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Inpa: democracia e transparência

Inpa (Foto: Ascom/Inpa/Divulgação)
Inpa mantém programas de pós-gradução em pesquisas (Foto: Ascom/Inpa/Divulgação)

Em tempos de revisão dos paradigmas que devem nortear a prática política, neste Brasil que se prepara para eleger seus dirigentes, o processo de escolha do novo diretor do Inpa (Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia), ora em andamento sob a tutela do Comitê de Busca do Ministério de Ciência e Tecnologia, merece reconhecimento e aplauso.

Desencadeado o processo, um grupo de atores direta ou indiretamente ligados à instituição – o maior centro de pesquisa tropical do planeta – tratou de mobilizar o maior número de interlocutores, a começar pelos integrantes da instituição, visando não a escolha de um nome, mas de uma carta compromisso que pudesse ser endossada por qualquer um dos escolhidos. Estamos diante da preciosa conjugação do verbo escolher na primeira do plural.

A saudável metodologia compartilha propostas, acertos e eventuais equívocos, e que certamente será seguida de outras conjugações de acompanhar a conduta gerencial e avaliar o resultado geral à luz do interesse comum.

E de onde surge a emergência da iniciativa, além de evitar novo risco da escolha paraquedista, de um gestor ausente e indiferente a história, dilemas e projetos de futuro da instituição? No caso do Inpa, a escolha considera que ninguém é suficientemente iluminado para promover uma gestão frutuosa e, ao mesmo tempo, isolada e personalizada de costas ao interesse público. E isso é excepcionalmente delicado quando se trata de um momento definições do futuro da ciência e tecnologia na Amazônia e no Brasil, neste contexto de brasilidade em que navegamos à deriva, em que a administração da coisa pública descamba para a insensatez e contravenção.

E o que propõem, até aqui, os atores envolvidos? O objetivo do documento traduz o detalhamento das sugestões: “subsidiar os candidatos ao cargo de direção do Inpa na elaboração de uma proposta de trabalho comprometida com os desafios institucionais prioritários, assegurando o olhar para o futuro do Inpa sem perder de vista a cultura, os valores e as boas práticas de sua comunidade”.

E quais as prioridades institucionais, senão a gestão da pesquisa, o protagonismo das questões mundiais sobre a Amazônia à luz de seu portfólio de quase 70 anos, além da revisão da eficácia e urgência do conjunto das pesquisas à luz do interesse nacional e da disponibilidade de recursos e, finalmente – medida muito importante – promover e interlocução com os atores da economia e do desenvolvimento regional, colher suas expectativas e submeter a todos os resultados das linhas e grupos de trabalho.

Ao longo de um documento denso e concatenado, que traduz o rigor habitual dos cientistas – segmento dominante do processo de consulta – o que dizem os integrantes dessa empreitada cívica é que não dá para seguir fazendo gestão pública sem transparência e sem democratizar decisões e escolhas de prioridades. E isso se aplica a tudo em todas as empresas e repartições públicas.

O acervo do Inpa, a bagagem do saber acumulado, a potencialidade, relevância e alcance de suas descobertas e recomendações não incalculáveis sob qualquer paradigma de valor. Daí a sabedoria de todos em pautar a agenda da interlocução com a sociedade como fator prioritário da nova administração.

É vital o endosso do tecido social através de seus representantes. Eles vão abismar-se ao tomar contato com a rotina de descobertas espantosas de tantas décadas de obstinada dedicação. E se os cientistas desenvolveram intimidade com a lente das descobertas, é vital que a sociedade descubra um novo modo de olhar a Ciência, seus esforços de compreensão da vida, para decifrar os enigmas de sua perenidade, os benefícios e riscos da evolução, o nexo entre biologia e política para promover relações mais democráticas, transparentes e benfazejas para todo o conjunto da sociedade, como todos queremos, de modo translúcido e participativo.

A Agenda Amazônia é necessária e inadiável

Por que setor privado, representação parlamentar e poder executivo precisam estar alinhados? São vários os motivos. Um deles é somar forças, tecer uma linguagem comum e reagir em bloco nos frequentes ataques à contrapartida fiscal de nossa economia. Nos fóruns de debate fiscal o fato da ZFM bater forte nas razões constitucionais de sua contrapartida fiscal temos que usar a mesma linguagem.

É legítimo que o contribuinte brasileiro queira saber que é feito da contrapartida fiscal que a Suframa e a Sudam representam. O que não podemos é atirar em várias direções. Ninguém é iluminado e detentor da chave universal dos enigmas. O alinhamento existe para debater análises, intuições e propostas. Por isso a Agenda do Alinhamento é inadiável.

Vamos aos exemplos

Quando a imprensa oportunista aproveita para recomendar a extinção da ZFM, utilizando de forma desonesta a leitura superficial do Relatório do Banco Mundial, temos que responder em conjunto. Afinal, como modelagem de isenção fiscal, sem sombra de dúvidas, somos aquela que ostenta os melhores acertos em toda história da República.

Os estragos deste distanciamento são antigos e só vão parar quando o Brasil formular um projeto Brasil Amazônia coeso, articulado, inteligente e definitivo. O olhar estrangeiro, desde os viajantes europeus do século XVII, já descobriram que aqui habitam as respostas para a saúde, a alimentação, a energia limpa, ou seja, a chave do enigma de perenização da vida. Aqui temos 20% do banco genético do planeta e também da água doce. Temos que precificar este tesouro na mesa das negociações.

Novas matrizes econômicas

Utilizamos 8% do total da renúncia fiscal do Brasil, e somos o único programa com rigoroso acompanhamento de resultados, segundo o TCU, Tribunal de Contas da União. Regiões mais ricas do país abocanham até 60% desta renúncia, bem como usufrui de dois terços das verbas do BNDES. Temos um polo Mineral com as maiores jazidas de metais preciosos e de uso estratégico. Sabemos utilizar com visão de sustentabilidade. Cabe elaborar projetos, neste paradigma ambiental, que possam gerar riqueza e ajudar o país a decolar seu programa de civilização desenvolvida.

