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Agenda Amazônia: a pauta em partilha

Sentar para conversar, quando o assunto é futuro, supõe sempre ouvidos atentos, braços abertos e mãos estendidas. Na listagem sugestiva da Agenda Amazônia, já listamos alguns dos embaraços de nosso relacionamento com a União, que fez do Amazonas um exportador líquido de recursos. As verbas constitucionalmente destinadas à redução das desigualdades regionais – ironicamente – são aplicadas em regiões do país mais aquinhoadas com infraestrutura de desenvolvimento. E somente em Manaus, a União recolhe 50% dos impostos federais do Norte.

E no âmbito estadual, além de promover a movimentação de 85% do ICMS, o acerto desta contrapartida fiscal aparece nos recursos recolhidos ao poder público do Amazonas – mais de R$ 1,4 bilhão/ano – que pagam integralmente a UEA (Universidade do Estado do Amazonas), presente em todos os 62 municípios, custeio do Centro de Educação Tecnológica, com mais de 500 mil pessoas treinadas, e financia as cadeias produtivas do interior e os programas de turismo e interiorização do desenvolvimento. Somados os recursos do FTI e FMPES, é mais de um bilhão de reais destinados a interiorização do desenvolvimento. Tudo como manda a lei.

Entretanto, até bem pouco tempo, com exceção da Afeam, essa dinheirama esteve sendo usada no custeio da máquina pública, ou para suprir investimentos da ausência federal. Como reverter essa disfunção de propósitos? Qual o papel da representação parlamentar no encaminhamento desta questão.

Zona de livre(?) comércio

A Constituição do Brasil nos confere a condição de Zona de Livre Comércio. Entretanto, os fiscais do Ministério da Fazenda trataram de descaracterizar este direito. A fiscalização da entrada de mercadorias em Manaus, além de inconstitucional, é a mais rigorosa do Brasil, e as greves dos servidores da auditoria costumam radicalizar em momentos pontuais do mercado, em que poderíamos recuperar a perda de receita. E nesse contexto de maus tratos podemos listar alguns abusos. Em alguns portos do país sobram fiscais do Ministério da Agricultura. Os acúmulos de mercadorias retidas por conta disso são um absurdo inaceitável.

Temos restrições de toda ordem, fruto do ambientalismo fundamentalista ou apenas da inépcia burocrática que em lugar de proibir poderia estimula os acertos de quem quer fazer e gerar riqueza com inteligência. Nossos rios não têm balizamento, nossa logística de transportes é precária, como é precária a distribuição de energia, e a comunicação de dados e voz a mais cara e lenta do Brasil.

Nossas contribuições

Em vez de reconhecimento somos castigados por nossa contribuição fiscal. Aqui temos 8 mil quilômetros de fronteira para cuidar. Não podemos ficar a mercê do crime e da violência da droga. Não podemos aceitar que o Amazonas seja visto como parte do problema nacional e sim como começo e base das soluções que temos a ofertar. São oportunidades perdidas, benefícios suprimidos para essa juventude que sucumbe ao tráfico, com nossas famílias ameaçadas pela violência. Somos especialistas em proteger florestas, mas queremos nossos recursos para fazer uma economia pujante com a diversidade de tantos recursos para transforma o caos em alternativas de superação e construção da prosperidade geral.

Não ao “nós contra eles”

Além de prestar contas do que fazemos na contrapartida fiscal – milhões de empregos, proteção florestal e serviços ambientais – a economia do Amazonas pretende desconstruir essa oportunista dicotomia do “nós contra eles”. Trata-se de artimanha perversa que camufla interesses e mascara os reais problemas do Brasil atrasado, burocrático e cartorial. É enganoso, nesse conceito achar que o mundo se divide entre esquerda e direita, onde direita são os empresários e esquerda são os arautos das demandas sociais. Acreditamos, com efeito, que o melhor território para iniciar a insensatez dessa separação seja o Congresso Nacional.

E o que, decididamente, importa?

Em vez de nutrir esse conflito obtuso entre Norte-Nordeste de um lado e o resto do Brasil em berço esplêndido, precisamos costurar aproximações construtivas e produtivas. Muita conversa em torno da integração espalha o bem em todas as direções. Afinal, temos recursos humanos e naturais de primeira grandeza e o talento não depende de configurações regionais, étnicas ou culturais. Temos fibras, humanas, vegetais, e no Brasil a biodiversidade precisa mobilizar a diversidade humana e de talentos, de olho na geodiversidade, para virar prosperidade com padrões de sustentabilidade.

Em vez do confronto, a parceria

Precisamos, urgentemente, investir na ampliação das parcerias, prioritariamente locais e decididamente nacionais. Novos atores precisam engrossar a revoada das andorinhas. Só em bloco e em estado de coesão cívica conseguiremos assegurar o verão de um novo sol. Quem tem projetos em andamento ou gestação na academia, quem é capaz de formular projetos para diversificar, adensar e interiorizar a academia e quando vamos, em mutirão, com transparência e ousadia, exigir que os recursos aqui gerados sejam aplicados conforme os expedientes legais que estabelecem os critérios obrigatórios de aplicação.

Aprimorar nossa comunicação

As matérias jornalísticas que demonizam os 8% de incentivos fiscais da Amazônia Ocidental ignoram mais de 2 milhões de empregos que geramos, os serviços ambientais que oferecemos, em manter uma floresta quase intacta no Amazonas. Precisamos nos apresentar e dizer que se o Brasil não confiscasse 80% dos recursos para P&D aqui gerados para outros fins, alguns obscuros, já teríamos diversificado a indústria local, adensado seu valor com inovação tecnológica e promovido uma revolução tecnológica e um patamar de prosperidade como fez Cingapura. Isso supõe um debate nacional e um acordo político apartidário.

Conjugando o protagonismo

Para mobilizar novos atores nessa movimentação global, nacional e local que separa economia e política, e propicia o reconhecimento de quem produz, e sua autoridade em exigir a transparente aplicação da riqueza produzida, precisamos conjugar o verbo protagonizar, uma variante gramatical e crucial do verbo empreender, fazer acontecer. Podemos e temos que contrapor os fatos e formular acordos de ações inteligentes, partilhadas e produtivas.

