“O mercado jurisdicional de carbono do Amazonas se apresenta como mecanismo potencial de superação da retrógrada concepção de que a dilapidação florestal interessa mais do que sua própria manutenção. O sucesso deste sistema, contudo, dependerá da sua consolidação como um ambiente regulatório seguro, transparente e competitivo, no qual a previsibilidade das regras, a confiança dos investidores e a integração com mercados internacionais viabilizem a transformação do potencial ambiental do estado em um ativo econômico estratégico, permitindo que a conservação das florestas se converta em vantagem para o setor produtivo local e fortaleça a posição do Amazonas na agenda global de mudanças climáticas”
A recente proposta legislativa estadual para regulamentação do mercado de carbono no Amazonas representará um avanço na estruturação de mecanismos financeiros voltados à conservação ambiental e à captação de investimentos para a economia de baixo carbono.
A inciativa de instituição do Sistema Jurisdicional de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (J-REDD+) encontra amparo na Política Estadual de Serviços Ambientais instituída pela Lei nº 4.266/15 e busca consolidar a comercialização de créditos de carbono na região, atribuindo sua gestão à Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos (CADA), em sintonia às modelo utilizado no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), recentemente instituído pela Lei nº 15.042/24.
O Amazonas mantém 97% de sua cobertura florestal original e ocupa posição estratégica na agenda global de mitigação das mudanças climáticas. Neste contexto, a criação do Sistema de J-REDD+ busca estruturar a gestão deste potencial, assegurando que as emissões evitadas sejam medias, relatadas e verificadas, a fim de conferir credibilidade aos créditos gerados e ampliar o acesso do estado a mercados regulados e voluntários, bem como a mecanismos financeiros internacionais – tais como o Green Climate Fund e o Programa REM/KfW – voltados a pagamentos baseados nos resultados de redução do desmatamento.
Para que o sistema funcione eficazmente, a governança deve ser rigorosamente definida, evitando sobreposição de competências entre reguladores, gestores e operadores do mercado. A CADA terá um papel central nesse processo, mas sua atuação precisa seguir princípios de transparência e boas práticas regulatórias, pois somente com um modelo de governança sólido e mecanismos claros de certificação será possível garantir a aceitação do Amazonas no mercado internacional de carbono e consolidar sua competitividade nesse setor.
A estrutura de REDD+ do Amazonas, que já contemplava um sistema de distribuição de benefícios para valorizar economicamente comunidades tradicionais e setores envolvidos na conservação, pode ganhar maior previsibilidade financeira e competitividade com sua integração ao novo sistema jurisdicional, desde que sejam superados desafios regulatórios em nível nacional, como a harmonização das normas e a definição de parâmetros de certificação, essenciais para viabilizar a plena inserção do estado no mercado global de carbono.
A ampliação da demanda por créditos de carbono exigirá estratégias para atrair investidores e integrar setores produtivos – especialmente diante da exclusão do agronegócio do SBCE, que reduz o potencial de mercado, tornando essencial a articulação com indústrias, bioeconomia e iniciativas de armazenamento de carbono para expandir as oportunidades de comercialização –, bem como medidas voltadas à adequada aplicação dos recursos arrecadados, como formar de se garantir a estabilidade do Sistema J-REDD+ e assegurar que os benefícios da economia de baixo carbono se reflitam em diversos segmentos da sociedade.
O mercado jurisdicional de carbono do Amazonas se apresenta como mecanismo potencial de superação da retrógrada concepção de que a dilapidação florestal interessa mais do que sua própria manutenção. O sucesso deste sistema, contudo, dependerá da sua consolidação como um ambiente regulatório seguro, transparente e competitivo, no qual a previsibilidade das regras, a confiança dos investidores e a integração com mercados internacionais viabilizem a transformação do potencial ambiental do estado em um ativo econômico estratégico, permitindo que a conservação das florestas se converta em vantagem para o setor produtivo local e fortaleça a posição do Amazonas na agenda global de mudanças climáticas.
