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Eleições 2018 – ZFM: expandir e integrar – Parte VI

Lideranças, estratégias e monitoramento

A realização da I AMAS (Amazonian Management Symposium 2018), uma iniciativa da parceria USP/UEA, dentro do Doutoramento Interinstitucional de Gestão, vai jogar luzes no debate eleitoral que começa a agitar a opinião pública local e nacional, num país sem liderança, incapaz, portanto, de propor estratégias e onde o monitoramento dos resultados simplesmente inexiste. O Amazonas, extremamente carente dessa premissa gerencial, vive uma contrapartida fiscal há mais de 50 anos, prestando contas para o contribuinte, e obrigado a administrar a agressão maledicente da mídia da Sudeste, remunerada pela concorrência, e incapaz de ceder a um debate esclarecedor. Internamente, com uma liderança política historicamente desconectada dos vizinhos amazônicos, temos andado para trás.

Líderes verdadeiros deveriam manter, na melhor das hipóteses, o nível de valor gerado por seus antecessores. Ou serem capazes de separar a disputa eleitoral do interesse político da sociedade como um todo. Com um estado desmantelado pela contravenção acumulada, pagando juros de empréstimos destinados a obras de relevância discutível, debater o perfil de novos governantes, e das respectivas representações parlamentares, significa debater o que queremos dos candidatos que estão aí. Significa, debater, especialmente, sentido do monitoramento, da transparência na definição e aplicação dos recursos públicos.

Lideranças são reflexos dos liderados

Padece de sentido atacar as escolhas da sociedade, pois quem entra no jogo político tem que exercer esse papel em toda sua extensão. A partir do próximo mandato, quem entra na dança política precisa estar presente em todas as suas manifestações, ações e resultados. Debater a gestão da Amazônia, no day after de sua realização, na esteira de suas recomendações, exigirá que as lideranças possam ouvir a instância pensante do tecido social. Nesse segmento, obviamente, o setor produtivo está incluído através de suas entidades de classe.

Trabalhar com interlocução significa ouvir, propor o debate, promover a cobrança de responsabilidades e induzir a ação conectada com outras pontas do novelo social. E se todo político tem que ir aonde o povo está, cada povo tem o governante que o traduz. Daí a necessidade de esclarecer o papel de cada um, suas expectativas e atribuições, educar, desde os primórdios escolares, o que é política, sua função e alcance.

As celebridades locais do I AMAS

Entre as estrelas locais deste debate da hora, como referências de peso e credibilidade estão Denis Minev, Niro Higuchi, Adalberto Val, Augusto Rocha, todos com a mão na massa das oportunidades e do debate dos principais desafios enfrentados para quem quer empreender com inteligência e sustentabilidade na região amazônica, oferecendo alternativas de solução, de políticas e de prioridades para a ação.

O contexto desse Congresso é a Amazônia ignota até para muitos de nós que aqui vivemos. Porém, temos certeza que não podemos abrir mão de compartilhar tantos desafios com quem a isso se dedica por ofício e devoção, como Roberto Sbragia, Graziella Maria Comini, Paulo César Diniz, André Zogahib, Rosa Maria Fischer, Maria Paula Mourão, entre outros colegas da USP, UEA, um time focado nas diversas áreas da governança de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia. As instituições locais como Embrapa, Ufam, Inpa, Senai, Senac, instituições privadas de ensino e pesquisa estarão agregando suas expertises nesse mutirão de parcerias que se iniciam, dando expansão e densidade aos desdobramentos previstos.

Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. [email protected]

Inovação, sustentabilidade e governança

Há uma premissa histórica extremamente relevante na realização do I AMAS – Amazonian Management Symposium 2018, que ocorrerá em Manaus de 29 a 31 de agosto: a clareza e a certeza da inovação como instrumento necessário para fazer acontecer as velhas tarefas de um modo novo, criativo e eficiente; a sustentabilidade como fator de superação da civilização predatória que sabe usar e promover a renovação dos recursos naturais para atendimento das demandas sociais; e uma nova concepção de governança que explicite o ato de administrar como metodologia da transparência e da partilha, um novo movimento onde todos têm oportunidades e responsabilidades com os conteúdos, os processos e os resultados das ações de interesse público.

O Amazonian Management, a Gestão da Amazônia, deste último jardim do mundo, remete ao nosso futuro comum, ao futuro da Gaia, onde a economia e a ecologia se confundem na tarefa de atender as demandas socioeconômicas e ambientais.

Gestão e omissão

Trata-se de uma iniciativa amazônica resultante da reflexão deixada pelos empreendedores da Amazônia que criaram soluções que pudessem repor a dinâmica do desenvolvimento com a queda do Ciclo da Borracha, no início do Século XX, depois de três décadas de pujança da Árvore da Fortuna, a seringueira, que respondeu por 45% do PIB do Brasil e foi entregue, por indolência e incompetência, para acessar nova economia inglesa dos anos 1910 em diante.

Refletir sobre essa dinâmica de gestão ineficaz do patrimônio amazônico sempre pretende responder a um de nossos mais emergenciais desafios: o imperativo da gestão inteligente e eficaz da Amazônia e, do ponto de vista de nossa gente, da inteligência local, a gestão eficaz e competente das oportunidades em favor de quem aqui vive.

Bioeconomia e mudança

Havia um conglomerado de bioindústrias em Manaus, nas décadas de 30, 40 e 50, destinadas a beneficiar produtos do extrativismo, quando se deu o movimento de reconstrução do II Ciclo da Borracha, imposto pelo esforço de guerra para oferecer insumos para a manufatura de pneus para os aviões de guerra dos Estados Unidos, que só funcionavam com borracha nativa, não industrial.