Para quem nos acusa de enclave fiscal, e responsabilidade pelo rombo das contas públicas, queremos propor esclarecimentos baseados em fatos. Não há renúncia fiscal. Somos o Estado que mais recolhe imposto em todo Norte e Nordeste apesar de ter apenas 0.6 % das indústrias do Brasil, 30% estão em São Paulo. Temos apenas uma grande bioindústria de fármacos em Manaus, no coração da floresta, que demorou 5 anos esperando uma maldita licença chamada PPB, que autoriza o processo básico de produção de determinados produtos.

O amparo da lei

A Constituição impede que apenas 5 produtos tenham incentivos fiscais: automóveis de passeio, perfumes, armas de fogo, bebidas alcoólicas e cigarros. Mesmo assim, desde que foi criado esse ‘licenciamento’ anti-constitucional – o PPB – o embargo de gaveta impede que as empresas possam livremente empreender na região. Atualmente, 92% da isenção fiscal está fora da Amazônia Ocidental. Mais da metade da renúncia fiscal é usada onde não se aplica o preceito constitucional da redução das desigualdades regionais.

Precisamos conversar mais amiúde em cima da realidade, formular coalizões de brasilidade. A economia do Amazonas é isenta de alguns impostos, porque a logística dos transportes é precária, cara e duopolizada. Aqui se fabrica a energia limpa e barata das hidrelétricas da Amazônia. Isso é aproveitado pelas grandes empresas e pelas populações do Sudeste, e aqui fica a distribuição sucateada e as tarifas mais caras.

Conversa ao pé do ouvido

Com essa infraestrutura não há competitividade. E considerem que recolhemos aproximadamente R$ 100 bilhões para os cofres federais nos últimos 10 anos e recebemos menos de R$ 25 bilhões. Segundo dados obtidos pelo pesquisador Jorge de Souza Bispo, autor da tese Criação e Distribuição de riqueza pela Zona Franca de Manaus, de toda a riqueza produzida por indústrias da ZFM, 54,42% vão para o governo, 27,28% são distribuídas entre os empregados e apenas 1,82% ficam com os proprietários das empresas. Em compensação, no restante do País o governo recebe 41,54% de toda a riqueza produzida, os empregados ficam com 36,31% e os empresários com 6,44%.

Convite cívico de um Brasil Amazônia

Temos outros benefícios prestados a elencar, paradoxos para entender e desafios para enfrentar. Isso implica em trabalho, racionalidade e compromisso, as marcas de nossa atuação e habilidades. Convidaremos juntos o Brasil para passear na floresta, com 95% de proteção assegurada pela economia vigente no Amazonas, sem lobos nem fantasia, e sim com um acervo monumental de recursos naturais e acertos fiscais, carente de infraestrutura e pátria desejada por pesquisadores e investidores da economia sustentável. Assim, nos inserimos no sumário nacional para escrever e publicar a história de um país mais próspero e solidário.

Agenda Amazônica, a hora do alinhamento

O documento que será entregue em abril próximo aos parlamentares do Amazonas, além do conteúdo legislativo, tanto das emendas, projetos em andamento ou em gestação, terá como propósito mobilizar os parlamentares de toda a Amazônia para debater e definir saídas robustas de uma nova civilização, integral e integrada, que leve em conta a imensidão de novas oportunidades com perspectivas de médio e longo prazo, bem além dos mandatos legislativos. Esta omissão, da qual somos todos integrantes, certamente, tem deixado a Amazônia em segundo plano e sua gente colocada como cidadãos de segunda categoria.

Prestando contas

Temos que estar mais antenados e alinhados nos frequentes ataques à contrapartida fiscal de nossa economia. É legítimo que o contribuinte brasileiro queira saber que é feito da contrapartida fiscal que a Suframa e a Sudam representam. Entretanto, quando a imprensa oportunista aproveita para recomendar a extinção da ZFM, temos que responder em conjunto. Afinal, como modelagem de isenção fiscal, sem sombra de dúvidas, somos aquela que ostenta os melhores acertos em toda a história da República.

Os estragos deste distanciamento são antigos e só vão parar quando o Brasil formular um projeto Brasil Amazônia coeso, articulado, inteligente e definitivo. O olhar estrangeiro, desde os viajantes europeus do século XVII, já descobriram que aqui habitam as respostas para a saúde, a alimentação, a energia limpa, ou seja, a chave do enigma de perenização da vida. Aqui temos 20% do Banco Genético do Planeta e também da Água Doce. Temos que precificar este tesouro na mesa das negociações.

Novas matrizes econômicas

Utilizamos 8% do total da renúncia fiscal do Brasil, e somos o único programa com rigoroso acompanhamento de resultados, segundo o TCU, Tribunal de Contas da União. Regiões mais ricas do País abocanham até 60% desta renúncia, bem como usufrui de dois terços das verbas do BNDES. Temos um polo Mineral com as maiores jazidas de metais preciosos e de uso estratégico. Sabemos utilizar com visão de sustentabilidade. Cabe elaborar projetos, neste paradigma ambiental, que possam gerar riqueza e ajudar o país a decolar seu programa de civilização desenvolvida.

Só o Brasil não aplaude

A União Europeia já se curvou diante de nossos acertos de economia da sustentabilidade. Com esta mesma aprovação, a OMC, Organização Mundial do Comércio, quando decidiu, em setembro último, pela punição das empresas incentivadas pelo Brasil, o setor eletroeletrônico e automobilístico, fora da Zona Franca de Manaus, reconheceu nossa importância como modelagem de desenvolvimento regional, e de proteção ambiental. Há poucos meses, o Financial Times do Reino Unido, nos destacou com diversas premiações ligadas ao desempenho climático da ZFM.

Nossa ineficácia, cobrada pelo Banco Mundial, tem um lenitivo. Somos campeões na geração de empregos em todo território nacional, mas também, segundo pesquisas da FEAUSP, somos a planta industrial que mais repassa riqueza para a união federal, precisamente, 54,42% do que aqui é gerado. Viramos exportadores líquidos de recursos. Por que não fazemos dessa moeda um valor justo para assegurar nossos direitos?

