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NOTA TÉCNICA — “O PL da Devastação” e os prejuízos aos acordos multilaterais e os riscos à competitividade do agronegócio brasileiro

Data: 27 de novembro de 2025


1. Introdução

A derrubada de 56 dos 63 vetos presidenciais ao Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental — apelidado por pesquisadores, juristas e ambientalistas como “PL da Devastação” — representa a mais profunda desestruturação normativa do sistema ambiental brasileiro desde a década de 1990.

A decisão ocorre uma semana após a COP 30, em Belém, e contradiz frontalmente os compromissos climáticos assumidos pelo país diante da comunidade internacional.

Trata-se não apenas de uma derrota política para o governo federal, mas de um passivo ambiental, institucional e geopolítico que terá consequências duradouras para a imagem do Brasil, para o compliance das empresas e para a competitividade do agronegócio.


2. O que mudou na legislação (e por que isso importa)

Com os vetos derrubados, foram fragilizados:

poderes de avaliação dos órgãos federais sobre empreendimentos de grande impacto; exigências de estudos ambientais prévios; proteções territoriais específicas para comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais; barreiras técnicas ao desmatamento legalizado.

A derrubada do veto que restringia a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) abre caminho para licenciar, por mera autodeclaração: barragens; obras viárias; empreendimentos de mineração; complexos industriais de risco.

Brumadinho e Mariana são exemplos extremos de como estruturas classificadas como “médio potencial poluidor” podem causar tragédias humanas, sanitárias e econômicas irreversíveis.

A suspensão temporária da análise do veto à LAE monofásica indica que setores do Congresso pretendem empurrar, adiante, um licenciamento em fase única, reduzindo drasticamente o escrutínio técnico.


3. Estragos institucionais e o colapso da credibilidade regulatória

A flexibilização ampla: aumenta conflitos judiciais; gera passivo para investidores; eleva o risco de embargos internacionais.

Em vez de “segurança jurídica”, cria-se insegurança socioambiental, com impacto direto no custo do dinheiro, no risco regulatório e na previsibilidade das obras.

O novo arcabouço:

reduz a capacidade técnica do Ibama e do ICMBio; concentra decisões no ente licenciador local, nem sempre dotado de estrutura ou independência;  dilui competências federais sobre áreas sensíveis (litoral, fronteira, terras indígenas).


Ao facilitar desmatamento e obras sem controle:

o Brasil compromete o cumprimento das metas de redução de emissões; aumenta a pressão para aplicação de mecanismos de ajustamento de carbono na fronteira (CBAM, da União Europeia).

4.2. Risco concreto ao acordo Mercosul–União Europeia

O PL da Devastação fragiliza: cláusulas ambientais; exigências de rastreabilidade; compromissos socioambientais da cadeia pecuária e agrícola.

O resultado provável: congelamento ou retrocesso nas negociações, afetando especialmente: soja; carnes; biocombustíveis; produtos florestais.

4.3. Alinhamento negativo nas COPs e fóruns climáticos

A postura legislativa pós-COP 30 transmite ao mundo: incoerência climática; ruptura entre discurso e prática; retrocesso em governança ambiental.

O Brasil arrisca perder protagonismo em: financiamento climático; fundos de restauração florestal; parcerias de transição energética justa.

PL da Devastação
Crédito: Felipe Werneck/Ibama

5. Impactos diretos para a Amazônia e para a população tradicional

O novo marco:

flexibiliza a abertura de rodovias e empreendimentos em áreas sensíveis; reduz mitigação e condicionantes ambientais; aumenta o risco de grilagem, avanço agropecuário e conflitos fundiários.

A supressão de salvaguardas atinge: povos indígenas; quilombolas; ribeirinhos; pescadores artesanais.

A insegurança territorial e o atropelamento de consultas prévias (Convenção 169 da OIT) tendem a se intensificar.

A liberação de empreendimentos autodeclaratórios coloca em risco: cursos d’água; abastecimento urbano; qualidade do ar; áreas de pesca artesanal (quase 2 milhões de brasileiros dependem dessa atividade).


6. O tiro no pé do Agronegócio: riscos competitivos e comerciais

Diversos mercados premium (UE, Reino Unido, Japão, EUA) exigem: deforestation-free supply chains; rastreabilidade; comprovação de licenciamento robusto.

A flexibilização cria suspeição sistêmica sobre toda a produção brasileira, mesmo a legal.

O rebaixamento pode afetar: linhas de financiamento verde (Green Bonds); investimentos privados externos; seguros agrícolas.

É provável: aumento de barreiras não tarifárias ambientais; auditorias internacionais obrigatórias; bloqueio de lotes inteiros, penalizando produtores regulares.

Agroindústrias dependem cada vez mais de: certificações; due diligence de cadeias; verificação independente.

Uma legislação permissiva invalida certificados e afeta diretamente exportadores, cooperativas e embarcadores.


7. Consequências geopolíticas internas e externas

A sessão semipresencial e esvaziada, marcada mais por assessores que por parlamentares, reforça: protagonismo do Legislativo; isolamento do Executivo; erosão da coordenação institucional.

É previsível: endurecimento de cláusulas ambientais nos acordos comerciais; vigilância ampliada sobre petróleo, portos, hidrovias e mineração na Amazônia; questionamentos diplomáticos sobre violações de direitos indígenas.