Fomos buscar naqueles pioneiros e empreendedores amazônidas, vindos da diáspora israelense, árabe, asiática, nordestina brasileira, aqueles que reergueram a economia da Amazônia com a quebra do Ciclo da Borracha, que se repetirá com o encerramento da guerra e a reabertura dos seringais de cultura extensiva cultivado por empreendedores ingleses que haviam confiscado as sementes da seringueira da Amazônia. Eles atraíram as atenções do Brasil, através do grandioso projeto da USP, Pioneiros e Empreendedores, a Construção do Brasil no Século XXI, trazido para Manaus, em 2013, através da Mostra Pioneiros e Empreendedores do Brasil, sob a coordenação do Prof. Jacques Marcovitch, ex-reitor da Instituição e estudioso dedicado da gestão da Amazônia.

Governança florestal

Naquela ocasião, com apoio do setor produtivo, através da Fieam e Cieam, Samuel Benchimol, Isaac Sabbá, Djalma Batista, Armando Mendes, Antônio Simões, Petrônio Augusto Pinheiro, Phelippe Daou, Natanael Xavier de Albuquerque, Mario Guerreiro, entre outros nos demais Estados vizinhos, trazem em suas trajetórias preciosas lições e intuições sobre como promover a gestão da Amazônia. São nossas maiores autoridades no assunto. Seu perfil do pioneirismo e empreendedorismo levou a Amazônia a consolidar uma vocação de economia permanentemente vinculada à ecologia. Seus valores de empreendedorismo e do pioneirismo se revelam na busca de soluções para os desafios estruturais da Amazônia.

Foram sábios em implementar e avaliar soluções para os desafios dessa esfinge chamada Amazônia, que nos devora quando descuidamos de decifrar seus mistérios. Foram visionários na construção de parcerias duradouras com instituições dedicadas a formação de lideranças capazes de implementar soluções para os desafios estruturais da Amazônia.

Qualificação dos jovens

Há poucos desafios tão relevantes como qualificar as novas gerações de olho nas iniciativas bem resolvidas, instrumentalizar nossos jovens na preparação e execução de projetos, significa compartilhar lições, reflexões, saberes e fazeres. Eis, aqui, o eixo central do evento I AMAS, ora sob a responsabilidade compartilhada de coordenação entre UEA e USP, no bojo do Dinter de Gestão da Amazônia com 22 bolsistas. A busca de alcançar este propósito, entretanto, supõe a mobilização de todos, especialmente de instituições como a sua, que se dedica essencialmente a esses nobres e inadiáveis propósitos.

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Amazônia, os caminhos da gestão inadiável

Aproxima-se o momento de realização da I AMAS, a conferência internacional de Gestão da Amazônia, a ser realizada em Manaus de 29 a 31 de agosto, no Centro de Convenções Vasco Vasquez, da Arena Amazônia, no âmbito do Dinter (Doutoramento Interinstitucional entre USP e UEA), uma iniciativa de enfrentamento da esfinge amazônica: “Decifra-me ou serei devorada!”.

Como se dá a relação entre economia e ecologia na Amazônia e porque ela não mobiliza a atenção nacional? A Amazônia virou um problema quando tem tudo para ser saídas. Por que aprendemos a desconversar sobre os problemas gerenciais e, assim procedendo, acabamos por descobrir que os embaraços não estão nos outros, mas em nossa incapacidade de transformar as potencialidades em oportunidades efetivas de mudanças nos paradigmas de produção de riquezas?

Apontamos o confisco das reservas de recursos aqui produzidos mas temos preguiça de recorrer à justiça para corrigir ilegalidades. Precisamos fazer da rotina dos ovos iguais ao omelete da transformação. Reclamamos a mesmice do cotidiano, a permanência da contravenção, a ineficácia da polícia, mas nada fazemos para mobilizar os atores responsáveis pelas soluções. Chega! Ou fazemos o que tem de ser feito ou nos calemos com as insuportáveis e inócuas reclamações.

O mote de Samuel

Há mais de 40 anos cientistas como Niro Higuchi tem proposto a urgência da gestão deste patrimônio ignoto e imensurável. Para ele, foi involuntário, mas também equivocado o gesto de preservar o bioma quase intacto sem investir no conhecimento de como funciona a fotossíntese e o que fazer para expandir a produção do oxigênio que a Terra precisa.

Conhecer os paradoxos, entender a dinâmica, utilizar sem depredar os biomas, gerar riqueza e fortalecer a economia com os produtos madeireiros e não madeireiros, quantificar e expandir os serviços ambientais, são as tarefas mais emergenciais no enfrentamento deste desafio de administração da contabilidade socioambiental. A academia e o setor produtivo precisam trabalhar mais comprometidos em encontrar saída para nossa região que sejam, a um tempo rentável, prospera, socioambientalmente robusta e politicamente correta, como insistia o saudoso professor Samuel Benchimol.

Potencialidades no powerpoint

Ainda está disponível no portal da Suframa, órgão gestor da Zona Franca de Manaus, para registro de um momento simbólico de renovação e das oportunidades adiadas de transformação, o “Estudo das Potencialidades Regionais”, iniciado em 1998 na gestão Mauro Costa e concluído em 2003, por Flávia Grosso, ambos destacados superintendentes da autarquia, visionários e obstinados pelo adensamento, diversificação e Interiorização de nossa economia.

O que foi feito com este trabalho tão meticuloso e promissor? Suas métricas, taxas de retorno, vis-à-vis volumes de investimentos, suas indicações precisas, foram pauta das reflexões e recomendações da professora  Bertha Becker, ao definir corredores das vocações econômicas e ecológicas da região.