O PIB verde

Precisamos falar mais alto com a precificação dos serviços ambientais que prestamos. Por iniciativa do senador Flecha Ribeiro, do Pará, o Brasil tem que proceder anualmente ao inventário de seus estoques naturais. O Amazonas, além de recolher mais de três vezes o que recebe nas obrigações e transferências constitucionais, não põe valor em suas contribuições naturais. Em 2016, a Fazenda recolheu R$ 13 bilhões e repassou apenas R$ 3,4. Ora, a isenção fiscal do Amazonas não utiliza recursos públicos para produzir riquezas. Seus acertos seriam mais efetivos na redução das desigualdades regionais, mas também no zelo e guarda da floresta, se a riqueza fosse usada naquilo que a Lei Maior e a legislação ordinária determinam. Por que não avançar esta discussão?

Omissão inaceitável

Passados dois anos do Acordo do Clima, o Brasil dispõe apenas de nossos ativos para dizer de sua contribuição climática. Sem a Zona Franca de Manaus, toda a Amazônia Ocidental já estaria depredada, como outros rincões da região. Preservamos, mas o confisco de 80% das verbas de P&D, que se opera há 15 anos, impede que a gestão da floresta gere emprego, renda e desenvolvimento com baixa emissão de carbono, uma bioeconomia pujante e uma indústria de informática e comunicação. Por que não fazer desse ativo a exigência de direitos que a liberação dos PPBs representa?

O veto disfarçado

Temos um Grupo de Trabalho Interministerial, o GT PPB, do Desenvolvimento e Ciência & Tecnologia que existe para vetar novos investimentos na ZFM. Também, por isso, a indústria encolhe. De acordo com a CNI, o Brasil possui 519.624 Indústrias. O estado do Amazonas é o 22º do ranking, somadas todos os empreendimentos em 2015, com 3.302 (0,64%) à frente apenas de SE, TO, AC, AP, RR. O Sudeste – cuja mídia toda semana busca demonizar este modelo de acertos – região mais rica do Brasil, concentra 243.730 (46,91%).

O poder da representação parlamentar

Vamos recordar que a legislação do PPB não determina que as empresas beneficiárias de incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus cumpram processo produtivo básico, mas sim que seus produtos atendam nível de industrialização local compatível com processo produtivo básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil. Essa legislação não obriga ninguém a uniformizar a fabricação de cada produto industrial incentivado, mesmo porque, se assim fosse, estaria em choque com dois objetivos da política industrial para a Zona Franca, quais sejam os de “incorporação de tecnologias de produtos e de processo de produção compatíveis com o estado da arte e da técnica” e de obtenção de níveis crescentes de produtividade e de competitividade. A hora é da representação parlamentar assumir, juntamente, com o Estado a equação dessa anomalia.

PPBs Indutivos

Em São Carlos, na Embrapa Instrumentação, identificamos 20 invenções tecnológicas de produtos destinados a bioeconomia e agronegócio, todos com patente e com possibilidade de fabricação em Manaus. Para tanto, e para quaisquer outros conjuntos de produtos, deveríamos ter PPBs Indutivos, que seriam aprovados no âmbito do CAS, o Conselho de Administração da Suframa, sem necessidade de ficar refém de burocratas federais indiferentes aos interesses da região.

Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. [email protected]

Agenda Legislativa Amazônica

Assim como a CNI (Confederação Nacional da Indústria) tem apresentado anualmente uma Agenda Legislativa que representa as demandas do setor produtivo do País, endereçada ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo, assim também a indústria do Norte, notadamente a ZFM (Zona Franca de Manaus) e demais estabelecimentos do Amazonas, através de suas entidades Fieam e Cieam, Federação e Centro da Indústria do Estado do Amazonas, estão elaborando um conjunto de demandas para submeter aos representantes do Estado, senadores e deputados, sua Agenda Amazônica.

Obviamente que sendo um dos Estados alcançados pela gestão da Suframa, esta agenda engloba não apenas o setor produtivo do Amazonas, mas também o da Amazônia Ocidental e da Amazônia Legal. O teor legislativo propriamente dito ficará a cargo do Observatório da ZFM, em Brasília, onde as demandas tem sido historicamente organizavas e cobradas da representação parlamentar.

Interesse público

Serão elencadas as demandas legislativas e de infraestrutura na expectativa de estreitar e alinhar as ações em movimento e que se reportam ao interesse público. Afinal, as empresas aqui instaladas usufruem de benefícios fiscais na medida em que se voltam a desenvolver a economia e gerar riquezas na perspectiva da redução das desigualdades regionais. Trata-se, pois, de destacar os direitos, os deveres e as responsabilidades a fim de que todos possam fazer sua parte na medida em que se submetem aos mandamentos legais.

Nesse sentido, cumpre-nos acolher em nossas reuniões ou diretamente nas entidades sugestões e propostas que no entendimento dos associados possam integrar este documento. Faremos a entrega formal dessa Agenda Amazônica para cada um dos deputados e senadores, na primeira quinzena de abril.

Prejuízos acumulados

Um dos itens desta pauta, fonte de prejuízos que a mídia local conseguiu descrever para a opinião pública, é o descaso insensato do governo federal com a Superintendência Regional do Mapa (Ministério da Agricultura e Pecuária). Seus fiscais, cada dia mais escassos e assoberbados pelo acúmulo de contêineres à espera de fiscalização, tem confirmado a indiferença crônica do poder central com a região. Curioso é recordar que este problema não existe na burocracia de controle do agronegócio. Ali, certamente por maior pressão da bancada parlamentar, houve até contratação em regime especial para resolver a falta de concursos e as demandas de fiscalização do setor. Quem perde com isso, além do investidor, que fica sem estoques de insumos para trabalhar, os empregos que se reduzem e a arrecadação diminuída.

Águas e oportunidades

O titular do Observatório da ZFM em Brasília, Saleh Hamdeh, descreve as contradições e paradoxos do Fórum Internacional da Água que ocorre em Brasília, neste momento. Ele relata informações sobre alguns discursos desprovidos de esclarecimentos que apontam que 13% da água doce do planeta está na Amazônia. O que a União faz com isso?

O aquífero Içá-Solimões, descoberto na década passada, é parte de um acervo que sequer nos dispusemos a precificar. O discurso é sempre o da importância da preservação da Amazônia para proteção de dos ecossistemas e para a agricultura. Ninguém fala do clima nem em contrapartidas que se impõem com este ativo. O protagonista deste evento, no caso Brasília, que sedia este importante evento, vive uma crise hídrica com racionamento há mais de um ano.

