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Distorção perversa dos direitos civis

Parece inacreditável, nesses tempos de banalização da barbárie, que um representante parlamentar da população leve a seus pares uma proposta de ‘beliscar’ R$ 300 milhões das verbas do FTI (Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas) para tapar o buraco da saúde deixado pelas contravenções habituais no trato desses recursos públicos. Desvio de finalidades com graves sequelas de supressão de benefícios.

Na investigação dessas mazelas, a Polícia Federal associa essas organizações criminosas à supressão de benefícios à população do Amazonas. Imagina faltar morfina aos doentes terminais do Hospital do Câncer. Foram vilipendiados recursos para atender necessidades médicas do cidadão que não tem condições de pagar plano de saúde. “Podemos dizer que esses investigados que se denominam donos do Estado, eram também donos da saúde das pessoas”, diz Alexandre Saraiva, superintendente da Polícia Federal no Amazonas. E o mais grave é a dificuldade de reaver a dinheirama, grande parte travada pelos penduricalhos jurídicos que dão liberdade aos gatunos e complicam o confisco do que foi desviado.

Consta na legislação dos incentivos fiscais, de 2003, em seu Art. 43-A, que o FTI tem por objetivo contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do Estado, em consonância com o Plano Estadual de Desenvolvimento. Sua composição tem algumas origens, mas vale chamar a atenção para aquelas proveniente das contribuições de empresas industriais incentivadas, oriundas de decretos ou acordos firmados com o Governo do Estado. Com o passar dos tempos, permaneceram nesses 16 anos as fontes da Indústria e, de acordo com o parágrafo 2º “…os recursos do FTI serão aplicados em programas ou projetos de investimentos nas áreas de infraestrutura básica, econômica e social;  interiorização do desenvolvimento, destinando-se 5% (cinco por cento) dos recursos do Fundo para o desenvolvimento e custeio das atividades de assistência técnica e extensão rural e florestal; comércio, esporte e turismo, inclusive na promoção e participação em eventos nacionais e internacionais; e ainda a divulgação do modelo econômico do Estado e atração de novos investimentos.

No parágrafo seguinte, a ironia: “§ 3º É vedada à aplicação dos recursos do FTI para outras finalidades que não as previstas neste artigo”.  Diz ainda a Lei que  “…a aplicação de recursos se dará em implantação de projetos industriais aprovados pelo Codam e considerados relevantes para o desenvolvimento do Estado, com os seguintes critérios: realização de investimento significativo em ativo fixo; contribuição para a consolidação de segmentos industriais já instalados no Estado; utilização de matéria-prima regional; substituição de importação de insumos do exterior e de outras unidades federadas; fabricação de produtos que introduzam inovação tecnológica no Estado.”O legislador abre mão de suas funções para aliviar a barra daqueles que distorceram a finalidade legal e o benefício social.  O que dizem os guardiões da Lei do MPE e o MPF, órgãos responsáveis pelo acompanhamento rigoroso e cotidiano das funções e disfunções do Estatuto Legal? Deixar o interior entregue à própria sorte, ou ao principal empregador da mão-de-obra juvenil da geração nem-nem, nem estuda nem trabalha, o narcotráfico, significa cumplicidade indireta com os descaminhos, ou melhor, os maus caminhos da aplicação das verbas públicas. Aplicar os recursos do interior para tapar os buracos da contravenção metropolitana é desacato explícito à legislação e anuência negligente com a supressão dos legítimos direitos do cidadão, ou não?

Polo Digital de Manaus e biotecnologia: o futuro já começou

Com a credibilidade de quem se dedica intensamente ao interesse público e tem alentada bagagem na defesa da economia do Amazonas e da Amazônia, demonstrada no envolvimento da Coordenadoria Geral de Estudos Econômicos e Empresariais (COGEC) da Suframa e na academia como doutor em Desenvolvimento Socioambiental e professor no Departamento de Economia na Ufam, José Alberto Costa Machado divide seu tempo entre o Ministério Público do Estado, conselheiro no Codese (Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico) de Manaus e atendimento social/espiritual de pessoas necessitadas na Fundação Allan Kardec. Exemplo de vida e de luta obstinada pelo bem-comum, José está presente sempre e quando estão em jogo os interesses da sociedade. Nessa entrevista, com segurança e autoridade, mostra os caminhos de um amanhã promissor, desenhando um futuro de luta em mutirão. Um futuro que já começou… Confira!

FOLLOW-UP: criação do Polo Digital em Manaus é um sonho dos jovens empreendedores que se multiplicam nas universidades locais. Por que demoramos décadas para antecipar a materialização desta utopia? 

José Alberto da Costa Machado: Há uma razão geral, que é esse condicionamento cognitivo que adota como premissa ser a Zona Franca de Manaus (ZFM) nossa única possibilidade econômica. Com tal viés, nada mais se percebe como promissor ou portador de futuro. Outras razões, também importantes, são a ausência de uma agenda comum para integrar e unir os esforços da sociedade e, também, uma cultura de concorrência infantil entre os protagonistas. Agregaria, ainda, o pouco protagonismo da sociedade civil organizada. Foi exatamente nesse aspecto que o CODESE fez a diferença. Sendo um ente formado por instituições da sociedade civil organizada, muitas das quais integrantes do ecossistema de tecnologia digital, foi mais fácil congregar os esforços para a realização da exitosa 1a Feria do Polo Digital e, como consequência, iniciar a dinamização do Polo Digital de Manaus. 

