Casa Blog Página 1526

As eleições e os buracos da política

As entidades representativas das empresas do setor produtivo da Zona Franca de Manaus buscam, permanentemente, integrar-se ao debate dos embaraços deste modelo inteligente de desenvolvimento, querendo ou não seus desafetos. Reconhecendo ou não aqueles que a desconhecem, daqui emana a base fundamental da economia que, apesar do descuido com a perna agroindustrial e o abandono do papel fundamental do comércio, na atração de múltiplas oportunidades regionais, é o tripé de uma estruturação constitucional abandonada, que precisa repensar as razões de seu esvaziamento e riscos de insolvência.

Por isso, Cieam, Fieam, Faea, e demais atores da ação empresarial buscam insistentemente os atores públicos para debater, desde os gargalos inaceitáveis de infraestrutura, o confisco de verbas destinadas a região, até esta imoralidade prosaica dos buracos nas vias do polo industrial de Manaus. São buracos que traduzem a gestão inepta de quem trata mal a galinha dos ovos de ouro da economia local.

Descaminhos esburacados

As crateras das ruas do Polo Industrial de Manaus ilustram os descaminhos esburacados do modelo ZFM, e denunciam o distanciamento da classe política no enfrentamento de problemas que lhe dizem respeito – aqui chamados de cratera política – que poderiam ser tratados de maneira mais atenciosa à luz do interesse público. Neste clima aloprado de temporada eleitoral, onde os grupos se confrontam na busca da hegemonia sob um conceito desgastado e incômodo de democracia, voltaremos sempre a este espaço para sublinhar a importância da base econômica local de onde advém as condições materiais de sobrevivência da dinâmica social e, por ironia, dessa aloprada batalha eleitoral. “Água mole em pedra dura tem cem anos de perdão”.

Expectativas e demandas

Cabe lembrar, no início da atual gestão municipal, legalmente responsável pela manutenção das vias públicas – posto que recolhe as taxas de IPTU, ISS, Alvará, e outras contribuições urbanas – transferiu ao Estado a atribuição de recuperar as esburacadas ruas do polo industrial, como primeira medida publicada no Diário Oficial, em 03 de janeiro de 2013.

O ato se deu através de Convênio público, para executar um projeto de 2008, do próprio governo do Estado, que utilizaria repasse das verbas da Suframa para executar a missão. Verbas oriundas das taxas recolhidas pelas empresas, aliás, algo em torno de R$ 6 bilhões nos últimos 10 anos, aproximadamente confiscados em 80% pelo poder central. Essa delegação consta do Diário Oficial do Município de 3 de janeiro de 2013. Infelizmente, por razões transversas, e jogo político obscuro, nada de efetivo se deu e a obra não foi concluída.

O que tem a ver com isso a classe política? Por que, em lugar de sentar e encaminhar, os grupos se engalfinham como se não tivessem obrigações comuns, resumidas na expressão esvaziada da representação popular. Aqui buscamos assinalar o peso e a necessidade de resgatar o sentido efetivo dessa expressão. E entender os descaminhos desse compromisso é obrigação.

O debate político que se inicia deve, portanto, mobilizar a opinião pública sobre o sentido maior dessa questão, suas origens, danos, sequelas e necessidade de explicitação e transparência a respeito. Ou nos mobilizamos para resgatar a ZFM ou vamos sucumbir com seu esvaziamento.

A eloquência dos números

No portal do Cieam, o volume de recursos recolhidos para o poder público fala por si. Para onde vai tanto dinheiro e por que a classe política não se mobiliza para que a lei seja cumprida e os recursos sejam efetivamente aqui aplicados. Os indicadores Econômicos do portal do Cieam com dados retirados de portais públicos, no caso, da Semef (Secretaria Municipal de Finanças), da Sefaz (Estadual de Fazenda) e Receita, permitem ao leitor tirar suas conclusões e ajudar a decifrar este enigma: por que, mesmo contribuindo – na ponta do lápis – com mais de R$ 20 bilhões para os fundos estaduais e federais e com mais de 50% dos tributos municipais, nos últimos 10 anos, as empresas precisam incluir 9% de prejuízos na planilha de custos por conta dos buracos das ruas do polo industrial de Manaus? Por que chega a 20% o custo logístico na planilha das empresas?

O que esperar do grupo político que deve assumir o poder, sejam quais forem as esferas, considerando que esta planilha de custos é muito mais ampla, já ceifou vidas, causa frequentes prejuízos para a coletividade urbana que ali habita e por ali circula, além das carretas que transportam a riqueza gerada na região a promover o benefício da sociedade, como prometerão as mensagens publicitárias que tentarão conquistar a adesão do eleitor.

Para quem não sabe…

Criada pelo Decreto-Lei Nº 288/67, como modelo baseado em benefícios fiscais, e a implantação de polo industrial, comercial e agropecuário, com objetivo de reduzir as desigualdades regionais e integrar a Amazônia ao resto do país, a ZFM, além de evitar a apropriação estrangeira, tem cumprido o papel de resguardar o patrimônio natural amazônico. Cumprimos até aqui nosso dever, lembrando que o Artigo 43 da CF/88, autoriza/recomenda mecanismos fiscais de desenvolvimento para redução das desigualdades regionais.

Este modelo é o maior acerto fiscal da História do Brasil. Com esse reconhecimento, em agosto de 2014, em votação praticamente unânime, o Congresso Nacional o prorrogou por mais 50 anos. A União, porém, não cumpriu seu papel de – com parte dos tributos aqui recolhidos – promover a infraestrutura de competitividade e qualificação adequada de recursos humanos para inovação e bioeconomia, única opção de prescindirmos progressivamente dos incentivos fiscais.

Fizemos o dever, também, no que diz respeito à contribuição com a interiorização do desenvolvimento, através do fomento do turismo e cadeias produtivas, a qualificação técnica e acadêmica dos jovens e adultos, entre outros benefícios propiciados pelos fundos estaduais, como o FTI, FMPES, UEA, além dos recursos pagos para P&D, pesquisa e desenvolvimento, Taxas da Suframa e tantos outros ganhos representados pelos empregos e oportunidades da atividade produtiva. Vereadores e candidatos a prefeito, em que medida importa dizer ao eleitor que, a despeito de falácias perversas de que as empresas aqui vivem num paraíso fiscal, os dados da Receita Federal apontam que, dos 27 entes federativos (26 Estados mais o Distrito Federal), somente 8 devolvem para a União, em arrecadação de tributos federais, valores acima do repasse compulsório que recebem.

O Amazonas devolve mais de 2,5 vezes esse valor. Como formar uma corrente cívica, conectada com um novo olhar e conduta da classe política, para defender este patrimônio que é a ZFM, base da proteção da floresta e fonte de recursos e inspiração para criar novas modulações econômicas, de diversificação e regionalização do desenvolvimento? (Texto publicado em agosto de 2016).