8. — Um retrocesso que amplia riscos e compromete o futuro econômico do país

O “PL da Devastação” não acelera o desenvolvimento — ele:

aumenta o risco estrutural para empreendimentos sérios; prejudica o agronegócio competitivo e legal; compromete compromissos internacionais; desorganiza o sistema de licenciamento; agrava vulnerabilidades de comunidades tradicionais e populações da Amazônia; mancha a credibilidade climática do Brasil.

A flexibilização ampla e mal calibrada se transforma, portanto, em um passivo econômico, ambiental, diplomático e reputacional de grandes proporções.

A República dos Devedores Contumazes: uma histórIa de poder, privilégios e reprises

A República brasileira nasceu com um paradoxo no sangue: desde o início, as instituições foram montadas para punir com vigor quem deve pouco e proteger com cuidado quem deve muito.

Mudaram os governos, os regimes, os nomes e as narrativas — mas a estrutura permaneceu: o devedor poderoso dita as regras do jogo.

Hoje, quando se fala em “devedor contumaz”, a atenção costuma recair sobre empresas que acumulam dívidas tributárias, abusam da leniência legal e se valem de liminares infinitas.

Mas a verdade é mais incômoda: a grande matriz do devedor contumaz no Brasil é o próprio Estado, especialmente aqueles que concentram riqueza, influência, população — e, sobretudo, votos no Parlamento.

Vamos revisitar essa história.


A expressão “devedor contumaz” ganhou corpo no debate público a partir dos anos 2000, quando o país passou a identificar empresas que: acumulavam dívidas milionárias com a União, disputavam tudo na Justiça, recorriam continuamente a recursos protelatórios, declaravam falência para reabrir com outro CNPJ, e mantinham atividade lucrativa enquanto deixavam a conta para o Estado.

Grandes escândalos surgiram no varejo, na indústria, no setor de combustíveis, nos frigoríficos, nas telecomunicações. A contumácia virou modelo de negócio para certos grupos econômicos.

Devedores Contumazes
Foto divulgação

Diante disso, o Estado reagiu — ou fingiu reagir: criou programas de refinanciamento, abriu parcelamentos extraordinários, ofereceu descontos generosos, criou “Refis”, “Super-Refis”, “Re-Refis”, e permitiu que quem devia bilhões transformasse dívidas em centavos.

O devedor privado virou ator político, protegido pela complexidade tributária e pela lentidão judicial. A punição existia no discurso — não na prática.


Enquanto a opinião pública apontava para empresas, os estados da federação acumulavam dívidas gigantescas com a União — dívidas que: nasceram nos anos 90, foram renegociadas múltiplas vezes, jamais foram quitadas, tornaram-se estruturais, e passaram a moldar decisões no Congresso.

A inadimplência pública se consolidou num padrão previsível:

O estado não paga. O estado pressiona o governo. O Parlamento, onde esse estado tem enorme peso populacional, aprova um alívio especial. O governo federal reluta, protesta, argumenta — e cede. O estado não cumpre as novas regras. O ciclo recomeça.

A contumácia privada se amparava na Justiça; a contumácia pública se amparava na aritmética parlamentar.


A diferença crucial é esta:

no setor privado, o devedor contumaz negocia com o Estado; no setor público, o devedor contumaz é parte do Estado e controla o processo decisório.

Os estados economicamente mais fortes concentram: as maiores populações, portanto, as maiores bancadas na Câmara, os maiores lobbies, os governadores mais poderosos e uma enorme capacidade de pressionar governos federais.

Assim, consolidou-se um padrão político inabalável: quando estados ricos devem, o Congresso perdoa; quando estados pobres precisam, o Congresso questiona.

No Brasil, quem deve muito se salva pelo peso dos votos; quem deve pouco se perde pela ausência de poder.


Nos últimos tempos, enquanto o país avança em projetos para punir empresas devedoras reincidentes — incluindo: inscrição compulsória, sanções pesadas, bloqueios de operação, suspensão de atividades, responsabilização de dirigentes —

os mesmos parlamentares aprovam leis de suavização fiscal para os estados mais endividados, com: juros subsidiados, taxas abaixo do custo da dívida pública, prazos ampliados, regras flexibilizadas, perdões parciais, uso de fundos regionais para pagar dívidas antigas.

O resultado é um paradoxo histórico:


Os estados com maior musculatura política desenvolveram uma estratégia que combina: força parlamentar, narrativa técnica, pressão de governadores, articulação de bancada, e capacidade de travar o país quando contrariados.

Eles não apenas renegociam: eles definem como a renegociação será feita, quais itens entrarão, quais fundos serão usados, quais juros serão aplicados.

E, se o governo federal tenta impor algum limite técnico, acontece sempre o mesmo: os vetos caem, exceções viram regras, regras viram privilégios, privilégios viram direitos, direitos viram novas rodadas de renegociação.

É a contumácia transformada em ordem natural do sistema.


 O ciclo de desigualdade regional se retroalimenta

Quando estados ricos obtêm vantagens sucessivas, o impacto se espalha: diminuem recursos para desenvolvimento regional, restringem fundos compensatórios, ampliam transferências para si mesmos, absorvem verbas que deveriam equilibrar a federação, expandem o fosso que separa regiões.

É nesse contexto que se acusa, injustamente, a economia da Amazônia e do Norte de serem “caras”, “onerosas” ou “fiscais demais”.

A verdade é o oposto: a conta do país é pesada porque os maiores devedores nunca pagaram o que devem — e ainda escrevem as regras para continuar não pagando.


O Brasil criou, ao longo do século XX e início do XXI, um sistema que protege seus maiores inadimplentes e pune os menores.

No setor privado, o devedor contumaz se vale da máquina jurídica.

