Num documento dramático – que a opinião pública precisa acessar, debater, entender e cobrar responsabilidades – o TCU relatou através de Acórdão, ao MPF-AM, há quase um ano, o retrato em branco e preto do Estado do Amazonas, onde funciona uma base econômica movida a renúncia fiscal há meio século.

http://cieam.com.br/ohs/data/docs/1/TCU_-__AMazonas_-_Prgramas_-_Oficio_0741_2016_TCU.pdf.  Trata-se de um retrato em mosaicos setoriais, construído ao longo de 10 anos de levantamentos, coletas de dados, volumes envolvidos e resultados alcançados ou deturpados. Um retrato incentivado na modalidade fiscal que a Zona Franca de Manaus com um amontoado de acertos e equívocos, onde se constata a chamada abundância perversa. Muitos recursos, muito confisco, concentração de riqueza e ausência de gestão pública competente, integrada, transparente e eficaz no desafio de aplicar a riqueza aqui construída, diversificar suas matrizes e regionalizar seus benefícios. São 50 anos, neste sentido, de administração equivocada em quase todos os momentos da atuação do poder público. O TCU da nota vermelha para os órgãos federais e destaca os benefícios que a ZFM propiciou e que não foram distribuídos. Como numa relação conjugal, não há possibilidade de escolher/apontar um culpado, mas a incapacidade de todos em trabalharem na gestão compartilhada é sem dúvida o maior entrave para fazer da riqueza prosperidade social. E isso merece um inadiável exame de consciência.

Desafios monumentais: o que fazer?

O Amazonas é o maior estado do Brasil detém, de acordo com dados do Ministério do Meio Ambiente, aproximadamente, 95% de sua cobertura florestal preservada, com um dos mais baixos índices de densidade demográfica do país (2,23 habitantes/km²) e uma distribuição populacional desigual pelo território, observando-se que a população da capital Manaus, em 2010, correspondia a 85% da população metropolitana. Os indicadores de desenvolvimento socioeconômico são inferiores à média nacional, valendo citar que a expectativa de vida ao nascer, em 2012 e 2014, foi aproximadamente 3,5 anos menor do que a da média nacional e a taxa de mortalidade infantil, o dobro da considerada aceitável pela Organização Mundial de Saúde (OMS).  Apenas 64,56% da população do Amazonas possui acesso adequado à rede de água e somente 26,7% dos domicílios têm coleta de esgoto. O índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) em 1991, 2000 e 2010 indica que, ao longo de duas décadas, houve significativa melhoria do índice em algumas regiões ao sul e ao leste da região norte e na hinterland da Amazônia, mas alguns municípios ao oeste ainda se encontram em condição de baixo IDHM e parcela significativa da população vive abaixo da linha de pobreza. O mapa da distribuição espacial do desmatamento acumulado na Amazônia em 2012 comparado ao mapa de IDHM indica que áreas de desmatamento coincidem com bons níveis de IDHM, induzindo-se que o modelo de desenvolvimento adotado no chamado “Arco do Fogo” pode estar trazendo melhores níveis de progresso social e humano, à custa de um passivo ambiental. O que fazer? Esta é uma pergunta que se responde num mutirão de corações e mentes para conhecer a adversidade e entregar-se corpo e alma na construção de saídas.