Não seríamos nós do Amazonas os verdadeiros e legítimos candidatos a esse protagonismo? Para onde será que estamos enxergando? De quebra, cabe destacar que o mercado de eventos, sobretudo na discussão de temas de interesse especial, tem movimentado fóruns, seminários, encontros, sempre para falar de meio ambiente ou sustentabilidade, inovação, recursos humanos, bioeconomia, e deveria entrar na estratégia de governo de atrair o protagonismo e movimentar a economia com a geração de serviços, emprego e muita renda.

Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. [email protected]

A pauta da mudança no purgatório eleitoral

Já está em andamento frenético a caça e a captura dos votos na temporada eleitoral de 2018. E agora – no jargão do manda quem pode e desobedece quem tem juízo – o povo pode ter sua vez. Até porque deverá ir pra cadeia quem não tiver foro privilegiado. E o povo está começando a descobrir o mito da caverna política, ou seja, a desmontar as aparências enganosas das promessas à luz da realidade expressa nas condutas obscuras de seus representantes. E, dessa vez, os atores das velhas estratégias de exploração do erário vão pro tudo ou nada. Já sabem e sentem na pele que a opinião pública não suporta mais a prosopopeia da enganação.

E em se tratando do grupo que está assentado à cadeira do poder a ordem, portanto, é beliscar – no sentido da apropriação a qualquer custo – as oportunidades de confisco dos recursos existentes. Um dos alvos são os benefícios fiscais da Sudam e o próximo com certeza será a ZFM (Zona Franca de Manaus).

A fonte secou e o saco sem fundo do caixa comum não tem mais de onde espremer. Só nos resta o levante, o instrumento do safanão moral através daqueles que estão na boca da caçapa, à mercê da bola fatal e escura da eliminação. Esta é a nossa chance de cutucar o brio dos que dizem nos representar e ajudar a defender este quinhão fiscal, discreto e fecundo chamado impropriamente de ZFM, nesse vaivém da caça aos niqueis e banditismo editorial.

Chegou a hora de transformar em moeda eleitoral os acertos do Amazonas na contrapartida fiscal. Quem tiver competências política de demonstrar compromisso sai na frente e até pode escapar da degola dos sufrágios. E que venha à tona o descaso daqueles que, tendo a oportunidade, não se empenharam de verdade na tarefa corriqueira de falar em nome e do tomar partido do interesse geral.

Será que a bancada federal do Amazonas procurou saber quem era o especialista em veterinária que foi escolhido por Brasília para governar o Impa? Foram quatro anos de uma gestão bovina, ou seja, com declamação de muita poesia e de interlocução vazia. Sequer deu tempo e não entrou na prioridade do diretor, que agora deixa a instituição, de conhecer o potencial de oportunidades em coleções e inventários preciosos que já consumiram 65 anos.

Mas não cabe a ninguém senão a nós a responsabilidade de habitarmos a ilharga da omissão, tanto na escolha de nossos representantes como no exercício sadio do acompanhamento e cobrança. Temos que bater nos mea culpa do peito se eles tratam a coisa pública como extensão de seus propósitos e posses pessoais. Somente se nós mudarmos de conduta eles serão atropelados pelos novos tempos da participação.

E nem tudo são cobranças e desavenças na gestão do patrimônio político, acadêmico e ambiental do Amazonas. Há que se cobrar compromisso com as boas notícias e frutos do Pacto De Gestão entre UEA e USP, o Doutoramento Interinstitucional, que “internou” metade do grupo de 22 doutorandos, no universo da Faculdade de Economia e Administração da USP, a melhor nota da Capes, o órgão do MEC responsável pela capacitação docente. E isso acontece depois de completar seu primeiro ano, em março de 2018, que começou a dar frutos, mais do que a qualificação desses 22 doutores em Administração, surgem atores da Gestão da Amazônia, de seus gargalos e desafios.

E isso começa a mostrar seus resultados nas áreas de inovação, infraestrutura, retenção de recursos de P&D para adensar, diversificar e regionalizar a indústria, a bioeconomia e tecnologia de informação de comunicação. Todos são temas prioritários.

Resta saber quem vai endossar o movimento, abrir mão do imediatismo de suas questões d emprestar sua colaboração, assumir seu papel decisivo na construção de um futuro que já começou nos corações, mentes e compromissos de quem quer navegar e escrever para o Amazonas, o Brasil, uma nova história, transparente, solidária e em mutirão. A hora é esta.

A defesa intransigente da legalidade

Wilson Périco (*) [email protected]

Num país acostumado a elaborar leis e trancá-las nas gavetas, e onde temos dois grupos distintos de cidadãos – um que se apoia essas leis para punir os malfeitos e outro que se debruça para encontrar formas de que esses mesmos malfeitos não sejam penalizados –, corremos sérios riscos de sobrevivência ao banalizarmos a rotina da ilegalidade. Por isso, e em respeito a Carta Magna do País, e da sobrevivência desta contrapartida fiscal impropriamente chamada de Zona Franca de Manaus, é inadiável a adesão e a mobilização da classe política na defesa dos direitos da nossa região. E quando eu falo direitos não me refiro aos investimentos não. Destaco os empregos que esses investimentos geram ou deixarão de gerar na nossa região.

Quem se preocupou com o momento que a Zona Franca de Manaus atravessa, além da Ação de Inconstitucionalidade impetrada pelo governo do Estado. Já é passada a hora de termos nosso Estado, nosso povo como prioridade e acima de todo e qualquer interesse pessoal ou político-partidário!!!

Insegurança jurídica

A Lei Complementar 160, decididamente, compromete a segurança jurídica que a Constituição nos confere. Ela fere a Constituição de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões.   Vemos com bons olhos a mobilização da bancada do Amazonas para debater a privatização da Eletrobrás. Esperamos a mesma conduta na defesa da Constituição e pela chamada guerra fiscal onde precisamos mobilizar as bancadas vizinhas. Afinal, mesmo com nossas restrições legais em cima do Amazonas, a economia deste Estado tem espalhado benefícios extraordinários para a região.

Defender a segurança jurídica da ZFM significa defender os empregos que geramos nas relações comerciais e de serviços na Amazônia como um todo além de outras regiões do País.