No setor público, o devedor contumaz se ampara na própria arquitetura federativa, na força do voto, no tamanho da bancada e na capacidade de derrubar vetos.

A história se repete porque o mecanismo nunca foi interrompido.

E a desigualdade regional se aprofunda porque a contumácia fiscal dos mais fortes é tratada como “problema técnico”, enquanto a preservação ambiental dos mais pobres é tratada como “luxo caro”.

Quando os indicadores da indústria da floresta derrotam a maledicência

“A floresta em pé é produtiva. A indústria dentro da floresta é estratégica. E a narrativa contra esse modelo é apenas isso: narrativa. Sem dados, sem lastro, sem honestidade”

Coluna Follow-Up

Em pleno pós-COP, as empresas que aderiram ao Selo ZFM + ESG mostraram ao país que há um modelo em curso onde desenvolvimento, tecnologia e sustentabilidade formam uma mesma equação. Neste 27 de novembro, as empresas que aderiram ao ZFM +ESG, apresentaram à Suframa seus projetos em andamento. Gratificante acompanhar! 

E mostraram mais: os números e avanços desmentem, um a um, os ataques que tentam desqualificar a economia da floresta.

Enquanto alguns fabricam versões, a indústria fabrica resultados.

A floresta produz — e supera a média nacional

Setembro trouxe ao Amazonas um crescimento de 2,56%, acima do desempenho nacional, empurrado pela retomada vigorosa de Eletroeletrônicos e Bens de Informática e pelo maior volume de cargas aéreas.

O IBCR-AM atingiu 113,07 pontos, 13% acima da média de 2022, mostrando que o parque fabril da Amazônia está reagindo de forma estrutural, não episódica.

Como afirmou Lúcio Flávio Morais de Oliveira, presidente executivo do CIEAM: “Estamos em plena retomada estrutural do nosso parque fabril.”

E isso acontece onde? Na floresta. No interior de um modelo que a intriga nacional insiste em tentar deslegitimar.

PIM: faturamento sobe, produção acelera, confiança retorna

Os dados da SUFRAMA reforçam o que a maledicência insiste em ignorar:

o Polo Industrial de Manaus atingiu R$ 20,07 bilhões em setembro — alta de 5,7% sobre agosto e 9,5% no ano.

É o terceiro mês consecutivo de crescimento.

Destaques?

Celulares: +45%, retomando 1 milhão de unidades no mês; Ar-condicionado: quase +10%; Três ciclos seguidos de expansão — mesmo sob incerteza tributária e perseguições legislativas.

Segundo André Costa, coordenador do Painel de Economia Amazonense: “A reação do PIM sinaliza confiança para o ciclo de final de ano.”

A confiança voltou. A narrativa negativa não vai prosperar.

Extrativismo recua, mas a indústria sustenta a curva ascendente

A indústria extrativista caiu 0,3%, sem impacto estrutural.

O motor real da economia — a indústria de transformação — continua acelerando.

Aqui está a economia da floresta: tecnológica, limpa, industrial e integrada ao território. Levando riqueza à Região Norte e oportunidades ao país.

Importações caem — e o alerta acende

Em outubro, as importações destinadas ao PIM recuaram 12%, especialmente no modal aéreo.

É um sinal de cautela, não de crise. E, mesmo assim, o colchão de setembro mantém a trajetória do ano em terreno claramente positivo.

A verdade estratégica: a floresta produz, o país se beneficia, e a perseguição continua

Se a economia sobe, por que os ataques aumentam?

Porque nada incomoda mais o preconceito institucional do que uma região periférica que dá certo.

O novo foco de quem quer desindustrializar a Amazônia atende por um nome técnico, mas com efeito devastador: PDL 338/2020 — um projeto que tenta suspender o PPB de LEDs da Zona Franca de Manaus, já aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico e agora na de Ciência e Tecnologia.

É mais um capítulo da tentativa recorrente de desmontar a economia da floresta.

Uma economia que cumpre a lei, gera centenas de milhares de empregos, paga tributos que sustentam o país, financia educação, pesquisa e inovação, preserva 97% da cobertura vegetal do Amazonas.

É por isso que querem desmontá-la: porque funciona.

Indicadores x Narrativas: a síntese necessária

Enquanto a maledicência opera sob encomenda, os indicadores falam por si: Crescimento acima da média nacional; R$ 20 bilhões em faturamento mensal; Terceiro mês de alta consecutiva; Retomada de 45% na produção de celulares Avanço contínuo da transformação industrial; Confiança restaurada para o ciclo final do ano.

A floresta em pé é produtiva. A indústria dentro da floresta é estratégica. E a narrativa contra esse modelo é apenas isso: narrativa. Sem dados, sem lastro, sem honestidade.

A hora de desmontar a maledicência chegou

A história está deixando claro: não há saída fora da lei.

E é em nome da lei, dos direitos constitucionais que garantem desenvolvimento regional e equilíbrio federativo, que o Amazonas precisa confrontar — com dados, serenidade e firmeza — as perseguições que tentam impor invisibilidade política à região que mais protege o Brasil. 

Quando os números falam, as narrativas se dissolvem. E, mais uma vez, os indicadores da indústria da floresta provaram: a Amazônia produz, o país ganha — e a maledicência perde. Uma hora dessas, que tal recorrer à Justiça para que os arautos da intriga sob encomenda demonstrem a veracidade de seus impropérios ou respondem por eles mediante à Lei?

