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O Banco Mundial e a ZFM

Nessa quarta-feira, na sala do Conselho Universitário da USP, o diretor-executivo do Banco Mundial, professor Octaviano Canuto, na palestra sobre ‘O que aconteceu com a economia brasileira?’, esclareceu as três linhas ‘contra’ a ZFM contidas no relatório sobre o desgoverno do Brasil. O Documento pediu eficácia para novos caminhos dos incentivos fiscais. “A indústria de Manaus não terá sobrevida tecnológica em 5 anos. Temos que pensar, juntos, novos cenários e econômicos. O Banco e a OMC querem ajudar o Amazonas. Só isso”. Reproduzimos, neste artigo, os rumos que precisamos pensar de imediato para a região.

Na Amazônia, economia tem que alinhar com a ecologia

Alfredo MR Lopes(*)

Debater é diferente de impor opinião. Em Manaus, na segunda-feira, 27, com o propósito de “debater o Futuro da Amazônia”, a mídia do Sudeste veio acompanhada de “especialistas” nacionais em isenção fiscal e algumas autoridades regionais, escolhidas pelo critério dos patrocinadores, naturalmente. E veio, com certeza, atrás de novos formatos jornalísticos que afugentem o esvaziamento global dos grandes veículos de comunicação por aí afora dessa mudança de parâmetros e velocidade da informação. Todos estes veículos estão em vias de encerrar suas atividades editoriais.

Vade retro, Futrica!

Como grande jornal, a Folha será sempre bem-vinda, sempre e quando, porém, o propósito seja o de integrar esta economia de acertos e incompreensões a uma política nova de ciência, tecnologia, inovação industrial e de sustentabilidade que o Brasil precisa construir. E, sinceramente, vade retro, se não resistir à tentação dominante, em determinados círculos da imprensa Sudeste, em difamar sem conhecer as nuances, história e acertos da economia incentivada do Amazonas, a Zona Franca de Manaus.

Campanha de extinção da ZFM

Na semana passada, alguns desses veículos transformaram as três linhas do Relatório do Banco Mundial, dedicados à ZFM, recomendando a revisão de sua eficácia, em bode expiatório da gestão desastrosa da economia brasileira. E trataram de recomendar, em vez de seus ajustes, explicitamente sua extinção. Ora, numa das primeiras matérias, publicadas após a fala de abertura do prefeito de Manaus, Arthur Neto, o jornalista tratou de associar o atraso da diversificação econômica à existência e dependência da ZFM “O Estado do Amazonas explora pouco sua natureza e recursos naturais, devido à grande dependência financeira que criou em relação à Zona Franca de Manaus”, levando seus leitores pelo país afora reforçar o preconceito contra o que fazemos no Amazonas.

Preconceito, desinformação ou má-fé

O que o prefeito disse estava claramente relacionado a recessão econômica, não ao caráter de isenção fiscal. Ele não emitiria um comentário desairoso contra quem lhe ajuda a formar o grosso de suas receitas. Seu recado, dado mais adiante, e que se aplica exatamente ao preconceito e desinformação com relação à ZFM, é exatamente o que impede o florescer de uma nova economia, ou seja, é o confisco da riqueza aqui gerada e que aqui deveria ser aplicada. “Prevalece aquele julgamento canhestro de que o incentivo que vem para cá é dinheiro desperdiçado. Isso não é absolutamente verdade, esse dinheiro é bem inferior ao que retorna para o Tesouro a partir dos tributos aqui recolhidos.”. O que o prefeito propôs, com apoio de pseudo-especialistas em renúncia fiscal, é aquilo que as lideranças empresariais não cessam de reivindicar. “… uma parceria com outros Estados, como São Paulo, geralmente visto como antagonista no setor industrial, para pensar estratégias que estimulem o desenvolvimento da região”.

Agronegócio ou bioeconomia

Há exatamente um ano, em São Paulo, no Insper, em parceria com o Instituto Escolhas, um parceiro que a indústria local tem mobilizado na discussão dos serviços ambientais que as empresas do Polo Industrial de Manaus oferecem, a Folha ajudou a promover um evento sobre crescimento econômico, com baixa emissão de carbono, contrapondo aos prejuízos ambientais de alguns segmentos do agronegócio.

O evento concluiu que o “futuro da economia do Brasil passa pela Amazônia” pelo desenvolvimento de inovação tecnológica dos produtos da biodiversidade, a dermocosmética, a nutracêutica e os fitoterápicos. 100 produtos, em 10 anos, poderiam gerar em 10 anos, o dobro da receita do agronegócio, 50% da balança comercial, atualmente, concluiu o concorrido evento. As empresas de informática, recolheram por força do estatuto legal que lhes confere isenção, aos cofres do FNDCT, o Fundo de Ciência e Tecnologia, nos últimos 5 anos, a bagatela de R$2,4 bilhões.

