“Depois dos ataques ao diferencial tributário e dos avanços na proteção do modelo, a eleição de 2026 exige compromissos verificáveis com a indústria, o emprego e a transformação econômica da Amazônia”.
Por BrasilAmazoniaAgora – Alfredo Lopes
A visita de um candidato à Presidência a uma fábrica de Manaus deveria ser uma oportunidade para discutir o futuro da produção brasileira na Amazônia. Em setembro de 2026, porém, essa agenda chega acompanhada de uma questão anterior. Quem pretende governar o país precisa explicar como suas propostas atuais se relacionam com as posições que sustentou quando o emprego dos amazonenses estava em discussão.
As reportagens de A Crítica de 11 de setembro, assinadas por Waldick Júnior, oferecem material para essa conversa. Ao anunciar a visita de Flávio Bolsonaro à Moto Honda, o jornal recupera suas críticas, durante a tramitação da reforma tributária em 2023, aos mecanismos de proteção da Zona Franca.
Registra também a resistência do Sindicato dos Metalúrgicos à visita. A controvérsia tem uma razão compreensível. Para quem trabalha no Polo Industrial, o debate sobre incentivos fiscais envolve decisões das quais dependem salário, formação profissional e permanência das empresas.
É legítimo que um parlamentar reveja posições. Cabe-lhe explicar o que mudou, quais compromissos assume e como pretende sustentá-los diante de sua equipe econômica. A eleição oferece justamente esse espaço de esclarecimento. O Amazonas tem motivos para aproveitá-lo com alguma exigência.
Durante o governo Jair Bolsonaro, entre 2019 e 2022, a defesa da Zona Franca consumiu energia política, empresarial e jurídica que poderia ter sido empregada em sua modernização. Sob Paulo Guedes, o Ministério da Economia insistiu em mudanças tributárias que colocavam em risco o diferencial competitivo de Manaus. O conflito ganhou expressão concreta em 2022, com a sucessão de decretos sobre o IPI.
Em maio daquele ano, Alexandre de Moraes suspendeu integralmente os efeitos do Decreto 11.052, que zerava o imposto sobre concentrados de bebidas, e parcialmente os efeitos dos Decretos 11.047 e 11.055, no alcance que atingia produtos concorrentes dos fabricados na Zona Franca com Processo Produtivo Básico. A intervenção do Supremo respondeu a uma ameaça suficientemente concreta para mobilizar a bancada amazonense e provocar uma disputa constitucional. Correio Braziliense.
O mecanismo merece ser lembrado. Reduzir o imposto cobrado fora de Manaus pode diminuir a vantagem que compensa os custos de produzir na região. Uma fábrica avalia frete, energia, fornecedores, distância dos consumidores e previsibilidade das regras. A garantia constitucional perde eficácia econômica quando esses diferenciais são esvaziados. Foi essa possibilidade que levou o Amazonas a reagir.
A resistência reuniu entidades empresariais, trabalhadores, governo estadual e representantes no Congresso. Houve divergências, negociações e tentativas de acomodação, como mostram os registros da época. A defesa do modelo resultou desse trabalho coletivo, cuja memória ajuda a distinguir compromissos duradouros de declarações ocasionais. CIEAM.
Também convém tratar com precisão o reconhecimento internacional. Em 2014, a Suframa registrou que os incentivos da Zona Franca haviam ficado fora do contencioso aberto pela União Europeia contra programas brasileiros na Organização Mundial do Comércio. É um antecedente relevante, embora não corresponda a uma chancela irrestrita da OMC. A legitimidade do desenvolvimento regional pode ser defendida sem ampliar o significado dos documentos. Suframa.
Nos anos seguintes, houve avanços que precisam entrar no balanço eleitoral. Alguns dizem respeito diretamente à Zona Franca; outros melhoram as condições institucionais e econômicas da Amazônia em que ela opera.
1- Proteção no novo sistema tributário. A Emenda Constitucional 132, de 2023, preservou o tratamento diferenciado da Zona Franca na reforma do consumo. A Lei Complementar 214, de 2025, detalhou instrumentos para manter suas vantagens comparativas. O avanço está em incorporar essa proteção à nova arquitetura tributária, cuja implementação continuará exigindo acompanhamento técnico.
