Por Juarez Baldoino da Costa ____________________________
A formação de preços de venda e os sistemas de emissão de NF e de apuração de tributos precisarão ser parametrizados a partir da vigência da simplificadora RT – Reforma Tributária. As empresas industriais e comerciais deverão praticar 3 BC – Base de Cálculo: a 1ª. mantendo a atual excluindo o ICMS para calcular o PIS e a COFINS; para a 2ª. BC, incluir o PIS e a COFINS para calcular o ICMS, e para a 3ª.
BC, excluir o ICMS o PIS e a COFINS para calcular os 2 novos tributos IBS (ICMS e ISS) e CBS (PIS, COFINS e IPI). Isto porque os novos tributos conviverão com os atuais e serão calculados por fora, não podendo ter tributos em sua base.
Quanto às alíquotas, em 2026 haverá duas novas, sendo 0,1% para o IBS e 0,9% para a CBS, reduzindo-se os mesmos percentuais do PIS e da COFINS, que ao final do ano serão extintos. Na transição do ICMS e do ISS para o IBS, com duração de 4 anos a partir de 2029, as atuais alíquotas existentes conviverão com as cerca de 81 prováveis novas alíquotas conforme a cidade destinatária das notas fiscais. Esta quantidade de alíquotas decorrerá da combinação da alíquota de cada cidade com a alíquota do estado respectivo.
Como atualmente existem 3 faixas mais comuns para o ISS (2%, 3% e 5%), esta prática de escolha de uma das faixas deve continuar para o IBS de cada município, considerando que continuará a prática de escolha entre 3 faixas opcionais. Combinando 3 faixas para cada um dos 27 estados que também vão definir as suas próprias alíquotas, o resultado será de 81 alíquotas. A partir de 2033, embora sejam extintos o ICMS e o ISS, permanecerão as 81 alíquotas do IBS. A situação atual de conviver com as 27 legislações estaduais existentes que se considerava acabar, vai continuar normalmente, já que a RT altera apenas as alíquotas e as BC.
Ainda, para recolher centralizadamente o IBS que deverá ir para os estados destinatários, ou deverão ser geradas 27 guias possíveis com o valor respectivo de cada estado, descontando os créditos das compras ainda sem definição de como abater, ou o regulamento definirá uma só guia, mas com um demonstrativo do valor liquido de cada estado. Além disto, será preciso continuar gerando as mesmas guias atuais do ICMS e do ISS enquanto eles não forem extintos no final de 2032.
Por enquanto, tudo muito simples, “ou não”, como diria Caetano…
Juarez é Amazonólogo, MSc em Sociedade e Cultura da Amazônia – UFAM, Economista, Professor de Pós-Graduação e Consultor de empresas especializado em ZFM.
“A combinação de recursos financeiros diversificados, parcerias estratégicas com instituições de pesquisa e desenvolvimento, e empreendimentos sustentáveis pode ser a chave para um futuro próspero e ecologicamente responsável na Amazônia. É abraçar ou largar, em definitivo, Brasil!”
Por Alfredo Lopes __________________
Coluna Follow-Up
A insuspeita proclamação da Reforma Tributária, neste 20 de dezembro de 2023, trouxe um misto de alívio e expectativa. Este momento histórico levanta uma questão emergencial: como a reforma influenciará a Amazônia e sua população, historicamente marcada por indicadores socioeconômicos deploráveis e desafiadores?
A aprovação do projeto de lei para flexibilizar o licenciamento ambiental repercute diretamente na pavimentação da BR-319 reacendendo um debate acalorado. Por um lado, a decisão destaca a importância estratégica da rodovia, conectando Amazonas e Roraima ao restante do Brasil. Os defensores enfatizam a necessidade de reduzir o isolamento das comunidades e a importância da rodovia para a segurança nacional. A rigor, a reconstrução dessa conexão terrestre passou a ser um imperativo estratégico depois da pandemia e da vazante histórica dos rios da Amazônia em 2023.
foto: de Carolle Alarcon
Por uma questão de bom senso, é preciso seguir o debate com os ambientalistas e suas inquietações sobre os impactos negativos da rodovia: aumento da grilagem de terras, desmatamento ilegal e exploração criminosa de madeira. Eles tem uma lista objetiva e robusta para demonstrar seus argumentos. A flexibilização do licenciamento ambiental por parte do Congresso não remove as dúvidas sobre a profundidade da análise dos impactos ambientais.
É possível compatibilizar Infraestrutura e Conservação? A legislação atual, embora proíba construções anexas à rodovia, permite doações em espécie para a recuperação e pavimentação da BR-319. Este aspecto é criticado por sugerir um possível desequilíbrio entre desenvolvimento e conservação ambiental. O debate se intensifica: é possível fiscalizar e preservar a floresta da Amazônia com a estrada pavimentada?
A paisagem econômica de Manaus, com seu parque industrial, é uma pauta de extrema complexidade deste cenário. Embora a indústria local gere cerca de 500.000 empregos, contribuindo teoricamente para a preservação da floresta, a realidade recente mostra outra face. O desmatamento crescente e a poluição atmosférica, provavelmente exacerbados pela eventual pavimentação da BR-319, desafiam a premissa de que desenvolvimento industrial e conservação ambiental podem coexistir harmoniosamente.
foto: Sandro Pereira/O Globo
As propostas e preocupações com relação a um futuro sustentável de Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente, apontam um projeto de reconstrução da rodovia que considere as dimensões social, ambiental e econômica numa visão de totalidade. Esta abordagem multifacetada é essencial para evitar decisões precipitadas. Alternativas como a promoção da agricultura familiar orgânica e a prospecção bioquímica de palmeiras oleaginosas na região podem oferecer caminhos sustentáveis para o desenvolvimento. Como isso se daria?
A pavimentação da BR-319 abre oportunidades para empreendimentos sustentáveis que podem alavancar o desenvolvimento regional sem comprometer o meio ambiente. Essas iniciativas exigem não apenas investimentos financeiros significativos, mas também a colaboração de instituições de pesquisa e desenvolvimento. E quem vai financiar as eventuais propostas? O ideal seria uma abordagem interinstitucional com agências de fomento e instituições de ensino, pesquisa e serviços.
