Pacote energético estabelece regras para captura de carbono, amplia o mercado livre e regulamenta o hidrogênio de baixa emissão e o combustível sustentável de aviação.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na quarta-feira (12), quatro decretos voltados ao setor energético. As medidas tratam da captura de carbono, da abertura do mercado livre de eletricidade, da produção de hidrogênio de baixa emissão e do combustível sustentável de aviação.
Um dos textos estabelece regras para projetos de captura, utilização e armazenamento de dióxido de carbono, conhecidos pelas siglas CCS e CCUS e previstos na Lei do Combustível do Futuro. Após o encerramento da injeção do gás, os responsáveis deverão monitorar os locais de armazenamento durante pelo menos 20 anos.
A exigência pretende verificar a estabilidade do CO₂ nas formações geológicas e reduzir possíveis riscos de vazamento. Embora a captura de carbono seja apresentada pela indústria de petróleo e gás como uma alternativa para diminuir emissões, especialistas e organizações ambientais questionam seus custos elevados, sua eficácia em larga escala e o risco de prolongamento da dependência dos combustíveis fósseis.
Outro decreto define o cronograma para a entrada de consumidores de baixa tensão no mercado livre de energia, modalidade que permite escolher o fornecedor de eletricidade. Pequenos comércios, propriedades rurais, hospitais, escolas e indústrias de menor porte poderão aderir a partir de 25 de novembro de 2027. Para consumidores residenciais e demais unidades, a abertura ocorrerá em 25 de novembro de 2028.
Na área do hidrogênio, a regulamentação detalha a governança da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, além dos processos de certificação, incentivos fiscais e mecanismos de estímulo aos investimentos. O Ministério de Minas e Energia estima que o Brasil tenha potencial técnico para produzir até 1,8 gigatonelada desse tipo de hidrogênio por ano.
O quarto decreto regulamenta o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação, o ProBioQAV. A norma estabelece critérios para comercialização e certificação de sustentabilidade do produto, seja ele fabricado no país ou importado.
O programa também prevê metas progressivas para reduzir as emissões de gases de efeito estufa nos voos domésticos. A aplicação começará em 2027 e deverá alcançar 10% em 2037. Com os quatro decretos, o governo busca organizar diferentes frentes da transição energética, da captura de carbono aos combustíveis alternativos.