2- Previsão de recursos para diversificação. A reforma também estabeleceu instrumentos de financiamento voltados à sustentabilidade e à diversificação econômica do Amazonas e ao desenvolvimento da Amazônia Ocidental e do Amapá. Essa abertura precisa ser acompanhada até sua execução. Previsão normativa, disponibilidade financeira e resultado econômico são etapas distintas. Nota técnica da Suframa sobre a reforma.
3- Escala econômica expressiva. O Polo Industrial alcançou faturamento de R$ 227,67 bilhões em 2025, segundo a Suframa. A autarquia estima mais de meio milhão de empregos diretos e indiretos associados ao modelo. O faturamento nominal deve ser analisado junto com produção física, preços e produtividade, mas revela a dimensão da atividade que qualquer proposta de mudança precisa considerar. Indicadores institucionais da Suframa.
4- Recursos industriais destinados à inovação. Os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação vinculados às obrigações das empresas de tecnologia da Zona Franca chegaram a aproximadamente R$ 1,58 bilhão em 2024, conforme dados da Suframa divulgados pelo Jornal do Commercio. Há uma base financeira relevante para formar pesquisadores, desenvolver soluções e ampliar a capacidade tecnológica regional. A próxima cobrança deve alcançar os resultados desses investimentos. Jornal do Commercio.
5- Maior atenção federal à navegação. O balanço do governo federal informa mais de R$ 500 milhões investidos em hidrovias brasileiras em 2025, incluindo intervenções nos rios amazônicos e em terminais do interior. O valor é nacional. Para o Amazonas, interessa acompanhar quanto chega a cada trecho, a qualidade das intervenções e seus efeitos sobre abastecimento e custos logísticos. Balanço divulgado pela Agência Gov.
Esse conjunto permite reconhecer uma mudança de orientação. No governo Lula, a proteção da Zona Franca encontrou espaço na construção da reforma tributária, enquanto a infraestrutura fluvial voltou a receber intervenções relevantes. O resultado envolve o Executivo, o Congresso, a bancada amazonense e a mobilização técnica e política das instituições regionais. Empresas e trabalhadores, por sua vez, sustentam diariamente a produção que dá substância a essas decisões.
Reconhecer os avanços exige igualmente examinar suas insuficiências. Segurança tributária não assegura, sozinha, competitividade. A continuidade industrial depende de logística adaptada às secas, energia confiável, qualificação profissional e capacidade de acompanhar mudanças tecnológicas. Os investimentos públicos precisam ser avaliados por sua execução e utilidade. Uma dragagem, por exemplo, requer diagnóstico, monitoramento e demonstração de resultados no trecho em que foi realizada.
Há ainda uma questão que o crescimento fabril não resolve automaticamente. A prosperidade precisa alcançar mais amplamente os municípios do interior e melhorar a vida urbana de Manaus. Isso exige aproximar a demanda industrial dos fornecedores regionais, fortalecer universidades e institutos de pesquisa e criar condições para que a biodiversidade gere produtos, empresas e renda com a floresta em pé.
A bioeconomia pode encontrar no parque industrial capacidades de engenharia, controle de qualidade, gestão e acesso a mercados. Essa aproximação, contudo, depende de projetos consistentes, financiamento e continuidade. Precisa aparecer nos programas eleitorais com responsáveis, orçamento e metas, inclusive para que comunidades e empreendimentos do interior participem dos benefícios.
O mesmo vale para a modernização das fábricas. Automação, novas tecnologias de mobilidade e transformação digital colocam exigências de formação e adaptação produtiva. Os candidatos deveriam explicar como pretendem apoiar essa transição, ampliar o desenvolvimento tecnológico local e melhorar a qualidade dos empregos.
A eleição de 2026 permite confrontar essas necessidades com o histórico de cada candidatura. Quem apoiou medidas que ameaçaram o diferencial de Manaus deve explicar sua posição. Quem contribuiu para protegê-lo precisa apresentar o trabalho seguinte. E quem propõe rever a reforma tributária tem a obrigação de detalhar os efeitos dessa revisão sobre a Zona Franca, antes de pedir confiança aos que dela dependem.
O Amazonas chega a essa discussão com experiência acumulada, capacidade produtiva e uma relação concreta entre indústria e desenvolvimento regional. Pode receber candidatos, ouvir divergências e negociar propostas sem abrir mão dessa memória. O compromisso a ser firmado em 2026 precisa permitir que, nos próximos quatro anos, a região dedique mais esforço a ampliar suas oportunidades e menos a defender, novamente, as condições elementares de sua sobrevivência econômica.