Só o Brasil não aplaude

A União Europeia já se curvou diante de nossos acertos de economia da sustentabilidade. Com esta mesma aprovação, a OMC, Organização Mundial do Comércio, quando decidiu, em setembro último, pela punição das empresas incentivadas pelo Brasil, o setor eletroeletrônico e automobilístico, fora da Zona Franca de Manaus, reconheceu nossa importância como modelagem de desenvolvimento regional, e de proteção ambiental. Há poucos meses, o Financial Times do Reino Unido, nos destacou com diversas premiações ligadas ao desempenho climático da ZFM.

Nossa ineficácia, cobrada pelo Banco Mundial, tem um lenitivo. Somos campeões na geração de empregos em todo território nacional, mas também, segundo pesquisas da FeaUSP, somos a planta industrial que mais repassa riqueza para a união federal, precisamente, 54,42% do que aqui é gerado. Viramos exportadores líquidos de recursos. Por que não fazemos dessa moeda um valor justo para assegurar nossos direitos?

O que é o PIB Verde

Precisamos falar mais alto com a precificação dos serviços ambientais que prestamos. Por iniciativa do senador Flecha Ribeiro, do Pará, o Brasil tem que proceder anualmente ao inventário de seus estoques naturais. O Amazonas, além de recolher mais de três vezes o que recebe nas obrigações e transferências constitucionais, não põe valor em suas contribuições naturais. Em 2016, a Fazenda recolheu R$ 13 bilhões e repassou apenas R$ 3,4 bilhões. Ora, a isenção fiscal do Amazonas não utiliza recursos públicos para produzir riquezas. Seus acertos seriam mais efetivos na redução das desigualdades regionais mas também no zelo e guarda da floresta, se a riqueza fosse usada naquilo que a Lei Maior e a legislação ordinária determinam. Por que não avançar esta discussão?

Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. [email protected]

Planejar é acender o farol do futuro

Em agosto próximo, Manaus sediará a Amazonian Management Summit 2018, conferência Internacional de Planejamento e Administração, um evento promovido pela parceria USP e UEA através de suas escolas de administração dentro da programação do Dinter (Doutoramento Interinstitucional) para formar 22 doutores em Planejamento. O evento terá este enfoque: gestão da Amazônia.

Seguramente, a carência de gestores está entre nossos maiores gargalos. E é em nome deles que a União tem justificado o confisco de 80% das verbas de pesquisas para promoção do desenvolvimento com inovação tecnológica. Ou seja, ou aprendemos a planejar ou seguiremos esbanjando recursos e construindo o atraso apesar da prodigalidade de nossas riquezas, construídas pela economia aqui estabelecida.

Planejando não iremos construir pontes e estádios de prioridades questionáveis abrindo mão de consolidar uma infraestrutura competitiva. Planejar é precificar, atribuir valores, desenvolver métricas e monitorar desempenhos.

Planejar é preciso

Para auferir densos resultados na administração, seja pública ou privada, quando se refere ao papel do planejamento estratégico a regra de ouro é: quem planeja não é quem executa, muito menos quem fiscaliza. Isso não contradiz uma regra sagrada, aquela que determina o envolvimento estratégico e circunstancial de todos os integrantes da organização, cada um a seu tempo, posto que todos devem palpitar no desafio de pensar o futuro. E por que quem planeja não executa, nem deve fiscalizar. A razão é simples e óbvia: os talentos e habilidades são distintas, embora interligadas e interdependentes.

Gato de botas

Basta imaginar um estrategista de botas e avental para executar uma obra ou fiscalizar o material em uso. O papel dos planejadores em qualquer instituição ou empresa e da equipe envolvida é estimular a relevância e a coerência de cada etapa ou o cronograma de execução e a composição da planilha de custos.

Cada símio em seu galho mas eles se articulam necessariamente na mesma árvore. E o planejamento estratégico para alcançar seus propósitos de mudança entre o que somos e o que queremos ser supõe alguns ingredientes. Méritos de cada um e de equipe, líderes e liderados, pois o mérito traduz o empenho no cumprimento das tarefas planejadas. Por isso, os incentivos funcionam. Nessa dinâmica – e com uma comunicação inteligente e alinhada em critérios e destinos comuns – emerge as qualidades e detectam-se as fragilidades e deficiências crônicas ou eventuais do que foi planejado.

Jornadas estéreis

Recentemente, no Amazonas, tivemos a experiência de um tributarista, um dos melhores do País, no papel de planejador de um conjunto de propostas, oriundas de diversas procedências para criar nova modelagem de matrizes para criar saídas alternativas ou complementares à economia do Polo Industrial de Manaus. Nada aconteceu. Sequer a publicação de um documento ou o impulso de um investimento com os recursos de fomento pagos pela indústria instalada.

Ora, essa indústria instalada, que engrena quase 90% da atividade econômica do Amazonas, depende dos incentivos que usufrui e que devolve como contrapartida a movimentação de um processo de desenvolvimento, que é o mais acertado no quesito geração de emprego e proteção socioambiental deste Estado. O olhar do tributarista não consegue nem deve ser estimulado por esses acertos virtuosos. A ele importa arrecadar. E depois que arrecadar avaliar onde e como pode arrecadar mais. E é importante na ótica do poder público que seja assim. Por isso existe o planejador.

Para ordenar o caos

E o que se espera de um planejamento competente senão a formulação precisa de indicadores do desempenho organizacional como ponto de partida da qualificação e quantificação de recursos humanos para alcançar resultados desejados. Planejar é colocar ordem no caos da improvisação, olhando potencialidades e fragilidades da ação de um determinado contexto e suas interações permanentes.

Só o planejamento pode dizer ao gestor comum que sem uma estratégia gerencial competente a arrecadação é claudicante e o poder público ineficiente. Assim tem sido e assim será sempre e quando as decisões forem imediatistas, superficiais e negligentes como temos constatado na gestão da coisa pública.

Abundância perversa

O Amazonas já contribuiu de forma consistente com o PIB do País no Ciclo da Borracha e hoje – na contrapartida de seus incentivos fiscais – recolhe 3,5 vezes mais do que recebe da União Federal. Isso, porém, não importa à gestão improvisada. Há uma abundância crônica e perversa com uma gestão historicamente amadora. Num pacto de não cobrança de responsabilidades, com uma classe política idêntica ao amadorismo crônico que se sucedem na gestão local e nacional, ou fazemos um omelete ou recriamos a mesmice estéril e retrógrada que nos tem traduzido. Até quando?