Brasil, Amazônia, a economia e a cidadania

Um lastro de ódio e vingança será o rescaldo de um Brasil partido, herança da demagogia do ressentimento entre as classes sociais. Temos assistido, entre estarrecidos e inquietos, ao acirramento do conflito político que não tem desembarcado em vantagens objetivas para a economia e muito menos para a cidadania, posto que escondem blefes, surpresas e enganações digitais de parte a parte. O momento é crucial para a história do Brasil.

Na contramão desses conflitos e desencontros – quando vivemos às vésperas de mais um pleito eleitoral – a palavra de ordem é privilegiar a sinergia criativa e proativa e abraçar novos patamares de cidadania. Este é o clamor da economia, nosso setor produtivo tão bombardeado e confiscado de recursos que deveriam ser aplicados no tecido social. Certamente o clamor é também do cidadão, cujo exercício diário de cidadania tem sido marcado pela violência, desemprego, saúde pública deficitária e ensino de qualidade sofrível.

Não causamos esta crise, pensando na ótica do Amazonas, mas fomos os mais atingidos por ela, sem poder contar com a mobilização de nossa representação política, empenhada em salvar a própria pele. E o mais grave, seguimos açoitados pela precária infraestrutura que nos privou de competitividade, pelo confisco de verbas que nos permitiriam diversificar e regionalizar a economia. Fôssemos mais protagonistas no âmbito de todas as entidades do setor produtivo, ensaiaríamos o que agora nos compete fazer, atuar em bloco, no protagonismo de afirmação de direitos e deveres de parte a parte, separando economia e conflito político em nome do interesse geral.

Com brasilidade e responsabilidade

Estamos acostumados a usar na física a palavra sinergia, que descreve o exercício da inteligência elucidativa das conexões. Para os gregos, a Física, a Physis, representa a natureza é tudo o que nela contém, incluindo a polis, a cidade, na qual o homem, sua inteligência, desejo e necessidades estão inseridos. É na polis que as pessoas estão atrás de novas saídas, sejam econômicas, socioambientais e de tecnologia da inovação.

Sinergia e política, portanto, são a face de uma única moeda, heranças valiosas da Grécia antiga, que querem simbolizar a necessidade de unir e organizar a polis, isto é, a vida social. Sinergia política, portanto, é junção da necessidade de promover a coesão das partes, dos membros da coletividade para consolidar o bem comum. E será exatamente este o mote ou o palpite para reconstruir a unidade estadual e nacional, com brasilidade e responsabilidade.

Condutas de superação

Findo o jogo político, o Brasil e o Amazonas não podem descambar para o confronto estéril, nem reverberar a ideologia do rancor, que não produzirá nada mais do que ódio, perseguição e atraso. Temos de ficar atentos à tentação tributária que costuma se transformar em corda que arrebenta nas costas de quem produz, trabalhadores e empreendedores. Já vivemos sob o jugo de um custo tributário insuportável com uma contrapartida cívica lastimável. E todos já começam a ver claramente para onde vai tanta compulsão fiscal.

Estamos empanturrados das manchetes da corrupção, distorção de valores e manipulação das verdades, e das promessas ocas, de quem poderia fazer e não fez. Basta de guetos políticos a disfarçar confrarias mafiosas que estão levando o Brasil ao abismo da exclusão, do atraso e da desesperança. Temos que ficar atentos as instituições. A elas caberá o papel de assegurar o estatuto legal e a ordem social.

Siga o dinheiro

A expressão ‘Follow the money’ (siga o dinheiro) nos dará um instrumento de observação da gestão pública. Essa expressão, cunhada durante o lendário impeachment do presidente Richard Nixon, dos Estados Unidos, legou a noção da Transparência como instrumento efetivo de apurar ilegalidades e resguardar o sentido prático da Democracia. Para onde tem ido a riqueza produzida no Amazonas?

Nas últimas duas décadas, quando o setor produtivo do Amazonas tinha um crescimento exponencial, o Estado do Amazonas superou, em termos de arrecadação comparada, a geração da riqueza do Ciclo da Borracha, quando contribuíamos com 45% do PIB do Brasil nas folias perdulárias do látex.

A Zona Franca de Manaus, neste período, bateu recordes seguidos de arrecadação, abarrotou os cofres públicos, locais e federais, porém não alcançou o cidadão. A gestão caolha da abundância se revelou socialmente perversa, politicamente corrompida, e economicamente desastrosa. Recursos da ordem de R$ 8 bilhões, pagos pela indústria, e destinados à interiorização do desenvolvimento, no período, foram e são aplicados progressivamente no ‘custeio’ da máquina pública e da gastança sem fim. Apesar das promessas, as entidades que representam o setor produtivo não têm assento na gestão desses recursos integralmente pagos pela indústria.

Pesquisa e desenvolvimento

A União beliscou 54% da riqueza aqui gerada e 80% das verbas destinadas a pesquisas regionais de fomento econômico. O Estado confiscou, em governos recentes, mais de R$1 bilhão da UEA. Sem conhecimento não há desenvolvimento, essencial para o combate da pobreza e redução das desigualdades. Os jovens estão perambulando pelas ruas do desemprego e do ilícito, carentes de novos parâmetros da receita pública focada no crescimento socioeconômico.

Há um clamor generalizado pela diversificação e interiorização da economia e da prosperidade a partir do aproveitamento sustentável das riquezas naturais. Uma convicção que, à luz da concentração de negócios na capital, se confirma na multiplicidade de iniciativas de atores e setores empenhados em estudar, propor e materializar projetos mais atentos às vocações econômicas dos insumos amazônicos. As lições, portanto, sabemos de cor…Só nos resta fazer.

Verbas de P&D: ‘É preciso combinar com os russos’, diz Nelson Azevedo

Com quase 40 anos de vivência nos caminhos e paradoxos da economia do Amazonas e da região, o economista e empresário Nelson Azevedo, presidente do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas do Amazonas e vice-presidente da Fieam (Federação das Indústrias do Estado do Amazonas), fala com autoridade sobre os percalços do desenvolvimento regional e os estragos que a burocracia tem imposto aos anseios de adensamento, diversificação e regionalização do da economia.

Ao saber de uma nova investida da União Federal, através do Ministério do Desenvolvimento, para definir critérios de aplicação das verbas para a indústria, pesquisa e desenvolvimento, mais uma reforma na Lei de Informática, ele bateu bola com seu colega de entidade, o professor Augusto César Barreto Rocha, e apontou alguns caminhos e descaminhos que descrevem a presença de Brasília em nosso dia a dia. Para Azevedo, a medida faz lembrar o Padre Anchieta sobre os invasores europeus. “Eles não querem nosso bem, apenas os nossos bens”. Confira.

Follow Up – Como você analisa as propostas contidas no Edital do Ministério da Indústria e Comércio para estimular pesquisa e desenvolvimento no âmbito da ZFM?

