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ZFM: as ameaças de plantão – Parte I

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Parecer do jurista Raymundo Nonato Botelho de Noronha

A propósito do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 26/2015, a ser avaliado pelo Supremo Tribunal Federal na próxima semana, o CIEAM solicitou manifestação do jurista Raymundo Noronha, a maior autoridade na legislação da Zona Franca de Manaus. Para esclarecer os associados, o parecer analisa as implicações práticas no cotidiano dos segmentos que estejam diretamente ligados à questão. O Projeto dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que permita a concessão de remissão dos créditos tributários constituídos ou não em decorrência de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e dá outras providências. Para o jurista, o PLC trata essencialmente de duas matérias do interesse imediato da indústria do PIM: (1) a modificação do quórum de celebração de convênio para a aprovação de incentivos fiscais ou financeiros-fiscais vinculados ao ICMS e (2) a reinstituição de incentivos fiscais ou financeiros-fiscais igualmente vinculados ao ICMS.

A PRIMEIRA MATÉRIA – A modificação do quórum

A Lei complementar que poderá, eventualmente, decorrer desse projeto, é francamente inconstitucional no que respeita à reinstituição dos aludidos incentivos. A uma, porque não é possível modular (no tempo) a eficácia da declaração de inconstitucionalidade que vier a ser proclamada pelo STF, no julgamento de ação própria, proposta por quem tenha legitimidade ativa para fazê-lo (CF/88: art. 103). De fato, o art. 27 da Lei nº 9.868/99, que disciplina o processo pertinente a essa espécie de ação, somente admite a modulação dos efeitos da decisão judicial nos casos de “razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social”. Ora, razões de segurança jurídica não poderão ser invocadas, seja por força de que a norma jurídica violada (Lei Complementar nº 24, de 1975, recepcionada pela ordem constitucional vigente, conforme proclamado pelo STF) já exigia unanimidade dos votos das Unidades da Federação para a celebração de convênios que estabelecessem incentivos fiscais ou fiscais-financeiros vinculados ao ICMS, ao mesmo tempo em que previa quórum majoritário para a revogação desses convênios.

O Artigo 41 Disposições Constitucionais

É importante assinalar que o art. 41 do Ato das Disposições Constitucional Transitórias da Carta Magna de 1988 não deixou margem a dúvidas quanto à revogação desses incentivos fiscais de natureza setorial:

“Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis.

  • 1º – Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei.
  • 2º – A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo.
  • 3º – Os incentivos concedidos por convênio entre Estados, celebrados nos termos do art. 23, § 6º, da Constituição de 1967, com a redação da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, também deverão ser reavaliados e reconfirmados nos prazos deste artigo.”
Histórico das Sentenças Finais

É importante assinalar que o art. 23, § 6º, da Constituição de 1967, com a redação da EC nº 1/69, também impunha o mecanismo de isenção do ICMS, “segundo o disposto em lei complementar”, lei essa que veio a ser a Lei Complementar nº 24, de 1975. A duas, porque o STF, uniformemente, como por todos sabido, proclamou a inconstitucionalidade de todas as leis estaduais que estabeleceram incentivos fiscais ou financeiros vinculados ao ICMS. Logo, tão-somente para argumentar, ainda que o STF viesse a ser instado a proclamar a constitucionalidade, a partir de um determinado evento futuro, de dispositivo da lei complementar projetada que prevê a reinstituição, por convênios entre os Estados, de incentivos fiscais, faltaria base jurídica para tanto, já que a ninguém seria lícito invocar razões de segurança jurídica. Nem as Unidades da Federação, nem as organizações empresariais desconheciam, à época das leis estaduais abusivas, a vedação constitucional e a LC nº 24/1975.

Ao arrepio da Lei

Assim, não é possível conceber, num Estado Democrático de Direito, que incentivos fiscais concedidos ao arrepio da Constituição venham a se constitucionalizar por força de dispositivo de uma lei complementar, assim como não parece razoável que as Unidades da Federação, com problemas de gestão econômico-financeira, fiquem desobrigadas, por força da lei complementar projetada (art. 4º) e de convênios que venham a firmar, de observar a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estipula:

“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:      

I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.”

A matéria – saneamento de lesões à ordem constitucional – pode ser objeto de emenda constitucional, não de lei complementar ou de convênios entre as Unidades Federadas.

A SEGUNDA MATÉRIA: a quebra da unanimidade 

No que concerne à instituição de quórum majoritário em substituição à unanimidade para a celebração de convênios com vistas à concessão de incentivos fiscais ou fiscais-financeiros, é de se observar que a unanimidade das Unidades da Federação, no âmbito do CONFAZ, foi estabelecida pela Lei Complementar nº 24, de 1975, no § 2º do seu art. 2º, para a concessão de incentivos. Esse mesmo dispositivo também previu quórum majoritário (4/5 dos presentes à reunião) para a revogação ou modificação desses incentivos. A Constituição, em seu 155, XII, alínea g, apenas submeteu a lei complementar “a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados”. Em princípio, pois, é possível à lei complementar projetada alterar o disposto no § 2º do art. 2º da LC 24/75, suprimindo a unanimidade. A medida, evidentemente, no que respeita ao imposto da competência impositiva estadual, considerando os ônus extraordinários de logística e a carência de recursos de infraestrutura, prejudicará a competividade dos produtos industrializados no PIM.

Restrições Funcionais

Adicionam-se a essas restrições os custos tributários e as restrições de política industrial específicos para a Zona Franca de Manaus (TSA, PPM estadual e PPB federal etc.). Evidentemente, se houver disposição para a disputa judicial, não se poderá deixar de alegar, no caso da ZFM, de que a medida causará a derrogação, de fato, do art. 40 do ADCT-88, no que respeita aos tributos estaduais e municipais. A preocupação do CIEAM e da FIEAM deve ser levada ao Governador do Estado do Amazonas, que saberá cuidar do assunto por via política, com o apoio da nossa Bancada Parlamentar, e na via judicial, mediante as oportunas e cabíveis medidas judiciais.

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Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. [email protected]

Wilson Périco: ‘Fora da Lei não há salvação’

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Considerado uma liderança comprometida com o adensamento e a diversificação do modelo, na perspectiva de interiorização e regionalização de suas matrizes econômicas e seus benefícios, Wilson Périco é daquela geração que aqui chegou e quer permanecer. Cidadão da Amazônia, onde nasceram seus filhos, este empresário olha o desenvolvimento inteligente e sustentável da região como a melhor ferramenta de conservação do patrimônio natural. Daí sua obstinação para que os recursos produzidos na ZFM, e que por Lei pertencem a toda a Amazônia Ocidental, sejam aqui aplicados. Confira.

Follow-Up: Qual o significado para o Amazonas do movimento popular do último dia 15, do ponto de vista da indústria?