Taxas da Suframa

Os recursos para uma revolução na bioeconomia, usados legalmente para atividades econômicas geradoras de emprego e renda até os anos 90, autorizados pela Carta Magna para reduzir desigualdades regionais e interiorizar o desenvolvimento, foram minguando desde ali, quando os recursos da ZFM passaram a ser alvo da cobiça federal. Suframa e governo estadual lutavam em grupos opostos – algo sempre lastimável – mas concordavam em reter na região os tais recursos das Taxas da Suframa e compartilhar com todos os estados da Amazônia Ocidental, além do Amapá, os benefícios que poderiam ser gerados. Não prosperaram. As empresas pagavam os serviços da Suframa e o governo FHC resolveu abocanha-los com a instituição da Conta Única da União, contingenciando as verbas de desenvolvimento regional num patamar médio de confisco na ordem de 80% para outras destinações. Isso se agravou nos governos seguintes, onde o Amazonas foi muito visitado para os interessados nos seus bens e não no bem comum de seus cidadãos.

O Pará sabe agitar…

E quais eram essas Potencialidades, cantadas em verso e prosa, numa apologia capenga, estéril e constrangedora? O Pará, um vizinho mais aguerrido, que tem projeto e comunhão da tribo na hora de trabalhar, virou um frisson de inovação econômica, com algumas lições de economia florestal, mineral e cosmética. Eis algumas de nossas potencialidades que, apesar de se passarem tantos anos, se comportam com a mesma robustez e obviedade de bem-sucedidos investimentos, mas estão guardadas nos escaninhos da omissão. Açaí, Guaraná, Amido de Mandioca, Palmito de Pupunheira, Cacau, Piscicultura, Cupuaçu, Plantas Para Uso Medicinal ou Cosmético, Dendê, Produtos Madeireiros, Plantio Comercial de Mandioca, entre outros, sem mencionar os serviços ambientais e o acervo mineral, com destaque para os recursos hídricos. O trabalho ficou a cargo do ISAE, Instituto Superior de Administração e Economia, criado por Gilberto Mestrinho, em 1992, com apoio da FGV.

A economia florestal

Os estudos não se detiveram na apologia, mas no detalhamento das vantagens de fazer nova matriz de economia, com definição de área de plantio, definição da produtividade, do mercado consumidor, a agroindústria locaI e os investimentos de implantação. Dessa investida pouca coisa sobrou, além do projeto açaí de Codajás, outros com vitalidade efêmera, pois carecemos de visão empreendedora e de gestão de Projetos. Além disso, e dos recursos desviados para outros fins, sejamos sensatos para não dizer coerentes e decentes: faltou o apetite da diversificação, foi escassa a motivação da necessidade de empreender, de seguir criando parâmetros de desenvolvimento sem depredação.

Manter a floresta intacta distribuindo emprego é um virtuosismo que se revelará estéril se não avançarmos na inovação, na combinação da manufatura com a poesia da bioeconomia racional, ambientalmente oportunista e onde a economia é partilhada com a ecologia, nessa infinidade das potencialidades amazônicas de uma brasilidade exemplar. Está na hora de arregaçar as mangas…

Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. [email protected]

As (im)potencialidades da omissão regional

Guaraná é uma das potencialidades agrícolas do Amazonas com grande produção em Maués (Foto: Ascom/Maués)
Guaraná é uma das potencialidades agrícolas do Amazonas com grande produção em Maués (Foto: Ascom/Maués)

Ainda está disponível no portal da Suframa, para registro de um momento simbólico de renovação e das oportunidades adiadas de transformação, o ‘Estudo das Potencialidades Regionais’. A pesquisa foi iniciada em 1998 na gestão Mauro Costa e concluído em 2003, por Flávia Grosso, ambos destacados superintendentes da autarquia, comprometidos em encontrar saídas para nossa região, a um tempo rentável, próspera, socioambientalmente robusta e politicamente correta, como insistia o saudoso professor Samuel Benchimol.

Os recursos para este fim, usados legalmente para atividades econômicas geradoras de emprego e renda, para reduzir desigualdades regionais e interiorizar o desenvolvimento, foram minguando desde ali, quando os recursos da ZFM passaram a ser alvo da cobiça federal. Suframa e governo estadual lutavam em grupos opostos – algo sempre lastimável – mas concordavam em reter na região os tais recursos das taxas da Suframa e compartilhar com todos os estados da Amazônia Ocidental, além do Amapá, os benefícios que poderiam ser gerados. Não prosperaram. As empresas pagavam os serviços da Suframa e o governo FHC resolveu abocanha-los com a conta única, contingenciando as verbas de desenvolvimento regional num patamar médio de confisco na ordem de 80% para outras destinações. Isso se agravou nos governos seguintes, onde o Amazonas foi muito visitado para os interessados nos seus bens e não no bem comum de seus cidadãos.

E quais eram essas potencialidades, cantadas em verso e prosa, numa apologia capenga, estéril e constrangedora? O Pará, um vizinho mais aguerrido, que tem projeto e comunhão da tribo na hora de trabalhar, virou um frisson de inovação econômica, com algumas lições de economia florestal, mineral e cosmética. Eis algumas de nossas potencialidades que, apesar de se passarem tantos anos, se comportam com a mesma robustez e obviedade de bem sucedidos investimentos, mas estão guardadas nos escaninhos da omissão.

Açaí, Guaraná, Amido de Mandioca, Palmito de Pupunheira, Cacau, Piscicultura, Cupuaçu, Plantas Para Uso Medicinal ou Cosmético, Dendê, Produtos Madeireiros, plantio comercial de mandioca, entre outros, sem mencionar os serviços ambientais e o acervo mineral, com destaque para os recursos hídricos. O trabalho ficou a cargo do ISAE, Instituto Superior de Administração e Economia, criado por Gilberto Mestrinho, em 1992, com apoio da FGV.