(*) Coluna Follow Up é publicada pelo Jornal do Comércio do Amazonas, às quartas, quintas e sextas-feiras, sob a responsabilidade do CIEAM e coordenação editorial de Alfredo Lopes, consultor da entidade e editor do portal BrasilAmazoniaAgora.com.br

STF retoma julgamento do marco temporal em meio à ofensiva do agronegócio

STF marca julgamento do marco temporal para 5 de dezembro após ofensiva do agronegócio contra novas demarcações de Terras Indígenas anunciadas na COP30.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve iniciar, no dia 5 de dezembro, o julgamento virtual das ações que questionam a constitucionalidade da tese do marco temporal para a demarcação de Terras Indígenas. A votação, que segue até o dia 15, foi liberada pelo relator Gilmar Mendes e analisará o texto final aprovado pelo Congresso Nacional, que estabelece que os povos indígenas só teriam direito às terras ocupadas até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.

Fachada do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, onde será julgado o marco temporal.
Foto: STF/Divulgação

O julgamento ocorre em meio a uma nova ofensiva do agronegócio. Na segunda-feira (24), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) acionou o STF pedindo a suspensão de portarias e decretos assinados pelo governo federal durante a COP30, que homologaram quatro novas Terras Indígenas e autorizaram o início do processo de demarcação de outras dez. Para a entidade, as medidas foram tomadas sem diálogo e em “completa deslealdade” com o Legislativo e o Judiciário, a CNA alega ainda que as medidas geram insegurança jurídica e risco de conflitos no campo.

No entanto, dados recentes da Comissão Pastoral da Terra (CPT) contradizem essa narrativa. Segundo o Relatório de Conflitos no Campo 2024, o primeiro ano de vigência da tese do marco temporal, transformada em lei após a derrubada do veto presidencial em 2023, não trouxe redução na violência fundiária. Foram registrados 1.768 conflitos por terra no país, o maior número da última década. 

Policiais e moradores em área rural marcada por conflito fundiário.
Foto: MST/X

Os povos indígenas figuram como os principais alvos, representando 29% das vítimas diretas, e os estados da Amazônia Legal — como Pará, Maranhão, Rondônia e Amazonas — concentram a maior parte dos casos. Os dados reforçam que a tese do marco temporal, além de já ter sido considerada inconstitucional pelo STF em 2023 por violar os direitos indígenas, não pode ser vista como instrumento para conter conflitos no campo.

Mesmo assim, a Frente Parlamentar da Agropecuária apresentou à Procuradoria-Geral da República uma notícia-crime contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, acusando-os de prevaricação por supostamente ignorarem a lei do marco temporal nas recentes demarcações. Agora, caberá novamente ao STF decidir o destino jurídico da tese do marco temporal.

Congresso derruba 56 dos 63 vetos presidenciais à Lei de Licenciamento Ambiental

Com nova lei do licenciamento ambiental, Congresso amplia a autonomia de empreendimentos e flexibiliza aprovação de projetos em áreas sensíveis.

O Congresso Nacional derrubou 56 dos 63 vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, incluindo o retorno da licença autodeclaratória (LAC), que simplifica o licenciamento para empreendimentos de médio porte. A decisão amplia a autonomia de empresas e reduz o papel do governo federal em questões sensíveis como a conservação da Mata Atlântica e da Amazônia, licenças em áreas indígenas e projetos em terras quilombolas.

O governo Lula considerou a medida um risco à proteção ambiental e cogita judicializar o tema.

Ao sancionar a nova lei do licenciamento ambiental, Lula havia vetado 63 trechos com base em riscos constitucionais e ambientais. No entanto, a maioria foi retomada pelo Congresso com apoio da bancada ruralista e de grupos ligados ao setor produtivo.

A votação foi expressiva: 295 votos a 167 na Câmara e 52 a 15 no Senado. Parte dos vetos foi analisada em bloco, enquanto outros foram votados separadamente, com destaques de partidos da oposição, como PT e PSOL.

Manifestantes ocupam a Avenida Paulista com faixa gigante contra o PL do licenciamento ambiental.
Protesto em São Paulo denuncia os retrocessos socioambientais da nova lei de licenciamento ambiental. Foto: Folha de S. Paulo.

Licença autodeclaratória (LAC) 

A LAC havia sido vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por risco de facilitar a aprovação de projetos com potencial impacto ambiental, como barragens de rejeitos.

Segundo o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, “a eventual derrubada dos vetos pode trazer efeitos imediatos e de difícil reversão, especialmente em um momento em que a sociedade sente os efeitos dos desastres de Mariana e Brumadinho e de catástrofes climáticas como as recentemente vividas no Paraná e no Rio Grande do Sul”.

Mata Atlântica e CAR

Entre os pontos retomados estão também a exclusão do Ibama na avaliação de impactos em áreas de Mata Atlântica e a dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias em propriedades com inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) ainda não homologada. O Executivo argumentou que esses trechos poderiam provocar “destruição gradual” do bioma e conferir “aparência de legalidade a uma situação irregular”.

Área desmatada com vegetação nativa suprimida para empreendimento rural, ilustrando os impactos do licenciamento ambiental flexibilizado.
Nova regra de licenciamento ambiental pode facilitar a devastação florestal em áreas sensíveis. Foto: Bruno Kelly / Amazônia Real

Terras indígenas e quilombolas 

Também foram restauradas normas que restringem a consulta a comunidades indígenas e quilombolas afetadas por empreendimentos, limitando-a a situações em que já houve decreto de homologação de suas terras. Para o Executivo, a medida representa um retrocesso, pois desconsidera que muitas dessas áreas ainda estão em fase inicial de regularização.

