Cinquentenário da ZFM: hora do exame de consciência

Num documento dramático – que a opinião pública precisa acessar, debater, entender e cobrar responsabilidades – o TCU relatou através de Acórdão, ao MPF-AM, há quase um ano, o retrato em branco e preto do Estado do Amazonas, onde funciona uma base econômica movida a renúncia fiscal há meio século.

http://cieam.com.br/ohs/data/docs/1/TCU_-__AMazonas_-_Prgramas_-_Oficio_0741_2016_TCU.pdf.  Trata-se de um retrato em mosaicos setoriais, construído ao longo de 10 anos de levantamentos, coletas de dados, volumes envolvidos e resultados alcançados ou deturpados. Um retrato incentivado na modalidade fiscal que a Zona Franca de Manaus com um amontoado de acertos e equívocos, onde se constata a chamada abundância perversa. Muitos recursos, muito confisco, concentração de riqueza e ausência de gestão pública competente, integrada, transparente e eficaz no desafio de aplicar a riqueza aqui construída, diversificar suas matrizes e regionalizar seus benefícios. São 50 anos, neste sentido, de administração equivocada em quase todos os momentos da atuação do poder público. O TCU da nota vermelha para os órgãos federais e destaca os benefícios que a ZFM propiciou e que não foram distribuídos. Como numa relação conjugal, não há possibilidade de escolher/apontar um culpado, mas a incapacidade de todos em trabalharem na gestão compartilhada é sem dúvida o maior entrave para fazer da riqueza prosperidade social. E isso merece um inadiável exame de consciência.

Desafios monumentais: o que fazer?

O Amazonas é o maior estado do Brasil detém, de acordo com dados do Ministério do Meio Ambiente, aproximadamente, 95% de sua cobertura florestal preservada, com um dos mais baixos índices de densidade demográfica do país (2,23 habitantes/km²) e uma distribuição populacional desigual pelo território, observando-se que a população da capital Manaus, em 2010, correspondia a 85% da população metropolitana. Os indicadores de desenvolvimento socioeconômico são inferiores à média nacional, valendo citar que a expectativa de vida ao nascer, em 2012 e 2014, foi aproximadamente 3,5 anos menor do que a da média nacional e a taxa de mortalidade infantil, o dobro da considerada aceitável pela Organização Mundial de Saúde (OMS).  Apenas 64,56% da população do Amazonas possui acesso adequado à rede de água e somente 26,7% dos domicílios têm coleta de esgoto. O índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) em 1991, 2000 e 2010 indica que, ao longo de duas décadas, houve significativa melhoria do índice em algumas regiões ao sul e ao leste da região norte e na hinterland da Amazônia, mas alguns municípios ao oeste ainda se encontram em condição de baixo IDHM e parcela significativa da população vive abaixo da linha de pobreza. O mapa da distribuição espacial do desmatamento acumulado na Amazônia em 2012 comparado ao mapa de IDHM indica que áreas de desmatamento coincidem com bons níveis de IDHM, induzindo-se que o modelo de desenvolvimento adotado no chamado “Arco do Fogo” pode estar trazendo melhores níveis de progresso social e humano, à custa de um passivo ambiental. O que fazer? Esta é uma pergunta que se responde num mutirão de corações e mentes para conhecer a adversidade e entregar-se corpo e alma na construção de saídas.

Gestão e coordenação do desenvolvimento regional

Do ponto de vista institucional, nos levantamentos do TCU foi identificada a falta de acompanhamento dos resultados dos planos voltados para o desenvolvimento regional, bem como a ausência de interação entre eles. Em trabalho da própria Corte de contas, já havia sido apontada ausência de coordenação institucional em ações do Governo Federal para a Amazônia. Todavia, após o transcurso de todo esse tempo, ainda não se verificou progresso em relação a medidas que garantam a eficácia das políticas direcionadas para o desenvolvimento regional sustentável do Estado do Amazonas. É essencial, diz a Corte, que diferentes áreas de atuação dos órgãos federais sejam compatibilizadas, com ações coordenadas, com melhor integração entre os diversos planos e órgãos, de forma a assegurar a otimização dos escassos recursos públicos e minorar a superposição de esforços. Nesse sentido, seria interessante que um órgão assumisse efetivamente o papel de coordenador da governança territorial e que, dotado dos meios necessários para sua atuação, implementasse os diversos planos de caráter macrorregional e sub-regionais existentes. Vamos todos, portanto, órgãos federais, atores locais, entidades de classe de trabalhadores e empreendedores, academia, poder judiciário, achar saídas. Em se tratando de desenvolvimento regional, fica mais fácil mapear atores e definir a coordenação compartilhada, já! Voltaremos.