Proposta sobre o marco temporal amplia a insegurança jurídica sobre Terras Indígenas e acirra o embate entre Legislativo e Judiciário em meio ao retrocesso da agenda ambiental no país.
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (10) o julgamento das ações que contestam a Lei 14.701/2023, responsável por instituir a tese do marco temporal para a demarcação de Terras Indígenas no país.
A Corte vai analisar cinco ações apresentadas por partidos políticos e organizações da sociedade civil ligadas ao meio ambiente, aos direitos indígenas e ao setor ruralista. Os pedidos são divergentes: enquanto alguns pedem a manutenção da norma, outros defendem inconstitucionalidade.
O julgamento ocorre em meio a uma ofensiva legislativa do Congresso Nacional para consolidar, por meio de emenda constitucional, a tese já considerada inconstitucional pelo STF. Na terça-feira (9), o Senado aprovou em dois turnos e em apenas 30 minutos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2023, que pretende inscrever na Constituição Federal a regra de que só poderão ser demarcadas as terras indígenas ocupadas ou em disputa até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Carta Magna.
Com a aprovação, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados. Como se trata de uma emenda constitucional, não há possibilidade de veto presidencial. No entanto, o próprio Supremo poderá julgar sua validade, total ou parcial, caso entenda que ela infringe cláusulas pétreas da Constituição, como o direito originário dos povos indígenas sobre suas terras tradicionais.
A proposta é amplamente rejeitada por organizações indígenas, que denunciam riscos à integridade de territórios já reconhecidos e veem no avanço da PEC um ataque institucional à decisão da Corte. A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) afirmou que não havia consenso político para a votação e já sinalizou que deve recorrer novamente ao Judiciário.
Dados do MapBiomas apontam que as terras indígenas são as áreas mais preservadas do Brasil. A aceleração da pauta legislativa sobre o marco temporal acontece poucos dias após o encerramento da COP30, em Belém, e se soma a outros retrocessos recentes na política socioambiental brasileira, como a derrubada de vetos ao projeto que enfraquece o licenciamento ambiental e a aprovação da Licença Ambiental Especial para obras consideradas estratégicas.