Nelson Azevedo – Entendo que mais uma vez “faltou combinar com os russos”, lembrando uma lenda do futebol na Copa de 1958, quando Garrincha perguntou ao técnico da Seleção Brasileira, após uma reunião preparatória para um jogo contra a poderosa União Soviética. As empresas que geram as verbas de P&D, agora com a inclusão do item inovação, tem entidades estabelecidas em Manaus, como a Fieam e o Cieam, além das entidades irmãs da Ação Empresarial, ACA, Faea, Fecomércio. E nós não fomos ouvidos, nem poderemos propor em cima de um receituário já fechado, que não diferencia as grandes empresas instaladas em Manaus e as micro e pequenas que nossas empresas tentam expandir através de dois fundos constitucionais, o FTI e o FMPES, recursos próximos a R$ 1 bilhão por ano. Tudo desarticulado e feito a partir de uma lógica nascida na cabeça dos burocratas de Brasília. São muitos recursos, quase R$ 50 bilhões desde que foi criada a Lei de Informática, em 1991. Além das empresas multinacionais instaladas no Sudeste e que pegaram carona da ZFM, o que nós ganhamos com essa montanha de recursos pagos pelas empresas?

FUp – Na prática, quais os gargalos dessa medida?

NA – Conversei muito com o professor Augusto César, depois de sua entrevista no JC. Ele é quem coordena na Fieam/Cieam o Comitê de Logística e de Engenharia de Produção, e analisou tecnicamente os embaraços desta nova mexida na Lei de Informática. Na verdade, as grandes empresas estão pressionando o governo. E quem perde é a região. Lembremos que a Lei de Informática possuía o papel de incentivar a Pesquisa & Desenvolvimento (P&D) na região. Esta mudança reduz esta indução. O conceito da Lei é que as empresas, com seu expertise, induziriam Pesquisa nas Instituições locais, capacitando-as a inovar. Na prática, o que tem acontecido é ao contrário, as empresas montam laboratórios próprios, sem transferir seu expertise, para as instituições locais, não gerando desenvolvimento. Isso representa dano e nenhum avanço na ótica regional.

FUp – Quais os critérios defendidos pelas entidades para aplicação dessa dinheirama?

NA – Temos evidências de que o resultado da lei de informática é pífio. Temos números demonstrativos. Ou seja, a Lei tem sido pouco efetiva para gerar inovação. E as mudanças? Nós só poderemos adensar a planta industrial de Manaus com inovação, sobretudo para as empresas que trabalham com insumos regionais. Por isso temos defendido o debate sobre a indústria 4.0, um caminho mais adequado para a economia da Amazônia. Para isso, porém, temos que abrir o debate com a academia e os novos empreendedores. Eles estão precisando desses recursos, a grande Indústria não… E isso é um complicador desse edital. Eles não ouviram as expectativas de quem está com a mão na massa.

FUp – Parece que quando o poder público pōe a mão na grana a burocracia trava sua utilização….

NA – Nós precisamos fortalecer o debate sobre o que queremos. O professor Augusto reconhece que não estamos alinhados para debater este tema p com a amplitude necessária. Afinal, isto é uma política pública de desenvolvimento científico e tecnológico para a Amazônia ocidental mais o Estado do Amapá. E do jeito que está sendo feito pode gerar mais problemas do que já se tem hoje. Não podemos engolir essa pirotecnia goela abaixo.  Ao poder público cabe fomentar as condições e criar ambientes de negócios. Nada mais que isso… Esses recursos precisam de uma estrutura privada de gestores que conheçam as demandas e vocações de negócios da região. Temos reunido nas entidades da Indústria e da Agricultura muitos parceiros com projetos prontos para empinar. Precisamos de gente que ajude e dinheiro que não nos atrapalhe. A burocracia estatal mata. As fibras regionais são um exemplo disso. Com um pouco de inovação e garantis de preços mínimos o setor decola novamente.

O CBA é um exemplo dessa gestão burocrática desastrosa?

NA – Você tirou o exemplo da minha boca. Não sei mais de quantas reuniões participei para fazer o CBA conquistar a definição de seu modelo de gestão. Enterramos ali mais de R$150 milhões. Dinheiro da Indústria repassados para a Suframa através das taxas de seus serviços. Aliás umas taxas que não poderiam ser cobradas. E sabe o que aconteceu até aqui? O CBA continua sem CNPJ, ou seja, não existe como organização ou empresa. Temos que deixar de passar o chapéu em Brasília para pedir de volta o dinheiro que nos pertence. Veja a confusão sobre a qual conversei com o professor Augusto Rocha, bem típica dessa telegestão federal. Há uma consulta pública da Suframa do dia 10/10, do Decreto 6008/2006, onde a proposta de alteração deste decreto, coloca o prazo de 31/10. O título é MDIC lança nova consulta pública sobre a Lei de Informática da ZFM. E há outra Consulta Pública foi sobre uma portaria que dispõe sobre capitalização de empresas nascentes de base tecnológica (startups), que também está em discussão e a contribuição já encerra no dia 19/10. E isso distorce completamente o propósito, porque a empresa grande usaria recurso “público” para impedir startups regionais. Não faz sentido algum. Precisamos de incentivo para o pequeno empreendedor local e não matar todos no nascedouro, uma vez que a empresa pode trazer startup de qualquer local do país para a ZFM, fragilizando o ecossistema local de startup. Durma com um barulho desses.

Por que não recorrer à Lei para que os recursos aqui gerados pata diversificar a economia e interiorizar sua aplicação?

NA – Essa é uma decisão do conjunto da sociedade. Nosso dever é gerar riqueza, oferecer emprego e recolher muito dinheiro para a região que não fica aqui. De 2012 a 2016, segundo dados da Suframa, R$2,4 bilhões foram recolhidos para pesquisa e desenvolvimento. Menos de 1% ficou no Amazonas. Como obrigar que a Lei seja cumprida? Essa é uma questão dos governantes e da representação parlamentar. Temos alertado para isso. Mas nosso dever chega até aí. A Constituição do Brasil autoriza isenção fiscal para redução das desigualdades regionais. A Suframa, nos 5 estados amazônicos que atua utiliza apenas 8% da contrapartida fiscal e todos os dias levamos bordoada da mídia Sudeste. Só nós prestamos conta e só nos geramos tantos empregos com esse naco de isenção. São Paulo usufrui de 50% do bolo fiscal e ninguém fala nada. Fieam e Cieam lançam um apelo de mobilização e debate, incluindo a nova bancada parlamentar federal, para que se una aos demais colegas amazônicos. Como me destacou o professor Augusto Rocha, sao  dois chamamentos, o programa prioritário indústria 4.0 e modernização industrial e o programa prioritário de Bioeconomia.Quem perde com isso: Ufam, UEA, Ifam, Inpa, INDT, Fucapi, FPF Tech, Iatecam, Uninorte etc. etc. Quem ganha: Samsung, Positivo. Pode?  Não pode.

Amazônia… falando sério

Qual dos dois candidatos em questão pôs em pauta a questão Amazônica, dois terços do geopolítica nacional e, sem sombra de dúvidas, a melhor resposta para um modelo de desenvolvimento que todo o mundo procura, aquele que compatibiliza economia e ecologia?