Papel de cada um

Congregar a classe política regional, portanto, não é rogar ajuda, é cobrar responsabilidades. Estamos falando de efetiva manifestação política que resguarde o direito da nossa região como faz a aguerrida bancada do Nordeste. Estamos reafirmando que os interesses e as preocupações pessoais e político-partidárias não podem mais ficar acima dos interesses regionais e da sociedade. Este é o critério da mudança e ela só vai se operar na partilha de esforços, na somatória de talentos e responsabilidades.

Debater a privatização da Eletrobrás é um bom prenúncio e isso precisa da presença do setor produtivo. Afinal, a infraestrutura de energia é vital para nossa competitividade, portanto, para aumento da arrecadação pública e principalmente dos empregos.

A geleia geral do legalismo

A MP 160, ao pretender deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções e dos incentivos não previstos no inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal, a rigor, nos deveria beneficiar. Na prática, porém, esvazia o Confaz, o Conselho Nacional dos Secretários de Fazenda, e legítima a inconstitucionalidade. Temos acompanhado a inquietação de muitas empresas multinacionais que estão se perguntando porque continuar no Brasil, hoje.

Por que não atender esse mercado de outra região do mundo, inclusive do Paraguai, conectado por uma logística de transportes adequada e com atrações fiscais descomplicadas. Vamos deixar que este conflito fiscal defina claramente os mandamentos da segurança jurídica. Ninguém consegue disputar uma partida com mudanças de regra no transcorrer da peleja.

Por um Brasil pujante

Ninguém precisa de nova legislação para não ser cumprida. Já temos em demasia. Vamos resguardar aquelas que cumprem seu propósito como fazemos há 51 anos. Os 8% de isenção fiscal que a Suframa admi9nistra em toda a Amazônia Ocidental, incluindo Amapá, é o maior acerto constitucional na redução das desigualdades regionais, na promoção do desenvolvimento aliado a sustentabilidade e a proteção florestal. Nenhum outro incentivo consegue devolver tantos benefícios para a brasilidade aqui entendida como construção de uma nação pujante, integrada, socialmente justa e economicamente próspera.

(*) Wilson é economista, presidente do CIEAM, Centro da Indústria do Estado do Amazonas e vice-presidente da Tecnicolor para a América Latina.   

Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. [email protected]

Roberto Rodrigues e o agronegócio e a bioeconomia amazônica

Em reunião com Roberto Rodrigues, ex-ministro da Agricultura de 2003 a 2007, na semana passada, tivemos a oportunidade de entender como se deu a empinada da economia brasileira em direção ao agronegócio. Fui acompanhado pelo empresário Sérgio Vergueiro, engenheiro agrônomo e contemporâneo do ex-ministro, quando estudaram na USP, Piracicaba, na Faculdade de Agronomia Luiz de Queiroz.

Rodrigues tem interesse em aproximar o agronegócio da bioeconomia, promovendo alianças com a Coalizão Brasil Clima Agricultura e Floresta, que reúne as empresas de agronegócios e Manejo Florestal, com quem o Cieam já disparou interesse em debater essa integração. São empresários com poder de investimentos e preocupados em reduzir as emissões de carbono. A parceria com a bioeconomia amazônica, investimentos forçados em desenvolvimento com baixa emissão, como fazemos há 51 anos, representa uma parceria ganha-ganha e, de quebra, justificaria a retenção regional das verbas de pesquisa.

O encontro se deu na Fundação Getúlio Vargas em São Paulo, onde a direção da Faculdade de Direito já ofereceu espaço, através de seu gestor, Oscar Vilhena, para a ZFM fazer seu relato, contar seus projetos e debater parcerias de novos negócios.

Desinformação e indiferença

Às vésperas de iniciar a temporada eleitoral, a justiça está empenhada em controlar as mentiras de que somos vítimas por parte dos mais espertos em difamação gratuita. Pior do que falsear a informação é a indiferença da desinformação. Pensando em termos de Brasil, um país desarticulado, com diferenças regionais absurdas, a quem interessa olhar, para além das aparências distorcidas, este pedaço de Brasil, que representa 63% do país, a Amazônia?

Ora, quem conhece a Amazônia já está há séculos fazendo uso inteligente de sua riqueza com seus ativos bioquímicos e minerais. São os países centrais, que sabem conjugar pesquisa com mercado. 20% dos medicamentos de sua indústria farmacêutica sai do banco genético da Amazônia.

Quem ganha?

Nossos bioativos já estão sendo usados há mais de 200 anos no Museu Botânico de Kew Gardens e outros centros espalhados pelo mundo desenvolvido, como Holanda e Noruega. Temos ainda na floresta 20% da biodiversidade do planeta, mas o Brasil proíbe tocar na Amazônia.

Os cientistas Carlos Cleomir e Juan Revilla chegaram perto do enigma fatídico que atormentou o naturalista inglês que a Ciência escondeu: Alfred Wallace Russel: como perenizar a vida. Inspirados em Russel, eles corrigiram as distorções celulares que levam ao câncer e desenvolveram pesquisas antitumorais para assegurar a revitalização celular. Há décadas são isolados pelas farmacêuticas. Imaginem se as cápsulas de gengibre amargo e unha de gato substituem a máquina milionária que movimenta a terapia do câncer.

Mito da floresta em pé

“Temos que manter a floresta em pé”, repetem os ambientalistas messiânicos, sem levar em conta que a população está derrubada pela exclusão. A floresta precisa ser conhecida cientificamente e manejada com inteligência para ampliar os serviços ambientais e a promoção socioeconômica. Com o Manejo é possível remover árvores adultas, que passam a emitir carbono, e permitir que suas mudas fixem com intensidade.

Só o Amazonas tem 11 municípios entre os 50 piores IDHs do Brasil, enquanto Manaus, a capital, recolhe 50% da receita fiscal da Região Norte e tem mais de 54% da riqueza aqui produzida e transferida aos cofres federais. Por isso, o Inpa, nosso orgulho e promessa de um novo paradigma de pesquisa e desenvolvimento, está à míngua. Sem eira, com cientistas se aposentando, e sem beira. Enquanto isso, a União confisca os recursos de pesquisas para outros fins de sua máquina pesada.

