A reforma/relatório garante a Zona Franca de Manaus na caneta. Mas não na prática. Na verdade, nos induz a aceitar um pacote incompleto, que dependerá de diversas outras variáveis que se encontram fora deste pacote para a nossa sobrevivência.
Farid Mendonça Júnior
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O relatório não garante a permanência do IPI. Ao contrário, remete a uma futura lei complementar a possibilidade de extinção definitiva do IPI, o que fere de morte a Zona Franca de Manaus.
O relatório remete à futura lei complementar a definição da alíquota do novo IBS (que substitui o ICMS e o ISS). A Zona Franca de Manaus não tem, desta forma, qualquer parâmetro de alíquota para simular matematicamente se terá competitividade produtiva.
O relatório traz o fundamento constitucional para a mudança em lei ordinária do CBS. Sendo assim, remete para um futuro projeto de lei (podendo ser o PL 3887/2020) a definição da alíquota do CBS (que substitui o PIS e a COFINS). Sendo assim, novamente a Zona Franca de Manaus não possui critérios definidos de alíquota para simular matematicamente se terá competitividade produtiva nestes tributos.
O relatório traz a garantia de que os entes não sofrerão redução de receita por 40 anos, apoiando-se num fundo que absorverá 3% de toda a arrecadação do IBS. Ocorre que não há qualquer simulação matemática sobre a arrecadação e, consequentemente, quanto este fundo terá potencial de arrecadar, e se o valor arrecadado será o suficiente para cobrir o valor que os entes perderem. E se ocorrer uma nova crise econômica? E se houver frustração de receita?
O relatório prevê que Lei Complementar definirá participação do estado do Amazonas na arrecadação do IBS decorrente das operações e prestações interestaduais originadas na Zona Franca de Manaus, sem prejuízo do princípio do destino. Isso significa dizer então que na futura lei complementar os outros Estados terão que abrir mão de parte da receita de destino quando estiverem comprando do Amazonas? Eles vão aceitar isso?
A reforma/relatório garante a Zona Franca de Manaus na caneta. Mas não na prática. Na verdade, nos induz a aceitar um pacote incompleto, que dependerá de diversas outras variáveis que se encontram fora deste pacote para a nossa sobrevivência.