Pois é… futricas políticas públicas à parte, uma porfia de ideologia vazia, cabe aos nativos desta oca socioambiental e cultural seguir fazendo sua parte, zombando desta geografia da exclusão e deste País sem Norte.

Não vamos virar de costas para um país à deriva à espera de um Messias que ainda não nasceu. Quem sabe valeria a pena afinar a viola serena e cantarolar a prosódia amena que o Brasil poderia escutar e essa futrica maldita poderia pautar…

Aqui seguimos sendo a maior floresta tropical da Terra, guardiões do maior reservatório de água doce do mundo. Esses dois alertas deixariam qualquer país desenvolvido a se candidatar ao cargo de líder global. Temos água e comida de que o mundo precisa… Há séculos o mundo civilizado anseia pôr a mão nesse acervo natural sem comparativos no planeta. Apenas o Brasil, deitado no berço esplêndido de sua ignorância florestal, segue indiferente à esta pauta vital que indicaria o caminho de seu labirinto gerencial, econômico e socioambiental.

Os últimos governantes do país mostraram tudo aquilo que podemos esperar de quem subirá a rampa do Poder em que a 1º de Janeiro de 2019. Há quase duas décadas, um nordestino desfigurado e aloprado prometeu responder à mais pungente indignação nacional, os salários absurdos das castas Institucionais. O caçador dos Marajás… ele era um deles e o povo o defenestrou. Depois veio um sociólogo, com ares imperiais, acompanhado de raposas intestinais. E nada de relevante regional, amazônico e socioambiental aconteceu. Em seguida, um governo com roupagem popular, aqui por aqui desembarcou e por aqui se locupletou sem nada deixar. Ou será que a prorrogação dos incentivos na frieza inócua da letra constitucional teria o condão de transformar a contrapartida fiscal na efetiva redução da imoralidade que representam as desigualdades regionais? Me poupe…

Precisamos, certamente, de continuar esse batente insistente para marcar nossa presença, sem alimentar falsas ilusões. Tudo vai seguir como está se não seguramos o bastão do que importa afirmar. Não se trata de defender o separatismo pátrio, nessa refrega absurda de nós contra eles… até porque não há consenso sobre o alcance desta conceituação estreita da solidariedade entre irmãos. É falsa essa contradição.

Nosso batente é glebário, e nossa intenção é insistir que a governança federal ponha em pauta as questões nacionais. Por acaso existe uma questão mais emergencial só que a gestão amazônica e sua integração numa política industrial, ambiental, cultural e de ciência e tecnologia…? Não temos espaço para aventuras totalitárias nem para amadores da gestão brasileira. Triste do país que precisa de salvadores da Pátria.

Em suma… viveremos doravante o mais do mesmo – seja lá o aventureiro que tomar emprestada nossa adesão. Tudo mudará na exata medida de nossa capacidade de entender revolução da Esperança, aquela que condena o esperar por saber que isso não combina com transformar. Esperar é entrar no jogo, mobilizar questionando as instituições do poder, cobrando suas contradições e reforçando suas atribuições. O que não podemos é dar a ninguém o poder de dizer o que nos convém, meu bem.

‘O desafio para o Amazonas é pensar um novo Ciclo de Desenvolvimento’

Numa das palestras mais controvertidas da I Conferência de Gestão da Amazônia, promovida pela USP UEA, em agosto último, o empresário Jaime Benchimol pôs o dedo na ferida, denunciando uma discussão que não avança pois esbarra no mais do mesmo das lamentações e propostas oníricas. O empresário amazonense afirma que o desafio para o Amazonas é pensar em novas alternativas que levem em consideração as verdadeiras vocações da região amazônica. “Atividades como agricultura, fruticultura, em alguns casos a pecuária, a mineração, a construção naval, as atividades de logística de grãos que estão explodindo na região, piscicultura, produtos regionais, fármacos, madeira, peixes ornamentais, etc.” são exemplos apresentados por ele no painel “Estratégias de Sustentabilidade na Amazônia”. Aplaudido e aclamado, Jaime deixa a direção do Grupo Bemol Fogás de olho nas novas estratégias de desenvolvimento e de demonstração dos negócios que, efetivamente, estão dando certo na Amazônia.

Responsabilidades e Direitos

A iminência do segundo turno para presidente do Brasil e governo do Amazonas põe em pauta a reflexão sobre o papel de cada um – setor público e privado – na continuidade do desafio de construir uma sociedade justa, com base numa economia sustentável, justa e solidária. Uma das premissas e expectativas gira em torno da necessidade do bom relacionamento entre o poder público e o setor produtivo, que deverá ser marcado por ações proativas, sem ilusões nem mistificações mas com muita clareza das respectivas respeito responsabilidades e direitos. A economia e a política, uma relação que, necessariamente imbricada, mais do que nunca precisam ser fluidas, transparentes e solidárias. No âmbito federativo, a relação da economia com o poder estadual tem um poder adicional de mobilizar forças para superar os estragos da crise que perdura nos desempregos e seus sucedâneos, entre eles, a violência. O protagonismo de cada segmento se impõe, na medida em que o setor público vai encontrar um país desfigurado pela inépcia na gestão pública e pela contravenção generalizada que encheu as cadeias com a delinquência de altos figurões da República. Quanto ao setor privado, base da produção da riqueza, imposto e renda, cumpre mostrar e valorar seu papel, debater os limites de sua contribuição e ocupar o espaço de co-gestão na definição dos critérios de aplicação dos recursos recolhidos por Lei e de sua responsabilidade social.

Desigualdades regionais

Temos vivido um conjunto de desacatos do estatuto legal. A rigor, a economia da Zona Franca de Manaus tem vivido ao arrepio da Lei. E o que é pior. Padecemos as consequências da arbitrariedade na interpretação de seu cumprimento. Basta refletir sobre o veto presidencial imposto as novas taxas da Suframa que nos permitiriam retomar projetos de adensamento, diversificação e regionalização do desenvolvimento. Essa aspiração tem sido abortada pelo ente federal e deixado um rastro de indignação e desalento de todos aqueles – investidores, trabalhadores e beneficiários da econômica ZFM – que produzem a riqueza a partir da ZFM.

Por que aceitamos?

Cabe notar que este descaminho – com a utilização dos recursos recolhidos pelas empresas incentivadas – confirma um anomalia crônica da gestão federal da Amazônia como um todo e da ZFM em particular. Por que não bater à porta da justiça? Por que nos limitamos ao lamento e não ao enfrentamento com amparo do expediente legal constitucional? Por isso, mais do que nunca, se impõe uma afinidade solidária entre economia e gestão pública no âmbito estadual. O governo do Amazonas não tem utilizado a força política e institucional de que dispõe para reafirmar os direitos de sua economia incentivada e de seu tecido social discriminado e saqueado pela compulsão tributária do governo federal. Por que o Amazonas tem recolhido aos cofres federais três vezes mais recursos do que recebe da União? Por que a classe política local e federal diz amém ao confisco histórico que tira das demandas da Amazônia 80% dos recursos produzidos pelo capital e pelo trabalho da região? Por que temos adiado o levante da reclamação constitucional que nos autoriza a – efetivamente – reduzir as desigualdades regionais aplicando aqui a riqueza que é gerada com a renúncia fiscal?