FUP: O Brasil deixou de arrecadar R$ 63,6 bilhões em tributos não pagos por empresas de tecnologia ao longo de 10 anos, conforme os dados da Receita. Estes incentivos constam de programas de fomento à indústria que foram condenados pela Organização Mundial do Comércio (OMC) em dezembro último porque violam acordos internacionais assinados pelo Brasil. Como fica a ZFM neste cenário?

JACM: A ZFM esteve, durante muito tempo, sob cenário similar ao âmbito nacional. Nos últimos tempos tem havido avanços na gestão desses recursos. A Suframa conseguiu analisar e aprovar (ou não) relatórios de aplicações desses recursos que estavam pendentes há vários anos. Mais do que isso, conseguiu avançar em regulamentos que vão possibilitar aplicações mais efetivas, de tal sorte que o efeito desse montante surpreendente de recursos possam, de fato, ser refletidos no PIB da cidade.

FUP: Polo digital e Polo de nanobiotecnologia, duas obviedades na matriz de novos negócios para a economia do Amazonas. Como você vislumbra o desenrolar dessas duas vocações de negócios?

JACM: O PDM Polo Digital de Manaus está em fase de dinamização intensa e penso que, em breve, já teremos mensurada sua dimensão e possibilidades. Desde logo podemos dizer que há dezenas de ICTs envolvidos com projetos de vanguarda e, não podemos esquecer, temos um instituto de padrão global que é o Sidia, responsável por toda a tecnologia de software presente nos smarts fones da Samsung. Com referência à biotecnologia, que eu chamaria melhor de bioeconomia, também há alvíssaras, porém, com o longo tempo que o Centro de Biotecnologia da Amazônia tem figurado como exemplo de descaso, penso que um compromisso primeiro dos protagonistas agora envolvidos com o tema é a recuperação da credibilidade, a reconstrução da esperança. Tanto em relação às tecnologias digitais quanto à bioeconomia o grande desafio é gerar atividade econômica, com efeito no PIB. Nesse sentido, esses dois polos têm muito para cooperar em iniciativas interligadas. 

FUP: Numa economia baseada na visão liberal, onde é recomendada à livre concorrência e é proibido ao poder público induzir novos negócios como fica a competitividade da Bioeconomia e do Polo Digital de Manaus?

JACM: Esse é um grande desafio, não apenas desses novos negócios, mas também da ZFM como um todo. Creio, entretanto, que as forças políticas estão se aglutinando e essa política pública para a nossa região deverá ter efeitos não tão danosos. Os dois polos, por estarem sob abrigo da ZFM, estão associados ao futuro que ela terá. Por isso é importante preservarmos o máximo das atratividades que hoje existem. Mas, eu diria, que concorrência e disputa em mercados são vias importantes para fortalecermos dinâmicas econômicas como a nossa. Com bom ambiente de negócios, boa infraestrutura, segurança jurídica e política econômica previsível, não há porque temermos o futuro.

Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. [email protected]

Zona Franca de Manaus: a conquista da competitividade

Quando queremos conotar o sentido da competitividade de que tanto reclamamos, convém promover uma busca vernacular. Vejamos o que diz o dicionário: “que tem características que permitem ter bons resultados face à concorrência”.

A problemática da indústria da Zona Franca é que o grande desafio a ser endereçado está além dos muros das empresas. São as condições de fatores para a produção, pois já temos aqui instaladas empresas de classe mundial e com isso surgem premissas que precisam ser tratadas para posicionar estas empresas em uma condição de igualdade inclusive com suas matrizes no exterior que muitas vezes competem pelo mesmo mercado.

Quando queremos conotar o sentido da competitividade de que tanto reclamamos, convém promover uma busca vernacular. Vejamos o que diz o dicionário: “que tem características que permitem ter bons resultados face à concorrência”. Desse ponto de vista, considerando a iminente abertura da economia, as empresas instaladas em Manaus, mesmo resguardadas pelas mais mirabolantes promessas políticas de prioridade, carecem de providências imediatas. Um celular feito em Taiwan chega ao Porto de Santos pela metade do preço de seu similar fabricado em Manaus. Por essa ótica, não haverá demanda para o produto Made in ZFM. 

Numa economia fechada como a nossa as empresas não precisam preocupar-se em competir contra seus concorrentes, não há competição. Provavelmente por isso, muitas delas padecem de problemas estruturais que vão levá-las à extinção. O debate, hoje, não é mais manter para prorrogar incentivos. Isoladamente eles podem nos levar à insolvência na hora em que for aberta a porteira da economia. Com o debate exaustivo da Reforma da Previdência essa abertura pode dar a indústria local e nacional um refresco de tempo para preparar o suporte jurídico da mudança no caso do Amazonas.

Premissas

Como vivemos numa região remota, o processo produtivo supõe incentivo nas taxas de serviços de infraestrutura, sem isso, morreremos na praia das porteiras abertas para importação. Além dessa premissa, que mobiliza esforços e cobranças desatendidas há mais de meio século, ainda vivemos o divórcio clássico entre economia e academia que faz com que muitos graduados – com cabeça feita por literatura importada do Século XIX – vejam o setor produtivo como um “mal necessário” ou que os capitalistas só vem aqui para nos morder a pecúnia jugular. Muitos deles desconhecem que o setor produtivo é quem paga a conta.

Por isso, as vezes fica difícil esperar da Universidade no curto prazo as soluções científicas que permitam consolidar, para os investimentos locais, um pensamento inovador uma das pilastras vitais da competitividade da economia amazonense. A própria liberdade para a competição vai empurrar saídas criativas de livre mercado, dizem os liberais. Se o mercado tem diversas ofertas do mesmo produto, vai sair na frente quem for capaz de dar novas respostas para a mesmice do imobilismo e da acomodação produtiva. Isso inclui tecnologia e passa por publicidade criativa.