Licença Ambiental Especial (LAE)

Por outro lado, os vetos à Licença Ambiental Especial (LAE), que permitiria o licenciamento em fase única de projetos considerados estratégicos, foram adiados. O governo propôs, via medida provisória, uma versão da LAE que mantém o licenciamento trifásico — com etapas de viabilidade, instalação e operação — para evitar “esvaziamento da função protetiva do licenciamento ambiental”.

A proposta original da LAE, apresentada por emenda do senador Davi Alcolumbre (União-AP), visava destravar projetos como a exploração de petróleo na Margem Equatorial do Amazonas. 

Bactéria pode ajudar a descontaminar água poluída por “químicos eternos”

Pesquisa revela que bactéria fotossintética pode capturar PFAS da água, indicando novos caminhos sustentáveis para combater a poluição química persistente.

Um estudo recente revelou que uma bactéria encontrada amplamente na natureza pode ser uma aliada no combate à poluição da água por substâncias tóxicas e persistentes. A bactéria fotossintética, Rhodopseudomonas palustris, mostrou a capacidade de capturar compostos do tipo PFAS, conhecidos como “forever chemicals” (químicos eternos) devido à sua alta resistência à degradação.

Os PFAS são utilizados em diversos produtos industriais e de consumo, como espumas contra incêndio, panelas antiaderentes e tecidos impermeáveis. O problema é que esses compostos não se decompõem facilmente, acumulando-se no solo, na água e até no corpo humano, com potenciais efeitos à saúde.

Água contaminada sendo despejada por cano em ambiente natural, ilustrando poluição da água por PFAS.
Descarte de água contaminada por PFAS em corpos hídricos é um desafio ambiental global; pesquisadores testam uso de bactéria para conter esse impacto. Foto: KatMoys/Shutterstock

Durante testes em laboratório, cientistas das universidades de Nebraska-Lincoln e de Buffalo observaram que a bactéria foi capaz de remover cerca de 44% do ácido perfluorooctanoico (PFOA), um dos PFAS mais difíceis de quebrar, em apenas 20 dias. A substância foi incorporada pela bactéria em sua membrana celular.

Embora parte do PFOA tenha retornado ao ambiente após o rompimento das células bacterianas, os pesquisadores consideram a descoberta um primeiro passo importante. “Isso nos dá uma base para explorar intervenções futuras em genética ou biologia de sistemas que possam melhorar a retenção ou até permitir a biotransformação”, explicou o professor Rajib Saha, um dos coordenadores do estudo.

A pesquisa combina conhecimentos de microbiologia, engenharia química e análise ambiental. O laboratório de Saha ficou responsável pelos testes com a bactéria, enquanto a equipe do professor Nirupam Aich contribuiu com tecnologias para detectar e medir com precisão os níveis de PFAS ao longo do experimento.

Representação tridimensional da molécula de PFAS, alvo de estudos com bactéria para descontaminação da água.
Representação tridimensional da molécula de PFAS, alvo de estudos com bactéria para descontaminação da água. Crédito: University of Nebraska – Lincoln.

A expectativa é que essa abordagem biológica possa, no futuro, ser escalada para tratamentos de água mais sustentáveis e menos custosos. Atualmente, as tecnologias disponíveis para remover PFAS costumam ser caras e demandam alto consumo de energia. Já as estratégias baseadas em microrganismos naturais oferecem uma alternativa potencialmente mais eficiente e acessível.

O estudo foi publicado na revista Environmental Science: Advances e está disponível em acesso aberto. A pesquisa foi financiada por bolsas da Universidade de Nebraska e os autores principais incluíram os doutorandos Mark Kathol e Anika Azme.

Dieta à base de peixe ajuda ribeirinhos a reduzir impactos do mercúrio, mostra pesquisa

Pesquisa em comunidades do Pará revela que o selênio presente em peixes pode neutralizar os efeitos tóxicos do mercúrio, metal liberado por garimpos em rios da Amazônia.

Pesquisadores brasileiros e franceses identificaram que o selênio, mineral presente em peixes e castanhas, pode ter um papel fundamental na proteção de comunidades ribeirinhas expostas à contaminação por mercúrio na Amazônia. O estudo analisou 1.089 adultos de 13 comunidades localizadas nas bacias dos rios Tapajós e Amazonas, no Pará, onde o consumo de peixe é alto e o risco de exposição ao metal tóxico é elevado devido à atividade de garimpo ilegal.

Garimpo operando ilegalmente às margens de um rio da Amazônia. Garimpos ilegais liberam mercúrio nos rios da Amazônia, contaminando peixes e ameaçando a saúde das populações ribeirinhas.
Garimpos ilegais liberam mercúrio nos rios da Amazônia, contaminando peixes e ameaçando a saúde das populações ribeirinhas. Foto: Polícia Federal/Divulgação

Publicado na revista Chemosphere, o estudo investigou níveis de mercúrio e selênio em sangue, plasma e urina. Segundo os autores, essa abordagem inédita permitiu compreender melhor a dinâmica de absorção, distribuição e excreção desses elementos no organismo. Embora o mercúrio, especialmente sua forma orgânica presente nos peixes, seja um potente neurotóxico, os altos níveis de selênio observados nessas populações parecem neutralizar parte de seus efeitos.

Outra pesquisa complementar, conduzida com o uso de técnicas de metabolômica, mostrou que indivíduos com maior concentração de selênio apresentavam perfis metabólicos semelhantes aos de pessoas menos expostas. Os cientistas sugerem que essa proteção se deve à formação de complexos mercúrio-selênio e à atuação das selenoproteínas, que desempenham funções antioxidantes no corpo humano.