Quem produz tem voz?

O protagonismo do setor produtivo, mais do que nunca, precisa ser exercido com clareza e determinação, posto que as sequelas dos descaminhos da riqueza aqui produzida, inevitavelmente, desembarcam em ilações sombrias. “Ah, essas empresas vem aqui só pra ganhar dinheiro e depois vão embora!”, ou, o que é pior: toma-se como verdade a distorção funcional de que cabe aos empresários construir creches, cuidar da saúde, administrar o caos decorrente da omissão pública. Ora, o capitalismo tem regras claras e obrigações legais bem definidas. E, ainda bem, tem estatutos legais que regem sua conduta. Qualquer descumprimento, existem as instituições que tem o dever de fazer cumprir a Lei. Por isso, o protagonismo do setor produtivo passa por explicitar os indicadores do dever cumprido. E, nesse contexto, explicitar os embaraços burocráticos sem sentido que impedem seu desempenho. Por que impor regras sem sentido? Por que adotar um formalismo burocrático, anacrônico, as vezes absurdo, que não beneficia a ninguém, a não ser a quem exerce o tacão ameaçador do burocratismo? Chega de evitar benefícios como único produto dessa disfunção institucional. Essa interlocução proativa e produtiva tem e deve ter sempre em vista o interesse geral, não de grupos, segmentos ou conglomerados empresariais. Temos amparo da Justiça, do Ministério Público Federal, do TCU, que recomenda integração e coordenação da ação federal na Amazônia. O que nos falta senão para de reclamar e, decididamente, atuar???

Quem espera, quando quer, sempre alcança

O que o Amazonas pode esperar do novo gestor de um Brasil maltratado pela gestão deletéria, por uma população dividida entre o “nós contra eles” e um rescaldo fiscal aterrador?  Esperar não é ficar sentado. Esperar é construir a esperança, antecipando a materialização das utopias. Com mais de meio século de ostracismo fiscal, a ZFM vai viver ainda sobressaltada com os riscos iminentes provocados pela caótica paisagem da economia brasileira. Num país à deriva, sem política econômica, industrial, socioambiental e de ciência e tecnologia, em tempos de crise, fomos vítimas de confisco de nossos parcos recursos.

Ainda seremos? A resposta depende de nós. Por isso, há algumas décadas, vendo transformada sua contrapartida partida fiscal em torneira de irrigação de recursos na direção dos cofres federais, não há como não invocar o jargão da sabedoria popular: “cachorro mordido de cobra tem sempre medo de linguiça”. Qual o próximo passo?

Irresponsabilidade e desacertos

Na sequência da irresponsabilidade fiscal do governo petista, a gestão do Brasil se resumiu a uma sucessão de decisões improvisadas, casuísticas e descoordenadas sobre os recursos fiscais e financeiros, onde a realocação desses escassos recursos priorizou a necessidade de cooptação de uma base política. Por isso, a gestão nacional tem sido marcada pela lógica predatória, tornando inevitável os ataques contra a Zona Franca de Manaus, onde o segmento dos concentrados salta aos olhos como o maior exemplo. Nada indique que essa conduta mudará a curto prazo seja quem for o novo presidente da República. O destino deverá estar bem seguro em nossas mãos.

Hora do protagonismo

Daí a necessidade do protagonismo do setor produtivo, única forma de fazer valer e ser respeitado o avanço, os acertos e os paradoxos desta economia. E este protagonismo se impõe porque o Brasil se recusa a olhar e a entender os acertos da ZFM, tanto do ponto de vista da redução das desigualdades regionais, como da geração de valor da proteção florestal, não apenas para o Brasil como para o Planeta, sua saúde e equilíbrio climático.

O Governo Federal, acuado pela Polícia e Justiça Federal, passou a utilizar recursos dos fundos constitucionais de desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste para, por exemplo, financiar o novo programa de crédito estudantil (FIES), pressionado pela bancada parlamentar das faculdades privadas. A razão da escolha dos Fundos Constitucionais simplesmente agravou a deplorável tragédia fiscal da demagogia social. Isso implicou na fragilização de um instrumento de política econômica, criado na Constituição de 1988, visando atenuar os desequilíbrios regionais de desenvolvimento no Brasil. Quem protegeu as esparrelas do poder, ganhou tudo que exigiu e o País quebrou.

Quem gere riqueza merece respeito

O fato concreto é: com apenas 8% de toda renúncia fiscal do Brasil, distribuídos entre os estados da Amazônia Ocidental, geramos mais de três milhões de empregos e ajudamos, em sintonia institucional, braço forte e mão amiga, das Forças Armadas do Brasil, a exercer o zelo e guarda da Amazônia, oferecer serviços ambientais de equilíbrio climático. Mais de 50% da riqueza aqui gerada e destinada a mitigar o atraso e as dificuldades locacionais, entretanto, são confiscados para outros fins. E isso nos impede a implantação de novas matrizes econômicas, mecanismo para diversificar, adensar e interiorizar o desenvolvimento da região e independer progressivamente dos incentivos fiscais.

Vamos exigir respeito ao mandamento da Carta Magna, que destina ao desenvolvimento regional. Isso pode ser alcançado se aplicarmos 5% do faturamento da Indústria do Amazonas em infraestrutura de transportes, energia e de comunicação, para restaurar a competitividade das empresas. Protagonismo, já.

Reconstrução nacional

Reconstituir um país que desceu acelerado na ladeira do descrédito, não é matéria para principiantes. E seus governantes, incluída a relação do parlamentarismo caboco, – no toma lá dá cá do jogo político – vão demorar a recompor a reputação política internacional.  Bandeiras vitais como a competitividade do setor produtivo seguirão tratadas com descaso, num contexto artificial de fim da recessão em que a economia se recompõe às custas da sangria dos direitos civis, ausência de investimentos em infraestrutura e destruição dos projetos de ciência e tecnologia. Mesmo com discursos raivosos contra a contravenção crônica que tem destruído o país, os brasileiros seguem convictos de que o excesso de burocracia facilita a corrupção.

O Amazonas, nos últimos anos, foi visitado mais de 20 vezes pelos gestores do alto escalão presidencial. E nunca foi tão espoliado em suas riquezas. O que esperar da nova gestão senão que trabalhadores e investidores comecem a trabalhar de costas para a política. Essa rotina tem dado certo nos governos de messianismo popular, tanto de esquerda como de direita. Em breve vamos conferir.

Vade retro, belzebu!