O Amazonas pouco ou quase nada viu dessa dinheirama ser aplicado na região. Portanto, a ZFM não é o problema, é sim a solução dessa nova ecologia, digo, dessa bioeconomia, ambientalmente correta e socialmente equilibrada, como as empresas incentivadas costumam tratar o desenvolvimento regional por aqui, apesar da desarticulada presença federal na Amazônia…

(*) Alfredo é consultor do CIEAM, Centro da Indústria do Estado do Amazonas ([email protected] )

Sobre o debate ‘Futuro da Amazônia’

Thomaz Nogueira (*)

Qual a sua porta de entrada para o tema Amazônia: A questão ambiental? A preocupação com as populações Indígenas? A qualidade de vida das populações ribeirinhas? O Desenvolvimento Econômico? A Pesquisa e conhecimento da Biodiversidade? A inserção tecnológica? Ou o imbricamento disso tudo? Qualquer que seja ela, posso afirmar que no Amazonas especificamente, o Polo Industrial de Manaus (PIM) joga um papel positivo!  Ah, para!!! Calma, não desiste não, vamos até o fim.

ZFM e o desmatamento

“Todos os dados apresentados indicam que a verdadeira função do PIM é a de um catalisador econômico que de um lado alivia a pressão sobre a floresta amazônica e por outro lado é capaz de canalizar recursos financeiros para a educação e desenvolvimento de CT & I que por sua vez impulsionam o desenvolvimento de tecnologias e inovações de processos econômicos sustentáveis ao longo prazo”.  Quem disse isso? Fui eu não.

Essa é a manifestação do Prof. Norbert Fenzl, Ph.D, do Cordis – Community Research & Development Information Service.  Bruxelas -Belgica, quando analisou um trabalho sobre o impacto do PIM.  Parece que santo de casa não faz milagre mesmo.

Os números mentem

Porque estamos tratando disso? Porque a Folha de S. Paulo fez um seminário em Manaus com o tema ‘Futuro da Amazônia’. Alguns painéis muito bons, como sobre o turismo, outros fraquinhos e o último sobre os 50 anos da Zona Franca (e o PIM, óbvio) foi um fiasco. Entre os painelistas, o professor Roberto Castello Branco, da FGV, junto ao prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, ao superintendente da Suframa e o vice-presidente da Fieam. O Professor fez sua análise baseado em números. Os números não mentem, não é? Bem, dizem que o inventor da estatística morreu afogado num igarapé de 30 cm de profundidade média. Ou seja, com habilidade prova-se o improvável.

Quem é mesmo Roberto Castelo Branco?

E o que se viu uma vez mais foi aplicação de tais habilidades, o prof. Roberto Castello Branco desancou o PIM com base em diversas estatísticas. O diabo é que a maioria errada ou mal aplicada. Querem ver uma só? Antes de mais nada, alerto que não creio em má-fé ou teoria da conspiração, mas em desinformação mesmo e pré-julgamento, o que condiciona o pensamento e afasta a análise mais aprofundada. De toda forma, foi uma oportunidade perdida. Dentre os diversos quadros equivocados, um dos pontos expostos era a relação do que se arrecada de tributos federais com o que se recebe de transferências da União Federal. Para expor que nada contribui o expositor mostrou dados da Região Norte, onde o resultado seria ‘soma ZERO’.

Premissa falsa, conclusão nula

Da plateia pedi ao palestrante uma coisa simples: Segregue os dados do Estado. – Ah, não os tenho!! E ai veio a vaia. Ainda ouvi uns da província criticando o que falei, em pronto estado de temor reverencial. “Premissa falsa, conclusão nula”, aprendi lá atrás. Me dei ao trabalho de contar o que arrecadamos e recebemos só nesse milênio. Olha lá: Arrecadamos R$ 116,6 bilhões, recebemos de volta R$ 33,1 bilhões e, portanto, entregamos a União que os usou em outras UF’s a bagatela de R$ 83,5 bilhões. Está tudo no quadro abaixo (isso tudo em valores históricos não corrigidos).

Concordância subjacente

A questão é: se o professor entende que esse é um indicador de validade, ele é plenamente favorável ao PIM. Além desse aspecto, os críticos sempre batem em dois pontos adicionais: Balança Comercial e Renúncia Fiscal (ou Gasto Tributário). Posso lhes dizer que as críticas não procedem, mas isso demanda espaço extra. Já enfrentamos esse debate, é hora de retomar a tarefa.