Os estudos não se detiveram na apologia mas no detalhamento das vantagens de fazer nova matriz de economia, com definição de área de plantio, definição da Produtividade, do mercado consumidor, a agroindústria locaI e os investimentos de implantação. Dessa investida pouca coisa sobrou, além do projeto Açaí de Codajás, outros com vitalidade efêmera, pois carecemos de visão empreendedora e de gestão de projetos.

Além disso, e dos recursos desviados para outros fins, sejamos sensatos pra não dizer coerentes e decentes: faltou o apetite da diversificação, foi escassa a motivação da necessidade de empreender, de seguir criando parâmetros de desenvolvimento sem depredação. Manter a floresta intacta distribuindo emprego é um virtuosismo que se revelará estéril se não avançarmos na inovação, na combinação da manufatura com a poesia da bioeconomia racional, ambientalmente oportunista e onde a economia é partilhada com a ecologia, nessa infinidade das potencialidades amazônicas de uma brasilidade exemplar. Vamos encarar?

Eleições 2018 – Zona Franca de Manaus: expandir e integrar – Parte V

Causou um positivo alvoroço a manchete desta coluna Follow-Up na edição desta quinta-feira, dia 26 de julho. ‘Polo Industrial de Manaus bate à porta da Justiça’. Não demorou quem perguntasse a quem competiria essa iniciativa. E não é quebra de sigilo esclarecer que se trata de uma decisão interna desta entidade, cujos conselheiros há muito buscam a interlocução com o poder público, local e federal, em nome dos seus direitos.

É estranho cumprir responsabilidades de um lado sem a contrapartida do que foi juridicamente acertado com o outro lado. A hora é mesmo de recorrer à justiça e as movimentações já estão em curso. Há um alinhado reconhecimento da própria Justiça e do Ministério Público Federal que, provocado que foi pelo TCU, para exigir do poder público federal na região um tratamento justo e coerente com a ZFM. Em outras palavras, não apenas as empresas estão desconfortáveis com as atitudes predatórias da União, mas as cortes federais aqui representadas tem manifestado a própria indignação e revolta.

Por isso, a expectativa de expandir para integrar a ZFM, como pauta e expectativa para os governantes em processo eleitoral, ganha uma componente jurídica da mais alta relevância.

Fundamentos constitucionais

Ir à justiça por causa da buraqueira estapafúrdia das ruas do Polo Industrial de Manaus é apenas um dos direitos usurpados. Há muitos outros. Para reduzir as desigualdades regionais, a Carta Magna do Brasil concede incentivos fiscais para regiões remotas, sem infraestrutura logística de transportes, com precariedade de distribuição de energia e com baixos índices de desenvolvimento humano como o Amazonas e seus vizinhos na Amazônia Ocidental.

Em seu Art. 163, a Constituição harmoniza as funções das instituições oficiais de crédito com o desenvolvimento regional, e o Art. 165, § 7º, estabelece a conformação com o plano plurianual, tendo como função, reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, comportando destaque ainda o disposto no Art. 170, VII, na mesma direção.

A Lei nos protege mas qual seria a razão de nossos legisladores e guardiões do Estatuto Legal e de toda a sociedade não se movimentarem para que ela seja cumprida. Por que não incluir na lista dos acionados essa imprensa promíscua e maledicente que aluga seus teclados para denegrir a reputação de quem aqui gera mais de 2 milhões de empregos para todo o país? ADPF no poder pública e Ação Civil Pública na imprensa vendida.

“Não podemos viver à mercê de uma caneta”

Este Centro da Indústria tem alertado desde sempre para criarmos outras modulações econômicas. “Não podemos viver à mercê de uma caneta”, tem bradado Wilson Périco desde sempre. Faz pouco tempo um vídeo sobre o café do açaí virou sensação nas redes sociais. Empreendedores, gestores atentos, e o interesse sobre amazonidades se voltaram para Codajás, a 240 km de Manaus, às margens do Solimões. Ali, a Suframa, em seus estudos de Potencialidades Regionais de 1998, com mais de 800 laudas, detectou o açaí como destacada opção de investimento. E ali, com as taxas de serviços pagas pelas empresas, instalou uma robusta unidade de demonstração. Fundação Getúlio Vargas, Instituto Superior de Administração e Economia, Universidade Federal do Amazonas e Embrapa se fizeram presentes e tudo isso que trouxe ao mercado um dos mais nutritivos e saborosos resultados do açaí na Amazônia.

E foi ali que Charlen Braga, um agroindustrial da fruta começou a fazer um saboroso café com o caroço de açaí. O café com resíduo do açaí é um exemplo, assim como o gengibre amargo do cientista Carlos Cleomir, que cura diversos tipos de tumores e feridas predatórias do diabetes. Os resíduos da castanheira da Fazenda Aruanã, transformados em tesouros biológicos de dimensões moleculares para a indústria cosmética e nutracêutica, descobertos pelos cientistas do CBA, Centro de Biotecnologia da Amazônia, ainda sem definição funcional. Por que temos que ficar esperando 20 anos por um CNPJ para instalar um Polo de Bioeconomia?

Fora da lei não há saída

Há 15 anos estamos esperando a recuperação da BR 319, para tirar o Amazonas do isolamento terrestre. Sabe o que fizemos para resolver esse direito constitucional de ir e vir. NADA!!!! Em Belém, o Antônio Mesquita, doutor em Biologia pela Universidade do Estado do Amazonas, descobriu negócios em 1,2 tonelada de caroço jogadas no lixo todos os dias. Placas e painéis de fibra vegetal para fins industriais.