Há um ano, o economista Paulo Roberto Haddad, referência mundial no desafio da redução das desigualdades regionais – que lhe confere o cargo de consultor especial da ONU – alertou aos gestores da ZFM sobre os riscos iminentes provocados pela caótica paisagem da economia brasileira. Num país à deriva, sem política econômica, industrial, socioambiental e de ciência e tecnologia, em tempos de crise a ordem é beliscar recursos onde há geração de riqueza. Por isso, há algumas décadas, transformou a contrapartida fiscal do Amazonas numa torneira de irrigação de recursos na direção dos cofres federais.

Na sequência da irresponsabilidade fiscal do governo petista, a gestão do Brasil se resumiu a uma sucessão de decisões improvisadas, casuísticas e descoordenadas sobre os recursos fiscais e financeiros, onde a realocação desses escassos recursos priorizou a necessidade de cooptação de uma base política. Por isso, a gestão nacional tem sido marcada pela lógica predatória, tornando inevitável os ataques contra a Zona Franca de Manaus, onde o segmento dos concentrados salta aos olhos como o maior exemplo. Nada indique que essa conduta mudará a curto prazo seja quem for o novo presidente da República.

Daí a necessidade do protagonismo do setor produtivo, única forma de fazer valer e ser respeitado o avanço, os acertos e os paradoxos desta economia. E este protagonismo se impõe porque o Brasil se recusa a olhar e a entender os acertos da ZFM, tanto do ponto de vista da redução das desigualdades regionais, como da geração de valor da proteção florestal, não apenas para o Brasil como para o Planeta, sua saúde e equilíbrio climático.

O alerta não ficou no vazio

Flagrado em gravações comprometedoras, o Governo Federal passou a utilizar recursos dos fundos constitucionais de desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste para, por exemplo, financiar o novo programa de crédito estudantil (FIES), pressionado pela bancada parlamentar das faculdades privadas. A razão da escolha dos Fundos Constitucionais simplesmente agravou a deplorável tragédia fiscal da demagogia social. Isso implicou na fragilização de um instrumento de política econômica, criado na Constituição de 1988, visando atenuar os desequilíbrios regionais de desenvolvimento no Brasil. Quem protegeu as esparrelas do poder, ganhou tudo que exigiu e o País quebrou.

Reconstituir um país que desceu acelerado na ladeira do descrédito, não é matéria para principiantes. E seus governantes, incluindo a relação do parlamentarismo caboco, – no toma lá dá cá do jogo político – vão demorar a recompor a reputação política internacional. Bandeiras vitais como a competitividade do setor produtivo seguirão tratadas com descaso, num contexto artificial de fim da recessão em que a economia se recompõe às custas da sangria dos direitos civis, ausência de investimentos em infraestrutura e destruição dos projetos de ciência e tecnologia.

Mesmo com discursos raivosos contra a contravenção crônica que tem destruído o país, os brasileiros seguem convictos de que o excesso de burocracia facilita a corrupção. O Amazonas, nos últimos anos, foi visitado mais de 20 vezes pelos gestores do alto escalão presidencial. E nunca foi tão espoliado em suas riquezas. O que esperar da nova gestão senão que trabalhadores e investidores comecem a trabalhar de costas para a economia. Essa rotina tem dado certo nos governos de messianismo popular, tanto de esquerda como de direita.

Vade retro, satanás!!!

O que esperar dos novos gestores senão o respeito à lei

Há três meses publicamos a coluna abaixo, visando subir o som de nossa gritaria, enquanto entidade representante do setor produtivo, pelo respeito à lei. Vivemos há 50 anos ao arrepio dela. Chegou a hora de preparar os processos. Não buscar os direitos que dão amparo as atividades produtivas significa compactuar com o ilícito. E conivência com o ilícito tem nome. Desacatar direitos significa marginalizar pessoas, suprimir benefícios, adiar a mudança, compactuar com o sombrio e com a impunidade. Este é o apelo e a expectativa para os que se dispuseram a representar a sociedade e que partem de quem produz e de quem contribui com impostos para a máquina pesada e perdulária do serviço público. A sorte está lançada.

À porta da Justiça

Por alerta do MPF Amazonas, a Justiça Federal do Amazonas, em atendimento a iniciativa da Superintendência da Zona Franca de Manaus, reconheceu o Poder Municipal com competência e responsabilidade para gerir, fiscalizar e manter o Distrito Industrial I e II. A Lei e à Justiça estão ao lado do bom senso e o poder público local está ao lado de quem? Isso faz 2 anos e meio. Mas a prefeitura, assim como se portou no projeto de mobilidade urbana, não se movimentou no compromisso de cuidar da “galinha dos ovos de ouro”, de onde sai o ganha-pão de mais da metade da população. Sim, mesmo com as taxas de emprego reduzidas drasticamente com a recessão econômica, o município não colocou em seu Plano Verão a recuperação daquela buraqueira vexaminosa que espanta investidores, constrange visitantes, ceifa vidas de transeuntes e explicam o tamanho de descaso do poder público com a Lei.

O status da calamidade

Um escândalo, nada além disso, traduz a paisagem dos buracos nas vias de acesso ao Polo Industrial de Manaus ilustram décadas de descaso, do desmazelo do Poder Público. Para que pagamos tributos, para assegurar a gastança perdulária do ente público? Buscar a Justiça, como já foi feito pela Suframa, de que adiantou, pois a decisão permanece nas gavetas da burocracia e da indiferença. São R$ 150 milhões que exigiram a reformulação de um projeto que tem a 11 anos de caducidade. Isso não foi feito a tempo de se antecipar a legislação eleitoral. E não se trata apenas do poder municipal… Estado e União tem robusta participação e responsabilidade. Quem cobra? Os entes públicos se recusam a trabalhar em conjunto, se omitem no dever de dar ao Distrito Industrial a importância que ele significa para a vida das pessoas. A União leva quase sessenta por cento da riqueza aqui produzida, enquanto o Estado arrecada nos três Fundos (UEA, FTI e FPMES) quase R$ 1,5 bilhão ao ano e a prefeitura mais da metade de suas receitas. O que deveria ser o cartão de visita para atração de novos investidores, transformou-se num pesadelo. É insano, ilegal e deletério continuar a fazer nada.

Cegueira crônica e perene

Após a visita de uma Comissão dos Deputados da Assembleia Legislativa, há mais de dois anos e meio, uma operação tapa-buraco remendou algumas poucas vias do Distrito Industrial, que, na realidade, se traduziu em desperdício de dinheiro público, pois fazer mal feito é pior do que não fazer nada. Não se passaram três meses e a temporada de chuvas celebrou a tragédia anunciada. Num piscar de olhos, os buracos reapareceram no esplendor de sua perversidade e na manifestação vergonhosa da irresponsabilidade. E lá eles se ampliaram na promessa de se transformarem em tragédias perenes. Ruas sem manutenção significam tráfego impraticável, a ponto de alguns taxistas e mototaxistas se recusarem a transportar passageiros. Os buracos já causaram acidentes com morte, a par da falta de iluminação em algumas áreas, consequência natural do abandono. O Distrito Industrial gera emprego e renda, mas parece que, por aqui, sofremos de cegueira crônica.