Outro desafio é a qualidade dos processos e produtos. Os mais antigos vão lembrar dos veículos fabricados pelas montadoras tradicionais desde a época JK até a abertura de Collor. Hoje, apesar de alguns atrasos, a qualidade de nossos veículos reúne conforto, design e segurança de Primeiro Mundo. Além do componente motivacional, que recomenda atenção e disposição para a mudança, um pilar determinante para a conquista de uma competição salutar e de resultados, o foco no consumidor é outro fator essencial.

Temos em Manaus um caso de sucesso, inaugurado pelo Benchimol &Irmãos ainda nos anos 90 com a Certificação no Sistema de Qualidade no Varejo, uma iniciativa pioneira das Lojas Bemol, com aceitação de marca constada unânime em termos de satisfação do consumidor. Um dos dirigentes da organização, Jaime Benchimol, que costuma pregar a reconciliação com o espírito do Capitalismo, destaca que esta é a maior premissa para o acerto de competitividade das empresas, a absoluta sintonia com as demandas e satisfação com o consumidor.

Fator jurídico

Em artigo publicado nos jornais de Brasília, antes da prorrogação dos incentivos da ZFM em 2014, o presidente do Cieam, Wilson Périco, pontuou um dos graves problemas estruturais e estruturantes da economia do Amazonas, o absoluto descaso com a Lei. Segundo ele, caminhar ao arrepio da lei significa adentrar ao mundo de desordens e do completo desacato aos Direitos do empreendedor. Ele assinalava, particularmente, o desvio de finalidades dos recursos pagos pelas empresas e destinados ao desenvolvimento regional, exatamente a razão pela qual a Constituição autoriza incentivos fiscais para regiões remotas.  “Há 14 anos esses recursos são progressivamente confiscados pela União.

A ilegalidade reduziu drasticamente as ações de desenvolvimento e diversificação econômica na região, onde há três anos não são celebrados convênios de infraestrutura com os governos estaduais ou municipais”. Nessa ilegalidade estão incluídos os vetos de PPB, processo produtivo básico, que autoriza a implantação, diversificação e ampliação de produtos e empresas no Polo Industrial de Manaus, entre outros ilícitos. Nesta semana, foi informado pelo novo governo estadual a aplicação de parte das verbas do FTI, um fundo que se destina a fomentar a economia do interior, para cobrir os ilícitos com o setor da Saúde. Considerando que a extrema pobreza em que se encontra o interior do Estado é consequência da ausência de atividades econômicas, desviar os recursos de Interiorização do desenvolvimento para saúde significa remover as condições de enfrentamento do problema.

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As métricas inadiáveis e inequívocas da ZFM

Vem do poema Grito de Alerta do compositor Gonzaguinha a inspiração literária. Em mais um artigo-alerta, em que aponta os descaminhos de nossa economia a partir de ‘dentro de casa’, o empresário e intelectual Augusto Rocha, professor da Ufam, vai ao ponto mais paradoxal de nossa teimosia em promover o desenvolvimento: entre tapas e beijos das lideranças locais em todos os segmentos, ele aponta as dificuldades inexplicáveis desses atores que resistem em dar-se as mãos da cumplicidade para enfrentar os desafios que nos assombram. Chega de dizer que a culpa é de Brasília e seus cofres de arrecadação compulsivo inferno, ao menos neste caso, não são os outros que nos governam a partir do Planalto Central. Eles moram ao lado, somos vizinhos de porta. Somos nós que não nos dispomos a assumir a condução do protagonismo civil e – porque não nos irmanamos – impedindo a transformação de nossa amargura competitiva em bandeira de defesa de direitos usurpados.

Augusto decodifica a epistemologia da buraqueira das ruas no Polo Industrial de Manaus e a omissão local na luta pela recuperação da BR-319, para mostrar os desafios e mazelas de nossa matriz econômica e dos riscos, por conta disso, a que estamos submetidos. Há quanto tempo alguém propôs investir 2,5% do PIB da região para a infraestrutura competitiva? Ora, como partiu de outrem a sugestão dá a impressão que a ele cabe encaminhar a solução, enquanto todos, à moda Pôncio Pilatos, lavam as mãos.

Não há como não suspeitar de uma patologia civil, que nos contaminou a todos, a nos impedir brigar pela justa e legítima contrapartida que a contribuição do PIM, de forma competente, propicia para o Amazonas, a região Norte e o Brasil. O professor Augusto Rocha pergunta: “Como poderemos pedir apoio aos outros Estados se nem nós conseguimos apoiar a atividade industrial? É um contrassenso: tratamos mal quem mais gera imposto. Quando isso vai mudar? Quando as indústrias e as demais empresas serão verdadeiramente apoiadas e bem tratadas?”