Óbvio que só falta respeitar a Lei, aplicar com transparência os recursos necessários para compatibilizar pesquisa, desenvolvimento e inovação em direção do mercado na perspectiva sagrada da sustentabilidade. De 2012 a 2016, as empresas incentivadas de Informática recolheram R$2,4 bilhões para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico, de acordo com a Suframa. Isso poderia assegurar a qualificação de recursos humanos, estrutura de laboratórios e infraestrutura para ambientes de negócios como manda o Estatuto Legal. Existe salvação fora da Lei e de uma bela ação junto aos tribunais de Justiça??

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Polo Industrial de Manaus bate à porta da Justiça

Por alerta do MPF Amazonas, a Justiça Federal do Amazonas, em atendimento a iniciativa da Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus), reconheceu o Poder Municipal com competência e responsabilidade para gerir, fiscalizar e manter o Distrito Industrial I e II. A lei e à Justiça estão ao lado do bom senso e o poder público local está ao lado de quem? Isso faz 2 anos e meio. Mas a prefeitura, assim como se portou no projeto de mobilidade urbana, não se movimentou no compromisso de cuidar da “galinha dos ovos de ouro”, de onde sai o ganha-pão de mais da metade da população.

Sim, mesmo com as taxas de emprego reduzidas drasticamente com a recessão econômica, o município não colocou em seu Plano Verão a recuperação daquela buraqueira vexaminosa que espanta investidores, constrange visitantes, ceifa vidas de transeuntes e explicam o tamanho de descaso do poder público com a Lei.

Buracos, o status da calamidade

Um escândalo, nada além disso, traduz a paisagem dos buracos nas vias de acesso ao Polo Industrial de Manaus que ilustram décadas de descaso, do desmazelo do Poder Público. Para que pagamos tributos, para assegurar a gastança perdulária do ente público? Buscar a Justiça, como já foi feito pela Suframa, de que adiantou, pois a decisão permanece nas gavetas da burocracia e da indiferença. São R$ 150 milhões que exigiram a reformulação de um projeto que tem a 11 anos de caducidade. Isso não foi feito a tempo de se antecipar a legislação eleitoral. E não se trata apenas do poder municipal…

Estado e União tem robusta participação e responsabilidade. Quem cobra? Os entes públicos se recusam a trabalhar em conjunto, se omitem no dever de dar ao Distrito Industrial a importância que ele significa para a vida das pessoas. A União leva quase sessenta por cento da riqueza aqui produzida, enquanto o Estado arrecada nos três Fundos (UEA, FTI e FPMES) quase R$ 1,5 bilhão ao ano e a prefeitura mais da metade de suas receitas. O que deveria ser o cartão de visita para atração de novos investidores, transformou-se num pesadelo. É insano, ilegal e deletério continuar a fazer nada.

Cegueira crônica e perene

Após a visita de uma Comissão dos Deputados da Assembleia Legislativa, há mais de dois anos e meio, uma operação tapa-buraco remendou algumas poucas vias do Distrito Industrial, que, na realidade, se traduziu em desperdício de dinheiro público, pois fazer mal feito é pior do que não fazer nada. Não se passaram três meses e a temporada de chuvas celebrou a tragédia anunciada. Num piscar de olhos, os buracos reapareceram no esplendor de sua perversidade e na manifestação vergonhosa da irresponsabilidade. E lá eles se ampliaram na promessa de se transformarem em tragédias perenes. Ruas sem manutenção significam tráfego impraticável, a ponto de alguns taxistas e mototaxistas se recusarem a transportar passageiros.

Os buracos já causaram acidentes com morte, a par da falta de iluminação em algumas áreas, consequência natural do abandono. O Distrito Industrial gera emprego e renda, mas parece que, por aqui, sofremos de cegueira crônica.

O caminho da lei

Por sugestão do Procurador Geral da República no Amazonas, Edmilson Barreiros, a conquista pelos direitos aviltados precisa ser enfrentada. A buraqueira perece é um frontal desacato a preceitos fundamentais. Para a jurista Gina Moraes a ilegalidade virou psicopatologia. “Os buracos, como vemos, têm uma extensão assustadora e, além de geológicos, são sintomas patológicos de uma doença chamada omissão de responsabilidades, geradora do desânimo e da revolta dos cidadãos e das empresas”. E o que significa um desacato a um preceito fundamental? Para a estudiosa do assunto, “…após o lapso temporal de anos sem solução, há a necessidade de uma reação mais contundente da sociedade organizada, para que os entes públicos assumam a responsabilidade de sua competência, com a mesma força da cobrança dos deveres dos cidadãos.”.

A solução é a ADPF?

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, ADPF, tem previsão no artigo 102, § 1º, da Constituição Federal de 1988, que diz o seguinte: “a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei”. Além da base constitucional, a ação é regida pela Lei nº 9.882/99, que tentou dar um perfil mais detalhado ao instituto. Para que tenhamos uma ideia geral básica sobre a chamada ADPF seguem, abaixo, alguns comentários sobre os seus pontos principais:

1. ARGUIÇÃO: embora tenha um primeiro nome distinto de outras ações de controle, trata-se também de uma ação, que pode ser inserida, em sua modalidade mais famosa, no âmbito do controle concentrado, abstrato e principal de constitucionalidade. Em outras palavras, a Lei regulamentadora tentou detalhar uma ação muito parecida com a ação direta de inconstitucionalidade genérica (ADI Genérica, regrada pela Lei nº 9.868/99), embora voltada para um objeto mais específico (casos de descumprimento a preceito fundamental, expostos a seguir);