Isso poderia incluir Fundo Amazônia. Os recursos deste fundo seriam para projetos que promovam o uso sustentável dos recursos naturais e a conservação da biodiversidade. Reflorestar áreas degradas e coibir a depredação com o financiamento de uma estrutura de fiscalização. Além disso, as tais Parcerias Público-Privadas (PPPs) surgem como opções de investimentos em projetos sustentáveis, com garantias ou incentivos governamentais. Um exemplo já está em curso com o BNDES. Além disso, é possível buscar apoio de organizações internacionais que focam em desenvolvimento sustentável e conservação ambiental, no contexto do Acordo do Clima.
Parcerias estratégicas se impõem. Assim como fez para empinar o agronegócio, a Embrapa, em consórcio com Universidades e ICTs Regionais, pode desenvolver tecnologias agrícolas adaptadas às condições locais, promovendo a agricultura familiar e orgânica com geração intensiva de empregos. A pesquisa viria junto, em variedades de culturas que são resilientes e economicamente viáveis para os agricultores locais. Isso será definitivo. Sem esquecer os 70 anos do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA), uma parcerias vital para facilitar a prospecção bioquímica e o manejo sustentável de espécies nativas, como as palmeiras oleaginosas.
Torre Amazônia INPA Torre fica na BR-174 Foto: Cimone Barros Inpa
Organismos de Política Industrial e Agroindustrial serão essenciais. São instâncias como a Suframa que podem formular políticas que favoreçam a bioeconomia, incentivando práticas sustentáveis e a criação de cadeias de valor locais. Isso incluiria cooperação com ONGs Ambientais, que podem oferecer expertise em conservação e práticas de economia verde, além de facilitar a comunicação com as comunidades locais. Adicionalmente, serão bem-vindos os Centros de Pesquisa e Desenvolvimento, focados em agroecologia, biotecnologia e manejo florestal sustentável, como faz a Universidade do Estado do Amazonas e a Federal do Amazonas.
Continuidade do que dá certo
Um dos maiores acertos dos últimos anos da Suframa tem sido a delegação ao Idesam do Programa Prioritário de Bioeconomia (PPBio). Uma iniciativa estratégica voltada para o desenvolvimento sustentável na região amazônica, atuando no fomento de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, com foco na valorização dos recursos naturais da Amazônia de forma sustentável.
Desde sua implementação em 2019, o programa tem alcançado resultados significativos, como a captação de R$ 139 milhões com a participação de 33 empresas investidoras, a geração de 356 empregos, e um faturamento de R$ 640 mil apenas em 2023. Além disso, o PPBio beneficiou 25 municípios, desenvolveu 104 produtos ou serviços, registrou 11 patentes e certificações, e promoveu o desenvolvimento de 17 cadeias produtivas, incluindo açaí, castanha, tucumã, piscicultura, guaraná e abacaxi.
A recente notícia sobre o PPBio destaca a renovação do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e o Idesam, garantindo a continuidade do programa. Esta decisão foi tomada durante a 72ª Reunião Ordinária do Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (Capda), presidida pelo diretor de Transformação Digital, Inovação e Novos Negócios do Ministério da Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Luiz Felipe Gondin Ramos, e pelo superintendente-adjunto de Projetos da Suframa, Leopoldo Montenegro.
Com tais movimentações, serão atraídos mais facilmente os Polos Agroindustriais para desenvolver cadeias de valor que integram a produção agrícola local com a industrialização, focando em produtos orgânicos e de alto valor agregado. Afinal, unido os extremos de Boa Vista e Porto Velho, está o Polo Industrial de Manaus, com sua capacidade fabril cinquentenária. Essa planta industrial já demanda um contingente de fornecedores e consumidores de produtos que irão atender os mercados do Sudeste brasileiro e da América Central e do Norte.
De quebra, aparece o Turismo Ecológico e Cultural, isto é, o turismo sustentável que valorize a biodiversidade e a cultura local, agregaria novos formatos de emprego e renda para as comunidades. O mesmo se aplica aos Programas de Reflorestamento, não apenas o programa ambicioso do BNDES, anunciado na COP28. A reconstrução da estrada, portanto, pode desencadear projetos de reflorestamento com espécies nativas com alto valor agregado e com performance expandida de fixação de carbono, capaz de atender ao mercado de créditos de carbono, a nova corrida econômica da cruzada a favor do clima.
A repavimentação da BR-319, por fim, não deve ser vista apenas como uma desafiadora obra de infraestrutura, mas como uma oportunidade para repensar o desenvolvimento da região amazônica de maneira sustentável e inovadora. A combinação de recursos financeiros diversificados, parcerias estratégicas com instituições de pesquisa e desenvolvimento, e empreendimentos sustentáveis pode ser a chave para um futuro próspero e ecologicamente responsável na Amazônia. É abraçar ou largar, em definitivo, Brasil!
Passando ainda pelo maior seca em mais de 120 anos, a Amazônia tem se aproximado rapidamente de um ponto perigoso, flertando com seu colapso, onde pode sofrer um processo de transformação em savana em grande parte de seu território.
Nos últimos meses, a Amazônia vem sofrendo com uma seca sem precedentes na história recente. O Rio Negro, um dos principais cursos d’água da região, chegou ao menor nível já observado em 121 anos de monitoramento.
Comunidades que se localizam ao longo dos rios e dependem do transporte fluvial estão enfrentando dificuldades de acesso devido à baixa dos rios. Incêndios devastam a floresta, destruindo a vegetação e causando a morte de animais.
Cientistas estão cada vez mais preocupados que situações como essa possam acelerar o declínio da maior floresta tropical do planeta, levando-a a um estado crítico onde não conseguirá mais sustentar as chuvas necessárias para sua própria manutenção, resultando em sua transformação em savana.
Uma equipe de reportagem da BBC visitou a área, entrevistando especialistas e habitantes locais acerca desses eventos alarmantes.