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O Amazonas em São Paulo e a chance de integração econômica

A escolha de um amazonense para dirigir a Eletros, uma entidade que representa importantes setores e empresas do Polo Industrial de Manaus, significa um passo importante na direção do projeto de integração de nossa economia ao restante do Brasil. Isso ganha mais importância na medida em que este amazonense é Jorge Nascimento Júnior, um profissional qualificado, com passagem significativa na Suframa e no Planejamento, e extremamente comprometido com o Amazonas, a Amazônia e sua integração com o Brasil. Confira a entrevista.

Follow Up – Quais são os principais itens de seu programa de trabalho para defender as empresas associadas e sua integração neste desafio de criar saídas para o Brasil?

Jorge Nascimento Júnior – A Eletros reúne 30 indústrias fabricantes de eletroeletrônicos e eletrodomésticos com grande participação na geração de emprego, pagamento de impostos e inovação tecnológica em nosso país, diante disso sabemos da nossa importância no desenvolvimento econômico. As maiores empresas destes segmentos são associadas à nossa entidade. Com significativa participação no PIB brasileiro e nos indicadores econômicos da Zona Franca de Manaus, por exemplo: cerca de 20% dos empregos e faturamento no Polo Industrial de Manaus são gerados pelos associados Eletros. Temos como colaborar ainda mais na elaboração e revisão das políticas industriais nacionais, bem como apresentar nosso entendimento do que deve ser feito para que, neste momento de retomada do crescimento econômico, o país avance mais rápido e de forma sustentável. Para isso, otimizar as relações com os governos federal e estaduais e com nossos parceiros privados e demais entidades de classe serão necessários e trabalharemos nisso.

FUP – Historicamente, já tivemos integração mais próxima entre Amazonas e São Paulo. Na gestão do presidente Rogério Amato, o Cieam integrava as reuniões do conselho da entidade. Quais as medidas de integração maior entre a entidade e a vida diária da economia da Zona Franca de Manaus?

JNJ – Entendo que alguns assuntos da indústria nacional são do interesse de todos os segmentos e a sinergia das ações só trará benefícios. Assim, a Eletros, com empresas instaladas em Manaus, e o Cieam devem caminhar de mãos dadas, unindo forças, para que os seus objetivos institucionais sejam atendidos.

FUP – O Cieam, na gestão Wilson Périco, tem buscado minimizar o conflito histórico entre São Paulo e Amazonas, apontando para itens de alinhamento e interesses comuns. Além dos serviços ambientais da floresta que outros itens você leva na bagagem para esta integração?

JNJ – A experiência de quem viveu a defesa do modelo ZFM mas do lado do poder público. Por várias vezes tivemos que lembrar em fóruns de discussões que as indústrias instaladas no Amazonas compõem a indústria brasileira e são muito importantes para o desenvolvimento da economia do país. Existem grandes enganos sobre a ZFM. As empresas instaladas no Amazonas mantêm relações comerciais importantes com fornecedores e clientes instalados em outros estados e com isso há o “ganha-ganha”. Precisamos desmistificar. O Brasil é um só. A ZFM é importante para todo o país e não é uma política regional isolada.

FUP –  Há 5 anos estamos abrindo espaço na mídia do Sudeste para dizer o que fazemos com a contrapartida fiscal da ZFM. Grandes empresas associadas a Eletros estão instaladas em Manaus. Isso facilita nossa tarefa e nos permite mostrar os avanços de quem utiliza apenas 8% da renúncia fiscal do Brasil?

JNJ – Sem dúvida. E como disse, entra aí a sinergia de ações. Em conjunto com o Cieam, a Eletros poderá apresentar nacionalmente a importância dos vários modelos de desenvolvimento, dentre eles a ZFM. Seria muito importante aproveitar todas as oportunidades que tivermos para prestar contas ao contribuinte sobre o que fazemos na contrapartida fiscal de nossa economia.

FUP –  O que você espera das entidades locais, da Suframa e dos órgãos estaduais para cumprir a nova missão e, ao mesmo tempo, ajudar seu Amazonas?

JNJ – Timão! Sinergia nas ações! Informações sobre a Eletros – Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos. A Entidade reúne os maiores fabricantes de eletrodomésticos e eletroeletrônicos de consumo do País. São 30 empresas associadas, que representam marcas importantes dos segmentos de linha branca, áudio e vídeo (linha marrom) e linha de portáteis. Criada em 1994 com o objetivo de representar os interesses do setor junto às entidades e aos órgãos públicos e privados do Brasil e exterior, a Eletros atua de acordo com os seguintes princípios: Contribuir para o desenvolvimento industrial do País Oferecer produtos competitivos, que atendam às necessidades do mercado e estejam em linha com o que se produz de melhor no Brasil e exterior Buscar menores custos e maior qualidade de produtos para atender melhor os consumidores Promover o debate sobre questões que contribuam para desenvolver o setor, gerar empregos, ampliar seus investimentos, sua participação no PIB e na pauta brasileira de exportações.

Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. [email protected]

Sob a ótica do interesse público

Se formos capazes de vasculhar as entrelinhas dos assuntos que fazem manchetes nos jornais, vamos verificar que falta uma única atitude em todos os episódios conectado com a contravenção. Falta o chamado espírito público, um leit motiv de todos os juramentos que traduzem deveres e responsabilidades no trato social. A reunião frustrada desta segunda-feira, 23, que reuniria as entidades do setor produtivo e a bancada parlamentar do Amazonas traduz a ausência desse elemento vital na ordem política e social do Brasil e do Amazonas: o espírito público.

Por que a pauta amazônica e da brasilidade, na qual seriam debatidas as nuances das demandas legislativas e de infraestrutura para o exercício competitivo da contrapartida fiscal, não empolga todo mundo que dela depende?. Desde sempre a expectativa do setor produtivo tem sido a de estreitar e alinhar as ações em movimento e que se reportam ao interesse público. Afinal, o modo de produção capitalista padece de ordenamento por parte do poder público e de consumidores de seus produtos na combinação criativa e conflitiva entre patrões e empregados.

Afinal, as empresas aqui instaladas usufruem de benefícios fiscais na medida em que se dedicam a desenvolver a economia e gerar riquezas na perspectiva da redução das desigualdades regionais. Tratava-se pois de destacar os direitos, os deveres e as responsabilidades de cada um a fim de que todos pudessem fazer sua parte na medida em – cada um que se submetem aos mandamentos legais.