Verbas confiscadas

Somente as indústrias de informática – sediadas em Manaus por ditame constitucional e no Sudeste por oportunismo político – recolhem em média R$ 500 milhões/ano para P&D&I, verba que daria para fazer revoluções em Biotecnologia e Tecnologia da Informação e Comunicação. Mais de 80% dessa riqueza vai (?) para um Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico. Parcerias com o agronegócio e atração de novos investimentos, são uma oportunidade de ouro para mobilizar a presença federal e o setor produtivo local, que gera os milhões confiscados. Juntemos Embrapa, Ibama, CMA, Polícia Federal, MPF, Ufam, Suframa, MAPA, Receita… sob a batuta da gestão estadual para alinhar pesquisa, desenvolvimento, proteção florestal, integrando, partilhando, propondo argumentos de retenção da riqueza para a construção de um novo momento, sem ilusões, nem pretensões separatistas. Integrar é a palavra de ordem, com espírito público e a favor da região e de nossa gente, urgentemente.

Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. [email protected]

Suframa declara ilegal construção de presídio no Polo Industrial

Em carta endereçada ao secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas, Bosco Saraiva, o superintendente da Suframa, Appio Tolentino, reportando-se às matérias veiculadas na imprensa local pelas quais tomou conhecimento do interesse da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) em abrigar nova unidade prisional em imóvel localizado na Rua Guaruba, s/n – Distrito Industrial, de propriedade da empresa Brasjuta da Amazônia S.A. – Fiação, Tecelagem e Sacaria, e objeto de transferência judicial para  a Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam), informou que a área em comento é destinada exclusivamente à instalação de estabelecimentos industriais, conforme zoneamento aprovado pela Resolução CAS no 100, de 28 de fevereiro de 2013, e especificado em cláusula resolutiva nas escrituras de compra e venda levadas a registro imobiliário, fundamentados nos artigos 5º, XXIII e 170, III, da Constituição Federal.

Dito isto, o superintendente afirmou que é imprescindível destacar que a proposta para a implantação de unidades prisionais no Distrito Industrial torna-se inviável, pois não encontra amparo na legislação vigente.

Felicitamos a clareza e a prontidão do titular da Suframa e torcemos para que seja encontrada outra área mais adequada para os propósitos em questão.

Mapa da omissão

Num momento em que a economia dá sinais de recuperação e as empresas se preparam para recuperar seus prejuízos, o poder público parece indiferente no cumprimento de suas atribuições. É o caso da exiguidade de servidores do Ministério da Agricultura e Pecuária, um plantel que se reduz a cada dia sem qualquer expectativa de solução. Sem concurso público há mais de uma década, nem remanejamento interno entre as superintendências, a falta de pessoal tem causado enormes prejuízos. Um fiscal para cada porto e uma avalanche de contêineres para liberar. Dá a impressão que isso não diz respeito às autoridades, não reduz a taxa de emprego nem a arrecadação de imposto.

Às vésperas da Copa do Mundo, as empresas veem mais uma vez se diluir a chance de repor as perdas de uma das mais perversas recessões da história deste Estado. Estaremos diante de um problema assim tão grave e complicado para resolver. Falta trabalho em equipe, colaboração, objetivos comuns à luz do interesse público.

Sudam, um direito justo

Outro exemplo de descaso público é a supressão dos incentivos da Sudam, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, uma autarquia que tem ajudado as empresas da região a gerar emprego e renda e assim oferecer alternativas decentes para um pelotão de jovens trabalhadores que são atraídos por outras atividades laborais sombrias, tais como tráfico, roubo e furto, entre outras contravenções.

A ordem é aumentar a receita pública, cortando atividades que geram renda e posto de trabalho. Será que as mazelas do desemprego podem ser resolvidas com as esmolas assistencialistas? Onde está o rombo do déficit público? Onde está a sangria permanente da receita pública? Sudam e Suframa juntas não ultrapassam 12% do bolo da isenção fiscal do país, usufruída pela região mais rica rompais em mais de 55%.

Infelizmente nossa bancada amazônica não se alinhou na perspectiva da valorização de seu peso na definição da estabilidade política do grupo que está no poder. Essa é a lógica da antibrasilidade, que precisa ser levada em conta pelo cidadão na hora de escolher seus representantes.

As eleições do Inpa

Outro exemplo de desarticulação se apresenta com o processo de transição do gestor do Inpa. Já está em andamento o processo de consulta do Comitê de Busca, do Ministério da Ciência e Tecnologia, para coletar os nomes da lista tríplice em que o governo vai basear sua escolha para o novo diretor do Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia.

Independentemente do nome escolhido, o evento sugere movimentação local/regional para definir formas de integração entre os entes federais na Amazônia, no Amazonas, comprovadamente vítima da desintegração operacional das repartições federais da região.  Com frequência mencionamos os estudos feitos – ao longo de 10 anos de entrevistas e análises de relatórios, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), e voltamos a esta tecla porque é evidente a permanência dessa fragmentação institucional.

As últimas eleições do Inpa, apesar de selecionar um dos mais gabaritados especialistas em Veterinária, não levou em conta as demandas prioritárias nas áreas de atuação do Instituto e obrigou o escolhido a um esforço hercúleo para entender o lugar em que foi colocado. No auge de seus esforços, se esgotou o tempo de seu mandato. Oxalá a nova escolha se concentre em nomes que tenham vasta experiência de Amazônia.

Integração e colaboracionismo

Segundo os estudos do TCU, a remoção dos obstáculos ao “…desenvolvimento da Amazônia depende do esforço de todos e da construção de um projeto político, articulado e coordenado pelo Estado, dentro de uma lógica de governança, estruturada por meio do planejamento, da gestão e controle de políticas públicas”. A complexidade da equação meio ambiente e desenvolvimento já exige, por si, acuidade profissional, conhecimento dos problemas, gargalos, desafios e oportunidades e isso só se configura com inteligente integração institucional. E, para isso, diz o TCU: “… é essencial o adequado diagnóstico dos obstáculos e problemas ao desenvolvimento juntamente com políticas públicas específicas para remover empecilhos e alavancar o desenvolvimento econômico e social.” Não há outro caminho. E só podemos trilhar o desafio somando energia e talento.

O Novo na travessia do estado democrático

Há um desgastante dogmatismo no noticiário nacional, no qual a divulgação dos escândalos virou regra, obrigando a todos plugar a atenção na notícia repetitiva e invasiva como se ela fosse a única relevância da informação disponível ou esgotasse aquilo que os filósofos tratam de mundo real. Guimarães Rosa diria que o real – ou a verdade – não está na partida ou na chegada, provavelmente na travessia. Portanto, há que se rechaçar o dogmatismo do denuncismo oportunista – que banaliza e naturaliza o ilícito – e dar espaço para outras vozes e iniciativas que, escancaradas e necessárias, precisam ganhar vez e voz no cotidiano em movimento.