Wilson Périco: Descontentamento é a palavra que traduz os sentimentos e atitudes que o Brasil explicitou claramente nas ruas. Mais uma vez. No grito de revolta contra o governo Dilma, o país percebeu que o arrocho nas contas públicas, o aumento de impostos e da inflação estão ligados à corrupção. São consequências dela. E ninguém aceitar assumir as consequências dos erros alheios. O exemplo da Petrobras é emblemático. E as novas medidas do governo afetam diretamente a indústria, principalmente um polo industrial como a Zona Franca, já enfraquecida por falta de infraestrutura e dos recursos que lhe são confiscados. O IBGE reafirmou o processo de desindustrialização do modelo, mostrando que o polo industrial de Manaus teve o pior desempenho do Brasil dos últimos anos. Temos alertado isso há muito tempo.  As entidades da indústria e dos trabalhadores estão unidas para tentar salvar a indústria, ou seja, os empregos, os investimentos e a sobrevivência do tecido social.

FUp: E qual a saída para o modelo ZFM?

WP: A saída é a Lei. “Fora da Lei não há salvação”, dizia o jurista Rui Barbosa. E para fazer cumprir a Lei, o caminho é a mobilização da classe política, na medida em que toda a bancada federal interessada decida comprar essa briga, antes que seja tarde e os investidores procurem outras saídas. A ZFM está funcionando ao arrepio da Lei, ou seja, aquilo que é inverso à ordem natural.  Estamos adentrando ao mundo dos desmandos onde cada um pode decidir a seu bel prazer e interesse. E nada acontece. Os recursos gerados na ZFM, taxas, e contribuições específicas, pertencem à região e aqui devem ser aplicados.

FUp: Que leis estão sendo desrespeitadas?

WP: A ZFM foi criada pelo Decreto-Lei Nº 288/67, um modelo baseado em benefícios fiscais, que previa a implantação de polo industrial, comercial e agropecuário, numa área física de 10 mil km², em Manaus. O objetivo era integrar a Amazônia ao resto do país, para evitar a apropriação estrangeira. E isso foi feito de acordo com o artigo 43 da Constituição, que autoriza mecanismos fiscais de desenvolvimento para redução das desigualdades regionais. E este modelo é o maior acero fiscal da História do Brasil. Ainda em 1967, por meio do Decreto-Lei nº 291, o Governo Federal criou a Suframa e definiu a Amazônia Ocidental, abrangendo os estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima – com a inclusão posterior dos municípios de Macapá e Santana – para onde estendeu parte dos benefícios do modelo. Inserida na Constituição Federal de 1988, essa legislação foi prorrogada pelo Congresso Nacional em agosto de 2014, por mais 50 anos. E nada disso está sendo respeitado.

FUp: Quais os acertos e gargalos da ZFM?

WP: Segundo pesquisas da Faculdade de Economia e Administração da USP, a ZFM tem exportado para a União, ao longo dos anos, em média, mais de 54% da riqueza que aqui produz. Na rotina compulsiva dos impostos, aproximadamente 50% de toda a arrecadação federal na Região Norte sai de Manaus que gera na capital mais de 600 mil postos de trabalho e – estima-se – mais de 2 milhões de empregos em toda a cadeia, da produção ao mercado, pelo país afora.  Nenhum modelo de incentivo fiscal tem esse desempenho. Os gargalos, além da infraestrutura precária e cara, referem-se ao desacato permanente da Lei. Ao arrepio da Lei n. 9969 de 2000 – criada para fazer funcionar o modelo ZFM, as Taxas de Serviços Administrativos da Suframa (TSA), há 14 anos são progressivamente confiscadas pela União. São mais de R$ 1,4 bilhão no período.  Da mesma forma, a Lei nº 10176 de 11/01/2001, criada para incentivar pesquisas, mudanças na matriz econômica do polo, através de 2 a 5% do faturamento das empresas de informática, tiveram 80% de seu apurado, indevidamente contingenciados nos últimos anos. Ao todo, de acordo com estimativas da Suframa e do CIEAM, somente com a TSA e as verbas de P&D, aproximadamente R$ 3 bilhões foram confiscados nos 10 anos.

FUp: E quais as consequências para a ZFM e Amazônia Ocidental?

WP: Essa ilegalidade reduziu drasticamente as ações de desenvolvimento e de diversificação econômica na região, onde há três anos não são celebrados convênios de infraestrutura com os governos estaduais ou municipais. No mesmo período, com a desculpa do superávit primário, ou de repasses para o BNDES, e ainda programas de outros ministérios (agronegócios do Mato Grosso e o programa Ciência sem Fronteiras), estima-se que foram igualmente confiscadas R$ 1,5 bilhão das verbas de P&D. “São valores suficientes para qualquer país sério promover uma revolução em inovação tecnológica”, segundo apreciação da própria Suframa.

FUp: Por que, então, não recorrer à Corte Suprema?

WP: Esta é uma tarefa de toda a sociedade que é alcançada por esse conjunto de ilegalidades. Isso cabe, principalmente, à representação política da região, governadores e parlamentares, com os quais empresários e trabalhadores certamente se uniriam. A Suframa perdeu autonomia e as condições de executar o que a Lei lhe confere. Basta ver a ilegalidade dos embargos de gaveta, dos técnicos da burocracia federal, que brecam licenciamento de PPB, o processo produtivo básico que estabelece as regras de produção na ZFM. Pela Lei 8.387, de 1991, essa liberação não pode ultrapassar mais de 120 dias. Apenas cinco variedades de produtos não podem receber incentivos da ZFM pela Constituição do Brasil: armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passeio. Ultimamente os embargos de gaveta viraram proibição de alguns itens que a Lei permite.  A saída para este impasse é simples: que se cumpra o marco legal da ZFM, objeto recente de reafirmação do Congresso Nacional. Só assim este modelo seguirá devolvendo com generosidade a renúncia fiscal que lhe dá suporte.

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A corrupção nossa de cada dia   

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Que relação existe entre a definição dos caminhos que queremos para a Ciência, Tecnologia e Inovação no Amazonas com as manifestações de milhões de brasileiros pelas ruas do país, neste 15 de março, tão simbólico para a retomada da Democracia?  Os manifestantes gritavam nas ruas sua indignação com a corrupção assustadora que tem açoitado o Brasil nas últimas décadas. Entre as lições do evento, ficou a certeza de que é possível aplainar caminhos mais adultos e conscientes do exercício democrático e fazer da indignação uma ferramenta de mudança. De quebra, restou a percepção de que a política não é necessariamente corrupta e que seu desempenho em outro nível pode ser a chave dos avanços da participação social. Cabe lembrar, a propósito,  uma frase de Marina Silva, ex-petista e conhecedora, em sua história, dos meandros da exclusa social e do poder: “A corrupção não é um problema da Dilma, do Lula, do Fernando Henrique, nem do Collor, nem do Sarney. A corrupção é um problema nosso. Enquanto se achar que o problema é deles, vamos continuar a ter corrupção feia. No Brasil, quando decidimos que a escravidão era um problema nosso, acabamos com a escravidão e quando decidimos que a ditadura era um problema nosso, reconquistamos a democracia”. Apenas acrescentaria: quando decidirmos, em conjunto, os caminhos da mudança, que implica numa conversão de atitudes, iremos formular em mutirão um Programa/Plano Estadual/Regional/Amazônico de Ciência, Tecnologia e Inovação, transformando-o em fator de um novo tempo.