Apesar dos níveis elevados de selênio, não foram detectados sintomas de selenose, intoxicação pelo composto, o que reforça a hipótese de que o mineral está sendo metabolizado de forma segura. Segundo pesquisadores, os resultados embasam a necessidade de políticas públicas que aliem o monitoramento ambiental com orientações alimentares e estratégias de comunicação de risco.

Após o estudo, os pesquisadores realizaram ações educativas com as comunidades para esclarecer os riscos do mercúrio e a importância da alimentação na mitigação dos efeitos tóxicos, reforçando a urgência de medidas preventivas diante da crescente pressão da mineração na região.

Pesquisadores conversam com ribeirinhos em círculo sobre os efeitos do mercúrio na saúde.
Equipes científicas realizam ações educativas para alertar comunidades sobre os riscos do mercúrio e a importância da alimentação protetora. Foto: Cedida pelos pesquisadores.

Um diálogo necessário sobre federalismo cooperativo, Zona Franca de Manaus e Amazônia

Coluna Follow-Up

Carta Aberta ao Professor Eurico Marcos Diniz de Santi

Professor Eurico Santi,

Apreciamos com atenção e respeito seu artigo sobre a Zona Franca de Manaus (ZFM) versus toda a região amazônica competição e federalismo cooperativo . O debate público agradece a clareza dos seus argumentos, a densidade jurídica e a coerência conceitual que marcam sua trajetória intelectual e sua contribuição efetiva ao desenho institucional da Emenda Constitucional n.º 132/23.

Antes de qualquer divergência — e elas virão — é justo reconhecer seu papel. O senhor ajudou a estruturar parte das bases técnicas que permitiram preservar a ZFM na reforma, sustentando o diferencial competitivo como exceção constitucional legítima. Sua visita a Manaus, mesmo breve, demonstrou disposição para dialogar e compreender uma realidade que costuma ser interpretada à distância. Esse mérito precisa ser destacado com sinceridade.

Dito isso, passemos ao diálogo necessário.

O Direito não existe fora do território — e o território amazônico não cabe no IVA

O senhor afirma que, com a reforma, “adentramos o reino do Direito, onde impera a dogmática jurídica”.

Com o devido respeito, professor, para a Amazônia esse reino é insuficiente.

A neutralidade plena, a base ampla e a não cumulatividade são pilares relevantes para um IVA moderno. Mas nenhum desses elementos dissolve 400 anos de desigualdade territorial, vulnerabilidade logística, assimetrias infraestruturais e desafios únicos de uma região continental onde política fiscal é, antes de tudo, política de Estado e de soberania nacional.

A Amazônia não pode ser tratada como um “caso tributário”. Ela é um desafio inadiável e civilizatório. “Decifra-me ou serei devorada.”

O federalismo cooperativo não significa simetria entre desiguais

O senhor defende que a reforma introduz um “verdadeiro federalismo cooperativo”, baseado em harmonização, compartilhamento e equilíbrio.

Mas equidade não nasce de harmonia abstrata — nasce do reconhecimento dos abismos reais e de desigualdades clamorosas.

O Amazonas não disputa investimentos com Minas, Paraná ou São Paulo.

Ele disputa com o Vietnã, a Malásia, a Indonésia e a China.

E disputa carregando o peso logístico e geográfico de uma região que permanece, por omissão histórica, desconectada das condições mínimas de competitividade estrutural.

Exigir neutralidade fiscal em um país profundamente assimétrico é o mesmo que exigir igualdade de chegada para quem nunca teve igualdade de largada.

A lógica jurídica do IVA não substitui a lógica geopolítica da Amazônia

O senhor afirma que regimes especiais são incompatíveis com o IBS e a CBS.

De fato: são incompatíveis com o ideal técnico do IVA.

Mas são absolutamente compatíveis — e imprescindíveis — com: a política de integração territorial; a proteção da floresta em pé; a segurança nacional em fronteiras vulneráveis; a manutenção de empregos formais em regiões de baixa densidade; a industrialização limpa em área ambientalmente sensível e ameaçada permanente pela informalidade predatória e criminosa.

O IVA é um instrumento. A Amazônia é uma estratégia de país. Quando o instrumento ameaça a estratégia, não é a Amazônia que deve ceder.

O “cercadinho de 11.300 km²” não é o problema — é a solução possível

Seu artigo sustenta que a ZFM gera “conflito interno” na Amazônia, reproduzindo desigualdade dentro da região. Mas esse argumento parte de duas premissas equivocadas que precisam ser esclarecidas:

a) Que cidades da Amazônia competem diretamente entre si

Não competem. Manaus não compete com Belém, Rio Branco ou Macapá. Pelo contrário, Manaus induz 30% do PIB de toda a Região Norte. Compete com Shenzhen, Ho Chi Minh City e Kuala Lumpur, vitrines de competitividade fabril e referências de inovação e logística competente.

b) Que a ZFM foi criada para equalizar a Amazônia

A ZFM é — e sempre foi — uma política de ocupação produtiva, de integração territorial e de soberania, não uma política de distribuição municipal de incentivos.

A narrativa de “conflito interno” entre estados amazônicos serve aos que nunca enfrentaram os custos logísticos de mover uma tonelada entre Tefé e Belém, ou àqueles que confundem proximidade geográfica com igualdade competitiva.

A reforma pode ser moderna — mas a Amazônia já é indispensável

Professor, seu texto se encerra dizendo que “todos estamos juntos para colaborar com o alinhamento e a harmonia da reforma tributária”.