Competitividade esburacada

Augusto Cesar Barreto Rocha (*)

Robert Cialdini cita a reciprocidade como uma das bases do processo da influência. Segundo ele, há um desejo inato nos humanos em dar correspondência equivalente ao modo como é tratado. Isso é também percebido de outras formas, pois, se recebemos gentileza, devolveremos gentileza, como Adriana Calcanhoto registrou em sua homenagem ao poeta das ruas do Rio de Janeiro, morto em 1996, célebre pela frase “Gentileza gera Gentileza”. A música começa lembrando que “apagaram tudo, pintaram tudo de cinza”. Com grande frequência fala-se que a Zona Franca de Manaus e a sua indústria possuem grande importância. É sabido que a partir de suas atividades advêm a maior parte da arrecadação do Estado, do município e expressiva contribuição para a geração de empregos. De seus ex-trabalhadores surgiram vários negócios, em diferentes ramos. Entretanto, como as empresas daquela área industrial são tratadas? Não há a mínima reciprocidade. Para a grande quantidade de impostos recolhidos, são entregues as piores ruas de Manaus. Com qual autoridade os gestores poderão pedir apoio em Brasília se não temos a coragem de apoiar as empresas com ruas minimamente decentes, numa eterna discussão sobre sua recuperação. Não estamos falando de água em abundância, recolhimento de efluentes ou energia limpa, temas típicos de zonas industriais incentivadas no mundo desenvolvido.

Sordidez e injustiça

As empresas aqui instaladas cuidam de seus poços, de sua energia, de seus efluentes e de sua estrutura de proteção contra incêndio, sob regulamento rígido. No Japão, até cartéis são permitidos, sob a batuta do governo. Lá, arranjos industriais são montados estreitando parcerias entre universidades, centros de pesquisa, financiamento público e outras benesses para promover e viabilizar suas atividades industriais. Aqui, nem asfalto temos. E o que dizer do resto? Há expressiva insegurança jurídica, onde as empresas estão constantemente sendo ameaçadas por uma próxima Portaria, Decreto ou fiscalização para achar pequenos erros, gerando multas. A ameaça constante leva a um comportamento de reciprocidade: empresas prontas para fechar assim que a curva de equilíbrio de custos pender para abaixo do razoável, como já fez a Bosch ou a Pepsi, para falar de um exemplo antigo e outro recente, onde não houve razão mercadológica ou de falta de caixa, que é tipicamente o motivo para fechamento de empresas mundo afora. O Polo Industrial que “já teve”.

Crateras urbanas

Em outros países, o Sistema de Transportes das áreas industriais são sempre claros, previsíveis e bem conectados. Aqui, estamos nas mesmas pautas décadas após décadas. Vivemos dentro de um “Feitiço do Tempo” (filme de 1993, onde Bill Murray vive o mesmo dia inúmeras vezes). Seguimos na mesma discussão sobre a BR-319 faz mais de uma década: uma estrada que precisa ser recuperada, mas sempre aparece um argumento amazonense para não fazer. Ou um canal para o Pacífico que não tem a mínima viabilidade técnica ou empresarial, que sempre aparece alguém para apontar como se fosse a redescoberta da pólvora e a solução para todos os problemas logísticos. Claro que só os não especialistas o apontam como solução, sem sequer compreender minimamente o que significa trânsito internacional ou transbordo em uma operação logística. Haja paciência para o empresário. Ainda ficamos irritados se algum estrangeiro falar que aqui não é um país sério, mas por vezes fica difícil argumentar em contrário.

Tapetes

Parece que precisaremos de uma crise ainda maior para nos unir em torno de algo. No Amazonas de hoje não há união por nenhum grande objetivo. Temos uma profusão de pessoas para apontar defeitos, dizendo o que e como não fazer. Precisamos começar a ter gentileza com os meios de geração de riqueza. De outra forma, é um convite para a informalidade. Não é de se estranhar: em 2018, segundo o IBGE, há mais trabalhadores sem carteira de trabalho do que trabalhadores formais. Estamos nos tornando um país marginal. Como interromper a construção de uma Profecia Autorrealizável (prognóstico que, ao se tornar uma crença, provoca a sua própria concretização) no Distrito Industrial, onde somente existirão esqueletos de fábricas, como se deu em Detroit e em outras cidades? Consciente ou inconscientemente a gestão da cidade de Manaus e do Amazonas estão afugentando com todas as forças suas atividades industriais. Tudo é restrição: PPB nunca analisado, ruas esburacadas, limitações para tráfego de carretas, ausência de transporte público urbano e regras de todo o tipo. Proibições abundantes e apoios mínimos. Não é de se estranhar que o faturamento do PIM seja menor do que era anos atrás. Como poderemos pedir apoio aos outros Estados se nem nós conseguimos apoiar a atividade industrial? É um contrassenso: tratamos mal quem mais gera imposto. Quando isso vai mudar? Quando as indústrias e as demais empresas serão verdadeiramente apoiadas e bem tratadas?

(*) Professor da UFAM.

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Amazonas, a caminho da civilização tropical sustentável

No último sábado, os devotos de Iemanjá, em Salvador – onde se realiza a mais tradicional celebração da Rainha das Águas – foram estimulados pelo poder público e organizações privadas a fazer ofertas não predatórias na festa anual. Em lugar de objetos habituais, como pentes, espelhos, cestas e frascos de alfazema, entre outros, orações de louvor e gratidão, mais adequados ao ambiente marinho onde a venerável habita. A campanha foi agressiva e apresentou, segundo a imprensa baiana, excelentes resultados. É a consciência planetária que avança num contexto dramático que contabiliza mais de 12 bilhões de toneladas/ano de plástico no ambiente marinho, especialmente trazidas pelos rios. Assim continuando, em 2050, haverá mais plástico do que peixe nas águas e, muitos deles, mortos e/ou contaminados por plásticos.