Após semanas de conflito em cima da hipótese de eliminação da pasta de Ciência, Tecnologia e Inovação, um dos mais afoitos críticos do governo,  verdadeira trombeta a gritar contra a junção racional de Planejamento, com Ciência e Tecnologia, é premiado com a Secretaria Nacional de Ciência, Tecnologia e Inclusão social do governo federal. A decisão implica, mantido o paradigma reinante, a permanência do tratamento hostil no trato com os atores estaduais. Essa tem sido uma conduta – atestado da imaturidade democrática reinante – que tem-se repetido na leitura e atitude vesga da relação entre política e gestão pública, onde atores do pacto federativo, que divergem na área política partidária, tratam-se como inimigos na gestão do interesse público. São condutas próprias daqueles que fazem do serviço público uma área de seu quintal. É importante lembrar ainda que esta foi a metodologia de esvaziamento da Suframa, onde os atores misturaram os alhos da questão eleitoral com os bugalhos da gestão cotidiana daquela autarquia, ajudando na perda do bonde da legalidade e a autonomia de sua autoridade para usar as verbas não-orçamentárias que recolhe, para cumprir o que a Constituição lhe confere.

A ZFM se desindustrializa e não há tempo nem faz sentido priorizar a futrica política em detrimento do interesse comum. Os cientistas, educadores, os empresários padecem da mobilização proativa na busca de saídas, uma função do gestor público e da classe política como um todo. Afinal, é da ZFM que sai a maior parte do ganha-pão geral. Daí a importância de aproximar academia e setor produtivo, suas entidades e demandas. Além da UEA é preciso mobilizar as demais instituições de ensino, pesquisa e extensão para formular o Plano Estadual/Regional de Ciência, Tecnologia e Inovação, coerente com a bio e geodiversidade da identidade natural e cultural amazônica. Sem preconceitos nem arrogância no trato interpessoal e institucional. Antes de estabilizar o clima e proteger a floresta, parece que é preciso salvar a relação das pessoas, corrompidas por um individualismo obtuso. Essa corrupção micro pouco se distingue, na natureza, da macro distorção. Trabalhar pela correção da corrupção nossa de cada dia pode ajudar a evitar – com escolhas políticas transparentes – a corrupção que corrompe a brasilidade que somos nós. As manifestações de ontem demonstraram que somos capazes de defender objetivos comuns, portanto de ter esperança num país mais transparente, onde o outro somos nós e o que importa na relação é resguardar o interesse de todos, sagrados e assegurados na caminhada de cada dia.

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Entrevista com Antônio Silva – presidente da Fiam

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Líder empresarial regional reconhecido nacionalmente, ora ocupando a vice-presidência da Confederação Nacional da Indústria, Antonio Carlos da Silva, presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas, e membro do Conselho Administrativo do Grupo Simões, circula entre os alunos do Barco-Escola do Senai-Sesi, Sumaúma I e II, com a mesma desenvoltura e espontaneidade com que discute os destinos da Zona Franca de Manaus com o ministro do Desenvolvimento, seu companheiro de indústria, o empresário Armando Monteiro. Simplicidade, clareza de propósitos e carisma na arte de mobilizar pessoas em torno de objetivos e projetos mobilizadores, Antonio reconhece os momentos difíceis da economia e do modelo ZFM, razão pela qual convida a todos para a luta sem ingenuidade e com obstinação, “em nome da superação e da esperança”. Confira.

Antonio Silva fieam

Follow-Up – Os indicadores do IBGE sobre o desempenho da indústria do país mostram o Amazonas nas últimas colocações da produção industrial. A que o senhor atribui isso?

Antonio Carlos da Silva – Os tempos estão difíceis, não apenas para o Amazonas. A indústria da Zona Franca atende preferencialmente o mercado interno, com produtos de qualidade e com preço competitivo. Portanto, qualquer abalo na economia do país abala o parque industrial local. Atualmente a indústria brasileira aproxima-se dos patamares do pós-guerra na construção do PIB. Estamos com uma participação abaixo de 12% e isso também se reflete na indústria da Amazônia, é por isso que a ZFM precisa estar atenta e integrar-se ao país, razão pela qual, é importante reunir a força parlamentar regional. Sozinhos, com uma bancada restrita, fica mais difícil.

FUp – Qual o atrativo para outros estados de juntar a bancada regional além da defesa da ZFM? 

AS – Há três anos a Suframa não faz convênios com os municípios da Amazônia Ocidental e Macapá-Santana, onde está sua atribuição constitucional. Faltam recursos para viabilizar portos, aeroportos, agroindústria, estradas vicinais, pequenas centrais elétricas etc. E também faltam recursos para aplicação em P&D para as instituições e projetos de perfil público-privado, como havia anteriormente. A Universidade do Acre, por exemplo, foi construída com essa verba. E agora os recursos são confiscados e usados para outras prioridades federais. Por isso temos que juntar os governadores e parlamentares, como ficou combinado na primeira reunião do ano com as entidades do setor produtivo e o governador José Melo. No âmbito da indústria da Amazônia Legal, já existe essa união, pois recentemente tivemos uma reunião das Federações das Indústrias dos nove estados, que compõem o Pró-Amazônia, com o Ministro do MDIC, Senador Armando Monteiro, a fim de fazermos reivindicações importantes para dinamizar a indústria. Temos que reiterar essa união, na próxima reunião do CAS, o Conselho de Administração da Suframa, onde outrora os problemas do modelo e da região eram debatidos.

FUP – Há 7 meses o CAS não se reúne. Isso dá a medida do esvaziamento da Suframa?

AS – Estive com o ministro do Desenvolvimento, o companheiro Armando Monteiro, no início do mês, e expus essa situação da Suframa, das verbas contingenciadas, algo em torno de R$ 3 bilhões nos últimos anos e o fim dos convênios com os municípios do interior, no âmbito da Autarquia. Obtive dele o compromisso de presidir ainda este mês a reunião do CAS e assegurar sua presença no cronograma anual do Conselho. É preciso trazer para o CAS a discussão e decisão sobre as questões da ZFM e da região.

FUP – Como vice-presidente da CNI, a entidade nacional da indústria, qual o papel dessa articulação com as entidades para a ZFM?

AS – É muito forte e organizada a presença da CNI junto aos órgãos de poder. Foi decisiva essa articulação para mostrar aos demais estados que a economia da ZFM não é uma ameaça e sim uma parceria para a geração de oportunidades em todo o território nacional. Nossa aproximação com a FIESP, historicamente refratária a um entendimento, hoje é de parceria construtiva. Basta ver os reflexos no apoio dado à prorrogação dos incentivos da ZFM. Eles compreenderam que há um polo de indústrias de componentes em São Paulo para atender nossa demanda de insumos. E tudo isso é fruto de uma boa vizinhança que a CNI permite e incentiva.

FUP – E o trabalho das entidades do Sistema S, cujo alcance às vezes remete a políticas públicas de educação e cidadania. O sistema tem essa pretensão?