Concordamos. Estamos juntos.

Mas o alinhamento não pode ignorar a transição energética global, a agenda climática, a geopolítica dos recursos naturais, a bioeconomia de floresta em pé e, especialmente, a centralidade da Amazônia na sobrevivência planetária.

A ZFM não é um “ruído” no federalismo cooperativo. É uma cláusula de segurança nacional para o século XXI.

Fica aqui um novo convite

Esta carta não pretende refutar sua obra, nem desconsiderar sua contribuição. Muito pelo contrário. Pretende ampliar o horizonte do debate.

Por isso, convidamos o senhor — publicamente — a uma segunda visita à Amazônia. Não apenas a Manaus, mas ao interior profundo: às cidades isoladas, às comunidades ribeirinhas, às fronteiras vivas onde o Estado brasileiro só existe porque a economia formal existe, aos laboratórios que pesquisam vida, clima e biodiversidade, às cadeias amazônicas que nascem longe das luzes da cidade e perto das necessidades do mundo.

A reforma tributária tem muito a contribuir para o Brasil.

Mas o Brasil tem um compromisso maior com a Amazônia — e esse compromisso antecede qualquer modelo tributário, por mais elegante que seja.

Com estima, firmeza e espírito cooperativo,

Alfredo Lopes – co-fundador do Brasil Amazônia Agora – Portal independente dedicado ao desenvolvimento sustentável, à economia da floresta em pé e à defesa de um Brasil que ainda precisa ser plenamente reconhecido por todos nós.

COMEXA e as novas rotas da Amazônia Produtiva

“O Brasil reabre caminhos no comércio exterior e o Amazonas precisa estar na dianteira do novo ciclo global de integração e sustentabilidade”

Coluna Follow-Up

O Programa COMEXA – Amazônia Exportadora e Conectada, em formulação pela Comissão de Comércio Exterior do CIEAM, nasce como uma resposta pragmática e visionária ao novo contexto global do comércio exterior. Enquanto o Governo Federal articula novas ferramentas de integração e investimento, o CIEAM estrutura, a partir da Amazônia, um modelo próprio de inserção internacional, com base em inteligência de mercado, inovação e sustentabilidade.

A recente reunião conduzida pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin, com os secretários estaduais de Desenvolvimento, no Palácio do Planalto, reforçou esse movimento de convergência entre as políticas nacionais e as agendas regionais de desenvolvimento.

O tema é único e urgente, destacou Serafim Corrêa, da SEDECTI: colocar o Brasil de um novo jeito no mapa das cadeias produtivas globais.

“A Amazônia precisa de políticas, mas também de processos, de metas e de métricas. O COMEXA é a ferramenta para transformar boas intenções em resultados mensuráveis.”
— Lúcio Flávio Morais de Oliveira, presidente executivo do CIEAM

O tempo das plataformas integradas

Enquanto o Governo Federal estrutura a Janela Única de Investimentos e o Monitor de Investimentos, o CIEAM propõe, por meio do COMEXA, um modelo de articulação regional capaz de conectar o Polo Industrial de Manaus às mesmas lógicas de integração digital e de convergência produtiva.

Essas plataformas federais, desenvolvidas pelo MDIC com apoio do BID, visam reduzir a fragmentação das informações sobre investimentos, projetos e exportações, uma barreira histórica que ainda restringe a presença da indústria da Amazônia no comércio exterior.

O desafio, portanto, é de sincronização estratégica: alinhar a estrutura institucional do COMEXA com os instrumentos nacionais e internacionais já em operação, de modo que a Amazônia participe da construção do novo Brasil exportador — não como exceção, mas como modelo.

Mercado continental: o primeiro degrau

O mercado latino-americano ressurge como caminho natural para o primeiro ciclo de expansão da indústria amazônica.
De acordo com dados do MDIC, a América do Sul já representa mais de 20% das exportações industriais brasileiras, com destaque para Argentina, Chile, Colômbia e Peru.

O Corredor Bioceânico, ligando o Centro-Oeste brasileiro aos portos do Chile e do Peru, pode oferecer uma oportunidade concreta para reduzir custos logísticos e transformar Manaus em hub de manufaturas sustentáveis no eixo amazônico. A integração continental é mais do que um tema de infraestrutura — é uma estratégia de competitividade e soberania regional.

RICARDO STUCKERT PRESIDENCIA DA REPUBLICA
RICARDO STUCKERT / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

A janela europeia e o Acordo Mercosul–União Europeia

O Acordo Mercosul–União Europeia, que avança para assinatura definitiva, prevista para dezembro, projeta uma nova fronteira de exigências e oportunidades.

O modelo de industrialização incentivada da Amazônia, com controle fiscal rigoroso, rastreabilidade e compensação ambiental, antecipa critérios que em breve serão mandatórios para o acesso ao mercado europeu.

O COMEXA propõe que o setor industrial da região se posicione como pioneiro na certificação verde e na rastreabilidade de insumos, aproveitando a agenda de sustentabilidade como ativo de inserção comercial.

Mais do que exportar produtos, a Amazônia pode exportar confiança e credibilidade ambiental — tornando-se referência em indústria limpa e inovação regulatória.

Os ventos da Ásia e o reposicionamento necessário

A Ásia, que concentra hoje mais de 40% do fluxo mundial de manufaturas e componentes tecnológicos, representa o desafio e a oportunidade do século XXI.

A Amazônia tem condições únicas de dialogar com essa nova geografia econômica: energia limpa, biodiversidade, base industrial consolidada e localização estratégica.

