo que as empresas do Polo Industrial propuseram: instalar de vez um novo paradigma de bioeconomia, com um relacionamento mais equilibrado entre o homem e a natureza, isso se o Brasil não se mantivesse de costas para a Amazônia.

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PPB’s Indutivos, um direito e novos caminhos – Parte I

Alfredo Lopes
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Você sabe o que significa a sigla LOC? Trata-se de um dispositivo Lab-on- a-chip, também conhecido como sistema micro-analítico-total (microTAS) ou dispositivo de microfluidos. Poucas coisas seriam mais preciosas para um país como o Brasil e para uma região como a Amazônia do que dispor dessa ferramenta, produzida preferencialmente num Estado que tem 167 milhões de hectares de floresta conservada e, praticamente, intocada por P&D. Eis um exemplo do que se pode querer de PPB indutivo, aquele instrumento que poderia ser previamente liberado, adotado e transformado em atrativo para novos e adequados investidores do setor. Infelizmente, em lugar de flexibilizar e estimular, o governo federal inventou um amontoado de formalismo para meter o bedelho nos empreendimentos que já são autorizados e previamente liberados pela Constituição do Brasil. São 50 anos de tentativas e reconhecidos acertos da Zona Franca de Manaus para empreender com racionalidade e equilíbrio numa região onde habitam aproximadamente 20% dos seres vivos da Terra, com a mais exuberante e misteriosa biodiversidade da Gaia. Esse portfólio já é a credencial de respeito para permitir liberdade de produção e geração de riqueza.

Inventário da prosperidade

Não há mistérios nessa vereda. Misteriosa é a floresta porque apenas pouco mais de 5% desse acervo entrou num laboratório para a taxonomia preliminar. Produzir o dispositivo LOC na Zona Franca de Manaus, e tudo o que a inovação tecnológica nano e biotecnológica pode oferecer, poderia facilitar o inventário desse monumental almoxarifado de bioportunidades. O Lab-on-a-chip racionaliza a necessidade de equipamentos caros e pessoal altamente treinado recursos que não estão disponíveis em muitas áreas onde a epidemia de dengue, zika, malária, HIV, tuberculose etc. etc., são mais graves. O ISI, Instituto Senai de Inovação, já desencadeou essa caminhada. O dispositivo utiliza apenas uma gota de sangue, ou uma gota de insumo. Ele separa os glóbulos vermelhos que transporta oxigênio dos glóbulos brancos que combatem doenças. Identifica os antibióticos dos 135 tipos de mangarataias/gengibre da Amazônia. Uma gota da seiva da copaíba, por sua vez, permitirá conhecer as finalidades médicas conhecidas de seus insumos e propriedades. Com os LOCs, integrar as funções de laboratório miniaturizados (tais como separação e análise de componentes de uma mistura) em um único chip microprocessador significaria avançar décadas em definição de funções, propriedades, protocolos, soluções e respostas para os principais enigmas da humanidade, entre eles, certamente, a insensatez de nossos gestores em ignorar esse cenário de riqueza ambientalmente sustentável, socialmente próspera, economicamente viável e socialmente justa, parodiando a profecia de Samuel Benchimol.

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O PPB e a maquila paraguaia

Alfredo Lopes
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Alfredo MR Lopes (*)

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Passados 50 anos, a Zona Franca de Manaus (ZFM), o maior acerto fiscal do Brasil, conseguiu manter/instalar no Amazonas apenas 0,6% dos estabelecimentos industriais do país. A geógrafa Bertha Becker, uma das maiores autoridades em Amazônia da História, indagava como seria possível proteger a floresta sem uma base econômica regional? Em São Paulo estão concentradas 30% das indústrias nacionais, um amontoado fabril e predatório, uma disparidade que comprometeu seus estoques naturais. A base econômica sugerida por Bertha Becker para a Amazônia não tem chaminés, ou seja, é de baixo carbono, inspirada na imitação da natureza e apta para atender as demandas e vocações regionais.