Prejuízos acumulados são o fruto sombrio desse distanciamento.
Sempre é ilustrativo ilustrar com o descaso insensato do governo federal com a Superintendência Regional do Mapa (Ministério da Agricultura e Pecuária). Seus fiscais, cada dia mais escassos e assoberbados pelo acúmulo de contêineres à espera de fiscalização, tem confirmado a indiferença crônica do poder central com a região. A Embrapa Amazônia Ocidental, presente no Amazonas e região há quase 50 anos, padece de recursos materiais, financeiros e humanos para seus comprovados acertos como empresa pública. Curioso é recordar que este problema não existe na burocracia de controle do agronegócio. Ali, certamente por maior pressão da bancada parlamentar, houve até contratação em regime especial para resolver a falta de concursos e as demandas de fiscalização do setor e de pesquisa e desenvolvimento das instituições de pesquisa.

Quem perde com isso, essa fiscalização quelônio e a falta de inovação tecnológica para modernização, além do investidor, que fica sem estoques de insumos para trabalhar, são os empregos que se reduzem e a arrecadação, cada vez mais pífia e diminuída.

Um poder público inócuo e uma base parlamentar desarticulada entre si e com o cidadão. Recentemente, o Fórum Internacional da Água que ocorreu no mês passado em Brasília, mostrou alguns discursos desprovidos de esclarecimentos sobre nossa região. Reduziram nosso aquífero a 13% da água doce do planeta. Mais ou menos, sequer temos essa aferição precisa. E que a União faz com isso? O aquífero Içá-Solimões, descoberto na década passada, é parte de um acervo que, sequer, nos dispusemos a precificar. O discurso é sempre o da importância da preservação da Amazônia para proteção de dos ecossistemas e para a agricultura. Ninguém fala do clima nem em contrapartidas que se impõem com este ativo.

Para onde será que estamos enxergando? De quebra, cabe destacar que o mercado de eventos, sobretudo na discussão de temas de interesse especial, tem movimentado fóruns, seminários, encontros, sempre pra falar de meio ambiente ou sustentabilidade, inovação, recursos humanos, bioeconomia, e deveria entrar na estratégia de governo de atrair o protagonismo e movimentar a economia com a geração de serviços, emprego e muita renda. Como a nau dos insensatos seguimos surdos e mudos sob a ótica do interesse público.

O setor privado e o futuro do Amazonas – Agenda Amazônica Parte II

PPB’s Indutivos

Em São Carlos, na Embrapa Instrumentação, identificamos 20 invenções tecnológicas de produtos destinados a bioeconomia e agronegócio, todos com patente e com possibilidade de fabricação em Manaus. Para tanto, e para quaisquer outros conjuntos de produtos, deveríamos ter PPB´s Indutivos, que seriam aprovados no âmbito do CAS (Conselho de Administração da Suframa) sem necessidade de ficar refém de burocratas federais indiferentes aos interesses da região.

A pauta em partilha

Sentar para conversar quando o assunto é futuro, supõe ouvidos atentos, braços abertos e mãos estendidas. Na listagem sugestiva da Agenda Amazônia, já listamos alguns dos embaraços de nosso relacionamento com a União, que fez do Amazonas um exportador líquido de recursos. As verbas para redução das desigualdades regionais aqui geradas – ironicamente – são aplicadas em regiões do País mais aquinhoadas com infraestrutura de desenvolvimento. E somente em Manaus, a União recolhe 50% dos impostos federais do Norte. E no âmbito estadual, além de promover a movimentação de 85% do ICMS, o acerto desta contrapartida fiscal aparece nos recursos recolhidos ao poder público do Amazonas – mais de R$ 1,4 bilhão/ano – que pagam integralmente a UEA (Universidade do Estado do Amazonas), presente em todos os 62 municípios, custeio d o Centro de Educação Tecnológica, com mais de 500 mil pessoas treinadas, e financia as cadeias produtivas do interior e os programas de turismo e interiorização do desenvolvimento. Somados os recursos do FTI e FMPES, é mais de um bilhão de reais destinados a interiorização do desenvolvimento. Até bem pouco tempo, com exceção da Afeam, essa dinheirama esteve sendo usada no custeio da máquina pública, ou para suprir investimentos da ausência federal. Como reverter essa disfunção de propósitos.

Zona de Livre(?) Comércio

A Constituição do Brasil nos confere a condição de Zona de Livre Comércio. Entretanto, os fiscais do Ministério da Fazenda trataram de descaracterizar este direito. A fiscalização da entrada de mercadorias em Manaus, além de inconstitucional é a mais rigorosa do Brasil, e as greves dos servidores da auditoria costumam radicalizar em momentos pontuais do mercado, em que poderíamos recuperar a perda de receita. E nesse contexto de maus tratos podemos listar alguns abusos. Em alguns portos do País sobram fiscais do Ministério da Agricultura. Temos restrições de toda ordem, fruto do ambientalismo fundamentalista ou apenas da inépcia burocrática que em lugar de proibir poderia estimular os acertos de quem quer fazer e gerar riqueza com inteligência. Nossos rios não têm balizamento, nossa logística de transportes é precária; precária a distribuição de energia, e a comunicação de dados e voz a mais cara e lenta do Brasil.

Nossas contribuições

Em vez de reconhecimento somos castigados por nossa contribuição fiscal. Aqui temos 8 mil quilômetros de fronteira para cuidar. Não podemos ficar à mercê do crime e da violência da droga. Não podemos aceitar que o Amazonas seja visto como parte do problema nacional e sim como começo e base das soluções que temos a ofertar. São oportunidades perdidas, benefícios suprimidos para essa juventude que sucumbe ao tráfico, com nossas famílias ameaçadas pela violência. Somos especialistas em proteger florestas, mas queremos nossos recursos para fazer uma economia pujante com a diversidade de tantos recursos para transforma o caos em alternativas de superação e construção da prosperidade geral.