AS – Trabalhar por Educação e Cidadania é dever de todos, é um pacto de toda a sociedade. Hoje a FIEAM e as entidades a ela associadas estão presentes como protagonistas do Pacto pela Educação. E isso não é público nem privado. É um grande acordo para promover o Amazonas e sua integração com o país. A FIEAM tem essa visão mais ampla de olhar a sociedade como um todo, cobrar do poder público e da classe política a tarefa de cada um com a consciência do dever cumprido, de fazermos nossa parte.

FUP – E nesse Pacto mais amplo, o que vale a pena destacar?

AS – Tive uma experiência muito emblemática com a formatura da primeira turma do Barco Samaúma II, no último dia 3 de março. Ver e sentir o orgulho, a alegria daqueles jovens e de suas famílias, os primeiros alunos formados no novo Barco-Escola do SENAI, no longínquo município de Tefé, no rio Solimões, foi muito gratificante. Depois de quase três meses de cursos em várias modalidades, 756 alunos receberam o certificado de conclusão. Foram 22 cursos oferecidos na nova embarcação-escola. Isso nos leva a uma reflexão sobre o sentido do trabalho na vida das pessoas. O sentido da superação e da esperança na vida daqueles jovens e de quem acredita no Amazonas e no Brasil. Isso deve nos tocar, aproximar nossos compromissos, partilhar esforços e talentos. Neste momento difícil que o país atravessa, vamos debater e exigir a participação da indústria nas decisões com espírito construtivo. Não podemos, porém, perder a esperança, pois temos um país rico, um estado abençoado que nos convida a trabalhar. Naquele dia, há 35 anos, no mesmo município de Tefé, era inaugurado o Samaúma I, e desde lá, foram qualificados 52 mil alunos pelo Barco-Escola.

FUp – É esse o espírito visionário que permeia o Instituto SENAI de Inovação – ISI?

AS – Como avançar na consolidação e interiorização do modelo sem investir em inovação? Esta é a raiz e o ponto de partida do ISI – Microeletrônica. Temos uma luta descomunal para conquistar a competitividade. Dela dependerá nossa sobrevivência. Para isso, temos que equacionar os gargalos de transportes, comunicação e energia, um custo elevado para as empresas. Entretanto o investimento em recursos humanos é o mais prioritário, pois sem educação não iremos a lugar algum. Nossos jovens precisam pensar com inovação e criatividade. Assim as empresas terão massa crítica, gente qualificada, talentos desenvolvidos para agregar valor. Educação é o único caminho para virar esse jogo, melhorar o padrão de tantos jovens, carentes de oportunidades. Foi com esses propósitos que surgiu o ISI, uma decisão determinada a atender às demandas locais de inovação, nosso gargalo tecnológico. Vamos atrás da competitividade apostando na infraestrutura e qualificação de recursos humanos. Fomos atrás do modelo alemão que articula as demandas das empresas, o perfil dos projetos e a necessidade de inovação, à vista do mercado. Com esse formato, produtos e empresas foram criados com base na inovação. O ISI dará ênfase à Microeletrônica, com sensores capazes de identificar bionegócios na biodiversidade amazônica. Faremos um GranPrix de inovação em abril com distribuição de prêmios para os melhores projetos.  É a indústria, fazendo sua parte.

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‘Indústria destruída’

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O país se mobiliza. E suas forças produtivas se recusam a receber passivamente as medidas de seu tropeço. Mais do que nunca assumem, por dever e responsabilidade, o protagonismo das decisões. Não é apenas a indústria que se vê destruída a cada dia. São as utopias de uma sociedade. Basta de assentir com a insensatez de medidas temerárias que põem em risco a história de vida e de luta de cada um, dos percalços para construir um país próspero, fazer de um país grandioso em recursos uma nação respeitada e respeitável. E essa consciência e insistência no protagonismo estão na raiz de um Documento – em fase final de edição – que reconhece nas taxas de juros, câmbio, burocracia e carga tributária, as bases de corrosão da competitividade que está destruindo a indústria brasileira. As entidades de classe do setor produtivo, unidas às centrais sindicais mais representativas do país, decidiram somar esforços para pedir mudanças na política econômica e medidas que permitam estancar a chamada “desindustrialização”, recuperar a competitividade do setor produtivo brasileiro e a manutenção dos empregos. O Documento ganhou a adesão das lideranças empresariais da Zona Franca de Manaus e se fará acompanhar de outra manifestação, a ser encaminhada aos parlamentares federais do Amazonas, para que acompanhem a discussão da matéria no Congresso com a informação sobre seus reflexos e estragos na economia local e regional.

Competitividade e Desenvolvimento

O Manifesto, denominado Capital-Trabalho, uma coalização para a competitividade e o desenvolvimento equivale a um levante político dos mais densos. Trata-se do resultado de mobilização das categorias que geram riqueza no país, pagam a “parte do leão” em termos de percentual tributário e são coagidas a aceitar medidas descabidas para corrigir ações e distorções administrativas. Ali está expressa a participação de mais de 40 entidades industriais, pilotada pelas lendárias e combativas Associação Brasileira da Industrial Têxtil e de Confecção(Abit), a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), a Câmara Brasileira da Indústria a Construção (CBC), o Instituto Aço Brasil, (IAB) além das principias centrais sindicais como Força Sindical e CUT. A intenção é divulgar o documento junto à opinião pública, endereçá-lo à presidente Dilma Rousseff e envolver o tecido social no debate das questões que lhe dizem respeito, interferem em sua vida e podem modificar seu futuro.

Câmbio, juros, tributos, infraestrutura

Como fazer ajuste fiscal em cima de aumento de impostos e redução de investimentos, sem mexer no custeio. Todos defendem ajuste da Economia, mas a expectativa, ao menos da área industrial, era que o ajuste fosse feito muito mais voltado para corte de despesas. Reduzir o Reintegra, o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários, de 3% para 1%, tem um impacto perverso no setor. Ninguém tem dúvida que o ajuste fiscal é prioridade absoluta e tem por objetivo criar condições para que o país cresça. Mas se não tiver indústria, na hora que estiver pronto o ajuste, não haverá crescimento. O dólar ainda está defasado historicamente, e no médio prazo será absorvido nas empresas da ZFM. O problema assustador é questão dos juros, que com esse novo aumento piorou ainda mais, voltou a ser o mais alto do planeta, a carga tributária, a falta de infraestrutura que afeta custos de logística.

Sequela social

O compromisso de empresários e sindicatos é algo extraordinário e tem razão pontual, decisiva… salvar a indústria. O emprego entra em queda, muitas indústrias estão fechando, outras indo embora. O remédio está errado. Cortar a cabeça de quem está com dor de cabeça não resolve o problema, agrava. O ajuste fiscal tem outras frentes a atacar como a taxação de grandes fortunas e da remessa de lucro das empresas, argumentam os representantes de trabalhadores. Segundo informações do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), em janeiro as demissões superaram as contratações em 81.774 empregos. Foi o pior resultado para meses de janeiro desde 2009. Em Manaus, a situação não é diferente. No setor de construção, janeiro é o mais negativo desde 2008. É preciso rever o foco de política econômica, que só reduz a atividade econômica. Não somos contra ninguém. O que queremos discutir e propomos são diretrizes na linha de não ser criar um ambiente recessivo.