A JBS e outros frigoríficos em Rondônia enfrentam processos por comprarem gado ilegal da devastada Reserva Jaci-Paraná, com auditorias revelando 12% do gado adquirido de áreas desmatadas. Enquanto isso, famílias locais são expulsas violentamente, agravando o conflito ambiental e social na região.
A JBS, junto com outros três frigoríficos em Rondônia, enfrenta ações judiciais devido à aquisição de gado criado ilegalmente na Reserva Extrativista Jaci-Paraná, que é a área de conservação mais desmatada da Amazônia brasileira. As 17 ações civis públicas, impetradas pela Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, buscam indenizações milionárias para reparar os danos ambientais causados e expulsar os invasores da reserva, que foi transformada em pasto após décadas de exploração indevida por grileiros, madeireiros e pecuaristas.
Contrariando as leis que proíbem a criação comercial de gado em Resex, aproximadamente 216 mil cabeças de gado pastam na área da Jaci-Paraná, representando o maior rebanho ilegal em uma terra protegida da Amazônia. As Guias de Trânsito Animal (GTAs), que documentam o movimento do gado, incluem informações chocantes: endereços de origem de fazendas ilegais dentro da reserva e destinos diretos para o matadouro. Essas GTAs são documentos confidenciais e revelam detalhes sobre a origem, destino, e a saúde dos animais.
Jair Schmitt, diretor de Proteção Ambiental do Ibama, expressou surpresa ao encontrar uma GTA com o nome de uma unidade de conservação. A JBS, acusada em três dos 17 processos, junto com fazendeiros, enfrenta alegações graves de invasão, ocupação ilegal e danos ambientais na Jaci-Paraná. A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia exige o pagamento de R$ 16,9 milhões por danos ambientais, além de multas adicionais por comprar gado ilegal.
Foto: Alberto César Araújo/Amazônia Real
As ações judiciais tentam quantificar o custo da destruição da floresta, uma tarefa complicada devido ao valor quase insubstituível da floresta. Um laudo estima os danos na reserva em mais de R$ 5 bilhões. A Procuradoria também busca proibir os frigoríficos de adquirir gado da Jaci-Paraná, criticando a prática de privatizar lucros enquanto socializam os custos da degradação ambiental. A JBS, por sua vez, não comentou sobre o processo, alegando falta de citação judicial.
Acusações a frigoríficos e decisões judiciais
Três frigoríficos de Rondônia, Frigon, Distriboi e Tangará, são acusados de adquirir gado ilegalmente criado na Reserva Extrativista Jaci-Paraná. Eles não responderam às perguntas enviadas pela imprensa. Decisões liminares da 1ª e 2ª Varas de Fazenda Pública de Porto Velho ordenaram que invasores deixassem suas fazendas, retirassem o gado e desmontassem infraestruturas construídas ilegalmente na reserva. Além disso, foi proibida a aquisição de gado da reserva pelos frigoríficos mencionados, com multas significativas em caso de descumprimento.
Um juiz de Buritis negou pedidos liminares, incluindo a proibição da JBS de comprar gado da reserva, solicitando documentos adicionais da Procuradoria Geral do Estado e um estudo de impacto econômico. A decisão foi controversa, dado que um oficial de justiça enfrentou ameaças ao tentar notificar um invasor, conforme documentado no processo.
foto: Mauro Pimentel/AFP
O caso Frigon
O Frigon, com laços políticos em Rondônia e apontado como o maior comprador de gado ilegal da reserva, enfrenta uma demanda de pagamento de R$ 83,4 milhões por danos ambientais. A empresa, que se apresenta como exportadora de carne para diversos mercados internacionais e comprometida com controles socioambientais, possui influência econômica e política significativa na região.
A família Gonçalves, proprietária do Frigon, possui ramificações na política de Rondônia. João Gonçalves Filho, principal administrador do frigorífico, teve uma candidatura ao Senado em 2022 e declarou uma fortuna pessoal substancial. Seu filho, João Gonçalves Júnior, atual prefeito de Jaru, expressou suas posições políticas e participou de uma comitiva de empresários do agronegócio em uma viagem à China com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Expansão política e econômica da família Gonçalves
Sérgio Gonçalves da Silva, sobrinho de João Gonçalves e membro da influente família Gonçalves, ocupa o cargo de vice-governador de Rondônia e secretário de Desenvolvimento Econômico do estado. Ele trabalhou no Supermercado Gonçalves, parte do grupo empresarial da família, que enfrentou dificuldades financeiras e teve sua falência declarada em 2019. Sérgio formou a chapa vencedora para a reeleição do governador Marcos Rocha em 2022. Outro membro da família, José Gonçalves da Silva Júnior, irmão de Sérgio, é chefe da Casa Civil do governo de Rondônia e considerado uma figura-chave na administração estadual.
As unidades da JBS em Rondônia exportam carne para vários países, demonstrando a abrangência global do comércio de carne oriunda de áreas desmatadas. O desmatamento da Amazônia, impulsionado principalmente pela conversão de terras em pastagens, é uma preocupação global devido às implicações climáticas. Rondônia, especificamente, é um dos estados mais afetados pelo desmatamento na Amazônia brasileira.
A Resex Jaci-Paraná foi criada pelo Banco Mundial nos anos 90, após o financiamento da construção da rodovia BR-364. No entanto, a unidade de conservação sofreu com invasões e grilagens, com pouca resistência das autoridades. Decisões políticas anteriores, como a redução da Floresta Nacional Bom Futuro por Lula e as promessas de legalização de terras protegidas por Bolsonaro e Marcos Rocha, incentivaram ainda mais as invasões.
Compromissos e contradições governamentais
Em face da recusa do governo de Rondônia em expulsar invasores, a Idaron e o Ministério Público Estadual (MPE) firmaram um acordo para monitorar doenças do gado e combater crimes ambientais. Isso levou à emissão de GTAs e Cadastros de Imóvel Rural, documentos que também foram usados pelos invasores para justificar a ocupação das terras. Segundo Paulo Barreto, pesquisador do Imazon, esse processo revela contradições dos órgãos públicos e fragilidades nos sistemas de controle.