Bem perto de nós, em Manaus, no Igarapé do Mindu, entre outros caudatários do Rio Negro, a situação é dramática. Projetos, como o Prosamim, de urbanização sustentável, não se fizeram acompanhar de campanhas educacionais agressivas, a partir das escolas e associações comunitárias. E o resultado é continuidade da depredação progressiva das Águas que cortam Manaus. Nos portos regionais em frente da cidade, é lastimável a poluição, sobretudo dos plásticos. Isso fragiliza a reputação de nossa economia. O lixo segue sem coletas seletivas de monta e os lixões ainda padecem de ordenamento e com utilização zero de seu potencial energético. Temos a maior reserva hídrica potável do planeta mas nosso desempenho na cultura da sustentabilidade ainda é desastroso. As verbas publicitárias são de apologia política não de educação cívica e socioambiental. É preciso mudar.

Algumas empresas do Polo Industrial de Manaus estão procurando alternativas do plástico verde, que consiga enfrentar a concorrência chinesa e a performance predatória do plástico usual, num segmento que já empregou 14 mil trabalhadores e hoje recuou para menos de 6 mil. Uma legislação de 1976 estimula, com vantagens fiscais, a empresa que agregar insumos da biodiversidade, produzidos sustentavelmente, na produção de plástico biodegradável. A Embrapa de São Carlos-SP já produz embalagens de “plástico” comestíveis. O canudo predatório de refrigerantes já tem sucedâneo sustentável e as sacolas retornáveis, preferencialmente de retalhos, bem poderiam virar bandeira de iniciativa popular. Vamos encarar?  Damos meia volta e esbarramos, sempre, no papel transformador da Educação, a começar pelos pais, em casa, desde o berço. O planeta, não esqueçamos, é a nossa casa comum.

Dos 20 bilhões de toneladas de lixo gerado pelo consumo predatório, 10% é plástico, do qual apenas 9% é reciclado, segundo a ONU, e 40% foi usado uma única vez e em seguida descartado. A bagatela de 12 milhões de toneladas de plástico depositadas no mar causa a morte de 100 mil animais marinhos todos os anos. São 700 espécies de animais, algumas ameaçadas de extinção que padecem a destruição da violência plástica. O que fazer senão apostar na consciência planetária das crianças, a ponto de que elas estimulem seus pais a mudar de atitudes.À Indústria de Manaus é atribuído um papel de proteção florestal. Um ativo, a rigor, involuntário, do qual nos orgulhamos sem as devidas atitudes, entretanto, as entidades que a representam poderiam exigir uma pauta de qualificação técnica de todos os alunos da Universidade do Estado do Amazonas, a quem financia integralmente, reforçando atitudes em todas as profissões com os requisitos climáticos e ambientais no currículo de formação geral. Afinal, nossa contrapartida fiscal, além dos milhões de empregos pelo país afora, os serviços ambientais para o clima, passa por um desempenho socioambiental singular, ou seja, um modo de produzir numa equação que não separa economia de ecologia. Em outros palavras, em tempos de ameaças liberais, é inteligente pensar em precificar esse modo especial de produção, seus benefícios climáticos e sua contribuição efetiva para a construção da civilização tropical sustentável a partir da Amazônia.

As métricas inadiáveis e inequívocas da Zona Franca de Manaus

Passados 52 anos da criação do modelo ZFM (Zona Franca de Manaus), ainda continuamos distante de conhecer, de modo satisfatório, as origens, percalços, acertos, paradoxos e desafios de nossa economia. E chegou a hora de reconhecer que, para seguir viagem, precisamos comprovar, efetivamente, que vivemos o maior acerto fiscal da história da República. Importa menos a razão do desconhecimento do que a necessidade de consolidação das métricas da história da economia local e regional, para compreender o momento presente que vivemos e para desenhar o futuro que queremos.

Em qualquer cenário, porém, temos que reconhecer que estamos em uma encruzilhada do tipo “Decifra-me ou te devoro, pior, serei devorada”. Já passou a hora de conhecer essa trajetória para justificar sua manutenção e aperfeiçoamento. Os argumentos de defesa, portanto, precisam ser relevantes, robustos e inequívocos. Temos necessidade dos números que traduzem a efetividade da ZFM e das oportunidades que ela tem representado para o Amazonas, sob diversos pontos de vista, para a região e para o País.

Questões vitais

Temos destacado em várias oportunidades a questão do emprego e a proteção florestal para justificar a efetividade da ZFM e ilustrar seu desempenho, ao afirmar, por exemplo, que preservamos a floresta para ajudar o Brasil e o Planeta a respirar melhor, guardar o banco genético e por aí vai… Ou com estimativas baseadas em indicadores indiretos, ou seja, de segunda mão, a geração de mais de 2 milhões de postos de trabalho por todo País, ao longo da cadeia produtiva, securitária de transportes, assistência técnica, produção de insumos, serviços de toda ordem, a partir da cadeia industrial do Amazonas.

Precisamos agora demonstrar com rigor esse desempenho, com chancela de uma instituição credenciada e respeitada universalmente. Será que a economia do Amazonas após 50 anos provocou uma renda Per capta significativa em comparação a outros estados brasileiros? Em que medida tem sido relevante a participação da indústria do Amazonas no desempenho geral da Industria Brasileira nos últimos 50 anos? E do ponto de vista educacional, qual desempenho da economia do Amazonas no desafio de ampliar os índices de crescimento educacional da população local na comparação com a educação brasileira? Finalmente, quais as razoes compensatórias que justificam a existência da ZFM do ponto de vista do interesse nacional?

Essas questões foram levantadas pelo presidente do CIEAM Wilson Périco, na primeira reunião da entidade em 2019, oportunidade em que anunciou que o grupo de empresas estão empenhadas em sistematizar esta e outras questões para prestar contas ao contribuinte da contrapartida fiscal do estado e da Amazônia Ocidental e mostrar as oportunidades que o Estado oferece aos novos investidores.