Em nome de interesses inconfessos, porém, forças ocultas promovem o regozijo da maquila paraguaia – o maior conjunto de atrações fiscais e trabalhistas da história do continente. Essas movimentações têm boicotado a instalação de novas fábricas no Polo Industrial de Manaus, utilizando um expediente chamado PPB, processo produtivo básico, um mecanismo na contramão do princípio constitucional que fez da ZFM um instrumento de redução das desigualdades regionais. À exceção de 5 itens: armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador – que não podem receber incentivos fiscais da ZFM – a indústria tem sido travada por um expediente na contramão da Lei Maior, o PPB, um inaceitável embargo de gaveta, destoa do discurso de retomada da economia. Empresa de base farmacológica, por exemplo, destinada a produtos medicinais de caráter popular, como a Novamed, esperou 5 anos para receber o tal PPB. Um grupo de técnicos das cortes brasilienses, que se acha mais legal que a Lei e mais real do que o Rei, pontifica e decide o que pode e o que não pode ser fabricado em Manaus.

Além do boicote à farmacêutica – um segmento que dispõe de 20% da biodiversidade da Terra ao alcance de seus planos de negócios – os burocratas vetam luminárias de Led, placas de energia solar, para uma região que tem 30% de seu território excluído do acesso ao Sistema Nacional de Energia e tem 13 horas de luz solar a cada dia.

Com a recessão, o Amazonas perdeu 40 mil postos de trabalho na sua indústria. E o PPB,  no papel de excrescência constitucional, tem ajudado a acumular prejuízos incontáveis à Zona Franca de Manaus. O veto à diversificação industrial tem um viés ainda mais perverso, de desestímulo à instalação, por parte das empresas da  Zona Franca de Manaus, de laboratórios e centros de pesquisa, bem assim como recrutamento em outras regiões do País de técnicos qualificados. Em 2017, dos milhões recolhidos pelas empresas, para P&D,  menos de R$ 1 milhão foi autorizado para a região. Em 2016, nenhum centavo.

A vocação natural de produção de tecnologia da informação e da comunicação, da nanobiotecnologia de produtos naturais, está, portanto,  proibida por embargos insensatos. Na prática, isso representa um veto – que ainda subsiste e jamais foi assumido  – ao desenvolvimento local de inovação de produtos e de processo de produção e até mesmo à absorção ou emulação de tecnologia adquirida de fontes externas. Esta é a razão velada mais provável do Centro de Biotecnologia da Amazônia estar há 14 anos sem CNPJ, ou seja, sem modelo de gestão, na dependência da boa vontade de alguns e à mercê da vaidade de outros, que se arvoram, sem ser, patronos de uma instituição fundamental. O CBA quer apenas funcionar para instalar  de vez um novo paradigma de bioeconomia, um novo relacionamento entre o homem e a natureza, não estivesse o Brasil de costas e de cócoras para a Amazônia.

(*)Alfredo é consultor do Centro da Indústria do Estado do Amazonas

ZFM 50 anos: prestando contas e desenhando o futuro

Alfredo Lopes
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Com duas finalidades institucionais, iniciamos, a partir de janeiro, uma ofensiva na mídia do Sudeste com a publicação de artigos, matérias e reportagens, visando prestar contas da renúncia fiscal da ZFM (Zona Franca de Manaus) selecionando um time campeão para contar o que fizemos, os gargalos que impediram maiores avanços e propostas de trabalho para as próximas décadas. Iniciamos com o artigo ‘A violência da desinformação’, do economista Wilson Périco, presidente do CIEAM, no DCI, em 27 de janeiro, e o artigo do professor e empresário Augusto César Rocha, no Infomoney/Bloomberg sobre ‘Sonho e pesadelos do Brasil desenvolvido’, em 7 de fevereiro. Os próximos vão ter Denis Minev, Jorge Souza Bispo, Paulo Artaxo, José Alberto Costa Machado, Alexandre Rivas entre outros. Hoje trazemos o pesquisador Niro Higuchi, notável por estudos e sugestões acadêmicas a favor da Terra. Ele aponta a economia do MFS, o manejo florestal sustentável, a melhor maneira de gerar riqueza e, ao mesmo tempo, proteger e robustecer a floresta, publicado em 9 de março de 2017, no DCI. Confira.