Gestão e coordenação do desenvolvimento regional

Do ponto de vista institucional, nos levantamentos do TCU foi identificada a falta de acompanhamento dos resultados dos planos voltados para o desenvolvimento regional, bem como a ausência de interação entre eles. Em trabalho da própria Corte de contas, já havia sido apontada ausência de coordenação institucional em ações do Governo Federal para a Amazônia. Todavia, após o transcurso de todo esse tempo, ainda não se verificou progresso em relação a medidas que garantam a eficácia das políticas direcionadas para o desenvolvimento regional sustentável do Estado do Amazonas. É essencial, diz a Corte, que diferentes áreas de atuação dos órgãos federais sejam compatibilizadas, com ações coordenadas, com melhor integração entre os diversos planos e órgãos, de forma a assegurar a otimização dos escassos recursos públicos e minorar a superposição de esforços. Nesse sentido, seria interessante que um órgão assumisse efetivamente o papel de coordenador da governança territorial e que, dotado dos meios necessários para sua atuação, implementasse os diversos planos de caráter macrorregional e sub-regionais existentes. Vamos todos, portanto, órgãos federais, atores locais, entidades de classe de trabalhadores e empreendedores, academia, poder judiciário, achar saídas. Em se tratando de desenvolvimento regional, fica mais fácil mapear atores e definir a coordenação compartilhada, já! Voltaremos.

Em reunião realizada na sede do Governo, a primeira do ano, o CODAM, Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, cumpridas as formalidades de praxe, se transformou num debate sobre a revisão dos incentivos. A provocação inicial foi pautada pelo representante do CIEAM, que expressou a inquietação dos empresários com relação a movimentação do poder público estadual na direção da revisão dos incentivos. Neste momento de incertezas, sem garantias objetivas de reversão do processo recessivo, disse ele, falar em rever incentivos apenas amplia os embaraços de planejamento, as dificuldades e novos desafios que a crise impôs. A interferência deu um novo rumo ao debate e permitiu um posicionamento mais objetivo e esclarecedor por parte do governo. “Ninguém pretende oferecer qualquer dificuldade entre as tantas que a crise nos impôs. A revisão dos incentivos é uma rotina legal a cada dez anos, mas isso não significa que esta atividade pretenda prejudicar alguém. As empresas têm sido parceiras e tem nos ajudado a enfrentar tantas dificuldades, gerando empregos, possibilitando receitas e permitindo que usemos compulsoriamente os fundos para o custeio de nossas obrigações com a sociedade. E além do mais, se formos ingênuos de mexer com as vantagens das empresas aqui instaladas estaremos empurrando os investimentos para o Paraguai. Por isso, assinei um decreto determinando a participação efetiva do setor produtivo – indústria, comércio, agricultura e Suframa, em todas as discussões e tomada de decisões. Estamos atentos”, disse o governador José Melo.

Lições do Paraguai

Cansado de ser chamado o país das falsificações, o Paraguai deu a volta por cima e se transformou no país das oportunidades. Numa missão organizada pela ApexBrasil, no segundo semestre do ano passado, com a participação de observadores do Ministério do Desenvolvimento, formalmente para aferir oportunidades de exportação, mas com propósitos disfarçados de analisar o tamanho das oportunidades/facilidades de atração das empresas. A descoberta foi o óbvio. O Paraguai tirou o Estado do caminho dos investidores, entendendo que os frutos de empregos e oportunidades são maiores que os embaraços do controle policial, da compulsão fiscal e burocracia como fim em si mesma é a melhor forma de espantar empresas e espalhar prejuízos. Ninguém gostaria de fechar as portas das empresas no polo industrial de Manaus, mas ninguém merece tanta pressão do formalismo fiscal e burocrático. O Paraguai atirou no que viu e acertou nos resultados. Cresceu 2,5 no PIB em 2016, enquanto o Brasil encolheu na direção contrária, encolheu 4%, e o desempenho da ZFM em torno de 10%. O que o Paraguai pode nos ensinar? O tempo médio de abertura de empresa, por exemplo, é de 35 dias – contra mais de 100 no Brasil. Isso graças a um sistema de abertura simplificado. Eles contam com um Sistema Unificado para Abertura e Fechamento de Empresas (Suace), há 10 anos. Em um único lugar, o empreendedor faz seu cadastro em sete instituições como Ministério da Fazenda, prefeitura e Previdência Social. Para estrangeiros, o certificado de investidor e a concessão de identidade paraguaia levam apenas cinco dias. Outro ponto atrativo no Paraguai é um sistema de impostos simplificado chamado 10-10-10. Os empresários pagam 10% de imposto de renda pessoa jurídica, mais 10% de IR pessoa física e 10% de IVA, correspondente do ICMS. O empresário paga 16,5% e o empregado, 9% de carga tributária trabalhista da previdência no Paraguai. O resultado disso é crescimento de oportunidades, redução do custeio da máquina pública, mais empregos, portanto, menos violência e melhor distribuição de benefícios.

