Após Congresso restabelecer trechos do PL da Devastação, entidades e governo apontam riscos à saúde, ao meio ambiente e à segurança jurídica do licenciamento ambiental.
Organizações da sociedade civil e o próprio governo federal pretendem acionar a Justiça contra a derrubada de vetos presidenciais à nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A decisão do Congresso foi tomada na última quinta-feira (27), quando deputados e senadores restabeleceram 56 dos 63 trechos originalmente barrados pelo Executivo, restaurando dispositivos que haviam sido considerados inconstitucionais e de alto risco ambiental.
Logo após a votação, o Observatório do Clima, que reúne 161 entidades ambientalistas, anunciou que levará a nova lei de licenciamento ambiental ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Além de inconstitucional, expõe a risco a saúde e a segurança dos brasileiros, libera a destruição ampla dos nossos ecossistemas e viola as metas climáticas do país, que acabou de sediar a COP30”, afirma a organização em nota oficial.
Entre os pontos mais criticados estão a autorização para licenciamento ambiental por autodeclaração (LAC) para empreendimentos de médio porte, a retirada da obrigatoriedade de consultar povos indígenas e quilombolas em áreas não demarcadas e alterações na Lei da Mata Atlântica que podem facilitar o desmatamento.
Juristas e pesquisadores reforçam os alertas. Para a advogada Alice Dandara de Assis Correia, do Instituto Socioambiental (ISA), a nova norma representa “alta insegurança jurídica” e será inevitavelmente contestada judicialmente. A pesquisadora Luciana Gatti, referência em estudos sobre a Amazônia, também afirmou que buscará o STF em conjunto com outros cientistas, classificando a medida como uma “sentença de morte para o brasileiro pobre”.
A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, declarou que o governo estuda “fortemente” judicializar o caso. Para ela, a medida aprovada pelo Congresso compromete a atuação de órgãos ambientais e enfraquece a coerência do sistema nacional. Em entrevista à CBN, Marina alertou que a derrubada dos vetos pode causar um “caos jurídico”, abrindo espaço para competição entre estados e municípios pela flexibilização de regras, o que afeta diretamente a governança do licenciamento ambiental e pode prejudicar acordos internacionais, como o tratado comercial entre Mercosul e União Europeia.