2. DESCUMPRIMENTO: o uso da palavra “descumprimento” não foi por acaso. Segundo a doutrina, o termo serve para tutelar quaisquer casos de desrespeito aos preceitos fundamentais da Constituição, abrangendo atos normativos ou não normativos. Nesse sentido, acaba sendo mais abrangente que o termo “inconstitucionalidade”, usado na ação direta de inconstitucionalidade, e que corresponde ao desrespeito a Constituição praticado apenas por atos normativos (como dispõe o artigo 102, inciso I, alínea a do Texto Constitucional);

3. PRECEITO FUNDAMENTAL: não se pode utilizar a ADPF para qualquer caso de desrespeito ao Texto da Constituição. Como citado acima, deve ocorrer o desrespeito de preceito fundamental, ou seja, do que houver de mais importante no Texto Constitucional, a ser demonstrado em cada caso concreto. Importante dizer que nem a Constituição nem a Lei nº 9.882/99 trouxeram um rol do que seriam os preceitos fundamentais, o que dependerá da demonstração do autor de cada ação no caso concreto, assim como do entendimento do STF a respeito;

4. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE: Além das três características anteriores, também é importante mencionar como traço marcante o princípio da subsidiariedade, previsto pelo artigo 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, e que determina que não será admitida a ADPF quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Como entende o Supremo, este princípio significa a impossibilidade de uso da arguição quando houver meio apto a resolver o problema de forma “ampla, geral e imediata” (STF, ADPF 33, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 27.10.2006, p. 2). Em síntese: a ADPF pode ser compreendida, na sua modalidade mais conhecida, como uma ação do controle concentrado, destinada a combater o desrespeito aos conteúdos mais importantes da Constituição, praticados por atos normativos ou não normativos, quando não houver outro meio eficaz.

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Cieam denuncia campanha sórdida

Através de artigo publicado nessa terça-feira, o presidente do Cieam, Wilson Périco, denunciou a campanha orquestrada pela imprensa paulista contra a Zona Franca de Manaus. “A quem favorece essa campanha sórdida e incessante contra a ZFM, onde o Amazonas aparece, mais uma vez, como a causa principal do desastre fiscal em que a má gestão federal enfiou o País?”.

“Fosse aqui aplicada a riqueza que aqui geramos, em vez de causa seríamos fonte de soluções para uma economia pujante e sustentável”, diz o líder empresarial. E os ataques são combinados, desta vez com a coordenação do gestor fiscal maior da República. Mentiras repetidas à exaustão. Com a validação de Oxford, uma das mais respeitáveis academias do planeta, uma calunia levada ao extremo da repetição acaba virando pós-verdade para o contribuinte que não conhece a realidade que a boataria esconde.

Falta alinhamento local

Sem deixar de responder, cabe na tribo uma discussão, primeiramente, interna. Temos que mapear, direitinho, quem está pagando está conta da maledicência. Ou quem está querendo o que para seguir, impunemente, espalhando o caos e a mentira. Além disso, e de modo mais urgente, precisamos alinhar a conversa.

Temos, aí no cotidiano, um completo alheamento coletivo dessa discussão. Ou não há acordo sobre o papel dessa contrapartida fiscal de 8% da renúncia de impostos do país, na geração de mais de 80% de nossa economia? Ou acreditamos que esses ataques estão amparados em algum dado de realidade? Essa enuncia é desperdício como afirma em manchete um jornal que tem requentado matéria por falta de amparo à suas propostas de parceria com este modelo de “desperdício fiscal”?

Por que não acionar a justiça?

O que fazer com essa desinformação perversa e mal intencionada de teclados alugados a serviço sabe-se de quem. Quem cala consente ou temos que recorrer à justiça para pedir explicações sobre a injúria e cobrar o dano moral que a difamação provoca? Quem, de bom senso, vai investir numa modelagem fiscal tão difamada? Denigrem a reputação da economia do Amazonas, como se aqui atuassem os responsáveis pelos ataques destruidores do erário. E isso não podemos aceitar. Alguns veículos, ameaçados pela velocidade e liberdade da informação, passam a vender suas editorias no leilão sinistro de quem dar mais para protelação de sua sobrevivência. Dessa vez fomos tratados como desperdício, ou como modelagem fiscal que engatinha há 50 anos. Mentiras seguidas de mentiras…, como disse o presidente Wilson Périco.

Narcisismo bandeirante

De toda renúncia fiscal do Brasil utilizamos apenas 8% da contrapartida fiscal aproveitados por Acre, Amazonas, Amapá, Rondônia e Roraima. Eles, do Sudeste, utilizam mais de 50% da renúncia e não prestam contas. E a imprensa faz questão de omitir-se a respeito. Trata-se de um narcisismo imperial, não apenas na relação com Norte e Nordeste, tratados como brasileiros de segunda linha, mas contra tudo que não é espelho dessa vaidade sem propósito. Uma visão tosca que impede que se discuta o sentido da brasilidade em todas as suas configurações e ganhos para o país.

O Centro da Indústria do Estado do Amazonas, há 5 anos, tem buscado às redações de jornais, rádios e TVs para compreender o significado desta atitude preconceituosa em relação ao nosso Estado. Somos, na verdade, um Estado que, há 100 anos, migrou suas receitas da borracha para os negócios do café quando a inépcia federal jogou na mão dos ingleses os negócios promissores da seringueira. Chegou a hora de parar, sentar e decidir o que fazer…

Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. [email protected]

Canalhice sob encomenda

A aura de democracia e de liberdade de expressão começa a entrar em declínio como o novo papel da velha imprensa em resguardar novos formatos de sobrevivência. Fico a me perguntar a serviço de quem jornalistas da velha guarda, e de calibre em extinção, estão trabalhando ao desancar, mais uma vez, a economia do Amazonas, com artigos e editoriais encomendados para destruir a Zona Franca de Manaus.