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C&T&I: que caminhos queremos?

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Enquanto as críticas cosméticas sobre os riscos de extinção da Ciência, Tecnologia e da Inovação no Estado se desmobilizaram em  lamúrias estéreis é hora voltar à argila da construção e retomar, a propósito, o  estudo de viabilidade do Parque Tecnológico de Produtos Naturais para o Polo Industrial de Manaus. As razões são as mais prosaicas e remetem à obviedade de mobilizar atores e propostas que promovam a sinergia dos objetivos comuns dessa aproximação fecunda entre a academia e a economia. Constituída sob a batuta da UEA, e mediada pela dinâmica animação da  Fundação de Amparo à Pesquisa do Amazonas, a iniciativa  já consolidou intuições clássicas, todas amparadas numa certeza: em lugar de chorar pitangas, vamos fabricar lenços com suas fibras.

O que compete ao Planejamento do Estado neste momento – em que a obviedade da inovação tecnológica emerge como uma concordância absoluta e impostergável – senão promover, num formato de interatividade holística, a junção de atores públicos e privados que digam o que estão produzindo, demandando e podem integrar  para racionalizar custos, adensar resultados e fazer circular os benefícios de C&T&I? É claro que isso remete à liderança acadêmica organizada e arrojada, a proatividade das entidades de classe, o respaldo político para viabilizar as mudanças e a mobilização geral na direção de configurar  a cadeia do conhecimento com as cadeias produtivas na perspectiva do mercado, única forma de conquistar efetivo crescimento econômico e promover a interiorização do desenvolvimento.

Eis, pois, as premissas da aproximação institucional de UEA/FAPEAM/CIEAM e FIEAM, universidade e chão de fábrica,  implantada formalmente  em dezembro último, com colaboração especial da Universidade de São Paulo, o companheiro Jacques Marcovitch, cuja visão de pioneirismo brasileiro trouxe para o Amazonas um convite para reflexão sobre nossos pioneiros, suas contribuições e lições da viabilidade de nossas utopias. O mote é contundente e intransferível: mobilizar as ações em curso e aquelas que ficaram pelo caminho por falta de apoio, profissionalismo, ou visão de mercado. É curioso, oportuno e necessário  recordar, por exemplo, para refletir e adaptar a correlação entre academia e economia na perspectiva do projeto indiano, um dos Brics que olhou para Ciências da Computação, Bioengenharia  e Engenharia Digital, inseridas na perspectiva da inovação. Com apenas cinco anos de incentivos fiscais e um modelo  tecnológico bem delineado, eles atraíram investidores e financiaram a estrutura de pesquisa. Com o Instituto Indiano de Ciências, o de Bioinformática e Biotecnologia Aplicada e o de Tecnologia da Informação, três mil laboratórios de pesquisa produzem soluções digitais e produtos da bioindústria para o planeta.

São quase 50 anos de incentivos fiscais do modelo ZFM. É bem verdade que neste período, apesar de discretos indicadores, o Amazonas saiu na frente no desafio de agregação tecnológica à indústria de transformação e se destaca nos primeiros lugares no ranking nacional de investimentos  em inovação tecnológica, notadamente no quesito microeletrônica. É preciso, agora, determinar essa etapa específica e coerente do desenvolvimento cientifico e tecnológico e então disponibilizar um cardápio de serviços para investidores e parceiros da indústria do conhecimento. Aqui, porém, não importa copiar ou vetar este ou aquele modelo global, adaptar ou transplantar suas premissas. Interessa afirmar apenas e tão somente antes de seguir em frente: que caminho queremos?

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Entrevista com Muni Lourenço, presidente da FAEA

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Muni Lourenço

Uma liderança empresarial nova e atuante no Estado, o pecuarista e presidente da Federação da Agricultura do Estado do Amazonas, Muni Lourenço, integra uma elite pensante dos novos cenários de um Amazonas mais próspero e mais equilibrado na distribuição e geração de riquezas. Sua presença na Ação Empresarial, no Conselho de Administração da Suframa e nos órgãos de gestão federal do setor primário sinaliza avanços, integração, visão de futuro e modernidade. Confira…

Follow-Up – Com quase 50 anos da ZFM e a prorrogação promulgada até 2073, qual sua avaliação sobre os benefícios/expectativas para o setor agropecuário no Estado?

Muni Lourenço – Nossa expectativa é que nesse período da Zona Franca de Manaus prorrogada possamos construir um Amazonas novo, com mais desenvolvimento econômico e social nos municípios do interior do Estado, coexistindo com o nosso Polo Industrial de Manaus, que queremos cada vez mais pujante. Com os 50 anos da prorrogação da ZFM, nós, do setor rural, temos a esperança de que as políticas públicas possam emprestar grau de prioridade ao setor primário, isso sobretudo na perspectiva de geração de oportunidades de emprego e renda para os amazonenses que residem e trabalham no interior. Óbvio que sabemos da complexidade da busca pela interiorização de nossa economia, mas será pouco inteligente se em 2073 continuarmos com o elevadíssimo grau de concentração econômica na capital, condição que nos parece incômoda, face a dependência quase que total, de um Estado inteiro, das riquezas produzidas por um único segmento, no caso o PIM.

FUp – As entidades da indústria insistem na necessidade de implantação de novas matrizes econômicas para interiorizar/regionalizar a economia da ZFM. Quais as exigências e premissas dessa proposição no ponto de vista do setor primário?

Muni – É premente que nosso Estado implemente atividades econômicas complementares ao Polo Industrial de Manaus, notadamente segmentos que tenham como base insumos regionais, aproveitando assim racionalmente nossas riquezas, proporcionando sustentavelmente resultados econômicos e sociais a partir do setor primário, da aquicultura, das atividades decorrentes da biodiversidade, dentre outras. As premissas dessas novas matrizes econômicas são de que a exploração produtiva decorra de processos caracterizados pela sustentabilidade econômica, social e ambiental. Ademais, não é difícil vislumbrar que temos plenas condições de começar a conectar melhor as linhas de produção do PIM com os insumos regionais, para que a exemplo da nossa borracha extrativa, já utilizada na fabricação de pneus para as motocicletas e bicicletas fabricadas no PIM, outros mais exemplos sejam tornados realidade, para o bem do Amazonas e de sua população.

FUp – O Decreto 288/67, que criou a ZFM, preconizava o Distrito Agropecuário, hoje praticamente abandonado. O que seria necessário para sua recuperação funcional e econômica?