Construção da riqueza  

Entre as figuras estelares, presentes à primeira reunião do ano no CIEAM, estava Jório Veiga, Secretário de Estado do Planejamento da gestão que se inicia. Executivo aposentado da Recofarma, ele já estava de olho no pijama e nas chinelas para desfrutar a merecida aposentadoria após 40 anos de serviços vividos entre Manaus, São Paulo, Parintins e Atlanta, na Geórgia. Convidado pelo governador Wilson Lima, ele veio somar com a equipe de governo com sua alentada bagagem administrativa.

É importante lembrar e perguntar pelo papel dos planejadores em qualquer instituição ou empresa. Ora, integrado a uma equipe, decididamente envolvida, cabe ao titular estimular a relevância e a coerência de cada etapa ou o cronograma de execução e a composição da planilha de custos. Sem isso, o meio de campo embola. Cada símio em seu galho mas eles se articulam necessariamente na mesma árvore do espírito público. E da transparência.

Especialista em planejamento estratégico, com certeza a presença de Jório  agrega muito para alcançar promessas e propósitos de mudança entre o que somos e o que queremos ser como Estado grandioso que reconhece méritos de cada um e de equipe, líderes e liderados, na medida em que o mérito traduz o empenho no cumprimento das tarefas planejadas. Esta é a praia de Jório, conhecedor das dificuldades e necessidades do desenvolvimento do Amazonas, conselheiro das empresas, entidades como CEAM e FIEAM, inquieto por substituir as promessas das potencialidades pela conquista da prosperidade regional.

Manaus: aeroporto público ou privado

A pergunta deveria ser outra: o que falta para o aeroporto de Manaus ajudar mais no desenvolvimento? As respostas desta pergunta devem ser apresentadas para o gestor atual, o Governo Federal. Com isso, ele tomará a decisão sobre como pode ser conduzido o próximo passo: pela Infraero ou por uma concessão. O que pode ser feito hoje para o Aeroporto de Manaus ter maior importância? Enfrentar cada um destes desafios é o que nos interessa.

Voos na região

Uso mais intensivo do aeroporto como concentrador de voos na região. Menor ICMS para o combustível e menor custo operacional para as companhias aéreas, pelo menos para aquelas que operarem massivamente no aeroporto. Incentivos econômicos para viabilizar a oferta. A demanda virá pela atratividade empresarial e não pela ação direta do estado. Comércio é coisa de empresário.

Criação de pontes-aéreas para o interior do Amazonas. Para isso, será necessário um conjunto maior de aeroportos no interior e facilidades de negócios na região. Cada empresa nacional que fizesse conexões imediatas para o interior do estado, inclusive com empresas aéreas de menor porte, poderia ter um desconto nas suas taxas e condições de combustível, para ofertar voos baratos e rápidos para o interior do Estado, viabilizando o turismo. Juntar combustível barato, menos taxas, com turistas pode ser uma forma de induzir o desenvolvimento do turismo rápido no interior do Amazonas. Somando a uma rede hoteleira em cidades que possuam esta vocação, como Barcelos, pode ser uma grande oportunidade.

Cargas e passageiros

Maior uso do aeroporto para cargas destinadas a região Norte/Centro-Oeste do Brasil e Norte da América do Sul. Com um Terminal de Cargas e de Passageiros mais barato e mais eficiente, há uma oportunidade para ele fazer par com Campinas para atrair voos internacionais de cargas e par com Guarulhos para voos de passageiros. A situação da Venezuela, pelo lado negativo e da Colômbia ou Peru, pelo lado positivo, pode ser muito oportuna. Precisamos explorá-la rapidamente.

Aeroporto como captador de passageiros entre Europa, Sul da América do Sul e Norte da América do Sul. Atrair empresas europeias para usar Manaus como ponto de coleta de passageiros para nossos vizinhos e com isso passageiros para a Europa pode ser muito oportuno, em especial se for considerada a chance de usar os porões para transporte de cargas da Europa para o Polo Industrial e de produtos de maior valor agregado para a Europa. Dupla oportunidade: passageiros e cargas internacionais.

Sistemas de transportes

Transporte possui soluções sistêmicas, que são de solução mais complexas, não sendo simplista o olhar para “resolver tudo” com uma ação. Conceder em si não resolve. A problemática é que os clientes do aeroporto precisam parar de ser espoliados, passando a ser incentivados para o uso. A privatização em si, de fato, é um enorme risco para o desenvolvimento do Amazonas. É um perigo fazer isso com a iniciativa privada sem uma forte regulagem, sob o risco de simplesmente criar um novo cartório, muito mais danoso que o cartório da Infraero. O necessário é uma ação conjunta dos reguladores (ANAC, DAC, Ministério dos Transportes, Governo do Amazonas), da Infraero (ou de concessão privada após esta construção) e da iniciativa privada (empresas aéreas, hotéis, indústrias etc.). É urgente que exista um diálogo entre as instituições para transformar a realidade do uso do transporte aéreo na região.

Redução de custos

O centro da discussão sobre o Aeroporto de Manaus é a redução de custos. Precisamos reduzir o custo para a indústria. Hoje o que há são indicativos de aumentos de custos. Este vetor precisa mudar.

* nesta edição com a participação do Prof. Augusto Cesar Barreto Rocha

Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. [email protected]

Raiz do atraso: a armadilha dos incentivos eternos

Manaus poderia ser o centro da Amazônia

Há um desvio de atenção da natureza da nossa região: uma preocupação constante com as minúcias das leis e regras que permitem incentivos. Empreender na região, ignorando os incentivos é impossível, pois não há nem mesmo asfalto para as ruas da área mais produtiva de empregos e impostos hoje e ontem. Imagine o apoio que há para as ações empresariais que gerarão riqueza somente em cinco ou dez anos.