O valor elevado da terra na região da Resex Jaci-Paraná tornou a invasão e a exploração ilegal irresistivelmente lucrativas. Uma auditoria do Ministério Público Federal identificou que 12% do gado comprado pela JBS em Rondônia provém de áreas desmatadas ilegalmente, evidenciando a extensão do problema.
A auditoria do Ministério Público Federal (MPF) revela que 12% do gado comprado pela JBS em Rondônia provém de áreas desmatadas ilegalmente. A JBS, por sua vez, afirma que 94% de suas compras na Amazônia são de gado legal, uma estatística que abrange apenas compras diretas e não considera o comércio de lavagem de gado. Este processo envolve a transferência de gado de áreas ilegais para fazendas legais antes de serem vendidas aos frigoríficos, complicando a rastreabilidade.
Um relatório do Imazon identifica a JBS como a empresa mais exposta ao risco de desmatamento, levando em conta a localização de seus frigoríficos e áreas de compra de gado. Jornalistas da Associated Press visitaram a Jaci-Paraná e confirmaram a devastação da reserva, onde apenas fragmentos de floresta sobrevivem ao longo dos rios Jaci-Paraná e Branco.
foto: Christian Braga/Greenpeace
Consequências para a comunidade local
Nos últimos anos, muitas famílias que dependiam do extrativismo na Jaci-Paraná foram forçadas a sair por madeireiros e fazendeiros. Lincoln Fernandes de Lima, um morador local, relata ataques e ameaças por grileiros, incluindo a destruição de casas com motosserras. Lima e outros extrativistas, como Efigênio Mota da Silva, foram expulsos e tiveram que buscar refúgio no distrito de Jaci-Paraná.
Rosa Maria Lopes, nascida na reserva, representa as gerações de famílias que foram deslocadas. As terras que antes abrigavam uma rica biodiversidade e sustentavam comunidades através do extrativismo foram convertidas em pastagens para gado. A vida e a cultura dessas famílias foram profundamente afetadas, com a perda não apenas de suas casas, mas também de seu modo de vida e fonte de sustento.
Estudos conduzidos pela Embrapa Semiárido (PE) estão colocando o alecrim-do-mato, uma espécie nativa da Caatinga, no centro das atenções. O óleo essencial extraído dessa planta mostrou ter altos níveis de timol e carvacrol, compostos conhecidos por sua eficaz ação antimicrobiana. Essas propriedades tornam o óleo de alecrim-do-mato promissor para a produção de defensivos agrícolas biológicos.
A pesquisadora Ana Valéria Vieira de Souza, que lidera os estudos na Embrapa, enfatiza a eficácia do óleo no combate a fungos e bactérias prejudiciais a várias culturas. Entre os microrganismos controláveis, estão Colletotrichum gloeosporioides e Fusarium solani, entre outros. Além do uso agrícola, o óleo mostrou potencial na saúde animal, como no tratamento da mastite em pecuária, e possíveis aplicações na indústria farmacêutica.
Interessantemente, os estudos também estão explorando a aplicação do óleo de alecrim-do-mato na pós-colheita de mangas. O pesquisador Douglas de Britto da Embrapa detalha que o objetivo é utilizar as propriedades antifúngicas do óleo em um revestimento que prolongue a vida útil da fruta. Para isso, técnicas de nanoencapsulamento são empregadas para conter a alta volatilidade do óleo.
Os resultados in vitro para o controle de microrganismos e avaliações in vivo em mangas são promissores. O revestimento está sendo testado em câmara fria para observar a evolução da fisiologia da fruta, o amadurecimento e a incidência de fungos.
Este trabalho é parte dos esforços da Embrapa em desenvolver ativos que prolonguem a vida pós-colheita de frutas utilizando revestimentos biodegradáveis seguros para humanos e o meio ambiente. A busca por parceiros do setor produtivo para levar essa tecnologia ao mercado está em curso, destacando o papel da Caatinga como fonte de novas moléculas de interesse comercial
Foto divulgacão
Óleos essenciais e nanoencapsulados: inovações na agricultura e além
De acordo com a Organização Internacional para Padronização (ISO), óleos essenciais são derivados de partes vegetais por destilação a vapor ou esmagamento de cascas de frutas cítricas. Composições complexas de substâncias voláteis, esses óleos são valorizados por seu aroma e sabor característicos, encontrando uso em indústrias químicas, farmacêuticas, de aromas e fragrâncias, e até na alimentícia.
O óleo essencial do alecrim-do-mato, extraído de uma espécie nativa da Caatinga, está no centro de estudos promissores conduzidos pela Embrapa.
Douglas de Britto, um dos pesquisadores envolvidos, enfatiza a eficácia deste óleo no controle de fungos sem promover resistência microbiana, uma vantagem significativa sobre produtos químicos convencionais. Seu uso seguro para o consumo humano e a contribuição para a redução do surgimento de cepas resistentes são pontos notáveis.
Atualmente, as pesquisas estão focadas em aprimorar formulações e estratégias para potencializar a efetividade desse óleo na fase de pós-colheita de culturas como a manga. Britto informa que, após testes laboratoriais promissores, o próximo passo será avaliar o revestimento em escala piloto nas instalações de processamento de manga. O objetivo é expandir a aplicação do óleo para outras frutas de interesse comercial, como a uva.
Além do potencial agrícola, os estudos destacam a riqueza bioeconômica do bioma Caatinga, fonte ainda pouco explorada de novas moléculas de interesse comercial.
Paralelamente, a técnica de nanoencapsulamento em escala nanométrica está sendo empregada para melhorar a estabilidade, proteção e eficácia de substâncias como medicamentos, nutrientes e óleos essenciais. Essas partículas nanométricas podem encapsular ativos, liberando-os de forma controlada e direcionada, melhorando a absorção e potência. Este avanço técnico é aplicado em diversos campos, incluindo medicina, cosmetologia eagricultura, abrindo novos horizontes para o uso de substâncias naturais em várias indústrias.