Não ao “nós contra eles”

Além de prestar contas do que fazemos na contrapartida fiscal – milhões de empregos, proteção florestal e serviços ambientais – a economia do Amazonas pretende desconstruir essa oportunista dicotomia do ‘nós contra eles’. Trata-se de artimanha perversa que camufla interesses e mascara os reais problemas do Brasil atrasado, burocrático e cartorial. É enganoso, nesse conceito achar que o mundo se divide entre esquerda e direita, onde direita são os empresários e esquerda são os arautos das demandas sociais. Acreditamos, com efeito, que o melhor território para iniciar a insensatez dessa separação seja o Congresso Nacional.

E o que, decididamente, importa?

Em vez de nutrir esse conflito obtuso entre Norte-Nordeste de um lado e o resto do Brasil em berço esplêndido, precisamos costurar aproximações construtivas e produtivas. Afinal, temos recursos humanos e naturais de primeira grandeza e o talento não depende de configurações regionais, étnicas ou culturais. Temos fibras, humanas, vegetais, e no Brasil a biodiversidade precisa mobilizar a diversidade humana e de talentos, de olho na geodiversidade, para virar prosperidade com padrões de sustentabilidade.

Em vez do confronto, a parceria

Precisamos, urgentemente, investir na ampliação das parcerias, prioritariamente locais e decididamente nacionais. Novos atores precisam engrossar a revoada das andorinhas. Só em bloco e em estado de coesão cívica conseguiremos assegurar o verão de um novo sol. Quem tem projetos em andamento ou gestação na academia, quem é capaz de formular projetos para diversificar, adensar e interiorizar a academia e quando vamos, em mutirão, com transparência e ousadia, exigir que os recursos aqui gerados sejam aplicados conforme os expedientes legais que estabelecem os critérios obrigatórios de aplicação.

Aprimorar nossa comunicação

As matérias jornalísticas que demonizam os 8% de incentivos fiscais da Amazônia Ocidental ignoram mais de 2 milhões de empregos que geramos, os serviços ambientais que oferecemos, em manter uma floresta quase intacta no Amazonas. Precisamos nos apresentar e dizer que se o Brasil não confiscasse 80% dos recursos para P&D aqui gerados para outros fins, alguns obscuros, já teríamos diversificado a indústria local, adensado seu valor com inovação tecnológica e promovido uma revolução tecnológica e um patamar de prosperidade como fez Cingapura. Isso supõe um debate nacional e um acordo político apartidário.

Conjugando o protagonismo

Para mobilizar novos atores nessa movimentação global, nacional e local que separa economia e política, e propicia o reconhecimento de quem produz, e sua autoridade em exigir a transparente aplicação da riqueza produzida, precisamos conjugar o verbo protagonizar, uma variante gramatical e crucial do verbo empreender, fazer acontecer. Podemos e temos que contrapor os fatos e formular acordos de ações inteligentes, partilhadas e produtivas. Para quem nos acusa de enclave fiscal, e responsabilidade pelo rombo das contas públicas, queremos propor esclarecimentos baseados em fatos. Não há renúncia fiscal. Somos o Estado que mais recolhe imposto em todo Norte e Nordeste apesar de ter apenas 0.6 % das indústrias do Brasil, 30% estão em São Paulo. Temos apenas uma grande bioindústria de fármacos em Manaus, no coração da floresta, que demorou 5 anos esperando um a maldita licença chamada PPB, que autoriza o processo básico de produção de determinados produtos.

O amparo constitucional

A Constituição impede que apenas 5 produtos tenham incentivos fiscais: automóveis de passeio, perfumes, armas de fogo, bebidas alcoólicas e cigarros. Mesmo assim, desde que foi criado esse ‘licenciamento’ anti-constitucional – o PPB – o embargo de gaveta impede que as empresas possam livremente empreender na região. Atualmente, 92% da isenção fiscal está fora da Amazônia Ocidental. Mais da metade da renúncia fiscal é usada onde não se aplica o preceito constitucional da redução das desigualdades regionais.

Precisamos conversar mais amiúde em cima da realidade, formular coalizões de brasilidade. A economia do Amazonas é isenta de alguns impostos, porque a logística dos transportes é precária, cara e duopolizada. Aqui se fabrica a energia limpa e barata das hidrelétricas da Amazônia. Isso é aproveitado pelas gra ndes empresas e pelas populações do Sudeste, e aqui fica a distribuição sucateada e as tarifas mais caras.

Conversa ao pé do ouvido

Com essa infraestrutura não há competitividade. E considerem que recolhemos aproximadamente R$ 100 bilhões para os cofres federais nos últimos 10 anos e recebemos menos de R$ 25 bilhões. Segundo dados obtidos pelo pesquisador Jorge de Souza Bispo, autor da tese Criação e Distribuição de riqueza pela Zona Franca de Manaus, de toda a riqueza produzida por indústrias da ZFM, 54,42% vão para o governo, 27,28% são distribuídas entre os empregados e apenas 1,82% ficam com os proprietários das empresas. Em compensação, no restante do País o governo recebe 41,54% de toda a riqueza produzida, os empregados ficam com 36,31% e os empresários com 6,44%.

Rumo ao Brasil Amazônia

Temos outros benefícios prestados a elencar, paradoxos para entender e desafios para enfrentar. Isso implica em trabalho, racionalidade e compromisso, as marcas de nossa atuação e habilidades. Convidaremos juntos o Brasil para passear na floresta, com 95% de proteção assegurada pela economia vigente no Amazonas, sem lobos nem fantasia, e sim com um acervo monumental de recursos naturais e acertos fiscais, carente de infraestrutura e pátria desejada por pesquisadores e investidores da economia sustentável. Assim, nos inserimos no sumário nacional para escrever e publicar a história de um país mais próspero e solidário.

Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. [email protected]

O setor privado e o futuro do Amazonas – Agenda Amazônica Parte I

Na ótica do interesse público, estão aqui elencadas as demandas legislativas e de infraestrutura do setor privado, Centro e Federação da Indústria do Estado do Amazonas, na expectativa de estreitar e alinhar as ações em movimento e que se reportam ao futuro do Estado e de nossa região. Afinal, as empresas aqui instaladas usufruem de benefícios fiscais na medida em que se voltam a desenvolver a economia e gerar riquezas na perspectiva da redução das desigualdades regionais.

Trata-se, pois, de destacar os direitos, os deveres e as responsabilidades a fim de que todos possam fazer sua parte na medida em que se submetem aos mandamentos legais. Nesse sentido, cumpre-nos acolher em nossas reuniões ou diretamente nas entidades sugestões e propostas que, no entendimento dos associados, possam integrar este documento. Faremos entrega formal dessa Agenda Amazônica para cada um dos deputados e senadores, no segundo semestre de abril.