Abrindo mão da própria reputação, prevaricam em todas as direções e se manifestam com ausência de significados de suas ponderações. Sequer sabem que a ZFM não se instalou em 1957, se recusam a conhecer nossa realidade e se nutrem do ouviu dizer e a escrever o que lhe dizem ser conveniente ao status quo da Indústria bandeirante. Lastimável e infame. Há uma desinformação perversa e mal intencionada nas redações do ‘salve-se quem puder’. Já não dá para levar a sério tanta leviandade e superficialismo. São pessoas que se recusam sistematicamente a debater a economia do Amazonas por isso não merecem uma linha de credibilidade as calúnias que nos atribuem.

Temos 22 bolsistas de doutorado em gestão da Amazônia, em parceria da UEA com a USP. Em fóruns recentes, em que se buscou olhar para a Amazônia como estão fazendo alguns conterrâneos como a USP, a FGV, o Insper, inserindo nossa economia nos acertos da equação sustentável de meio ambiente e desenvolvimento, alguns arautos dessa velha canalhices levantam contra a questão humana e social aqui presente. “Tem que deixar a floresta intacta” e fim de papo. Desconhecem que a própria ONU já recomenda pagamento aos países que protegem suas florestas.

Na ótica desses arautos da arrogância floresta quem tem preço é a floresta plantada dos eucaliptos, na política florestal da monocultura deletéria. Desconhecem o papel do manejo florestal, essa tecnologia amazônica que o governo japonês financiou no projeto Cadaf. Sob a coordenação do INPA e da Universidade de Tóquio, sabemos mais da dinâmica do carbono e das vantagens socioeconômicas e ambientais do bom manejo. Eles, os bacanas exclusivos, abominam o que não é espelho…deles.

A ZFM se instalou em 28 de fevereiro de 1967, no Governo Castelo Branco. Longe de ser bengala de quem se recusa a caminhar com inovação de ideias, este é o melhor acerto fiscal da história da República. Somos o Estado mais estudado na Universidade de São Paulo, e hoje 11 doutorandos do Amazonas fazem o caminho contrário, e vão mergulhar na USP em seus acertos e avanços acadêmicos para formular – em parceria inteligente e promissora – a nova conjugação do verbo construir com pronome na primeira do plural.

O desafio é a Gestão da Amazônia, um patrimônio da biodiversidade, a maior do mundo, que a indústria de Manaus ajuda a conservar, dando emprego e oportunidades para quem se deixa atrair pela depredação e difamação. Vamos todos passear na floresta, é bom à beça. Gestão da Amazônia é também uma Conferência Internacional, promovida pela dupla UEA USP – que vai reunir em Manaus, de 29 a 31 de Agosto os maiores especialistas da paróquia global em gestão e sustentabilidade, de verdade.

O dólar, a indústria e a velha desinformação

No cenário da pós verdade e da notícia fanta, a matéria publicada numa das mais antigas colunas da velha imprensa paulista – ‘O dólar e a indústria’ – se mostra fora de todos os contextos, prevarica em todas as direções e se manifesta pela ausência de significados de suas ponderações.  Sequer sabe que a ZFM não se instalou em 1957, se recusa a conhecer nossa realidade e se nutre do ouviu dizer e a escrever o que lhe dizem convém ao status quo da Indústria bandeirante. Lastimável e infame.

Há uma desinformação perversa e mal intencionada no vetusto redator e em seu arcaísmo semiológico. Já não dá para levar a sério tanta leviandade e superficialismo. A pessoa em questão se recusou sistematicamente a debater a economia do Amazonas por isso não lhe devotamos mais uma linha.

Narcisismo miserável

Há um conluio deletério em alguns setores de determinados conglomerados econômicos e acadêmicos do Brasil. Trata-se de um narcisismo imperial, não apenas na relação com Norte e Nordeste, tratados como brasileiros de segunda linha, mas contra tudo que não é espelho dessa vaidade sem propósito. Uma visão tosca que impede que se discuta o sentido da brasilidade em todas as suas configurações e ganhos para o país. Este Cieam, desde 2013, tem buscado compreender o significado desta atitude preconceituosa em relação ao Amazonas, por exemplo, um Estado que migrou suas receitas para os negócios do café quando a inépcia federal jogou na mão dos ingleses os negócios promissores da seringueira. Quem perde com essa bandalha são seus promotores, cada vez mais pilhados no esplendor de sua estupidez num Brasil que lhes mostra seu fracasso todos os dias.

Manejo da arrogância

Em fóruns recentes, em que se buscou olhar para a Amazônia como estão fazendo alguns conterrâneos como a USP, a FGV, o Insper, inserindo nossa economia nos acertos da equação sustentável de meio ambiente e desenvolvimento, alguns arautos dessa velha canalhice se levantam contra a questão humana e social aqui presente. “Tem que deixar a floresta intacta” e fim de papo. Desconhecem que a própria ONU já recomenda pagamento aos países que protegem suas florestas. Na ótica desses arautos da arrogância floresta quem tem preço é a floresta plantada dos eucaliptos, na política florestal da monocultura deletéria. Desconhecem o papel do manejo florestal, essa tecnologia amazônica que o governo japonês financiou no projeto Cadaf. Sob a coordenação do Inpa e da Universidade de Tóquio, sabemos mais da dinâmica do carbono e das vantagens socioeconômicas e ambientais do bom manejo. Eles, os bacanas exclusivos, abominam o que não é espelho…deles.