Muni – Muito importante ressaltar realmente que o Decreto 288/67 prevê que a Zona Franca de Manaus existe para fomentar o desenvolvimento dos três setores econômicos, daí surgiu a iniciativa da SUFRAMA em criar o Distrito Agropecuário que, já há alguns anos vem enfrentando severas dificuldades para a viabilização de seus empreendimentos. Os principais entraves atuais ao Distrito Agropecuário são a morosidade na regularização fundiária dos imóveis rurais dos produtores lá instalados, o que restringe enormemente a possibilidade desses empreendedores terem acesso a crédito rural, sem falar na insegurança jurídica de quem produz e não tem o documento da terra. Além disso há uma carência no Distrito Agropecuário de infraestrutura, principalmente na parte de eletrificação rural e manutenção das vicinais denominadas de ZF’s, o que dificulta o escoamento da produção. Em nossa opinião o Governo Federal deveria incrementar o orçamento e a disponibilidade financeira da SUFRAMA para investimentos no Distrito Agropecuário, área que melhor apoiada e dada a sua proximidade de Manaus, poderia se transformar em um “celeiro” de produção de alimentos para diminuir o custo da cesta básica e a dependência de importação de alimentos de outras regiões para abastecimento da capital amazonense. Agora, é bom que se diga, até para provar que o Distrito Agropecuário da SUFRAMA tem condições de dar certo, é que com todas essas dificuldades, temos lá, em produção, boa parte das granjas de ovos, grande extensão de lâmina d’água com criação de peixes e atividade de citricultura, com empreendimentos que até exportam laranja para Roraima.

FUp –  Borracha, castanha, fibras, as vedetes do extrativismo, ainda podem ocupar destaque na economia regional? O que precisa ser feito, em caso afirmativo?

Muni –  Com certeza a nossa borracha, a castanha e as fibras naturais podem sim se destacar, principalmente porque no caso da borracha, o Brasil não produz o suficiente para seu parque fabril, tendo que importar de outros países. A castanha indiscutivelmente tem enorme mercado no Brasil e no mundo e as fibras de malva e juta tem grande utilização na produção de sacaria e agora com perspectiva de novos usos, para a indústria da construção civil, automobilística e da medicina. Agora a nosso ver, a produção extrativa precisa continuar a ser fomentada, até pela relevância social, mas também devemos investir no cultivo racional, que possa permitir maior escala econômica a essa produção. Um exemplo disso, é a difusão do plantio racional da seringueira tricomposta, desenvolvida pela EMBRAPA, resistente ao mal das folhas.

FUp – A Federação da Agricultura e Pecuária do Amazonas está apoiando o 11º Encontro Brasileiro de Bubalinocultores em Manaus. Criticada pelos ambientalistas, essa atividade traz avanços para a economia regional?

Muni – Com muito orgulho a FAEA irá sim apoiar a realização do XI Encontro Brasileiro de Bubalinocultores, promovido pela Associação Brasileira dos Criadores de Búfalo – ABCB, a Faculdade de Ciências Agrárias da UFAM, e o criador Rodrigo Baraúna Pinheiro, evento de renome nacional e internacional que pela primeira vez será sediado no Amazonas, Estado com o terceiro maior rebanho do Brasil. Temos convicção que a criação de búfalos, atividade plenamente adaptada às condições da Amazônia, é um desses segmentos complementares ao PIM. Nós produtores rurais sempre procuramos o “caminho do meio”, acreditando que é possível um ponto de equilíbrio entre produzir alimentos e preservar o meio ambiente. Para nós não há antagonismo entre produção rural e promover o desenvolvimento sustentável, até porque dispomos hoje de tecnologias que viabilizam o aumento da produtividade agropecuária sem gerar novos desmatamentos, com isso estamos desenvolvendo no Amazonas um modelo de desenvolvimento agropecuário que não é e não será predatório com a natureza. Com apoio do Sebrae, Suframa, CIEAM e FIEAM e outros parceiros federais e regionais, este evento cumprirá, também, o papel de vitrine para inúmeras oportunidades de negócios do setor primário.

Desindustrialização e arrocho

A indústria brasileira vai precisar de muita criatividade para contornar a expectativa de novos percalços na gestão de sua sobrevivência. A devolução da Medida Provisória 669 – à parte o estremecimento político que entorna o clima de animosidades em curso – já tem seu contraponto para assegurar a elevação das alíquotas em 150% de contribuição para a Previdência das empresas sobre sua receita bruta. Este estrago vai atingir 56 setores produtivos, alguns contemplados com o benefício desde 2011. Adeus à redução dos gastos com a mão de obra, estimulação do mercado de trabalho e, alento à competitividade. Alguém teria que arcar com as sequelas do amadorismo e a corda começa a romper no segmento em que está mais corroída. A participação da indústria no PIB decresce a patamares do pós-guerra, menos de 12%, quando o Brasil era predominantemente agrário. Passamos de 25% nos anos 80, para 13% no ano passado. É bem verdade que a tendência é universal, mas se agrava no Brasil pela fragilidade de sua infraestrutura, a insensatez burocrática e, principalmente pela voracidade tributária. No caso das indústrias, o recolhimento de 2,5% vai abranger empresas do segmento têxtil, aves e suínos, móveis, brinquedos, medicamentos, fabricação de aviões, navios e ônibus, material elétrico, equipamentos médicos e odontológicos, pneus e câmaras de ar, tintas e vernizes, borracha, vidros, entre outros. E o que tem a ver com isso a bancada parlamentar do Amazonas e da Amazônia Ocidental? Tudo e o que mais vier. Essa lógica de fazer benemerência ou pagar penitência com o chapéu e a devoção alheia não tem limites e o alcance de seus danos é imprevisível.

(Foto: Igo Estrela)

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Sob o pantanoso domínio do laissez-faire

Redação BAA
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Encerrados os festejos de aniversário da Zona Franca de Manaus, e dos esquecidos alicerces jurídicos e operacionais do modelo de incentivos fiscais, regidos pelo Dec-Lei 288/67, é hora de reler, ajustar e fazer valer o sentido e a urgência de seu arcabouço legal. Não dá para seguir em frente sem recuperar o alcance e a necessidade deste marco regulatório.  E sem esta obviedade jurídica, com certeza, caminharemos às cegas e sem ter a quem apelar nem onde apoiar, posto que se não há lei não há crime, momento seguinte se instaura o império do laissez-faire, onde tudo vale e não adianta reclamar direitos. No propósito de retomar o fio da meada outra saída não há, neste momento de indefinição funcional e operacional, que não seja o caminho da Lei. E é nesse contexto que se insere a discussão do remanejamento/extinção da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, alvo de retumbante alvoroço que poderia muito bem pautar, coletivamente, as diretrizes de um novo projeto de Amazonas e Amazônia Ocidental, onde se insere o papel da pesquisa e inovação tecnológica. Ficar debulhando sem sair do lugar o mesmo tema, e não pontuar a legalidade que lhe dá suporte é ir a lugar algum, na lógica perigosa e marginal do lasaiz-faire. A Constituição do Amazonas não estabelece a estrutura administrativa que cada governante deve adotar para cumprir a lei maior do Estado no que diz respeito a C&T&I. Entretanto, é muito clara em assegurar que se cumpra a aplicação de ao menos 1% da arrecadação em Ciência e Tecnologia, com eficiência e participação da sociedade. Garantida a legalidade, resta apenas um grande desafio de melhor comunicação e transparência de gestores e do tecido social em interação.