Empreender no Amazonas é quase uma provocação aos governos, que buscam diversas formas para fazer o empresário mudar de ideia. Há uma atenção excessiva aos interesses de governos e empresas multinacionais, colocando de lado as problemáticas locais, para uma gestão centrada nas necessidades de empresas estrangeiras, desqualificando e desprivilegiando o capital local, por sua insignificância econômica, frente aos pesados jogadores globais.

Oportunidades pouco exploradas

As oportunidades da natureza e da biodiversidade foram transformadas em prioridades para descontos em impostos. Não há outras contrapartidas, como a infraestrutura para viabilizar qualquer produção. A transformação desta realidade será possível quando em Manaus existir uma quantidade expressiva de indústrias de capital local, que utilizem recursos da natureza da região. Esta indústria precisa investir aqui o lucro, o que não acontece hoje, uma vez que, naturalmente, o lucro é remetido para a fonte dos investimentos, como é normal no Capitalismo.

O que precisa ser feito?

As vitórias da região deveriam ser a conquista de mercados globais: a primeira tonelada de tambaqui exportada para a Inglaterra ou 1 milhão de litros de açaí atingindo os mercados da Oceania. Outros caminhos são os fármacos curando o câncer ou a estrutura de teias de aranha evitando que balas atinjam soldados das Nações Unidas em combates na África ou Oriente Médio.

Entusiasmar os sistemas locais de inovação e empreendedorismo com a riqueza local, com apoio intenso de capital e conhecimento é o que precisa ser feito. Isso é bem diferente de migalhas e quilos de regras para catar taxas, contribuições, impostos e subornos, em um território repleto de reservas e regras impossíveis de serem cumpridas. Alterar esta realidade me parece uma das saídas viáveis para nosso desenvolvimento: um PIM Verde. Enquanto isso não acontece, precisaremos do PIM Marrom e encontrar para já os botões da Indústria 4.0. Entretanto, não está aqui a solução dos problemas históricos de Manaus, pois precisamos uma forma de gerar riquezas sem incentivos fiscais.

Amazonas 2019: a batalha pelo reconhecimento!

Durante a entrevista no Programa Roda Viva, da TV Cultura do Amazonas, no último dia 10, o presidente do CIEAM, Wilson Périco, insistiu na tese de que o Brasil e os contribuintes precisam saber mais o que fazemos com os incentivos fiscais e, a partir disso, dar a conhecer os avanços de nossa economia. Esta mesma tese foi detalhada em seu artigo mensal no Espaço da Indústria, no jornal A Crítica desta terça-feira. “Há uma onda alarmista sobre o risco do novo governo extinguir ou reduzir vantagens fiscais da Zona Franca de Manaus. A rigor, o desconhecimento das autoridades econômicas a respeito dos verdadeiros resultados do modelo para o País e para a região os levam a posicionamentos que nos preocupam.”

Para o líder empresarial, é necessário visitar a História e buscar no passado essa relação, às vezes complicada, entre o Brasil e nossa região. “Assim, mais facilmente podemos compreender o presente”. Ele recorda que, durante três décadas, de 1880 a 1910, com o I Ciclo da Borracha, contribuímos com 45% do PIB do Brasil, portanto, já naquele momento, ao lado de alguns poucos Estados, ajudávamos a levar o País nas costas”. Faltou, apenas, num momento em que só a Amazônia produzia o látex, fazer o dever de casa, que seria construir, com a riqueza aqui gerada, uma infraestrutura industrial, em lugar de exportar matéria-prima.

Deitado em berço esplêndido

Wilson foi didático em seu artigo. “A partir do final da II Guerra Mundial, com a nova quebra da economia no II Ciclo da Borracha, tivemos uma participação menor no PIB, porém, perdemos novamente a mesma oportunidade de estruturar a economia da borracha… Como já havia acontecido, voltamos a depender dos cofres federais. Ou seja, não implantamos infraestrutura nem mapeamos os negócios da biodiversidade, além da Hévea brasilienses.”

 Diziam os mais antigos que as grandes oportunidades não batem duas vezes em nossa porta. Com o Amazonas foi diferente. Em 1967, bateu quando foi criada, no Regime Militar, a Zona Franca de Manaus. O governo bateu em nossa porta, na célebre visita do Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, então presidente da República, atendendo demandas das classes produtoras locais, com a criação da ZFM. Até então, com a atividade econômica tímida, dependíamos quase integralmente das migalhas federais.

A propósito, Périco foi enfático: “Passado 52 anos, temos orgulho de ter cumprido nossa parte, gerando emprego e renda para redução das desigualdades regionais, proteção da floresta e seus preciosos e gratuitos serviços ambientais, para o país e para o planeta”. Os empregos gerados a partir de Manaus, estima-se, são mais 2 milhões, sublinhou o dirigente do CIEAM, na somatória de postos de trabalho ao longo de toda a cadeia produtiva dos itens aqui fabricados. “Quem consegue um desempenho deste calibre com apenas 10%, segundo a Receita Federal, da renúncia fiscal do País. Aliás, isso não é renúncia, é contrapartida, pois o Amazonas é um dos 8 estados que mais recolhe do que recebe dos cofres da União. Somos, pois, um excelente negócio para o País”.