O COMEXA poderá atuar como plataforma de articulação para parcerias tecnológicas e industriais, atraindo investimentos em inovação, robótica, semicondutores e biotecnologia aplicada.

A lógica é clara: transformar o Polo Industrial de Manaus em plataforma de reindustrialização verde, conectada ao Atlântico, ao Pacífico e ao futuro.

De Fórum ao Observatório e à Capacitação

As recomendações da Conferência de Comércio Exterior da Amazônia, realizada em outubro, foram claras: é preciso transformar o diálogo em projeto, o evento em estrutura e a visão em prática. O Plano de Estruturação do COMEXA, coordenado pela Comissão de Comércio Exterior do CIEAM, propõe cinco eixos de atuação: capacitação, digitalização, inteligência, sustentabilidade e governança.

O primeiro objetivo é lançar, em 2026, o Observatório Amazônico de Comércio Exterior, integrando dados, diagnósticos e oportunidades para orientar decisões empresariais e políticas públicas.

Deveres de casa para o futuro da exportação

Se a primeira etapa do COMEXA é estrutural, a segunda é tecnológica e cultural: preparar a indústria brasileira para competir no tabuleiro das grandes transformações globais.

Como provocou Augusto Cesar Barreto Rocha, em recente artigo, coordenador da Comissão de Logística e Comissão de Competitividade do CIEAM:

“Quando entraremos no negócio de veículos autônomos em escala?

Como ampliar o que Lume Robotics vem fazendo no país em uma gama muito maior de veículos? O que falta para isso?

Precisamos construir aqui a indústria do presente-futuro, ao invés de só olhar para o passado-presente. Há de se operacionalizar as indústrias do século XXI. A potencialização da indústria brasileira é uma necessidade fundamental e isso se fará muito mais rapidamente se ampliarmos o que já temos.”

Essa reflexão é o eco natural do COMEXA. Não basta exportar mais, é preciso exportar o que traduz a inteligência industrial brasileira — e a Amazônia tem o que ensinar ao país nesse campo.

Exportar será, doravante, sinônimo de inovar e integrar.

Da nota técnica à ação coletiva

O cenário nacional — com novas ferramentas de investimento, linhas de crédito do BID e avanços nas negociações multilaterais — oferece uma oportunidade singular para o Amazonas transformar sua vantagem fiscal em vantagem tecnológica e reputacional.
O COMEXA nasce para ocupar o espaço entre a política e o mercado, conectando ciência, indústria e diplomacia.

“O futuro do comércio exterior brasileiro será definido pelas regiões que conseguirem unir inovação e sustentabilidade.
A Amazônia pode — e deve — estar entre elas.” Celiomar Gomes, coordenador da Comissão de Logística


Coluna Follow-Up é publicada no Jornal do Comércio do Amazonas às quartas, quintas e sextas feiras, sob a responsabilidade do CIEAM e coordenação editorial de Alfredo Lopes, editor geral do portal BrasilAmazoniaAgora.com.br

Iphan reconhece tacacazeiras da Amazônia como patrimônio cultural do Brasil

Reconhecimento protege o saber tradicional das tacacazeiras e propõe ações para fortalecer a culinária amazônica, seus ingredientes nativos e a economia local.

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) reconheceu oficialmente como patrimônio cultural do Brasil o ofício das tacacazeiras, mulheres responsáveis por preparar e vender o tradicional tacacá nas cidades amazônicas. A decisão reforça a valorização dos saberes populares e da culinária ancestral de origem indígena, base da identidade amazônica.

Feito com tucupi, goma de mandioca, jambu e camarão seco, o tacacá é mais do que uma iguaria regional, servido em cuias no fim da tarde e cercado de tradições transmitidas oralmente, de geração em geração, ele faz parte de um ritual cotidiano. Cada tacacazeira guarda seus próprios segredos para equilibrar sabores e aromas com ingredientes como chicória, alfavaca e alho, variações que diferenciam de acordo com a barraca e a receita.

A partir do reconhecimento, o Iphan passa a ser responsável por elaborar um plano de salvaguarda para garantir a preservação do ofício. A medida prevê ações como capacitação das profissionais, apoio à gestão dos negócios, melhoria das estruturas de venda e acesso facilitado a insumos e matérias-primas.

O processo de registro envolveu uma ampla pesquisa conduzida em sete estados pela Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa), em parceria com o Iphan. O dossiê que embasou a decisão destaca as tacacazeiras como guardiãs de um conhecimento singular e coletivo, que vai além da culinária e envolve modos de vida, sociabilidade e resistência.

Para muitas mulheres, o tacacá representa sustento e autonomia. É o caso de Maria de Nazaré, a Tia Naza, de Manaus, que há 15 anos mantém sua barraca e ajudou a formar os netos com a renda do trabalho de tacacazeira. Ela destaca também a importância cultural do ofício. “Ser tacacazeira é ter orgulho dos nossos ingredientes únicos. A culinária amazônica é viva e merece ser celebrada”.

Mesmo com a chegada dos aplicativos e adaptações modernas, como versões veganas ou com caranguejo, o ritual de tomar tacacá na cuia, em uma esquina de Belém ou Manaus, continua insubstituível. Agora, reconhecido como patrimônio, o ofício das tacacazeiras ganha mais visibilidade e respaldo para continuar encantando paladares e histórias.

Close de tacacá com jambu, tucupi e camarão seco, iguaria feita por tacacazeiras amazônicas.
Foto: Quintal Paraense/Divulgação