Amazônia, a economia da conservação florestal

Niro Higuchi(*) – [email protected]

O país corre contra o relógio para cumprir sua parte no Acordo do Clima, sob o risco de comprometer seu protagonismo global e, pior do que isso, desperdiçar oportunidades que dariam alento na economia em recessão. Sem definições políticas e de aporte de recursos, como levar a cabo a recuperação prometida de 12 milhões de hectares utilizados pela agricultura? Cumprir o Acordo é fortalecer os negócios de base florestal e a urgente geração de empregos. O Instituto Escolhas, com base em levantamento minucioso, estima geração de 215 mil postos de trabalho diretos, e aporte de R$ 52 bilhões, no prazo exíguo de 13 anos. Esforço semelhante, iniciado em 1966, com a Lei de Incentivos 5.106, do Código Florestal editado no ano anterior, o Brasil demorou 50 anos para plantar 6,8 milhões de hectares, empurrado pelas demandas de papel e celulose a partir de Eucalyptus e Pinus.

Desde os tempos coloniais, a Coroa Portuguesa, sem maiores resultados, atentou para o reflorestamento, com legislação e penalidades. Com a instalação da República, os Códigos Florestais em vigência foram criando soluções domésticas, como os parques de Itatiaia, Agulhas Negras, entre outros, sem aportes substantivos. As novas metas, ainda sem programação operacional, devem priorizar a Mata Atlântica, sob o argumento de que restou apenas 11% da cobertura original. A Amazônia, com 14,7 de cobertura vegetal suprimida, seguirá entregue à própria sorte. A lógica da economia florestal do Brasil – na ótica das prioridades acadêmicas – é qualificar pessoas apenas para corrigir os estragos do desmatamento. É tímida a qualificação de profissionais no trato da conservação permanente e gestão das reservas legais, ativos e oportunidades econômicas. Estes biomas são preciosos para ajudar o país em sua contabilidade ambiental.

O paradigma predatório esgotou o mercado madeireiro. Malásia e Indonésia, outrora generosos, estão nos estertores na oferta de madeira tropical. O Amazonas, com estoque de mais de 150 milhões de hectares, 95%, aproximadamente, de sua cobertura vegetal original, tem um gigantesco estoque para Manejo Florestal Sustentável-MFS. Algo entre 2,2 e 3,7 bilhões de m³ de madeira. Atualmente, produz apenas 367 mil m³/ano. Recentemente, o ministro do Meio Ambiente, no combate à exploração ilegal de madeira, esteve no Estado para incentivar o MFS. Em 2014, a demanda do mercado cravou apenas 45 milhões de m³, a Malásia forneceu 14.171 milhões, a Indonésia 9.409 milhões e o Brasil 886 de m³ em toras. O MFS – importante sublinhar – vai na contramão do desmatamento pois, em lugar de emitir, fixa carbono, e permite que a floresta se adense e multiplique seus ativos de sustentabilidade. E mais: supera as vantagens do reflorestamento, na medida em que o manejo de espécies adultas, que nesta fase começam a emitir, mais do que fixar carbono, abre espaço para que os indivíduos jovens cresçam mais depressa.

A economia de base industrial da Zona Franca de Manaus, que completa 50 anos, tem gerado empregos e movimentação superior a 80% na engrenagem econômica do Amazonas. Com isso, indiretamente, oferece alternativas ao desmatamento. Neste momento, o poder público e as entidades do setor produtivo se mobilizam – buscando aplicar na região os recursos recolhidos pela ZFM que a legislação determina para P&D – para desencadear ações efetivas de bioeconomia e de promoção socioeconômica. A iniciativa busca elaborar o Programa Amazônia 2030, considerando, além do MFS, geração de riqueza com baixa emissão de carbono, ou seja, apontar na proteção florestal podendo acertar em cheio nos compromissos do Acordo do Clima.

(*) Niro Higuchi é engenheiro florestal, pesquisador do Inpa/MCTI.

Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. [email protected]

As ‘ilegalidades’ da Zona Franca de Manaus

Alfredo Lopes
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Wilson Périco (*) [email protected]

Acerta a reportagem do jornal ‘O Globo’, no último final de semana, sobre os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, ao deduzir que “Depois de meio século, espera-se uma trajetória de sucesso sem os incentivos. Isso denota um limite desse modelo de incentivo à industrialização”. E erramos todos nós, patrocinadores e beneficiários da Zona Franca de Manaus, na medida em que, nas bodas de ouro da renúncia fiscal, não buscamos compreender e fazer valer os expedientes constitucionais que lhe dão legalidade e amparam seus acertos e deslizes. São muitos os acertos – basta imaginar os três milhões de empregos gerados em todo território nacional, a arrecadação que a União daí recolhe, e a proteção de mais de 95% do patrimônio florestal. Somos, ademais, dianteira na agregação de valor à indústria de transformação. As empresas da ZFM que produzem, com qualidade e preços adequado, a multiplicidade dos itens que atendem a família e repartições públicas e privadas de todo o Brasil, substituem os produtos importamos, e, sem incentivos, não estariam necessariamente presentes no País. E importação maior, todos sabem, significa desequilíbrio na balança fiscal. Entretanto, temos funcionado ao arrepio da Lei, pois os recursos aqui aplicados são confiscados pela União, inibindo o compromisso da renúncia fiscal de redução das desigualdades regionais. A informalidade se dá, ainda, na prestação de contas dessa isenção fiscal. Esse mecanismo de estímulo tributário para mitigar o desequilíbrio regional, na verdade, favorece em 53% a região mais rica, Sudeste do Brasil, contra pouco mais de 12% de toda a Amazônia brasileira, 60% do território. A nosso favor tem o fato de apenas a Suframa prestar contas rigorosamente dos incentivos, segundo o TCU.

Temos recorrido, pontualmente, à Suprema Corte, com recorrente sucesso. Os descumprimentos estruturais dos preceitos legais estruturais, porém, são uma tarefa de toda a sociedade que é alcançada por esse conjunto de ilegalidades. Isso cabe, principalmente, à representação política da região, governadores e parlamentares, com os quais empresários e trabalhadores certamente se uniriam. A Suframa, a duras penas, recobra sua autonomia e as condições de executar o que a Lei lhe confere. Lutamos, juntos, com adesão do Estado, contra os embargos de gaveta, dos técnicos da burocracia federal, que brecam licenciamento de PPB, o processo produtivo básico que estabelece as regras de produção na ZFM. Pela Lei ordinária 8.387, de 1991, essa liberação não pode ultrapassar mais de 120 dias e, pela Constituição apenas cinco variedades de produtos não podem receber incentivos da ZFM: armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passeio. Esses embargos, por sua vez, acabam favorecendo a concentração fabril que comprometeu o equilíbrio atmosférico de São Paulo, onde funciona 30% do parque industrial, contra apenas. 0,6% do polo industrial de Manaus.

A saída para esses impasses é simples: que se cumpra o marco legal da ZFM, reconhecido pelo Congresso Nacional em 2014, como sinal de concordância com seus acertos. A autonomia virá se os recursos da Suframa e de P&D – mais de R$ 6 bilhões nos últimos 10 anos – forem legalmente aplicados na região. Esses recursos permitiriam que aqui se fizesse uma revolução em tecnologia da comunicação e informação, nanobiotecnologia e economia do lazer, para seguirmos, a nosso modo, devolvendo com generosidade a renúncia fiscal que lhe dá suporte a economia e bioeconomia regional de baixo carbono, incluindo turismo acessível – no exercício constitucional do direito de ir e vir por estrada, com a recuperação da BR 319, boicotada pela ilegalidade atávica do descaso federal.

(*) Wilson é economista, presidente do Centro da Indústria do Estado do Amazonas e vice-presidente da Technicolor para a América Latina.

Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. [email protected]

Zona Franca de Manaus, sem lei nem respeito

Alfredo Lopes
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Em artigo publicado no portal Infomoney/Bloomberg, sob o título ‘As ilegalidades da ZFM’, o presidente do CIEAM, o economista Wilson Périco, comenta a reportagem publicado neste fim de semana no jornal o Globo, destacando acertos e desalinhou: “Acerca da reportagem do jornal o Globo, sobre os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, ao deduzir que ‘depois de meio século, espera-se uma trajetória de sucesso sem os incentivos. Isso denota um limite desse modelo de incentivo à industrialização’. Erramos todos nós, patrocinadores e beneficiários da Zona Franca de Manaus, na medida em que, nas bodas de ouro da renúncia fiscal, não buscamos compreender e fazer valer os expedientes constitucionais que lhe dão legalidade e amparam seus acertos e deslizes”. Para ele, São muitos os acertos da ZFM, quando anotamos os três milhões de empregos gerados em todo território nacional, a arrecadação que a União daí recolhe, e a proteção de mais de 95% do patrimônio florestal. “Somos, ademais, dianteira na agregação de valor à indústria de transformação. As empresas da ZFM que produzem, com qualidade e preços adequado, a multiplicidade dos itens que atendem a família e repartições públicas e privadas de todo o Brasil, substituem os produtos importamos, e, sem incentivos, não estariam necessariamente presentes no país”. E importação maior, todos sabem, significa desequilíbrio na balança fiscal. Entretanto, diz o presidente, temos funcionado ao arrepio da Lei, pois os recursos aqui arrecadados são confiscados pela União, inibindo o compromisso da renúncia fiscal de redução das desigualdades regionais.

Tese do Bispo

“A informalidade se dá, ainda, na prestação de contas dessa isenção fiscal. Esse mecanismo de estímulo tributário para mitigar o desequilíbrio regional, na verdade, favorece em 53% a região mais rica, Sudeste do Brasil, contra pouco mais de 12% de toda a Amazônia brasileira, 60% do território. A nosso favor tem o fato de apenas a Suframa prestar contas rigorosamente dos incentivos, segundo o TCU”. Em conjunto com o Sindicato do setor de plásticos, sob a batuta de Celso Zilves, o presidente Périco concordou sobre a necessidade de atualizar a tese de doutorado do auditor fiscal Jorge Bispo, defendida em 2009, na FEA USP, sobre a Distribuição de Riqueza da ZFM, uma distorção de beneficiários da riqueza aqui produzida. “O poder público não pode desviar recursos de uma região economicamente mais pobre que recebe incentivos fiscais para reduzir exatamente essa desigualdade”. Temos recorrido, pontualmente, à Suprema Corte por conta dessa imoralidade. “Os descumprimentos estruturais dos preceitos legais estruturais, porém, são uma tarefa de toda a sociedade que é alcançada por esse conjunto de ilegalidades. Isso cabe, principalmente, à representação política da região, governadores e parlamentares, com os quais empresários e trabalhadores certamente se uniriam”.

Suframa recompõe autonomia

A Suframa, a duras penas, recobra sua autonomia e as condições de executar o que a Lei lhe confere, diz Wilson Périco, ao destacar a interatividade fecunda entre a autarquia e as entidades do setor produtivo.  “Lutamos, juntos, com adesão do Estado, contra os embargos de gaveta, dos técnicos da burocracia federal, que brecam licenciamento de PPB, o processo produtivo básico que estabelece as regras de produção na ZFM. Pela Lei ordinária 8.387, de 1991, essa liberação não pode ultrapassar mais de 120 dias e, pela Constituição apenas cinco variedades de produtos não podem receber incentivos da ZFM: armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passeio. Esses embargos, por sua vez, acabam favorecendo a concentração fabril que comprometeu o equilíbrio atmosférico de São Paulo, onde funciona 30% do parque industrial, contra apenas, 0,6% do polo industrial de Manaus.  Na opinião do CIEAM, a saída para esses impasses é simples: que se cumpra o marco legal da ZFM, reconhecido pelo Congresso Nacional em 2014, como sinal de concordância com seus acertos. A autonomia virá se os recursos da Suframa e de P&D – mais de R$ 6 bilhões nos últimos 10 anos – forem legalmente aplicados na região. Esses recursos permitiriam que aqui se fizesse uma revolução em tecnologia da comunicação e informação, na nano biotecnologia e economia do lazer, para seguirmos, a nosso modo, devolvendo com generosidade a renúncia fiscal que lhe dá suporte a economia e bioeconomia regional de baixo carbono, incluindo turismo acessível – no exercício constitucional do direito de ir e vir por estrada, com a recuperação da BR 319, boicotada pela ilegalidade atávica do descaso federal”.

Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. [email protected]

O fogo amigo da Zona Franca de Manaus

Alfredo Lopes
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Alfredo MR Lopes (*) [email protected]

A descoberta das utilidades do fogo, diz a Ciência, se deu há 400 milhões de anos, e revolucionou os costumes, incrementou o raciocínio e fez avançar a civilização, sofisticando as relações sociais. Como tudo na natureza, nas relações políticas e econômicas, porém, qualquer afirmação determina o surgimento do seu contraditório, já postulavam os pré-socráticos. Ao abordar erros e acertos da Zona Franca de Manaus – um mandamento constitucional para reduzir as desigualdades regionais – este princípio filosófico oferece lampejos de compreensão. Os tropeços da ZFM, depois de 50 anos, decorrem do fogo amigo, e não podem ser debitados exclusivamente no confisco das verbas de diversificação da economia que deveriam ser aplicadas na região amazônica. O atraso não é justificativa isolada do gestor federal, em não entender ou não aproveitar miríades de oportunidades da floresta, incluindo seus ativos de biodiversidade e seus estoques hídricos. Os tropeços começam e se acirram internamente. O inferno são os outros, sim, na ironia sartreana, e moram ao lado, pois todos somos o outro de alguém. Somos nosso fogo infernal não apenas pela incapacidade local de reter e aplicar na região as verbas generosas de P&D, infraestrutura de comunicação, logística dos transportes e energia, do modelo ZFM. A classe política por aqui prioriza o conflito de grupos, em detrimento da união parlamentar de defesa e expansão dos acertos da renúncia fiscal, enquanto o segmento empresarial, acuado pela insegurança jurídica, não conjuga o enfrentamento dessa anomalia na primeira do plural. Prova maior é a timidez coletiva em exigir o cumprimento do aparato legal, constitucional da ZFM.

É elucidativo o exemplo a nova Lei de Acesso à Biodiversidade, em nome da qual, antes das mudanças, a bancada da Amazônia expulsou uma respeitável empresa suíça, centenária em biotecnologia, sob os argumentos de biopirataria. Na verdade, as labaredas deste fogo altruísta escondiam o arranca-rabo entre PT e PSDB, em 2001. O “novo” governo usará outros fogos, o da arrecadação compulsória com a nova legislação, sob o olhar adesista da bancada parlamentar amazônica. A nova Lei deixou pesquisadores, empresários e as comunidades tradicionais desapontadas, porque a palavra de ordem não é fomentar é arrecadar. Embora recomende mecanismos mais flexíveis, a nova legislação não cria ambiente de negócios, pois mantém o formalismo e o fiscalismo como paradigmas centrais que ampliam a compulsão arrecadatória. Essa postura inibe pesquisas voltadas ao desenvolvimento de produtos, desestimula comunidade e esvazia a indústria, canalizando a maior parte dos recursos para “multarama” da arrecadação. Em nenhuma planta industrial do mundo é factível, por exemplo, promover a rastreabilidade de insumos de toda cadeia produtiva como querem os burocratas. No limite, a nova Lei estimula a venda de insumos in natura, efetivada ilegalmente. A partilha de benefícios, o suposto avanço, pode virar razão de conflito, e não oportunidade de entendimento, além de estímulo a profissionalização e aperfeiçoamento do conhecimento tradicional associado.

Pesquisadores e empresários locais propõem montar uma  Câmara de Mediação com os atores envolvidos, incluindo advogados, naturalmente,  com o  propósito de corrigir o autoritarismo – de uma Lei única para a diversidade de biomas – , e são peremptórios: o órgão fiscalizador, antes do papel policial e arrecadador, deve, sobretudo, ser incentivador de P&D, já que a melhor maneira de proteger um bem natural é conferir-lhe um papel econômico a serviço da sociedade, reconheceu recentemente a ONU, em Cancun, em conferência do Clima. O combate à biopirataria começa com a abertura das fronteiras do país aos parceiros internacionais, para a permuta equilibrada e colaborativa entre pesquisadores e empreendedores da bioeconomia, o caminho mais coerente da sustentabilidade e prosperidade geral.

(*) Alfredo é filósofo e ensaísta

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