 

 

Sed Lex

A mesma lógica se aplica ao debate da escolha do novo superintendente da Suframa. Também aqui o ponto de partida é a atenção à frieza da Lei, ao conhecimento e capacidade de mobilizar o tecido institucional e social para recuperar a ação da Suframa, suas atribuições e tarefas a cumprir, tendo em vista o dinheiro que recolhe e as atribuições que lhe competem. Quem tiver o perfil com essas premissas que seja aclamado. Os caminhos, assim como as lições destes 48 anos, nós sabemos de cor, só nos resta caminhar, fazer o dever de casa, principalmente, emprestar apoio, energia e compromisso ao desafio da legalidade. As leis, regulamentos e portarias ordinárias, que complementam a ação da Lei Maior são absolutamente claras na definição dos caminhos a seguir. O que não dá é para caminhar com os recursos confiscados arbitrariamente, R$ 1,4 bilhão nos últimos 10 anos, Taxas pagas pelas empresas para que a Suframa cumpra os serviços que lhe cabem oferecer. Esta, sim, é uma discussão relevante, pois dessas verbas saíram obras como a Universidade Federal do Acre, as estruturas e iniciativas de desenvolvimento da Suframa nos demais municípios da região, estradas vicinais, portos, geradores de energia, agroindústrias e uma infinidade de convênios de promoção de oportunidades. Nessa mesma lógica, é pura contravenção a ilegalidade da aplicação das verbas de P&D, R$ 1,3 bilhão nos últimos anos, de acordo com dados da própria Suframa. Verbas que seriam suficientes – em qualquer país sério – para fazer uma revolução tecnológica, como repetia Thomaz Nogueira. Imaginar cenários de aplicação com qualificação dos jovens talentos, implantação de parques tecnológicos, focados nas demandas de tecnologia da comunicação e da informação e na obviedade dos bionegócios, ajuda a entender as sequelas das ações públicas desamparadas do estatuto legal. Essas verbas não apenas deveriam “aprimorar os mecanismos para aplicação dos recursos para P&D, Pesquisa e Desenvolvimento, na região”, como dizia o convite para as entidades, há quase dois anos, com o objetivo de discutir novos critérios para tais recursos. Aprimorar, que significa na base latina, agregar perfeição, remete a brio, esmero, elevação de patamar, quando se fala de verbas de P&D, este volume de recursos, está longe dessa atribuição. Ninguém aprimora em cima de nada e nada tem sido aplicado na região já há alguns anos. Basta ver os relatórios do CAPDA.

 

No contexto da Amazônia Ocidental

No debate da FIEAM, no último dia 5, quando foram lidas as inquietações e proposições do setor produtivo ao governador José Melo, expressas numa carta com a qual S. Exa. manifestou integral concordância, estava em jogo  a busca de novos caminhos, focados na somatória de energia de habilidades, onde foi retomada a proposta de redução do embaraço burocrático, o estabelecimento de um canal de comunicação direta entre as entidades e o governo e, estrategicamente, a mobilização dos atores locais e regionais, incluindo governos e bancadas federais da Amazônia Ocidental para defender a Lei, assegurar seu cumprimento, resguardar a aplicação local/regional dos recursos aqui gerados, com a determinação obstinada de empreendedores e trabalhadores. Um deles, as verbas de P&D, nunca é demais recordar, foi alvo, em 18 de julho de 2013, por parte de FIEAM/CIEAM, de um documento que ainda aguarda um debate consistente, com algumas dessas questões encaminhadas à Suframa.  As entidades se mostravam incomodadas com a indefinição em torno do Centro de Biotecnologia – pago pelas empresas do Polo Industrial de Manaus – e com o redirecionamento dos recursos de biotecnologia para projetos de pesquisa do agronegócio, no Centro-Oeste do país. O documento ponderava a necessidade de promover revoluções nos paradigmas e demandas tecnológicas e desenvolver a inovação das fibras, resinas, bioativos regionais para espalhar oportunidades na área em que compete à Suframa atuar, a Amazônia Ocidental. Um ano depois, verbas que deveriam ser aplicadas na região foram redirecionadas ao programa Ciência sem Fronteira, à revelia dos contribuintes e dos destinatários.

 

A aranha, o molusco e o grafeno

Uma pesquisa desenvolvida na Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia, de Brasília, e liderada pelo pesquisador Elíbio Rech, desde 2003, levou para indústria a seda de aranhas da Amazônia, um produto com alta aplicabilidade comercial e a forma como pode ser produzida define o conceito de sustentabilidade e uso racional da biodiversidade. Sem colocar em risco o bioma, o mais importante.  Basta conhecer as propriedades e coletar alguns poucos organismos necessários ao produto final sintético. É o caso da artemisina, produzida pela planta artemísia, um forte componente contra a malária. A pesquisa da Embrapa com aranhas começou com a prospecções na Amazônia, de aranhas que produzem fibras e o mapeamento genético das glândulas que produzem as proteínas que vão dar origem à seda da teia, até então considerado o material biológico mais resistente, com maior potencial para ser aplicado em coletes à prova de balas a materiais eletrônicos. Nenhuma coleção da espécie saiu do Inpa ou Embrapa para o laboratório por encomenda do polo industrial de Manaus em 5 décadas. Em janeiro, cientistas ingleses anunciaram que o dente de molusco tem força potencialmente bem maior, numa configuração molecular e proteica. Poucos sabem que há mais de uma década, no quintal de casa, cientistas do Inpa ampliam inventários de moluscos na Reserva BioTupé, com o objetivo de ampliar coleções à espera de transformar essa pesquisa em desenvolvimento e oportunidades. Eis algumas das aplicações promissoras dos recursos confiscados com a complacência geral. O mesmo raciocínio se aplica à associação de nanotecnologia ao grafeno, um tema que vai sacudir a lógica dos materiais e da produção industrial. Investir nessa seara daria ao polo industrial de Manaus associados a outros focos de pesquisa da indústria do conhecimento daria visibilidade, respeitabilidade e inserção da ZFM no sumário da política industrial, ambiental e de ciência, tecnologia e inovação do Brasil. De quebra, esse arcabouço de saber seria bem-vindo ao segmento regional da agroindústria, as cadeias produtivas que utilizam os recursos pagos pela indústria para a interiorização do desenvolvimento, com acertos comprovados pela Afeam, a agência estadual de fomento. Em nome do bom senso, da inteligência proativa e da Lei!!!!

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C&T: comunicação e transparência – Parte II

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Secti ou não Secti, ainda é esta a questão? Convenhamos que há uma discreta dose de pavulagem na discussão sobre a extinção da Secretaria da Ciência e Tecnologia do Amazonas (Secti), projeto de reforma administrativa, ora em discussão na Assembleia Legislativa, uma Casa que – é importante anotar – tem padecido de sustança adequada para analisar, debater e encaminhar com autonomia o interesse maior da coletividade. Há um distanciamento crônico dos reais problemas que explicam os desajustes socioeconômicos que o Estado tem experimentado, a despeito de ser exportador de recursos para a União e posar como uma das seis maiores economias do país.