Ladeira abaixo

Enquanto isso, a indústria no Brasil e na ZFM sofrem sério risco de canibalização se algumas ações não forem assumidas com a máxima prontidão. Nossa indústria jamais será competitiva com o estado deplorável da infraestrutura, particularmente na área de transportes e logística. Isso é particularmente importante em função das dimensões continentais do país. A infraestrutura de transportes e logística deficiente reduz não apenas a competitividade dos produtores nos mercados nacionais e globais, mas também o nível de integração entre as regiões do país, permitindo que persistam amplas diferenças na produtividade e nos níveis de renda entre os estados. Além disso, o ambiente de negócios sofre sob o peso de uma regulamentação excessiva. Por exemplo, são necessários mais de três meses para abrir uma nova empresa, o que pode ser feito em 6,3 dias no México, Paraguai e em 4 dias na República da Coreia. Como o custo para entrar em operação é elevado, o empreendedorismo é sufocado, e as empresas existentes têm uma vantagem em relação aos novos concorrentes. Finalmente, o Brasil também limita a concorrência externa e as oportunidades de aprendizado, mantendo uma das taxas mais altas de proteção efetiva entre os países de mercado emergente e industrializados.

O apelo é do economista Wilson Périco, presidente do CIEAM, ao comentar o conjunto dos desafios que a celebração das bodas da Zona Franca de Manaus representa. As entidades do setor produtivo precisam estar coesas e mais presentes nos conselhos que existem ou que precisam ser formandos no planejamento, definição e execução dos novos programas e projetos de desenvolvimento regional. Isso representa uma abertura para aprendizagem com os parceiros da agricultura, comércio e serviços. Aprender e compartilhar lições de como seus líderes e associados tem enfrentado a crise em suas diversas facetas, como produzir mais com menos recursos e insumos, racionalizar despesas, driblar o burocratismo, superar os gargalos impostos pelo cipoal tributário e por aí vai. E essa partilha é também supra estadual. Os vizinhos estão dando verdadeiro espetáculo de criatividade e bom senso. Conseguem a adesão de sua representação parlamentar, desembaraçam com este apoio o acesso aos instrumentos de competitividade. O governo do Pará, neste momento, vive o resultado dessa partilha de energias e cacifes de suas lideranças políticas. Estar mais coesos, fazendo o simples e otimizando o desejo de fazer na primeira do plural… assim fica mais fácil avançar.

Para onde, como e com que instrumentos…

Há um clima de expectativa salutar na retenção das verbas de P&D e das novas taxas da Suframa, para aplicação direta, em novas bases e critérios, de acordo com os ditames legais. As novas taxas da Suframa, com preços mais compatíveis com a realidade das empresas, diz a superintendente da Suframa, Rebecca Garcia, no teor da Medida Provisória que as criou, ficarão para custeio das atribuições legais da autarquia, enquanto as verbas de P&D, em fase final de decisão, terão os mesmos critérios de retenção local/regional. Temos insistidos, a propósito, que as verbas recolhidas junto às empresas, em todos os níveis da legislação, tanto as federais como as estaduais, precisam do acompanhamento crítico e colaborativo. Afinal, as leis que as criou são claras com relação à transparência e caráter participativo na sua aplicação. Assim avançamos e mais facilmente demonstramos os motivos dos acertos da ZFM. Essas notícias, alinhadas com outros avanços desta nova gestão, mostra que a autarquia começa a recuperar suas finalidades, apesar dos embaraços impostos pela crise, a queda da arrecadação e a diminuição do faturamento das empresas como um todo. Avançarmos na direção do resguardo da Lei, aplicar na região os recursos aqui gerados, reconquistando a autonomia da Suframa, temos condições de – unidos e comprometidos – definir para onde, como e com que instrumentos queremos chegar.