Prejuízos acumulados

Um dos itens desta pauta, fonte de prejuízos que a mídia local conseguiu descrever para a opinião pública, é o descaso insensato do governo federal com a Superintendência Regional do Mapa (Ministério da Agricultura e Pecuária). Seus fiscais, cada dia mais escassos e assoberbados pelo acúmulo de contêineres à espera de fiscalização, têm confirmado a indiferença crônica do poder central com a região.

Curioso é recordar que este problema não existe na burocracia de controle do agronegócio. Ali, certamente por maior pressão da bancada parlamentar, houve até contratação em regime especial para resolver a falta de concursos e as demandas de fiscalização do setor. Quem perde com isso, além do investidor, que fica sem estoques de insumos para trabalhar, os empregos que se reduzem e a arrecadação diminui.

As águas e suas oportunidades

Recentemente, o Fórum Internacional da Água que ocorreu no mês passado em Brasília, mostrou alguns discursos desprovidos de esclarecimentos sobre nossa região. Reduziram nosso aquífero a 13% da água doce do planeta. Mais ou menos, sequer temos essa aferição precisa. E o que a União faz com isso.? O aquífero Içá-Solimões, descoberto na década passada, é parte de um acervo que, sequer, nos dispusemos a precificar.

O discurso é sempre o da importância da preservação da Amazônia para proteção dos ecossistemas e para a agricultura. Ninguém fala do clima nem em contrapartidas que se impõem com este ativo. O protagonista deste evento, no caso Brasília que está sediando este importante evento, vive uma crise hídrica com racionamento há mais de um ano. Não seríamos nós do Amazonas os verdadeiros e legítimos candidatos a esse protagonismo? Pra onde será que estamos enxergando?

De quebra, cabe destacar que o mercado de eventos, sobretudo na discussão de temas de interesse especial, tem movimentado fóruns, seminários, encontros, sempre pra falar de meio ambiente ou sustentabilidade, inovação, recursos humanos, bioeconomia, e deveria entrar na estratégia de governo de atrair o protagonismo e movimentar a economia com a geração de serviços, emprego e muita renda.

Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. [email protected]

Logística, a Via-Crúcis de cada dia

Sob o comando acadêmico e empresarial que o descreve, o diretor da Coordenação de Logística da Fieam/Cieam, Augusto César Barreto Rocha, que também responde pela coordenadoria de infraestrutura das entidades, e com apoio ostensivo da Aliança, Bertolini, Bicho da Seda, Grupo Simões e Recofarma, ocorreu nesta terça-feira, 17, na sede do Cieam, o II Fórum de Logística da Indústria, com a temática ‘Integração das cadeias de suprimento’. Trata-se de uma iniciativa das mais oportunas pois responde a uma demanda coletiva das empresas que se debatem com os gargalos e negligenciados embaraços de operação logística na Amazônia.

Não temos porto público para o III PIB industrial do País, apesar de recolher mais da metade da riqueza aqui produzida aos cofres federais. Nossa energia tem distribuição cara e precária e a comunicação atende pelo paradigma quelônio, das tartarugas, lenta e cara.

Os modais logísticos

O I Fórum, ao final do ano passado, teve como propósito entender o panorama dos diversos modais em nossa cidade industrial. Foi possível mais uma vez identificar que temos um crônico problema de infraestrutura e não de distância dos grandes centros produtores ou consumidores, mas precisamos seguir a viver e conviver com este problema.

Nesta nova edição foram convidadas empresas que possuem o foco na agregação dos serviços de transporte com serviços que fazem a entrega de algo mais que o simples transporte. Nesse contexto, caberá descrever o que o sistema do Super Terminais tem feito para entregar algo mais que um serviço portuário, assim como a Aliança Navegação expôs o que já pode fazer, além do transporte aquaviário. O mesmo se aplica aos serviços da Larifo e Expeditors, no processo de despacho da produção do Polo Industrial de Manaus, do almoxarifado do fornecedor ao almoxarifado da fábrica e da expedição ao cliente final.

Criatividade e embaraços

Durante o evento serão usados termos como 1PL: o fornecedor; 2PL: o comprador; 3PL: operador logístico terceirizado; 4PL: gestor da cadeia de suprimento. Estes conceitos serão demonstrados com as soluções, pois expandir os serviços, integrar as cadeias de suprimento, reduzir os estoques e prazos de armazenagem e de produção, reduzir os custos, reduzir o ciclo de caixa, aumentar a eficiência é o que nos resta fazer para buscar uma compensação para ficar vivos, porque temos enormes deficiências de infraestrutura em nossa cidade industrial e não parece haver perspectiva ou interesse real na superação destas deficiências.

O que importa às entidades é sistematizar e partilhar a contribuição das empresas para as empresas, com a identificação de oportunidades de redução de custo ou de ganho de eficiência. A presença ativa de empresários e gestores fazendo as perguntas certas proporciona oportunidades para as empresas prestadoras de serviço compreenderem um pouco mais das necessidades do setor.

As taxas da Infraero

Buscamos, ainda, demonstrar para a gestão federal o que significam as dificuldades de empreender numa região remota. E mais: a falta de coerência que existe na mesma cobrança de taxas como as de energia, portuárias, fiscais, numa planta industrial que não goza das primazias de infraestrutura de outras regiões. Por isso, estamos buscando alguns órgãos do governo para expor nossas peculiaridades e percalços cotidianos. Um exemplo é a Infraero, por seu impacto na planilha de custos logísticos das empresas, alcançando aqueles que geram empregos e riqueza na região. Em fase de privatização, a Infraero, a empresa estatal que cuida da estrutura aeroportuária do país, usava o critério de preço mínimo e, dessa vez, foi adotado o preço máximo, com reajuste bem acima da inflação que ficará abaixo de 4% neste ano.