Onde estavam os detratores da mudança – ou extinção da estrutura da Secti – que não se insurgiram contra o confisco das verbas de P&D, promovido pelos arautos do oportunismo com sequelas de múltiplos estragos? E qual a razão do silêncio obsequioso em torno do esvaziamento crescente é conivente do CAPDA, o comitê da Suframa que deveria acolher demandas e debater prioridades de pesquisa na região?

Não seria mais proveitoso inovar e fazer desse reboliço a convocação dos atores dessa trama vital para definir, todos juntos, desarmados e proativos, o rumo a tomar.? Afinal, o que queremos para o Amazonas e para esta região inóspita e descuidada na perspectiva de um Brasil inserido na globalidade em alvoroço? Que modelo de conhecimento assumir, como integrar as ações dispersas e as vaidades superpostas para utilizar os recursos de P&D, formalmente abundantes e frequentemente confiscados ou utilizados sem racionalidade ou articulação? É preciso parar para acertar ponteiros e egos, em nome de um projeto regional, coerente com a vocação de negócios, oportunidades e prosperidade social. Assim, assegurado o pacto de decisões transparentes e compartilhadas, a nomenclatura é um detalhe e o compromisso de avançar em conjunto ganha estatuto da essencialidade.

O fio da seda de algumas espécies de aranhas da Amazônia era considerado o material biológico mais resistente, com maior potencial para ser aplicado em coletes à prova de balas a materiais eletrônicos. Nenhuma coleção da espécie saiu do bioma para o laboratório na perspectiva do polo industrial de Manaus em 5 décadas. Cientistas ingleses foram adiante e descobriram, recentemente, que o dente de molusco tem uma força potencialmente bem maior, numa configuração molecular adequada para fazer diversos tipos de veículos, incluindo navios e aviões do futuro. Aplaudimos os ingleses, certamente, sem saber que há mais de uma década, no quintal de casa, cientistas do Inpa ampliam inventários de moluscos na Reserva BioTupé, com o objetivo de expandir o conhecimento a respeito da sua distribuição na Amazônia. Depois de meio século do modelo ZFM, somente agora academia e setor produtivo somam esforços para viabilizar ações que integrem pesquisa, desenvolvimento, bionegócios, inovação e mercado, num reboliço pra valer, em nome da diversificação produtiva e do atendimento das demandas ribeirinhas, uma sugestão que ensaia comunicação e transparência na proposição das mudanças que se impõem…

ZFM: a interferência desastrosa

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O que celebrar, nos 48 anos do modelo Zona Franca de Manaus, “o maior acerto fiscal da história do Brasil para redução das desigualdades regionais”, no dizer do tributarista Airton Claudino, se a Suframa, a autarquia que a administra, perdeu substantivamente sua autonomia ao ter cortados seus recursos não-orçamentários – as Taxas de Serviços Administrativos TSA – confiscados pela União e, em função disso, proibida de promover ações de desenvolvimento e de diversificação econômica na Amazônia Ocidental, onde lhe compete atuar. O mesmo confisco se estende, amplia à revelia da comunidade legalmente beneficiária, com as verbas de pesquisas, recolhidas pelas empresas de informática, para criar mudanças no paradigma industrial vigente. Ao todo, de acordo com dados da Suframa e do CIEAM, foram aproximadamente R$ 3 bilhões, sendo R$ 1,4 bilhão de TSA, confirmados junto ao portal da Receita Federal nos últimos 10 anos, e R$ 1,6 bilhão pelas estimativas da Suframa nos últimos anos, “…valores suficientes para qualquer país sério promover uma revolução em inovação tecnológica, segundo apreciação da própria autarquia. A isso se agregam os constantes embargos de gaveta, promovidos por técnicos da burocracia federal, credenciados com o poder do veto de PPB – Processo Produtivo Básico, necessário para o início da produção industrial na ZFM. Além disso o modelo industrial agoniza pela falta de competitividade no mercado global em virtude dos custos elevados que decorrem de uma estrutura energética, logística e de comunicação, absolutamente precária, onerosa e de equacionamento improvável, no curto prazo. Os indicadores de desempenho no faturamento, que encolhem a cada ano, são o retrato em branco e preto dessa interferência da ação federal, beneficiaria, paradoxalmente, de mais de 54% da riqueza aqui produzida.

Os desvios da constitucionalidade

O retrato da inconsequência que a gestão da ZFM exibe obriga a debruçarmo-nos sobre os Artigos 43 e 170 da Constituição Federal. Ali estão alguns dos fundamentos dos desmandos que remetem à urgente mobilização institucional, política e social para recuperar direitos e responsabilidades, para que se cumpra o Estatuto Constitucional. O Art. 43 é muito claro quando trata das origens e fundamentação do modelo ZFM: “Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.”, detalhando em Lei complementar as condições para integração de regiões em desenvolvimento. Daí se origina a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes. Para tanto, foram criados os incentivos regionais que compreenderão, além de outros, na forma da lei: “I – igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público; II – juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias; III – isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas; IV – prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas. § 3º – Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação. ”

Roteiro preliminar das mudanças

Nos últimos 10 anos, estudos levados a efeito pelo CIEAM, mostram que o gargalo na logística de transportes tem sido o maior embaraço competitivo, obrigando a algumas empresas despender até 20% em sua planilha de custos. Confirmadas os estudos da FEA/USP, segundo o qual 54,42 % da riqueza produzida na ZFM é apropriada pelo Governo Federal, porque não invocar o preceito constitucional para exigir “o investimento de no mínimo 3% de tudo o que é recolhido pelo Governo junto a indústrias em infraestrutura…”’ em nome do enfrentamento das desigualdades regionais. Esse provimento precisa estar atrelado à adoção de outros expedientes, na operação de resgate da autonomia da Suframa, incluindo a utilização da TSA nos termos da Lei, a recuperação dos ditames legais e originais de aplicação das verbas de  P&D, com a reestruturação do CAPDA, o comitê responsável pela aplicação dessas verbas, o que permitiria a  elaboração de um projeto regional de C&T&I, coerente as demandas de vocações regionais, coordenado pela UEA, a Universidade do Estado do Amazonas – maior do Brasil em quantidade de campi acadêmico – com a participação das demais instituições correlatas dos Estados da Amazônia Ocidental e Amapá. Adicionalmente, a criação de um fórum permanente de discussão da autarquia, além da recomposição institucional do Conselho de Administração da Suframa, propiciaria, assegurado o respaldo político da representação parlamentar regional, e envolvimento das entidades de classe, a retomada do papel da Suframa como Agência de promoção do desenvolvimento, previsto nos ditames históricos da Constituição. Assim, com as tábuas da Lei em mãos, não iríamos apenas equacionar o vexame dos buracos nas ruas do polo industrial de Manaus, e dos escombros das edificações da Suframa na Amazônia Ocidental, como um todo. Poderíamos conferir à região o direito universal de ir e vir com a recuperação da BR-319, a modernização dos portos, conferir ao polo industrial de Manaus, a paisagem justa e coerente de um cartão postal. Daí em diante, as interferências danosas seriam enfrentadas com a transparência das condutas, a participação nos conselhos de aplicação dos fundos com finalidades de promoção do interesse público.

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