Protagonismo

Embora corramos o risco da acusação frequente de ‘culpa no cartório’ ou de ‘rabo preso na questão’, há que se deixar nas mãos das instituições do Estado de Direito, a polícia, a justiça e suas corregedorias, o papel de investigar, punir e mapear as causas e danos da contravenção. E que a vida tome seu rumo na correnteza dos mutirões que anseiam pela nova cidadania parlamentar e pela mudança estrutural. E que venham as pautas, que borbulhem as ideias, que se afine a sintonia na busca frenética de uma nova equação, a um tempo, transparente, protagonista, coerente com as tarefas e desafios a enfrentar e fazer na travessia cívica nacional.

Denuncismo

E a pauta do momento é reconstruir o papel civil da representação social, numa sociedade absolutamente desiludida com a representação da classe política no Estado Democrático de Direito. Nunca dantes na história desta nação, como diria um fracassado político recente, o conceito de política foi tão associado a descrédito. E o que é pior: nunca a imprensa ganhou tanto espaço – ou seja, negócios e oportunidades – com o noticiário da contravenção.

A hora, portanto, é de repensar a ação política e oferecer aos veículos uma informação nova, alternativa, que percorra novos caminhos na contramão do denuncismo e na construção das premissas de uma nova conceituação política. Há uma avidez pelo novo, que possa anunciar atitudes transparentes nos propósitos e projetos, participativas na presença de novos atores da representação política/parlamentar.

Novos políticos

Na velha política sem ideário nem compromisso, a meta raramente ultrapassa os limites obscuros de interesses de grupo disfarçando demandas eleitorais-pessoais de poder. O suposto correligionário é, a priori, um desafeto e a coisa pública instrumento de conquista dos projetos de construção do imediatismo eleitoreiro. E só há um jeito de debelar as sequelas da patologia democrática: reconstruir a Democracia.

O Brasil tem bons políticos. Eles só precisam ser descobertos para ver que política é sim para qualquer cidadão”. A frase é de João Amoedo, uma liderança empresarial em torno da qual novos líderes de todo o país estão se movimentando na criação do Partido Novo. Ele reúne lideranças como as empresas convocam seus colaboradores e escolhe aqueles que se alinham aos novos propósitos, na postura tanto como na conceituação histórica e filosófica do sentido político de representação.

A arte de ordenar o funcionamento do tecido social. E a novidade no âmbito estratégico e operacional é desprestigiar os políticos profissionais, precisamente aqueles que se identificam com as velhas práticas do fisiologismo cartorial e do favor. Quando a economia do Brasil se afastou da velha política a nave da mudança se pôs a decolar. Agora, há que se colher assim sano processo produtivo da economia as forças, o desempenho e o compromisso de quem quer um novo paradigma na declinação do verbo representar.

ZFM, um descaso inaceitável

O setor agrícola do Brasil exportou R$ 98 bilhões no ano passado, com um aumento de 13% em relação ao ano anterior. Hoje o País depende deste segmento que responde pela metade da balança comercial brasileira. Com isso, o Ministério da Agricultura conseguiu muitas vantagens para a Superintendência do Centro-Oeste. Mesmo assim, o descaso com sua estrutura pública fazem deduzir que, quem mais colabora mais deve ser penalizado. Fica a questão: por que o Agronegócio conseguiu convencer o ministério do Planejamento a liberar contratações extraordinárias num regime especial e não autorizou para o Amazonas o mesmo expediente para resolver a grave lacuna de servidores para desembaraço burocrático em na Zona Franca de Manaus?

De pires na mão…

Seguidas correspondências foram encaminhadas ao titular do MAPA Ministério da Agricultura e Pecuária, nos últimos anos, pelas entidades locais do setor produtivo, sempre solicitando um olhar mais atento as dificuldades da representação daquela Pasta no Amazonas. Os servidores, assim como as empresas aqui instaladas, viraram craques em driblar dificuldades, aliás uma notória especialidade de quem atua na Zona Franca de Manaus. Ninguém perde a esperança de que iremos vencer os embates da sobrevivência e do crescimento, mas as vezes a paciência encurta. A União federal, mesmo consciente de que precisa de receita para fazer frente aos compromissos assumidos, parece indiferente aos gargalos que criou que vê crescer à frente de sua passividade irresponsável.

Fazemos nossa parte

Outro exemplo de penalização – que mostra que a União Federal desconectada dos mesmos objetivos é o descaso com as demandas de infraestrutura da ZFM – o maior e melhor arranjo tributário/operacional de renúncia/contrapartida fiscal para redução das desigualdades regionais do país. Temos, além disso, mais de 50 PPBs engavetados. Perde o empresário, perde o trabalhador, perde a Receita Pública. Os exemplos se acumulam. Um deles é a redução das verbas, recursos humanos e operacionais da Superintendência da Agricultura do Amazonas. Há notícias de que sobram servidores no Centro-Oeste e faltam funcionários de fiscalização e demais serviços em Manaus, onde os cofres públicos federais confiscam 54,42% da riqueza aqui produzida.

Sem eira nem beira

Não temos portos públicos, distribuição eficiente de uma energia que é cara e fonte de danos frequentes por sua irregularidade de fornecimento. Não temos hidrovias balizadas, e as verbas do PNLT Programa Nacional de Logística de Transportes não cessam de minguar. Somos isolados do resto do Brasil por via terrestre e a estrada, construída no Regime Militar nos anos 70, ficou sem manutenção desde os anos 90, espalhando danos e atraso. Obviamente que não será com um passe de mágica que iremos resolver problemas agudos, antigos e crônicos. Fortalece-nos, porém a certeza de que, com todos os percalços, construímos – sem demagogia nem pirotecnia – uma base industrial, comercial e de serviços, com uma Agricultura tímida porém crescente, na redução das desigualdades regionais. Fizemos e fazemos nossa parte. A União nos atrapalha. E tem demonstrado que não lhe interesse nosso bem e sim o bem que lhe temos oferecido.