O caminho da lei

Por sugestão do Procurador Geral da República no Amazonas, Edmilson Barreiros, a conquista pelos direitos aviltados precisa ser enfrentada. A buraqueira perece é um frontal desacato a preceitos fundamentais. Para a jurista Gina Moraes a ilegalidade virou psicopatologia. “Os buracos, como vemos, têm uma extensão assustadora e, além de geológicos, são sintomas patológicos de uma doença chamada omissão de responsabilidades, geradora do desânimo e da revolta dos cidadãos e das empresas.” E o que significa um desacato a um preceito fundamental? Para a estudiosa do assunto, “…após o lapso temporal de anos sem solução, há a necessidade de uma reação mais contundente da sociedade organizada, para que os entes públicos assumam a responsabilidade de sua competência, com a mesma força da cobrança dos deveres dos cidadãos.”.

A solução é a ADPF?

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, ADPF, tem previsão no artigo 102, § 1º, da Constituição Federal de 1988, que diz o seguinte: “a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei”. Além da base constitucional, a ação é regida pela Lei nº 9.882/99, que tentou dar um perfil mais detalhado ao instituto. Para que tenhamos uma ideia geral básica sobre a chamada ADPF seguem, abaixo, alguns comentários sobre os seus pontos principais:

  1. Arguição:embora tenha um primeiro nome distinto de outras ações de controle, trata-se também de uma ação, que pode ser inserida, em sua modalidade mais famosa, no âmbito do controle concentrado, abstrato e principal de constitucionalidade. Em outras palavras, a Lei regulamentadora tentou detalhar uma ação muito parecida com a ação direta de inconstitucionalidade genérica (ADI Genérica, regrada pela Lei nº 9.868/99), embora voltada para um objeto mais específico (casos de descumprimento a preceito fundamental, expostos a seguir);
  2. Descumprimento:o uso da palavra “descumprimento” não foi por acaso. Segundo a doutrina, o termo serve para tutelar quaisquer casos de desrespeito aos preceitos fundamentais da Constituição, abrangendo atos normativos ou não normativos. Nesse sentido, acaba sendo mais abrangente que o termo ‘inconstitucionalidade’, usado na ação direta de inconstitucionalidade, e que corresponde ao desrespeito a Constituição praticado apenas por atos normativos (como dispõe o artigo 102, inciso I, alínea a do Texto Constitucional);
  3. Preceito fundamental:não se pode utilizar a ADPF para qualquer caso de desrespeito ao Texto da Constituição. Como citado acima, deve ocorrer o desrespeito de preceito fundamental, ou seja, do que houver de mais importante no Texto Constitucional, a ser demonstrado em cada caso concreto. Importante dizer que nem a Constituição nem a Lei nº 9.882/99 trouxeram um rol do que seriam os preceitos fundamentais, o que dependerá da demonstração do autor de cada ação no caso concreto, assim como do entendimento do STF a respeito;

4. Princípio da subsidiariedade: Além das três características anteriores, também é importante mencionar como traço marcante o princípio da subsidiariedade, previsto pelo artigo 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, e que determina que não será admitida a ADPF quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Como entende o Supremo, este princípio significa a impossibilidade de uso da arguição quando houver meio apto a resolver o problema de forma “ampla, geral e imediata” (STF, ADPF 33, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 27.10.2006, p. 2). Em síntese: a ADPF pode ser compreendida, na sua modalidade mais conhecida, como uma ação do controle concentrado, destinada a combater o desrespeito aos conteúdos mais importantes da Constituição, praticados por atos normativos ou não normativos, quando não houver outro meio eficaz.

ZFM: o que esperar da representação parlamentar

Resta-nos apostar na integração parlamentar amazônica como meta da nova legislatura. Vejamos o porquê. O Direito Constitucional ajuda a olhar e entender a dinâmica e a natureza do Estado de Direito – uma conquista histórica de toda a sociedade para assegurar a independência e fortalecimento das instituições. Ele está assentado na ideia de unidade e de soberania dos três poderes: o legislativo, o executivo e o judiciário. A estas instâncias, a Constituição Federal brindou com autoridade soberana, garantindo-lhe autonomia e independência, dentro de uma visão harmônica.

O Poder Legislativo, entre todos o mais democrático, tem as funções precípuas de criação de leis que regulam o Estado/coletividade e a função fiscalizadora, sendo ambas igualmente importantes. Quando a sociedade, através de alguns de seus segmentos, cobra de seus representantes o exercício dessas atribuições, ela o faz na expectativa de seus direitos e necessidades, na perspectiva do gerenciamento do Estado, para questionar atos ou omissões do poder executivo.

Neste momento histórico que os bombardeios de todos os lados buscam pilhar os incentivos fiscais do modelo ZFM, até aqui resguardados graças à atuação exercida pela atribuição parlamentar, cuja prorrogação se deu com adesão, praticamente integral, do Congresso Nacional, cabe aos parlamentares indagar as razões pelas quais essa reafirmação constitucional do modelo não se transformou, efetivamente, em atos administrativos.

Com essas ponderações, buscamos enfatizar a necessidade premente e a importância de um trabalho em bloco da bancada federal do Amazonas e da Amazônia Ocidental, incluindo a do Amapá, onde a gestão da Suframa alcança os municípios de Macapá e Santana, para que se cumpra a Lei. E, a partir disso, que o modelo ZFM possa, com a ajuda de seus parlamentares, seguir cumprindo seu papel de maior acerto na redução das desigualdades regionais e no zelo e guarda do banco genético da Amazônia, espalhando seus benefícios e retendo a riqueza por ele gerada.

Enfim, a mobilização

Temos indagado, com muita frequência, as razões que explicam a desarticulação nociva da bancada federal em relação aos graves embaraços ora vividos pela Zona Franca de Manaus e é com muita satisfação que registramos a notícia de que o Amazonas de que os parlamentares que retornam à Casa despertaram para o papel da coordenação política de sua representação parlamentar federal. A escolha dos coordenadores combativos se reveste de vital importância num momento em que o Amazonas atravessa sérios entraves em sua base econômica, e a Zona Franca se esvazia por obra e graça do descaso federal.

A escolha de uma coordenação política atuante vai credenciar o protagonismo do Amazonas na mobilização da bancada da Amazônia Ocidental para a defesa da Suframa, o resgate de sua autonomia e a validação do marco regulatório prorrogado. No próximo dia 07, no momento do voto, os eleitos a oportunidade de retomar este debate e lutar pelo modelo Zona Franca de Manaus, o melhor acerto fiscal da história da redução das desigualdades regionais do país.

Agenda emergencial

Organizada e em bloco, mais facilmente a bancada federal poderá interagir com os atores locais e entender o alcance de seu papel no zelo e guarda do modelo ZFM, onde se instala a base de sustentação da sociedade que está sendo representada. E é esta base que foi corroída pelo descaso federal, tanto no confisco de seus recursos como no esvaziamento de suas prerrogativas constitucionais. E somente na interlocução com seus representantes, tanto os trabalhadores como os investidores, será possível criar conjuntamente uma Agenda de enfrentamento das questões vitais do modelo ZFM.