Paraíso do Fisco

O Amazonas está submetido a um regime fiscal de exceção, gerido pela Suframa, que desfruta 8% da renúncia fiscal do Brasil, distribuída pelos Estado do Amazonas, Acre, Rondônia, Roraima e Amapá, enquanto os Estados do Sudeste utilizam 52,07%. Cabe anotar que o Amazonas contribui com 41% da Arrecadação Federal da Amazônia inteira e 67% da Amazônia Ocidental. E segundo dados da FEA USP, a União confisca 54,42% de toda riqueza aqui gerada. Em outras palavras, a riqueza pela ZFM, destinada a redução das desigualdades regionais, é confiscada pelo governo federal. Trata-se, pois, de um ajuste abusivo, posto que foi aplicado ao setor produtivo mais castigado pela recessão da qual estamos saindo após desgaste sem precedentes.

Ar puro

Temos recebido o reconhecimento de nossa performance ambiental por parte da União Europeia. A Organização Mundial do Comércio reconhece nossos esforços, os benefícios que propiciamos ao ambiente e ao clima, conservando quase integralmente nossa cobertura florestal. Isso é possível por que a economia do Amazonas oferece empregos, evitando assim a depredação ambiental. Não faz sentido que as empresas públicas que atuam na Amazônia não levem em conta as dificuldades de empreender na região e não compartilhem esse ônus, para poder fazer jus ao bônus que devemos exigir por oferecer serviços ambientais tão determinantes e preciosos a saúde climática do planeta. Que tal integrar-se com inteligência e sintonia com esse desafio de fortalecer nossa economia, não apenas com a redução das taxas injustas que nos são impostas, mas também juntarem-se ao setor produtivo desta região para podermos gritar juntos que ajudamos o mundo a respirar melhor.

Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. [email protected]

Quem planeja não fiscaliza

Para auferir densos resultados na administração, seja pública ou privada, quando se refere ao papel do Planejamento Estratégico a regra de ouro é: quem planeja não é quem executa, muito menos quem fiscaliza. Isso não contradiz uma regra sagrada, aquela que determina o envolvimento estratégico e circunstancial de todos os integrantes da organização, cada um a seu tempo, posto que todos devem palpitar no desafio de pensar o futuro. E por que quem planeja não executa, nem deve fiscalizar? A razão é simples e óbvia: os talentos e habilidades são distintas, embora interligadas e interdependentes.

Basta imaginar um estrategista de botas e avental para executar uma obra ou fiscalizar o material em uso. O papel dos planejadores em qualquer instituição ou empresa e da equipe envolvida é estimular a relevância e a coerência de cada etapa ou o cronograma de execução e a composição da planilha de custos. Cada símio em seu galho, mas eles se articulam necessariamente na mesma árvore. E o planejamento estratégico para alcançar seus propósitos de mudança entre o que somos e o que queremos ser supõe alguns ingredientes. Méritos de cada um e de equipe, líderes e liderados, pois o mérito traduz o empenho no cumprimento das tarefas planejadas. Por isso, os incentivos funcionam. Nessa dinâmica – e com uma comunicação inteligente e alinhada em critérios e destinos comuns – emerge as qualidades e detectam-se as fragilidades e deficiências crônicas ou eventuais do que foi planejado.

Recentemente, no Amazonas, tivemos a experiência de um tributarista, um dos melhores do País, no papel de planejador de um conjunto de propostas, oriundas de diversas procedências para criar nova modelagem de matrizes para criar saídas alternativas ou complementares à a economia do Polo Industrial de Manaus. Nada aconteceu. Sequer a publicação de um documento ou o impulso de um investimento com os recursos de fomento pagos pela indústria instalada.

Ora, essa indústria instalada, que engrena quase 90% da atividade econômica do Amazonas, depende dos incentivos que usufrui e que devolve como contrapartida a movimentação de um processo de desenvolvimento, que é o mais acertado no quesito geração de emprego e proteção socioambiental deste Estado. O olhar do tributarista não consegue nem deve ser estimulado por esses acertos virtuosos. A ele importa arrecadar. E depois que arrecadar avaliar onde e como pode arrecadar mais. E é importante na ótica do poder público que seja assim. Por isso existe o planejador.

E o que se espera de um planejamento competente senão a formulação precisa de indicadores do desempenho organizacional como ponto de partida da qualificação e quantificação de recursos humanos para alcançar resultados desejados. Planejar é colocar ordem no caos da improvisação, olhando potencialidades e fragilidades da ação de um determinado contexto e suas interações permanentes. Só o planejamento pode dizer ao gestor comum que sem uma estratégia gerencial competente a arrecadação é claudicante e o poder público ineficiente. Assim tem sido e assim será sempre e quando as decisões forem imediatistas, superficiais e negligentes como temos constatado na gestão da coisa pública.

O Amazonas já contribuiu de forma consistente com o PIB do país no Ciclo da Borracha e hoje – na contrapartida de seus incentivos fiscais – recolhe 3,5 vezes mais do que recebe da União Federal. Isso, porém, não importa à gestão improvisada. Há uma abundância crônica e perversa com uma gestão historicamente amadora. Num pacto de não cobrança de responsabilidades, com uma classe política idêntica ao amadorismo crônico que se sucedem na gestão local e nacional, ou fazemos um omelete ou recriamos a mesmice estéril e retrógrada que nos tem traduzido. Até quando?

Polo Industrial de Manaus: os buracos da irresponsabilidade

A quem compete a manutenção e urbanização do Polo Industrial de Manaus, considerando as ruas e cuidados urbanos do Distrito I e II? Temos dito neste espaço que a tarefa é dos três entes federativos na medida em que a legislação estabelece atribuição específica a cada um deles. O que não pode é perenizar este jogo do “toma que o filho é teu”. É ridículo transferir a tarefa para os outros.

O atual superintendente da Suframa, Appio Tolentino, disse em reuniões com as entidades do setor produtivo, repetidamente no Cieam e Fieam, que seria o “capataz das obras de recuperação”. Entretanto, a execução dos serviços depende de iniciativas do município. E isso, absolutamente, não está acontecendo para desespero dos usuários, trabalhadores e suas famílias e os investidores. Para o cidadão que circula naquelas vias, 200 mil pessoas por dia, isso não passa de um escárnio.

Taxas e contradições

No caso do governo federal, representado pela Suframa, a Lei nº 13.451/2017 é decorrente do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 13/2017, originário da Medida Provisória (MP) nº 757/2016. Pela lei, a TCIF incidirá sobre o ingresso de mercadorias estrangeiras e nacionais na área de jurisdição da Suframa. Já a TS custeará a prestação de serviços oferecidos pela autarquia, como atualização cadastral, armazenagem e movimentação de cargas. Ou seja, ela deve direcionar as taxas que recebe das empresas para exercer a função de resguarda do efetivo funcionamento da autarquia.