Amazônia, proteção e gestão florestal

Qual o significado de empreender no coração da maior floresta tropical do planeta, e qual o papel desses empreendimentos na busca do equilíbrio climático da Terra? Eis a pergunta da hora que a ZFM precisa continuar a responder e consolidar seu protagonismo na proteção da floresta, um compromisso surgido no debate ambiental dos últimos anos que nos inseriu na agenda das mudanças climáticas, como um modelo que, ao empregar milhares de trabalhadores, evita que esses indivíduos depredem os estoques naturais. Em 2014, numa parceria com o governo japonês – um país ávido por consolidar na Amazônia as respostas para as grandes demandas climáticas – o Brasil cumpriu uma etapa robusta dessas investigações, que durou 4 anos, através do projeto Dinâmica do Carbono da Floresta Amazônica, CADAF, da sigla em inglês.   Entre altos e baixos da dinâmica de financiamento, o Inpa, Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, está pilotando/consolidando estes dados desde 1998, com parceiros internacionais. Vale lembrar que os recursos das pesquisas do Instituto proveem do FNDCT, provem das verbas de P&D, parte delas dos valores recolhidos pelas empresas de bens de Informática. O projeto Cadaf consolidou um sistema de inventário florestal contínuo para o Estado do Amazonas, com abundância de informações que demandam mais informações e elucidações vitais. Uma delas é metrificar a dinâmica alimentar deste organismo com vinte bilhões de tonelada de carbono, o dobro das emissões do planeta a cada ano. Como se dá a troca alimentar da floresta com a atmosfera, onde, além do carbono, estão dispersos outros resíduos que a civilização predatória emite a cada instante? No caso do organismo humano, a estimativa estudada é o consumo/ingestão média de duas vezes o peso de cada indivíduo por ano. Isto se aplica à floresta? Em que proporções? Quanto, como e onde a floresta evacua este consumo? Poderíamos – e em quanto tempo? – descobrir que fixamos o equivalente a quantas vezes o volume de emissões da Terra? Como ampliar este processo de saneamento, ou seja, o metabolismo das emissões? Como promover o padrão predatório desta civilização numa economia de emissões equilibradas? Como atender a segurança alimentar das populações numa economia de baixo carbono? Esta jornada científica e cívica, feita desde sempre em conjunto com o Painel Intergovernamental das Mudanças do Clima já foi agraciada com o Prêmio Nobel da Paz em 2007, por recomendação da ONU. Voltaremos ao assunto…

Os jornais dessa terça-feira, 14, trazem mais detalhes dos equívocos do Ministério da Transparência/CGU, justamente o órgão federal que poderia ajudar a esclarecer a opinião pública sobre este amontoado de desinformação que alimentam as notícias de cada dia. O começo do Relatório já traz atestado do descaso com a afirmação de que o “programa recebe R$ 25 bilhões e gera 84 mil empregos”. Se as insinuações dessa avaliação do Polo Industrial de Manaus sugerem qualquer relação da ZFM com recentes usos políticos dos incentivos fiscais, seus promotores bateram na porta errada. Este não é um “programa” é uma política pública de desenvolvimento regional e, seguramente, a mais acertada da história da Republica. Há problemas na aplicação de verbas de P&D? Certamente haverá, posto que é quase sempre impossível cumprir o burocratismo que exala do descompromisso. A Suframa, a quem compete a fiscalização, faz o que pode, dado o esvaziamento funcional de suas atribuições que a União, provocado pelo confisco de seus recursos, recursos da autarquia, sem qualquer transparência, tem imposto à região. Brasília, decididamente, é uma ilha da desinformação nociva, pois seus técnicos, mesmo movidos pelo melhor dos propósitos, se exigem magistrados do julgamento, e emitem as sentenças de condenação apressada em cima das quais toda uma cadeia de desinformação nociva se adensa.