Os assuntos estão postos à mesa, com a redução preocupante da produção industrial, a perda de 50 mil empregos nos últimos anos, a perspectiva sombria do crescimento negativo da atividade econômica. As entidades têm avaliações e propostas, tais como: reinvestimento de 5% do montante de impostos e contribuições federais aqui arrecadados para resgatar e assegurar a competitividade do modelo. Afinal, a banda larga de Manaus é uma das mais caras e precárias do país. As empresas chegam a ter 20% de seus custos atrelados à logística precária e duopolizada, e a distribuição de energia é instável e insatisfatória.

As empresas aqui instaladas, acusadas historicamente, de se locupletarem pelos incentivos fiscais, são as que, comparativamente a outras plantas industrias, mais recolhem tributos aos cofres públicos. Os dados são da Universidade de São Paulo, que demonstrou, ainda, que o modelo ZFM deposita nos cofres da União mais da metade da riqueza produzida no polo industrial de Manaus.

Os gargalos e descasos

Além da infraestrutura que compromete a competitividade, a ZFM em particular e, de resto, toda a sociedade amazonense, aguarda a recuperação da BR 319, protelada há mais de duas décadas sob as mais esfarrapadas desculpas, incluindo os riscos de degradação ambiental ao longo de seu percurso com atividades necessariamente predatórias, uma conversa que camufla os reais interesses. São sequelas do descaso e da omissão habitual de segmentos políticos, mais empenhados em servir ao poder do que atender aos reclamos do cidadão.

Por isso é alvissareira a recomposição e ordenamento da bancada federal do Estado e, momento seguinte, da Amazônia Ocidental e Legal. Para tanto, é viável retomar o debate sobre a revisão dos critérios de aplicação das verbas de P&D&I, alvo de estudos e propostas das entidades, enviadas aos responsáveis na esfera federal. Será viável, novamente, colocar em pauta os critérios, a legalidade e a finalidade das Taxas da Suframa, um recurso que há 15 anos, desde sua recriação, tem sido confiscado sob as mais prosaicas e amorais justificativas.

São gargalos e descasos que interferem negativamente no desempenho da indústria e no cumprimento de sua responsabilidade social e ambiental. São recursos que, ao lado dos fundos estaduais, num volume aproximado de R$ 1,3 bilhão/ano, precisam de discussão e acompanhamento de sua aplicação, para interiorizar e regionalizar a economia e promover a distribuição de renda e a dignidade das pessoas.

Wilson Périco relata expectativas políticas do setor produtivo

Quais são as expectativa políticas de quem produz a riqueza no Amazonas, gera oportunidades de trabalho e contribui de forma robusta para a arrecadação pública? Esta foi proposta do artigo do presidente do Cieam, Wilson Périco, em artigo publicado no Espaço da Indústria, dessa terça-feira, 2 de outubro. No conjunto das expectativas está implícito que alguém não está fazendo sua parte. E que, cumpridas as regras do jogo, ou seja, respeitados os direitos, haverá um ganha-ganha de todas as partes.

Tribuna de apelação

“Queremos fazer deste espaço uma tribuna de apelação ao governo que será escolhido nos próximos dias. Afinal, é de extrema importância que o segmento responsável por parte determinante de geração da riqueza seja levado em conta, pois dessa interlocução entre setor público e as empresas aqui instaladas depende a construção de uma sociedade mais ou menos próspera, e da consolidação, diversificação e interiorização da economia hoje concentrada em Manaus”.

Segurança jurídica

“Quando aqui chegamos, a partir dos anos 70, assinamos algumas regras do jogo produtivo que sabemos jogar. Essas regras constituem, ou deveriam constituir, a segurança jurídica da qual precisamos para decidir investimentos, produção e produtividade, geração de empregos, arrecadação de impostos e tudo mais que as leis do país buscam defender em nome do interesse público. Diríamos que o resguardo da segurança jurídica, frequentemente violentada, é o X da questão produtiva e da relação transparente que devemos construir”.

Infraestrutura

“Para levar a efeito a combinação produtiva, carecemos de infraestrutura de competitividade. A equação é simples: com 5% do faturamento anual apresentado pelo setor manufatureiro, aplicado nesta finalidade, teríamos infraestrutura de comunicação, de excelente qualidade e baixo custo, logística de transporte adequada e estrategicamente discreta em nossa planilha de custos, além de energia abundante e bem distribuída para dar suporte à geração de riqueza para esta região remota”.

Os buracos da omissão pública

“É constrangedor, primeiramente para o gestor público, tanto municipal, como estadual e federal, que a terceira planta industrial do país apresente uma paisagem urbana tão caótica, esburacada, constrangedora, e deletéria. Temos vergonha do acesso que nos permitiria mostrar nossas instalações industriais para visitantes, eventuais parceiros ou novos investidores. Os três poderes mencionados recolhem nesta planta industrial, moral e fisicamente esburacada, parte robusta  dos insumos financeiros de suas sobrevivência na região”.

Isolamento rodoviário

“Não faz sentido algum, sendo um dos oito entes federativos que mais recolhem recursos do que recebem da União Federal, permanecermos isolados do resto do Brasil por via terrestre. Há duas décadas aguardamos a recuperação dessa conexão rodoviária da BR 319, construída pelo governo militar na década de 70”.

Desvio das finalidades vitais

“O setor produtivo recolhe recursos para desenvolver alternativas econômicas destinadas a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, que possam diversificar a geração de riqueza, emprego e renda para nossos Jovens.  Afinal, temos apenas três segmentos industriais que dão suporte a esta economia desfalcada de gestão pública competente. Esses recursos tem sido desviados para outras partes do país, contrariando o preceito constitucional que autoriza os 8% de contrapartida fiscal da Amazônia Ocidental, justamente, para reduzir as desigualdades regionais”.

Máquina pública pesada e perdulária

“No âmbito estadual, contribuímos háquase duas décadas com um fundo constitucional para promover o turismo e a Interiorização do desenvolvimento. Estes recursos não podem continuar sendo usados predominantemente para o custeio da máquina pública. Esta máquina segue cada vez mais pesada e perdulária. Aplicar esses recursos, que hoje se aproximam de um bilhão de reais por ano, significaria criar mais riquezas, contribuir vitoriosamente no combate à economia sombria do narcotráfico, e oferecer aos irmãos esquecidos do interior, caminhos alternativos para geração de uma economia justa e partilhada na construção de riquezas”.

Juntos e alinhados pela brasilidade

“Finalmente queremos insistir na interlocução permanente e trasnparente, tanto no planejamento como na aplicação das verbas oriundas de geração de riquezas, promovida por trabalhadores e investidores nesse pedaço apartado de um Brasil paradoxal. Juntos e alinhados faremos a diferença de que todos precisamos”.

(*) Wilson é economista, presidente do Cieam, vice-presidente da Fieam e da Technicolor para a AL