Em uma decisão que acende o debate sobre desenvolvimento e preservação ambiental, a Câmara dos Deputados, na noite de terça-feira (19), aprovou um projeto de lei classificando a BR-319, rodovia que conecta Manaus a Porto Velho, como infraestrutura crítica. A medida, que contou com 311 votos a favor e 103 contrários, permite o uso de recursos do Fundo Amazônia para a repavimentação da estrada e agora segue para análise do Senado.
PL propõe a adoção de procedimentos simplificados para a emissão de licenças ambientais necessárias à repavimentação da BR-319. De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o projeto considera licenças de pequeno e médio potencial poluidor, abrangendo várias atividades de construção. Além disso, o projeto prevê a implementação de dispositivos para a travessia segura da fauna e mecanismos para mitigar o atropelamento de animais, com proibição de construções anexas à rodovia, exceto para acessos a propriedades legalmente constituídas
Foto: Reprodução/DNIT
Oposição e preocupações ambientais
A Federação Psol-Rede expressou oposição ao projeto, criticando principalmente o licenciamento ambiental simplificado e o uso dos recursos do Fundo Amazônia. Deputados como Túlio Gadêlha e Ivan Valente destacaram a importância do licenciamento adequado e anunciaram a possibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a medida, citando preocupações com os impactos ambientais significativos.
Um estudo do Climate Policy Initiative, em parceria com o Projeto Amazônia 2030, destacou o potencial da pavimentação da BR-319 de afetar aproximadamente 300 mil km² da Amazônia, impactando 49 Terras Indígenas, 49 Unidades de Conservação e grandes áreas de florestas públicas. O estudo ressalta a necessidade de aprimoramento da infraestrutura logística, mas adverte sobre os possíveis impactos socioambientais adversos.
Por outro lado, defensores da pavimentação, como Adélio Barofaldi da PanAmazônia, argumentam que os impactos ambientais seriam minimizados devido aos estudos e práticas de conservação implementadas. Ele enfatiza que a pavimentação traria benefícios econômicos, como a redução dos custos de transporte e a geração de empregos, além de promover o manejo sustentável de recursos naturais.
A proposta de repavimentação da BR-319, uma rodovia construída nos anos 70 e atualmente com trechos intransitáveis, continua sendo um tópico de intensa discussão, envolvendo questões de desenvolvimento regional, preservação ambiental e direitos das comunidades locais. Enquanto avança para o Senado, o projeto permanece como um ponto focal no debate sobre o futuro da Amazônia e do desenvolvimento sustentável no Brasil
Aprovado projeto para pavimentação da BR-319 Amidst Environmental Concerns
A Câmara dos Deputados, na noite de terça-feira (19), aprovou um projeto de lei que promete reacender o debate sobre o desenvolvimento e a conservação ambiental na Amazônia. O projeto, que visa a pavimentação da BR-319, uma estrada vital que liga Manaus a Porto Velho, acirrou os ânimos tanto de defensores do desenvolvimento regional quanto de ambientalistas preocupados com o futuro da floresta.
O deputado Sidney Leite (PSD-AM), coautor do projeto, defendeu a importância da rodovia para a região. Segundo ele, a falta de avanço no licenciamento ambiental da obra deve-se a um “ingrediente ideológico”. Leite argumenta que a rodovia é essencial para acabar com o isolamento de moradores dos estados do Amazonas, Roraima e Rondônia, questionando como a conservação da floresta pode ser garantida em um cenário de miséria e pobreza.
Advertências de especialistas
Contrapondo a visão otimista de Leite, Philip Fearnside, renomado ecólogo e especialista em Amazônia, descreve a obra como “o projeto mais danoso para a Amazônia”. Em um artigo para o Amazônia Real, ele alerta que os impactos da pavimentação vão muito além da estreita faixa ao longo da rodovia. Fearnside aponta que a obra poderia estender o ‘arco de desmatamento’ para áreas conectadas a Manaus e até para a vasta área “Trans-Purus” no Amazonas. Ele também menciona a relação do projeto com outras rodovias e um grande projeto de exploração de gás e petróleo, ressaltando que os impactos de estradas abertas geralmente fogem ao controle do governo, citando os exemplos das BR-364 e BR-163.
Enquanto o projeto segue agora para o Senado, a discussão sobre a BR-319 destaca o desafio contínuo de equilibrar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental. Os defensores da pavimentação argumentam que ela é crucial para o desenvolvimento regional e o bem-estar da população local. Por outro lado, ambientalistas e cientistas alertam sobre os possíveis impactos devastadores no ecossistema da Amazônia, ressaltando a necessidade de considerar cuidadosamente as consequências a longo prazo de tais projetos de infraestrutura.
A decisão sobre a BR-319 permanece como um ponto crucial no debate mais amplo sobre o futuro da Amazônia. Com implicações significativas para o meio ambiente, os direitos indígenas e o desenvolvimento regional, a pavimentação da rodovia continua a ser um tópico de intensa discussão e deliberação no Brasil.
Um recente avanço científico na área de biorremediação (biocarvao) surge como uma luz no fim do túnel para os problemas de contaminação por arsênio, um elemento químico potencialmente tóxico. Este elemento, encontrado naturalmente em rochas e minerais, torna-se um sério risco ambiental e de saúde pública devido a atividades industriais e de mineração. Pesquisadores da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq) da USP, em parceria com a North Carolina State University e o National Institute of Environmental Health Sciences dos Estados Unidos, desenvolveram um biomaterial inovador – o biocarvão orgânico – com o intuito de reter arsênio em solos contaminados.
O perigo do arsênio e a importância do biocarvão:
A contaminação por arsênio pode levar a sérios problemas respiratórios, cognitivos, vários tipos de câncer e até a morte em humanos e animais. O biocarvão, produzido a partir da cana-de-açúcar através de um processo de queima controlado chamado pirólise, se mostrou eficaz na retenção do arsênio. Matheus Bortolanza, autor da tese de doutorado em Solos e Nutrição de Plantas, supervisionado por Luís Reynaldo Ferracciú Alleoni, enfatiza a importância das variações de temperatura no processo de pirólise, que influenciam diretamente na capacidade do biocarvão de reter o contaminante
Na temperatura adequada, o biocarvão pode ficar mais poroso e o arsênio ficar retido nele, funcionando como uma armadilha. Na imagem, dispositivos utilizados para simulação dos ciclos de alagamento e drenagem do solo – Foto: Cedida pelo pesquisador
Experimentos e resultados:
Os testes do biomaterial foram conduzidos em um solo real com contaminação por arsênio, submetido a ciclos de alagamento e drenagem. Esses ciclos afetam a mobilidade do arsênio, aumentando seu potencial tóxico. O biocarvão foi capaz de reter tanto as espécies inorgânicas quanto as orgânicas de arsênio, reduzindo o teor total do elemento e suas formas mais tóxicas.