Com a tábua da Lei

“Teremos que tomar um remédio amargo com as mudanças que ocorrerão na nova política fiscal em gestação. Teremos que aprender a competir e também a exigir que a aplicação dos recursos aqui gerados seja feita na região. Não faz sentido confiscar a riqueza gerada com incentivos de uma região remota e empobrecida. A Carta Magna autoriza nossa contrapartida fiscal sob o argumento dessa redução das desigualdades regionais. Entretanto, mais de 54% daquilo que as empresas geram de riqueza é confiscado pelo Caixa Único. Estamos dispostos a encarar o amargo da mudança, aliás, já temos a questão dos concentrados e até os incentivos da SUDAM como doses desse “remédio”, ou seja, a dose de remédio que compete ao Estado do Amazonas, para “curar” o desastre fiscal do País já foi dada.

(In)Segurança jurídica

“Por outro lado, devemos, no estrito cumprimento da Lei, exigir que a Suframa e seu qualificado Superintendente, recupere a autonomia institucional, administrativa e financeira da Autarquia. Não podemos ficar à mercê de burocratas – eles costumam mudar as regras do jogo depois do pontapé inicial – que definem o que pode e o que não pode ser fabricado em Manaus. Não podemos depender de conchavos dos ambientalistas que boicotam a recuperação da BR319, construída em 1975, pelo Governo Militar e, há duas décadas, abandonada pela União. Estamos otimistas, acreditamos que, sem prejuízo das regiões mais empobrecidas, o estado burocrático tem que ser reduzido. Acreditamos que haverá maior transparência, maior participação da livre iniciativa, concorrência saudável, diversificação e regionalização da economia, ampliação de negócios e de novas oportunidades, para as quais não temos razão alguma para deixar passar, e desperdiçar a construção da prosperidade geral como fizemos historicamente.”

O PPB, o CBA e a autonomia da Suframa

Há que se destacar, no Relatório de Atividades 2018, da Suframa, sob a batuta de Appio Tolentino, além da personalidade jurídica do Centro de Biotecnologia da Amazônia – uma expectativa de há quase duas décadas sem CNPJ – e do repasse financeiro para a Prefeitura Municipal de Manaus (não) recuperar a imoralidade esburacada do Distrito Industrial I e II. É denso o Balanço, e nele uma notícia mais do que alvissareira chama a atenção: a aprovação e ajustes de 48 Processos Produtivos Básicos (PPB´s), essa premissa tumultuada de adensamento e modernização da Zona Franca de Manaus.

Ameaçado de desindustrialização pela fragilidade jurídica de seus direitos e de suas efetivas contrapartidas fiscais, o Polo Industrial resiste a esse boicote insensato chamado PPB. Temos que denunciar e remover esse veto disfarçado para evitar o adensamento e a modernização da base central de nossa economia, sob a alegação de que as indústrias aqui instaladas utilizam apenas 8% do bolo de incentivos fiscais do país com uma folha incomum de contrapartidas.

O que diria a doutrina liberal sobre vetos disfarçados aos Processos Produtivos Básicos do Amazonas, empatados por burocratas que representam, às vezes, fabriquetas de fundo de quintal do Sul e Sudeste e alegam em seu despacho o “…risco de esvaziamento da Indústria nacional”. Tenha santa paciência!!! Os 48 desembaraços conquistados pela Suframa é , em si, um número tímido diante das potencialidades produtivas desta economia  que ainda não saiu da crise.

Em termos de estabelecimentos industriais, o Amazonas é o 22º do ranking com apenas 3.302 unidades (0,64%). Está a frente apenas de SE, TO, AC, AP, RR. Mesmo assim, mais 48 arranjos produtivos merecem aplausos e revelam um  desempenho extraordinário comparativamente aos embargos históricos que Brasília e sua corte formalista inventaram e impõem ao Amazonas. Foram eles que demoraram 5 anos para autorizar a Novamed, uma empresa de fármacos que pretende utilizar, dentro de consagrados padrões de sustentabilidade, os insumos da biodiversidade amazônica.

Para revelar que se trata de uma anomalia constitucional, esse tal de PPB, um entrave perverso e hostil  à diversificação e saúde da economia do Amazonas, o próprio MCTI fez um levantamento junto à Confederação Nacional da Indústria e sistematizou um conjunto de informações surpreendentes, a partir das quais, a decisão de flexibilizar o PPB ficou mais coerente. O Brasil possui 519.624 Indústrias. Apesar de ser um dos mais desprovidos de Indústria, o Amazonas, com menos de 1% das indústrias detém o 4º lugar em nível escolaridade. 

Já o Sudeste, a região mais rica do Brasil, que usufrui mais de 50% da renúncia fiscal do país, concentra, somente em São Paulo, 30% das empresas industriais. Ora, se apenas 5 itens que não podem receber incentivos, de acordo com a Carta Magna, armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, é absurda essa restrição consolidada na invenção do PPB, na contramão obtusa do mandamento constitucional.

Parabéns, pois, a Suframa, a seus servidores dedicados, capazes de consolidar  a Carta de Serviços da Suframa, ”… dando total transparência a 34 serviços ofertados à sociedade, sistematizando e ampliando os canais de atendimento ao cidadão, a quem devemos sempre, e insistentemente, oferecer o melhor serviço público”. Que isso sirva de referência para aplicar na região a riqueza aqui produzida e que seu Conselho de Administração seja resgatado em autonomia, financeira, política e administrativa, para que a mudança tão esperada seja materializada a partir da ótica, inteligência e interesse de nossa gente. 

(*) Alfredo é Consultor do Centro da Indústria do Estado do Amazonas