“Sem dúvida alguma, a grande missão da reforma tributária será justamente esta: demonstrar que o país é capaz de construir um sistema mais eficiente sem abrir mão da segurança jurídica, da justiça regional e da visão estratégica de nação”
Por Átila Denis
Quero inicialmente agradecer a Pinheiro Neto Advogados pela recepção e pela parceria neste encontro que, com a participação da DDL – Denys, Dantas & Lopes, respondem pela construção conjunta deste debate que transcende a técnica jurídica e alcança uma dimensão maior: o futuro econômico, institucional e territorial do Brasil.
Discutir reforma tributária neste momento histórico, é discutir o país que desejamos construir nas próximas décadas. Para nós, amazônidas, esse debate possui ainda outra camada de significado. Ele envolve desenvolvimento regional, integração nacional, soberania, segurança jurídica, preservação ambiental e inclusão econômica.
A necessidade de reformar o sistema tributário brasileiro é evidente. O modelo atual tornou-se excessivamente complexo, litigioso, burocrático e ineficiente. Há distorções que comprometem investimentos, reduzem competitividade e dificultam a capacidade de crescimento da economia nacional. Simplificar tributos, racionalizar regras e ampliar a segurança jurídica são objetivos legítimos e necessários.
Mas toda grande transformação institucional exige capacidade de compreender as singularidades do país que se pretende reformar.
O Brasil não é homogêneo. Nunca foi.
Poucas regiões revelam de maneira tão clara essa assimetria quanto a Amazônia. E poucas políticas públicas sintetizam de forma tão intensa as contradições e os desafios do desenvolvimento nacional quanto a Zona Franca de Manaus.
Ao longo dos anos, consolidou-se em parte do debate público uma leitura simplificada da Zona Franca, frequentemente reduzida à ideia de benefício fiscal. Essa interpretação ignora a origem, a função e o papel estratégico que o modelo desempenha dentro da arquitetura constitucional brasileira.
A Zona Franca não nasceu tão somente como política tributária. Ela surgiu como projeto de integração nacional.
Representou uma escolha estratégica do Estado brasileiro diante da Amazônia. Em vez de abandonar a região à lógica predatória dos ciclos extrativistas, o país decidiu estimular a presença econômica formal por meio da indústria, da tecnologia, da pesquisa, da geração de empregos e da urbanização produtiva.
Essa decisão alterou profundamente a dinâmica regional.
O Polo Industrial de Manaus passou a estruturar cadeias produtivas complexas, movimentar logística, serviços, comércio, inovação e arrecadação pública. Sustenta centenas de milhares de empregos diretos e indiretos e contribui decisivamente para a estabilidade econômica do Amazonas.
Mais do que isso, criou uma alternativa concreta à devastação ambiental como mecanismo de sobrevivência econômica. Esse é um ponto que o restante do país, muitas vezes, observa com pouca profundidade. A floresta em pé também depende de uma economia viável.
Conservar a Amazônia exige ciência, fiscalização e compromisso ambiental, evidentemente. Mas exige igualmente emprego, renda, atividade empresarial formal e estabilidade institucional. Onde a economia legal enfraquece, avançam outras economias. O vazio econômico costuma ser rapidamente ocupado pela ilegalidade, pela degradação ambiental e pela criminalidade organizada.
Sob essa perspectiva, a Zona Franca desempenha uma função que ultrapassa o campo fiscal. Ela ajuda a sustentar presença produtiva brasileira na Amazônia e contribui para reduzir pressões econômicas sobre a floresta.
Por isso, a excepcionalidade constitucional do modelo não pode ser analisada como privilégio circunstancial. Ela decorre de fatores estruturais objetivos e permanentes.
A Amazônia enfrenta isolamento geográfico, elevados custos logísticos, baixa integração rodoviária nacional, limitações históricas de infraestrutura e enormes desafios operacionais. Nenhuma política séria de desenvolvimento regional pode ignorar essas condições materiais.
O verdadeiro debate da reforma tributária, portanto, não deve girar em torno da preservação abstrata de incentivos. A questão central é a preservação da competitividade regional.
- Porque não existe indústria sem competitividade.
- Não existe investimento sem previsibilidade.
- E não existe desenvolvimento sustentável sem segurança jurídica.
A transição para o novo sistema tributário precisa ocorrer com responsabilidade institucional. O país deve assegurar que a modernização do modelo fiscal não produza efeitos colaterais de fuga de investimentos ou enfraquecimento da economia amazônica.
Esse risco não pode ser tratado como hipótese retórica.
Processos de perda de competitividade costumam ocorrer de maneira gradual e silenciosa. Empresas reorganizam cadeias produtivas, investimentos deixam de ser realizados, centros de decisão migram e, lentamente, instala-se um processo de erosão econômica difícil de reverter.
O desafio brasileiro consiste justamente em construir um sistema moderno sem desmontar instrumentos constitucionais que exercem funções estratégicas para a federação.
E aqui há um aspecto essencial. A defesa da Zona Franca de Manaus não interessa apenas ao Amazonas. Trata-se de uma pauta nacional.
Defender a Zona Franca significa defender equilíbrio federativo, integração territorial, presença econômica brasileira na Amazônia e estabilidade institucional. Significa compreender que desenvolvimento regional também é política de soberania.
A Amazônia deixou há muito tempo de ocupar posição periférica na geopolítica mundial. O mundo inteiro passou a observar a região como ativo climático, patrimônio biológico, reserva mineral estratégica e espaço de influência global. Nesse contexto, preservar mecanismos capazes de fortalecer a presença econômica formal do Brasil na Amazônia tornou-se questão de interesse nacional.
A reforma tributária será julgada, nessa perspectiva, não somente pela capacidade de simplificar tributos, mas principalmente pela maturidade institucional de respeitar as diferenças estruturais do país.
O sucesso da reforma dependerá da habilidade do Brasil em combinar eficiência econômica com justiça regional. Modernização tributária não pode significar homogeneização das desigualdades.
Tenho convicção de que o diálogo entre setor produtivo, advocacia, academia, Congresso Nacional e Poder Judiciário será decisivo nesse processo. Encontros como este demonstram precisamente a importância da construção técnica, coletiva e institucional das soluções.
O Brasil precisa avançar. Mas precisa avançar compreendendo suas realidades territoriais, econômicas e sociais.
A Amazônia não pode continuar sendo interpretada como questão periférica do desenvolvimento nacional. Ela é parte central do destino estratégico brasileiro.
Sem dúvida alguma, a grande missão da reforma tributária será justamente esta: demonstrar que o país é capaz de construir um sistema mais eficiente sem abrir mão da segurança jurídica, da justiça regional e da visão estratégica de nação.