O tamanho do estrago

Em artigo publicado no Portal Infomoney/Bloomberg, o presidente Wilson Périco, sob o título ‘Transparência e (des) informação’, ilustrou o tamanho do estrago: “a afirmação de que o ‘programa’ recebe R$ 25 bilhões de incentivos e gera apenas 84 mil empregos. Ora, não há um centavo de dinheiro público na estrutura e funcionamento do Polo Industrial de Manaus e os incentivos só são aplicados quando as empresas emitem a nota fiscal de cada produto. Se não houvesse a ZFM não haveria receita, empregos e, anotem, floresta exuberante. E na verdade, para quem produz itens de qualidade e a preços competitivos para todos os lares do Brasil, são mais de três milhões de empregos ao longo de toda a cadeia produtiva, a começar pelas empresas do Sudeste que fornecem insumos para a ZFM. Estima-se que existem três plantas industrias das dimensões da ZFM, notadamente em São Paulo, para produzir insumos destinados a Manaus. Aqui, além dos 84 mil, são gerados cerca de 500 mil empregos indiretos, posto que 80% da economia decorre do “programa”. Sem contar a logística de transportes, distribuição, comercialização etc. Não há dinheiro público no polo industrial de Manaus e os incentivos só são aplicados quando as empresas emitem a nota fiscal de cada produto. São mais de três milhões de empregos ao longo de toda a cadeia produtiva, desde as empresas do Sudeste que fornecem insumos para a ZFM, os insumos locais”.

Distorções e alertas

Quanto aos questionamentos da aplicação de verbas de P&D, 80% confiscadas pelo governo federal, a suposição não comprovada de irregularidades formais padece de esclarecimentos. É delicado afirmar, sem provar, qualquer coisa sobre o cumprimento do ritual burocrático. É bom que se registre que há três anos, ainda na gestão Thomaz Nogueira, consta na pauta da Suframa, com a participação das entidades de classe e demais atores regionais, um conjunto de medidas em andamento para revisão e aplicação regional dos critérios de aplicação desses recursos. Defendemos atenção especial para projetos de Biotecnologia e tecnologia da informação e comunicação, linhas de P&D que podem criar saídas econômicas novas, de baixo carbono e de elevada lucratividade empresarial. A atual gestão dos referidos recursos, sob a responsabilidade do CAPDA, o Comitê local responsável pelo acompanhamento das operações, sofreu os abalos das instituições políticas que tem abalado o país. Havia um ‘aparelhamento’ nocivo aos interesses regionais, obrigando a ZFM a financiar o programa Ciência sem Fronteiras e projetos de agronegócios.

Migração apressada e onerosa

E com relação às fragilidades do sistema de controle na entrada de mercadorias, entendemos que eventuais desacertos possam ser atribuídos às mudanças atabalhoadas, há pouco mais de um ano, impostas a Suframa com relação aos programas de informática usados pela autarquia. Retiraram as pressas, por imposição de ingerências sombrias, os programas desenvolvidos há 30 anos, pelos técnicos da Fucapi, para importar soluções do órgão público federal, responsável pelos dados do controle federal. A migração foi lenta, desastrosa e onerosa. Tudo indica que a Transparência federal não foi informada que a ZFM é o único mecanismo de gestão de renúncia fiscal que, segundo o TCU, presta contas rigorosamente dos incentivos fiscais que recebe. Segundo a Folha, de 12 de junho último, “além dos riscos de as empresas terem recebido benefícios fiscais sem as devidas contrapartidas, o Tribunal de Contas da União também detectou problemas na efetividade dos programas. Os ministérios não mensuram o impacto no setor industrial, que, em geral, é o único objetivo das políticas públicas, diz o TCU, que identificou mecanismos de controle somente na Suframa (da Zona Franca de Manaus)”. Por que a CGU jamais se manifestou a esse respeito?