Bortolanza destaca que diferentes temperaturas de pirólise conferem propriedades únicas ao biocarvão, alterando sua porosidade e capacidade de interação com o arsênio. A pesquisa também observou a relação entre a temperatura de produção e o rendimento do biocarvão, um fator crucial para sua aplicação em larga escala. Apesar de promissor, o biocarvão não elimina completamente o arsênio do ambiente, servindo como um método de redução da sua disponibilidade e auxiliando no uso de plantas extratoras para biorremediação. Futuros estudos são necessários para otimizar o uso do biocarvão e desenvolver estratégias eficazes para a recuperação de solos contaminados.
Este estudo representa um marco importante na luta contra a contaminação ambiental e seus efeitos adversos na saúde humana e animal, oferecendo uma nova esperança para a des contaminação de solos e água afetados por arsênio.
Em um balanço geral, a reforma tributária aprovada em primeiro ano do terceiro mandato do Governo Lula é um feito histórico a ser celebrado, valendo menções e parabéns aos seus protagonistas mais ativos, a começar pelo próprio ministro Haddad; seu secretário Bernard Appy; seus relatores, deputado Aguinaldo Ribeiro e senador Eduardo Braga; todos os parlamentares que a aprovaram; e todos do CCiF, além de tantos tributaristas e acadêmicos que realizaram estudos sobre o tema.
Não há a menor dúvida de que a aprovação da reforma tributária, a partir da PEC 45/2019, pode ser considerada um feito histórico, em especial, para um país que não costuma gostar de reformas estruturais. Há muitos pontos positivos desta reforma que devem ser destacados e que, provavelmente, superam suas fraquezas. O desafio da sua regulamentação e da sobrevivência de seus pilares essenciais durante o período de transição são, contudo, enormes.
Entre mortos e feridos, o Brasil tem um encontro marcado com o imposto sobre valor adicionado (IVA), que começa a entrar em vigor em 2026, com alíquotas-teste para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), para, enfim entrarmos na era do IVA (quase) pleno na tributação sobre consumo, em 2033.
Com o IVA, o País ganha um tributo de base ampla e alíquota única, com poucas exceções, incidente sobre bens e serviços, tangíveis e intangíveis. O IVA terá cálculo “por fora”, não compondo sua própria base, colocando fim ao método do imposto sobre imposto e à cumulatividade tributária que maltrata os negócios no País. Com o recolhimento no destino coloca fim à perversa guerra fiscal entre Estados.
Adicionalmente, cria-se a figura do cashback para devolução de tributos aos consumidores de baixa renda pela aquisição de alimentos, consumo de gás de cozinha e de energia elétrica. Conviveremos com alíquota zero para produtos da cesta básica nacional, como hortifrutis e ovos e alíquota de 40% da de referência do IVA para alimentos de consumo humano.
Nada que, com o tempo, não se pode observar se o mecanismo do cashback não seria mais efetivo do que alíquotas diferenciadas para mitigar a regressividade do IVA. Aqui vale o registro de que o texto aprovado prevê que regimes diferenciados serão submetidos a uma avaliação quinquenal de custo-benefício. Esperamos que sim.
A aprovação da reforma tributária não é ponto de chegada, mas apenas o começo desta história. O Brasil irá conviver com regime misto durante a transição. Ou seja, por mais alguns anos, as empresas terão de administrar tanto um manicômio formado pelo quinteto PIS, COFINS, ICMS, ISS e IPI, quanto o desconhecido mundo da CBS e do IBS.
Foto: Fernando Jasper/Midjourney
Parte de sua atividade econômica terá crédito amplo, por fora, no destino; parte continuaria sob disputa com a administração fiscal sobre se tem ou não direito a crédito, qual melhor regime fiscal, ou como apurar tributos conforme a sua mutante legislação, que não deverá parar de se alterar enquanto o tributo vigorar. PIS e COFINS serão extintos em 2029, ICMS e ISS em 2033. Vão-se os tributos, mas não as disputas judiciais sobre “o que os contribuintes fizeram no verão passado”. Ao mesmo tempo, as empresas ainda terão de se entender sobre as legislações, não apenas legais, como as normas infralegais, do novo e encantado mundo do IVA.
A depender da regulamentação do novo Comitê Gestor do IBS, a nova sistemática de tributação sobre o consumo pode não conseguir extinguir o ativismo das instâncias subnacionais da administração fiscal em matéria de publicar instruções normativas e em autuações com sede de arrecadar. Idem para a Receita Federal e a CBS. A boa notícia é que, durante a transição, os tributos atuais e os novos tributos não irão compor a base de cálculo uns dos outros.
No texto aprovado, a expressão “lei complementar” aparece 77 vezes. Esse é talvez o caso mais notório de que o diabo mora nos detalhes. Será preciso acompanhar com lupa essa regulamentação, sob o risco de mais jabutis subirem na árvore. Será preciso regulamentar os novos tributos, CBS e IBS, o Comitê Gestor do IBS, que não terá iniciativa legislativa – sábia decisão -, e o Imposto Seletivo, que, nos termos do texto constitucional, prevê sua incidência sobre “produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente“.
Aqui reside uma grande novidade para amplo debate nacional. Quais bens e serviços, além do cigarro e outros produtos do fumo e bebidas alcoólicas, são prejudiciais à saúde? E quais bens e serviços são prejudiciais ao meio ambiente? Incrível a falta de respeito para com a sociedade essa exclusão da lista de candidatos a incidência do IS as armas e as munições. Ou seja, o assunto aqui pode ser conduzido mais pelas forças dos lobbies do que de razões técnicas e éticas.
