O que está em jogo vai além da preservação de um regime fiscal. É a continuidade de um projeto de desenvolvimento que integra indústria, floresta em pé e inclusão social – um arranjo raro, complexo e comprovadamente eficaz.
Coluna Follow-Up
A trajetória da Zona Franca de Manaus (ZFM) tem sido, desde sua origem, um exercício contínuo de resistência e afirmação. Ano após ano, as entidades empresariais e a dedicada bancada política do Amazonas se mobilizam para explicar ao país – e especialmente ao Parlamento brasileiro – a singularidade da Amazônia e o papel estratégico do nosso principal vetor de desenvolvimento. Não foram poucas as ocasiões em que foi necessário recorrer às cortes superiores para neutralizar ilegalidades flagrantes e assegurar que a competitividade da indústria amazonense permanecesse protegida.
Hoje, porém, o desafio é mais complexo. O momento exige sofisticação técnica, capacidade de tradução jurídica e institucional e domínio profundo de um modelo que é, ao mesmo tempo, distinto e integrado a um sistema tributário nacional em plena reconstrução.
O workshop “Aplicações Tributárias para a Zona Franca de Manaus”, realizado em 23 de abril de 2026, em Manaus, nasceu exatamente dessa necessidade. Não foi concebido para reafirmar consensos. Sua relevância está no oposto: enfrentar, com rigor técnico, as zonas de incerteza abertas pela Reforma Tributária, reunindo no mesmo ambiente os formuladores, os intérpretes e os operadores do novo sistema.
Essa convergência não é casual. Em um cenário em que o maior risco não está no texto da norma, mas na forma como ela será aplicada, o debate qualificado torna-se um ativo fundamental nesse contexto todo.
A pergunta que orienta esta etapa é objetiva: como preservar a competitividade da indústria da ZFM, conforme determinado pela Constituição?
Não se trata apenas de manter incentivos. Trata-se de garantir coerência sistêmica entre o regime diferenciado da ZFM e a lógica do novo modelo baseado no IBS e na CBS, evitando distorções que comprometam previsibilidade, segurança jurídica e, em última instância, a viabilidade dos investimentos.
Esse foi o eixo central do encontro: discutir compatibilizações, antecipar conflitos interpretativos, compreender o papel das administrações tributárias, avaliar o comportamento futuro do contencioso.
Em síntese, abandonar a abstração e avançar para o terreno onde as decisões efetivamente se materializam.
Há um aspecto adicional de grande relevância. A presença simultânea de representantes da Receita Federal, da SEFAZ, do CARF, da academia e do setor produtivo evidencia um amadurecimento institucional. A construção das soluções deixa de ser unilateral e passa a ser compartilhada, elevando a qualidade técnica e ampliando a efetividade.
Esse movimento dialoga diretamente com o momento vivido pela indústria da ZFM. Após superar o embate político e técnico da aprovação da Reforma, entramos na fase mais sensível, a regulamentação. É nela que se consolidam garantias – ou se abrem brechas. É nela que o texto se converte em prática.
A experiência recente demonstrou que a defesa do modelo exige argumentos políticos e técnicos, mas depende, sobretudo, de consistência analítica, articulação institucional e capacidade de demonstrar, com evidências, a relevância econômica e social da indústria instalada na região.
A ZFM responde por dezenas de bilhões em arrecadação, sustenta centenas de milhares de empregos e financia estruturas essenciais ao desenvolvimento regional, como a Universidade do Estado do Amazonas e investimentos robustos em pesquisa e inovação.
Ainda assim, o desconhecimento sobre o modelo persiste em diversas regiões do país. É por isso que iniciativas como este workshop assumem dimensão estratégica. Elas qualificam o debate interno e ajudam a construir uma narrativa técnica capaz de dialogar com o Brasil, substituindo preconceitos por compreensão.
O que está em jogo vai além da preservação de um regime fiscal. É a continuidade de um projeto de desenvolvimento que integra indústria, floresta em pé e inclusão social — um arranjo raro, complexo e comprovadamente eficaz.
A nova etapa exige menos retórica e mais engenharia. Engenharia tributária, institucional e política. Engenharia capaz de assegurar que, no novo sistema, a ZFM não seja uma exceção tolerada, mas um instrumento reconhecido de equilíbrio federativo e desenvolvimento regional.
O workshop cumpriu esse papel com precisão: organizou o debate, antecipou desafios e reafirmou que a indústria está preparada para continuar contribuindo com responsabilidade, investimento e compromisso com o país.
A vocação do Amazonas permanece inequívoca, a indústria! Mas, agora, ela exige exatidão!
Follow-Up é publicada no Jornal do Comércio do Amazonas às quartas, quintas e sextas feiras sob a responsabilidade do CIEAM e coordenação editorial de Alfredo Lopes, editor do portal brasilamazoniaagora.com.br