Desafios inadiáveis

Falta às lideranças regionais obstinação maior para lutar para que não mais sejam confiscados os recursos para P&D&I, qualificação técnica e educacional das novas gerações, ávidas por um lugar ao sol que o preparo tecnológico, assentado numa tábua de valores éticos, pode oferecer. Não devemos aceitar as insinuações de privilégios e de que não prestamos contas da renúncia fiscal. Muito pelo contrário. Construímos, em menos de 50 anos, o terceiro PIB industrial do Brasil que cumpre a façanha de devolver para a União mais de três vezes dos recursos que recebemos. Lembrando que mais da metade da arrecadação pública federal em impostos da região Norte resulta da luta diária do setor produtivo do Amazonas.

Luta sem tréguas

Queremos mais ostensivamente acirrar esta luta. Até aqui, nada mais fizemos do que construir a base da prosperidade cujo dínamo gerador é o entrelaçamento de atores e setores da indústria, agricultura, comércio e serviços. As empresas têm consciência de sua contribuição e convicção clara de que esta região não compareceria no cenário nacional com Índices deploráveis de Desenvolvimento Humano se os fundos e contribuições do setor produtivo contassem com uma gestão compartilhada por todas as representações credenciadas da sociedade. A luta segue sem tréguas.

Agricultura, um descaso inaceitável

O setor agrícola do Brasil exportou R$ 98 bilhões no ano passado, com um aumento de 13% em relação ao ano anterior. Hoje o país depende deste segmento que responde pela metade da balança comercial brasileira. Mesmo assim, o descaso com sua estrutura pública faz deduzir que, quem mais colabora mais deve ser penalizado. Seguidas correspondências foram encaminhadas ao titular do Mapa (Ministério da Agricultura e Pecuária), nos últimos anos, pelas entidades locais do setor produtivo, sempre solicitando um olhar mais atento as dificuldades da representação daquela Pasta no Amazonas.

Os servidores, assim como as empresas aqui instaladas, viraram craques em driblar dificuldades, aliás uma notória especialidade de quem atua na Zona Franca de Manaus. Ninguém perde a esperança de que iremos vencer os embates da sobrevivência e do crescimento, mas as vezes a paciência encurta. A União federal, mesmo consciente de que precisa de receita para fazer frente aos compromissos assumidos, parece indiferente aos gargalos que crê ou que vê crescer à frente de sua passividade irresponsável.

Fazemos nossa parte

Outro exemplo de penalização – que mostra que a União Federal desconectada dos mesmos objetivos é o descaso com as demandas da ZFM – o maior e melhor arranjo tributário/operacional de renúncia/contrapartida fiscal para redução das desigualdades regionais do país. Temos mais de 50 PPBs engavetados. Perde o empresário, perde o trabalhador, perde a Receita Pública. Os exemplos se acumulam. Um deles é a redução das verbas, recursos humanos e operacionais da Superintendência da Agricultura do Amazonas.

Há notícias de que sobram servidores em Brasília e faltam funcionários de fiscalização e demais serviços em Manaus, onde os cofres públicos federais confiscam 54,42% da riqueza aqui produzida. Não temos portos públicos, distribuição eficiente de uma energia que é cara e fonte de danos frequentes por sua irregularidade de fornecimento. Não temos hidrovias balizadas, e as verbas do PNLT (Programa Nacional de Logística de Transportes) não cessam de minguar. Somos isolados do resto do Brasil por via terrestre e a estrada, construída no Regime Militar nos anos 70, ficou sem manutenção desde os anos 90, espalhando danos e atraso.

Obviamente que não será com um passe de mágica que iremos resolver problemas agudos, antigos e crônicos. Fortalece-nos, porém a certeza de que, com todos os percalços, construímos – sem demagogia nem pirotecnia – uma base industrial, comercial e de serviços, com uma agricultura tímida, porém crescente, na redução das desigualdades regionais. Fizemos nossa parte. A União nos atrapalha. E tem demonstrado que não lhe interesse nosso bem e sim o bem que lhe temos oferecido.

Desafios inadiáveis

Falta às lideranças regionais obstinação maior para lutar para que não mais sejam confiscados os recursos para qualificação técnica e educacional das novas gerações, ávidas por um lugar ao sol que o preparo tecnológico, assentado numa tábua de valores éticos, pode oferecer. Não iremos aceitar as insinuações de privilégios e de que não prestamos contas da renúncia fiscal. Muito pelo contrário. Construímos, em menos de 50 anos, o terceiro PIB industrial do Brasil que cumpre a façanha de devolver para a União mais de três vezes dos recursos que recebemos.

Lembrando que mais da metade da arrecadação pública federal em impostos da região Norte resulta da luta diária do setor produtivo do Amazonas. E esta luta nada mais faz do que construir a base da prosperidade cujo dínamo gerador é o entrelaçamento de atores e setores da indústria, agricultura, comércio e serviços. As empresas têm consciência de sua contribuição e convicção clara de que esta região não compareceria no cenário nacional com Índices deploráveis de Desenvolvimento Humano se os fundos e contribuições do setor produtivo contassem com uma gestão compartilhada por todas as representações credenciadas da sociedade.

Falta brasilidade em Brasília

Basta de ignorar com tanto descaso a importância do Mapa na construção da riqueza nacional, um segmento do poder público munido de deveres e responsabilidades para melhor atendimento de todo o tecido social. Não é novidade afirmar que o serviço público – no âmbito da rotina funcional do modelo ZFM, padece a escassez de pessoal técnico para o exercício da fiscalização legal de mercadorias e outras funções, o que tem trazido, no caso em questão, dificuldades à representação local do Mapa e sérios prejuízos à economia regional, afetando fortemente a competitividade, com reflexos diretos nos custos portuários locais, os mais elevados do país.

Equacionar este gargalo, no limite do curto prazo, significa lograr os frutos de melhor arrecadação, e tudo aquilo que daí decorre na ótica dos interesses do cidadão. Esta avaliação foi ouvida de um grande empreendedor que ocupou há poucos anos um importante ministério. “Falta brasilidade em Brasília”. Outros interesses, que não o coletivo, movem a maioria servidores públicos. É isso que se deduz neste clima de distorções institucionais e funcionais que descrevem a República de nossos dias. Eles não perguntam se si mesmos o que cada um pode fazer pelo Brasil, mas ficam sempre à procura das vantagens e benefícios que podem auferir dos bens comuns.