Por fim, mas longe de ser o menos importante e de qualquer pretensão de esgotar os desafios, tem-se a discussão sobre o tamanho, ao final da transição, da alíquota do IVA, somando aqui a alíquota da CBS com a do IBS. Documento do Ministério da Fazenda estimou que essa alíquota pode chegar a 27%. O ministro Fernando Haddad falou que, dadas as exceções que se adicionaram no meio do caminho, poder-se-ia adicionar outros 0,5%.
Senadores Omar Aziz, Eduardo Braga e Randolfe Rodrigues ao lado do secretário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda Bernard Appy foto: Roque de Sa/Agência Senado
Como a economia é muito dinâmica, depende de alterações não apenas conjunturais, mas também estruturais, e de interações com outras economias, além dos virtuais choques de oferta e de demanda, potenciais crises políticas, econômicas e financeiras, é muito difícil antecipar se o Brasil terá o maior IVA do mundo, mas parece que caminha a passos largos para conquistar esse pódio.
Lembrando que a média não-ponderada do IVA nos países membros da OCDE é de 19,5% e a Hungria figura com o maior IVA atual, em 27%. É provável que quanto maior a alíquota do IVA maior tenderá a ser o apetite pela informalidade e sonegação; e com isso, maior deve ser a alíquota do IVA para garantir arrecadação suficiente para financiar os crescentes gastos públicos.
A propósito, deixemos para outra oportunidade a desagradável matemática de que as arrecadações tributárias devem ser suficientes para bancar os crescentes gastos públicos e, de sobra, garantir relação sustentável entre a dívida pública e o PIB.
Em um balanço geral, a reforma tributária aprovada em primeiro ano do terceiro mandato do Governo Lula é um feito histórico a ser celebrado, valendo menções e parabéns aos seus protagonistas mais ativos, a começar pelo próprio ministro Haddad; seu secretário Bernard Appy; seus relatores, deputado Aguinaldo Ribeiro e senador Eduardo Braga; todos os parlamentares que a aprovaram; e todos do CCiF, além de tantos tributaristas e acadêmicos que realizaram estudos sobre o tema.
Márcio Holland é professor na Escola de Economia de São Paulo da FGV, onde coordena os “Diálogos Amazônicos” e a Pós-Graduação em Finanças e Economia (Master)
“O Natal não é uma celebração dedicada meramente à confraternização anual, mas uma persistente crença na necessidade da harmonia cotidiana. O propósito do amai- vos uns aos outros”.
Por Belmiro Vianez Filho __________________________
Em meio à multiplicidade dos votos natalinos, somos convocados a uma pausa reflexiva diante da fragilidade da vida e da incerteza que a envolve. Isso nos invade, fortemente, quando somos submetidos a cuidados médicos/hospitalares. Nestes momentos surgem indagações sobre a existência: Qual o propósito do Natal em um mundo repleto de sofrimentos, calamidades, destruição e morte?
Aqui e ali surgem convites para participar de rodas de orações. Recorrer a Deus, na descrença dos homens, por uma solução à matança e animosidade histórica entre nações, populações, até famílias, como temos visto na atualidade. Diante desses apelos, surge a indagação mais crucial: Por que, em lugar de procurar, perdemos a conexão com o divino, por que nos desencantamos com o sagrado, alegando a ausência do príncipe da paz em nossos dias de tantas tragédias?
A celebração natalina, assim, passa a ser, muitas vezes, interrompida pelas sombras perversas de conflitos e desordens. Isso nos confronta com uma pergunta crucial: Qual é o sentido de celebrar a fraternidade se persistimos em nos colocar uns contra os outros, de maneira irracional e prejudicial? Na humildade de um estábulo, entre animais e camponeses, e desprovido de qualquer pompa, nasce a mensagem natalina. A proposta de superação da lei do talião ressoa nos ensinamentos de Jesus, que instiga a oferecer a outra face em vez de retribuir violência. A harmonia vinda do presépio, ensejada como bem precioso, se apresenta como antídoto à crescente violência que permeia nossa sociedade.
A urgência de desmontar a estrutura de violência desta civilização predatória não se limita apenas à preservação ambiental, mas também à construção de relações fundamentadas em humildade, fraternidade e paz. O Natal não é uma celebração dedicada meramente à confraternização anual, mas uma persistente crença na necessidade da harmonia cotidiana. O propósito do amai-vos uns aos outros.
Ao proclamar “Glória a Deus nas alturas e paz na terra aos homens de boa vontade“, precisamos entoar um cântico que vai além do simbolismo litúrgico. É um chamado à ação, à prática diária da mensagem natalina. Que possamos compreender e viver a essência do Natal, propagando humildade, fraternidade e paz não apenas na noite festiva, mas em cada dia de nossas vidas.
Nossa oração não deve ser apenas uma expressão superficial de votos, mas um compromisso sincero em buscar compreender o sentido maior do Natal. Que nossas ações reflitam a verdadeira mensagem que desejamos proclamar: Feliz Natal, paz e harmonia entre todas as criaturas. Este é o chamado fraterno e exortativo que ecoa não só na noite de Natal, mas em cada amanhecer de nossas jornadas.
Belmiro Vianez Filho é empresário do comércio, ex-presidente da ACA e colunista do portal BrasilAmazôniaAgora e Jornal do Commércio
“Enfim, a Comissão de ESG do CIEAM está posicionada para desempenhar um papel fundamental na transformação do pólo industrial de Manaus em um exemplo de sustentabilidade, inovação e responsabilidade social.”