Gestão da Amazônia

A ZFM se instalou em 28 de fevereiro de 1967, no Governo Castelo Branco. Longe de ser bengala de quem se recusa a caminhar com inovação de ideias, este é o melhor acerto fiscal da história da República. Somos o Estado mais estudado na Universidade de São Paulo, e hoje 11 doutorandos do Amazonas fazem o caminho contrário, e vão mergulhar na USP em seus acertos e avanços acadêmicos para formular – em parceria inteligente e promissora – a nova conjugação do verbo construir com pronome na primeira do plural. O desafio é a Gestão da Amazônia, um patrimônio da biodiversidade, a maior do mundo, que a indústria de Manaus ajuda a conservar, dando emprego e oportunidades para quem se deixa atrair pela depredação e difamação. Vamos todos passear na floresta, é bom à beça. Gestão da Amazônia é também uma Conferência Internacional, promovida pela dupla UEA USP – que vai reunir em Manaus, de 29 a 31 de Agosto os maiores especialistas da paróquia global em gestão e sustentabilidade, de verdade.

Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. [email protected]

BR-319: integração mixuruca e indiferença crônica

Ha 48 anos o Amazonas viveu uma experiência única de integração nacional de sua economia e de sua conexão cívica e rodoviária com outros brasileiros, vizinhos ou não, com a inauguração da Rodovia BR-319. Era o momento mais forte da gestão militar da Amazônia, onde os militares eram e ainda são vistos como a instituição mais identificada e mais estimada pela população, até mais do que os missionários, em muitas regiões.

Naquela ocasião eles tinham o status de poder e isso acabou por apoiar diversas ações, algumas importantes e outras nem tanto como a Transamazônica. Mas a intenção do governo era possibilitar a ocupação da Amazônia de forma a garantir o controle estratégico sobre a região, uma preocupação que se atualiza com o recrudescimento do narcotráfico e obras faraônicas de relevância questionável e de alto teor de contravenção.

1,5% de prioridade nacional

Construída entre 1968 e 1973, teve seu asfaltamento inaugurado em março de 1976. E, 12 anos depois, por conta do abandono das obras de manutenção e recuperação, ficamos à mercê das prioridades governamentais com a Amazônia, que tem minguado ano a ano. De uma coisa podemos ter certeza: os problemas apresentados pelo Ibama ou pelo Ministério do Meio Ambiente nunca foram levados a sério, tanto pela mediocridade de seus avaliadores, como pelo descompromisso crônico do Brasil com os interesses regionais. Quem tem 1,5% do Colégio Eleitoral terá sempre 1,5% de importância no bolo das receitas federais. Por isso, as desculpas do veto são avaliadas em 1,5 % de nossa relevância.

Promessas no papel

O governo FHC voltou a pautar a reconstrução da BR-319, em seu programa de promessas para a Amazônia, o Brasil em Ação, de 1996. Nunca saiu do papel a tal recuperação. Apesar de ser filho de uma caboca amazonense, dona Naíde Silva, nem o nome da mãe adotou em sua promoção. Em 1994, em campanha para a reeleição presidencial de 1994, afirmou que era ‘mulatinho’ e “tinha o pé na cozinha”, uma demagogia para cooptar os votos nordestinos do ‘conterrâneo’ Luiz Inácio.

Negar suas origens amazônicas foi uma constante em suas medidas para a região. Foi ele quem iniciou o confisco das verbas da Suframa, levado ao ápice na gestão do governo PT. O agronegócio da soja e da pecuária de Rondônia empurrou a recuperação até Humaitá, mas o trecho até Manaus foi entregue à deus-dará e sendo retomado pela floresta e hoje, em diversos trechos, não é possível ver sequer vestígios do asfalto.

Um bate outro alisa

No papel, também, o governo petista topou separar R$ 697 milhões para reabrir a rodovia, um investimento anunciado em 2007 como parte dos R$ 500 bilhões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) até 2010. Ele escolheu um ministro do Amazonas para concretizar e outro para complicar, com a interveniência do Ibama, empenhado em melar a concessão da licença, para uma obra que não era passível de licenciamento pois não se tratava de construção e sim recuperação. Um bate e o outro alisa. Por isso prorrogaram até 2073 a ZFM com a mão que afaga, e estão retirando um a um os benefícios de uma competitividade cada dia mais precária com a mão que apunhala seus maiores aliados, trabalhadores e investidores. Até quando?

Falta compromisso executivo

Para o professor Augusto César Barreto Rocha, o assunto não é tão complicado como pintam. “Trata-se de uma decisão executiva, uma atribuição clara do Poder Executivo. Como se trata de uma rodovia federal, esta decisão cabe ao Governo Federal. Sempre haverá questionamentos sobre qualquer empreendimento, e todas as respostas tem que levar em conta o interesse público. A questão, para ele, é mais simples do que pintamos. “Ora, cada dúvida levantada deve ser respondida e os obstáculos enfrentados. Todavia, se não há a decisão, a dúvida passa a ter o tamanho suficiente para a não-execução e, cá entre nós, é muito mais cômodo não fazer do que fazer”.

Essa postura deveria ser adotada para outras falsas polêmicas. “Precisamos da decisão empreendedora de fazer. Ao decidir fazer, enfrentar e solucionar cada uma das questões necessárias ao fazer, que é fazer simultaneamente com responsabilidade econômica, responsabilidade social e com responsabilidade ambiental, que é o necessário aos empreendimentos, notadamente quando ocorrem no bioma amazônico”.

É claro que sempre pode existir um desequilíbrio em qualquer dos três elementos, e ele precisará ser resolvido ao longo do fazer, ao longo do caminhar. “Entendo que, por enquanto, a decisão é de não fazer, porque já passou tempo mais que suficiente para a complexidade associada a uma rodovia. Poderia ser exigência à luz da robusta contribuição do Amazonas aos cofres federais. Todavia, é mais educado pedir. Pedimos que ela seja reconstruída porque o estado do Amazonas precisa de rodovias e de conexões terrestres com outros estados” Simples, assim!!!

Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. [email protected]