Cabe lembrar que as tais taxas, constitucionalmente ilegais, foram confiscadas em 80%, muitas vezes para cobrir a cota de contingenciamento de todos os órgãos do Ministério do Desenvolvimento, incluindo o poderoso e abastado InMetro. Ironicamente esta autarquia administra incentivos fiscais, autorizados pela constituição Federal, vê a riqueza aqui produzida direcionada para outras finalidades.

Buraqueira turística

Em que lugar do mundo existe uma planta industrial com a auréola fantástica do Encontro das Águas? Pois bem, o Iphan, sabe-se bem porque, tombou este fenômeno por onde passa 80% da economia do Amazonas. O Estado, há quatro anos, tenta reverter essa insensatez, ora judicializada na corte suprema. Ora, como é possível a União tratar o parque industrial de Manaus como uma abstração e não um item vital e essencial da economia da floresta. O mais generoso deles. Não pudemos mostrar aos milhares de visitantes, as oportunidades de novos negócios que o polo industrial de Manaus representa. E não fizemos – à parte a escassez crônica de recursos orçamentários da Suframa – por uma razão prosaica e constrangedora: a buraqueira generalizada das vias do Distrito Industrial I e II.

Cartão postal do abandono

Por que as taxas de turismo, pagas pela indústria, quase 1 bilhão no fundo FTI, Turismo e Interiorização do Desenvolvimento não pagam a conta da conservação, reparos e urbanização? Como mostrar fábricas com produtos de alta tecnologia com crateras lunares nas vias de acesso a gigantes de duas rodas e informática, que recolhem robustos impostos, para os três entes federativos, além das taxas para a Suframa e não dispõem da manutenção de que precisam para ir e vir na rotina produtiva? E o mais inquietante são os buracos metafísicos da paralisia institucional do “empurra com a barriga” para resolver questões tão modestas e, ao mesmo tempo, vitais!

Crateras e omissões

A atual gestão municipal, quando assumiu o primeiro mandato, em janeiro de 2013, assumir uma de suas primeiras medidas foi autorizar a Secretaria Estadual de Infraestrutura à proceder o início das obras de recuperação do DI. Os recursos para esta tarefa foram repassados pela União Federal utilizando os recursos provenientes da TSA recolhida pela indústria.

Ora, quem autoriza está afirmando publicamente que esta atribuição lhe pertence. A buraqueira pior é a institucional da desarticulação entre os atores públicos, que removeu da ZFM seu poder de fogo para decidir e operacionalizar a tarefa legal de estruturação do modelo. Bancada federal, poder local, relacionamentos próximos com a autoridade federal, nada disso foi capaz de repor o acesso aos recursos recolhidos pela Suframa junto às empresas para aplicar legalmente as verbas da antiga TSA. Hoje, além das dificuldades de cumprir suas funções emergenciais de assegurar o pleno funcionamento do modelo ZFM, com o volume literalmente bilionário que ultrapassa R$1,4 bilhão nos últimos anos daria perfeitamente para a recuperação da paisagem, a urbanização de suas ruas e praças, manutenção constante de suas vias, transformando o Distrito Industrial em fator de vaidade da população que aqui trabalha, um lugar digno e atraente para ser mostrado aos visitantes.

Proposições para ZFM + 50 anos

Em 2014., após a promulgação de mais 50 anos de prorrogação dos incentivos, o Cieam publicou um documento onde merecem destaque três itens, que chamam a atenção de nossos direitos, de investidores e trabalhadores, nas decisões a serem tomadas pelo poder público. Aqui estão.

1. Considerando que a logística dos transportes anda é o maior custo de comprometimento da competitividade da ZFM, pelo trânsito, ineficiência e segurança, propomos a contrapartida de 3% dos impostos recolhidos pelo modelo para equacionar estes gargalos, com a recuperação, revitalização e implantação de infraestrutura portuária e de transportes coerentes com as peculiaridades regionais e índices esperados de competitividade.

2. Defendemos a recuperação institucional e revitalização operacional da SUFRAMA. Com a autoridade de quem dirige um modelo que devolve à União, 54,42% de toda riqueza produzida na ZFM, seja assegurado à essa autarquia, com base no artigo 11 do Decreto-Lei nº 288/67, atualizar e executar o Plano Diretor Plurianual da Zona Franca de Manaus para recuperar e cumprir integralmente suas funções constitucionais de “…promover a elaboração e execução dos programas e projetos de interesse para o desenvolvimento da Zona Franca; prestar assistência técnica a entidades públicas ou privadas, na elaboração ou execução de programas de interesse para o desenvolvimento da Zona Franca e manter constante articulação com a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia – Sudam e demais órgãos das três esferas de poder.

3. Resgatar as atribuições legais/instituições da Suframa remete à recuperação das funções originais do CAS – o Conselho de Administração da Suframa, como a aplicação dos recursos oriundos de suas taxas, TSA, e/ou integrar o Grupo de Trabalho de liberação do PPB, Processo Produtivo Básico, resgatando a paridade original desse colegiado e ainda rever a gestão obscura das verbas de P&D, Pesquisa e Desenvolvimento, com a discussão funcional do Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia, CAPDA, à luz da regionalização e diversificação das matrizes econômicas.

‘Toma que este filho é teu!’

Os buracos, portanto, são a ilustração mais evidente desta omissão. Aqui, em três abordagens, ficam claros os direitos de quem aqui investe, já demonstrou sua importância estratégica e socioeconômica para a região. Após 50 amos de peleja a favor da prosperidade regional, não nos cabe a carapuça de construir a pecha de ser o Amazonas o Estado que menos compartilha riqueza com seus habitantes. A riqueza que o setor produtivo constrói é confiscada pela União em 54,42%, segundo tese de doutorado do pesquisador e auditor fiscal Jorge Bispo. E no âmbito estadual, mais de R$1 bilhão anual, que deveria ser usado para Interiorização do desenvolvimento tem sido usado para custeio da máquina pública. Neste caso é justo e oportuno exclamar com relação ao poder público: “toma este filho que é teu !!!”

Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. [email protected]