Por Regia Moreira Leite ______________________
Coluna Follow-Up
É muito importante assinalar que metodologia ESG (Environmental, Social, and Governance) ganhou destaque global após o Acordo de Paris em 2015, marcando uma nova era de responsabilidade corporativa e sustentabilidade. Esta reflexão visa explorar a adoção e o impacto do ESG, com foco específico no Polo Industrial de Manaus (PIM), analisando os desafios e oportunidades desde a sua implementação até as projeções para 2024-25.
foto: Ricardo Oliveira/Agência Amazônia
Prós e Contras em relação à adoção do ESG trazem benefícios significativos, um deles é o fortalecimento da reputação corporativa, a promoção da sustentabilidade, e a melhoria das relações com stakeholders. Empresas que adotam práticas ESG tendem a atrair investidores conscientes e melhorar seu desempenho a longo prazo. Por outro lado, os desafios incluem o alto custo de implementação, a complexidade de integrar essas práticas nas operações existentes e a necessidade de uma mudança cultural significativa dentro das organizações.
No PIM, o ESG foi adotado sem alardes e ganhou uma nova dimensão diria compulsória com a pandemia de COVID-19 em 2020. As empresas locais enfrentaram o desafio de manter a economia estável, enquanto respondiam às necessidades sociais urgentes da sociedade. A produção de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), inicialmente impulsionada pela escassez causada por interrupções na cadeia de suprimentos, tornou-se um exemplo de resposta rápida e eficaz alinhada aos princípios ESG. Este episódio ilustra como as crises podem acelerar a adoção de práticas sustentáveis e socialmente responsáveis.
foto: Ignacio Palacios/Getty Images
Empreender no coração da floresta Amazônica impõe desafios únicos. A região, conhecida por sua biodiversidade, exige que as empresas adotem um paradigma de sustentabilidade em todos os aspectos de suas operações. Isto significa não apenas cumprir com as leis ambientais, mas também ir além, assegurando a reposição dos estoques naturais e atendendo às demandas sociais, como prega a Agenda 21. A adoção do ESG neste contexto não é apenas uma escolha ética, mas uma necessidade para a preservação de um dos ecossistemas mais vitais do planeta.
A presença dos Conselheiros na entidade, de acordo com os estatutos do CIEAM, se estende até 2025, embora a próxima revisão do Acordo do Clima se dará até 2030. Na entidade, pois, já temos um planejamento que, em princípio, poderá ser retomado em qualquer cenário. Olhando para o futuro, espera-se que até lá, o ESG evolua de práticas isoladas para uma integração completa nas estratégias de negócios.
No Polo Industrial de Manaus, isso deverá significar avanços significativos na sustentabilidade, inovação em processos produtivos e uma maior consciência social. Com a crescente conscientização global, as práticas ESG devem se tornar a norma, trazendo benefícios não apenas para as empresas, mas para a sociedade e o meio ambiente como um todo.
foto: Gisele Alfaia
A metodologia ESG representa mais do que uma tendência corporativa; é um caminho para um futuro mais sustentável e ético. No PIM, a adoção do ESG demonstrou não apenas a capacidade de adaptação em tempos de crise, mas também o potencial para uma transformação profunda no modo como fazemos negócios. À medida que nos aproximamos de 2025, a expectativa é de que o ESG continue a ser um motor de progresso, inovação e responsabilidade, guiando as empresas na jornada para um desenvolvimento verdadeiramente sustentável.
Vamos, pois, buscar abordagem holística e sistêmica. Colocamos em nossa lista de objetivos e projetos que demonstra uma compreensão de que o ESG não é uma iniciativa isolada, mas um conjunto de práticas interconectadas que exigem uma abordagem sistêmica. Isso é essencial para garantir que os esforços de sustentabilidade sejam integrados em todos os aspectos da gestão empresarial.
Para isso, nosso foco será na educação e conscientização. Por exemplo, a ênfase em palestras, fóruns e compartilhamento de estudos de caso é um indicador de que a Comissão valoriza a educação e a conscientização como ferramentas cruciais para promover a mudança. Isso é fundamental para criar uma cultura de sustentabilidade e responsabilidade social nas empresas.
Isso supõe o engajamento e participação da comunidade. A inclusão de projetos que priorizam a responsabilidade social e o envolvimento com a comunidade local indica um reconhecimento de que o sucesso do ESG depende do apoio e da participação ativa das comunidades afetadas pelas operações industriais.
Outro aspecto é a avaliação e melhoria contínua, com realização de pesquisas e o uso da Matriz de Materialidade para avaliar práticas de ESG. Isso sugere um compromisso com a melhoria contínua, vital para adaptar as estratégias de ESG às mudanças nas condições de mercado, ambientais e sociais.
Integração e Intercomissões serão premissas sagradas de colaboração com comissões comoRecursos Humanos, Tributos, Inovação e Jurídico, entre outras, um passo positivo para garantir que as práticas de ESG estejam alinhadas com todas as facetas da organização. Isso também ajuda a evitar a fragmentação e promove uma abordagem mais unificada.
Parcerias e colaborações externas nos permitirão estabelecer parcerias com entidades governamentais, investidores e outras partes interessadas. Isso é crucial para a eficácia e o impacto ampliado das iniciativas de ESG e pode abrir portas para novas oportunidades, recursos e inovações.
Por fim, conformidade e e atualização são compromisso de mantermo-nos atualizado com as tendências e regulamentações relacionadas ao ESG é um indicador da seriedade com que a Comissão aborda sua missão. Isso não apenas garante a conformidade legal, mas também posiciona o CIEAM como um líder proativo no campo do ESG.
Comissão ESG do CIEAM com a participação de Niro Higuchi, debatendo descarbonização no Polo Industrial de Manaus
Enfim, a Comissão de ESG do CIEAM está posicionada para desempenhar um papel fundamental na transformação do PIM em um exemplo de sustentabilidade, inovação e responsabilidade social. Seus objetivos e projetos refletem uma abordagem estratégica e bem pensada, que pode servir de modelo para outras regiões e setores. A chave para o sucesso será a implementação efetiva dessas iniciativas, acompanhada de uma avaliação contínua e ajustes conforme necessário. Com esses esforços, o CIEAM não só fortalecerá sua posição no programa ZFM, mas também contribuirá significativamente para um futuro mais sustentável e justo para a Amazônia.
Régia é economista, administradora, empresária, coordenadora da Comissão ESG e conselheira do CIEAM, Centro da Indústria do Estado do Amazonas