Quadro demonstrativo da transformação do Amazonas em exportador líquido de recursos.

(*) Thomaz é tributarista, ex-secretário de Fazenda, Planejamento e Superintendente da Suframa.

Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. [email protected]

 

Ecologia, o futuro da economia da Amazônia

A Folha veio a Manaus, nesta segunda-feira, com o propósito de “debater o Futuro da Amazônia”, com a manifestação de algumas autoridades regionais, escolhidas pelo critério dos patrocinadores, naturalmente. E veio, com certeza, atrás de novos formatos jornalísticos que afugentem o esvaziamento global dos grandes veículos de comunicação por aí afora dessa mudança de parâmetros e velocidade da informação. Todos estes veículos estão em vias de encerrar suas atividades editoriais.

Como grande jornal, a Folha será sempre bem vinda, sempre e quando, porém, o propósito seja o de integrar esta economia de acertos e incompreensões a uma política nova de ciência, tecnologia, inovação industrial e de sustentabilidade que o Brasil precisa construir. E, sinceramente, vade retro, se não resistir à tentação dominante, em determinados círculos da imprensa Sudeste, em difamar sem conhecer as nuances, história e acertos da economia incentivada do Amazonas, a Zona Franca de Manaus.

Na semana passada, alguns desses veículos transformaram as três linhas do Relatório do Banco Mundial, dedicados à ZFM, recomendando a revisão de sua eficácia, em bode expiatório da gestão desastrosa da economia brasileira. E trataram de recomendar, em vez de seu ajustes, explicitamente sua extinção. Ora, numa das primeiras matérias, publicadas após a fala de abertura do prefeito de Manaus, Arthur Neto, o jornalista tratou de associar o atraso da diversificação econômica à existência e dependência da ZFM “O Estado do Amazonas explora pouco sua natureza e recursos naturais, devido à grande dependência financeira que criou em relação à Zona Franca de Manaus.”, levando seus leitores pelo país afora reforçar o preconceito contra o que fazemos no Amazonas.

O que o prefeito disse estava claramente relacionado a recessão econômica, não ao caráter de isenção fiscal. Ele não emitiria um comentário desairoso contra quem lhe ajuda a formar o grosso de suas receitas. Seu recado, dado mais adiante, e que se aplica exatamente ao preconceito e desinformação com relação à ZFM, é exatamente o que impede o florescer de uma nova economia, ou seja, é o confisco da riqueza aqui gerada e que aqui deveria ser aplicada. “Prevalece aquele julgamento canhestro de que o incentivo que vem para cá é dinheiro desperdiçado. Isso não é absolutamente verdade, esse dinheiro é bem inferior ao que   retorna para o Tesouro a partir dos tributos aqui recolhidos.”. O que o prefeito propôs é aquilo que as lideranças empresariais se esgoelam em reivindicar. “… uma parceria com outros Estados, como São Paulo, geralmente visto como antagonista no setor industrial, para pensar estratégias que estimulem o desenvolvimento da região”.

Há exatamente um ano, em São Paulo, no Insper, em parceria com o Instituto Escolhas, um parceiro que a indústria local tem mobilizado na discussão dos serviços ambientais que as empresas do Polo Industrial de Manaus oferecem, a Folha ajudou a promover um evento sobre crescimento econômico, com baixa emissão de carbono, contrapondo aos prejuízos ambientais de alguns segmentos do agronegócio. O evento concluiu que o “futuro da economia do Brasil passa pela Amazônia” pelo desenvolvimento de inovação tecnológica dos produtos da biodiversidade, a dermocosmética, a nutracêutica e os fitoterápicos. 100 produtos, em 10 anos, poderiam gerar em 10 anos, o dobro da receita do agronegócio, 50% da balança comercial, atualmente, concluiu o concorrido evento.

As empresas de informática, recolheram por força do estatuto legal que lhes confere isenção, aos cofres do FNDCT, o Fundo de Ciência e Tecnologia, nos últimos 5 anos, a bagatela de R$2,4 bilhões. O Amazonas pouco ou quase nada viu dessa dinheirama ser aplicado na região. Portanto, a ZFM não é o problema, é sim a solução dessa nova ecologia, digo, dessa bioeconomia, ambientalmente correta e socialmente equilibrada, como as empresas incentivadas costumam tratar o desenvolvimento regional por aqui, apesar da desarticulada presença federal na Amazônia…

(*) Alfredo é consultor do CIEAM, Centro da Indústria do Estado do Amazonas  [email protected]

Arrecadação mostra indústria fazendo sua parte

A arrecadação do Governo do Amazonas foi de R$ 718 milhões em outubro, um crescimento de 17,32% em relação ao mesmo mês do ano passado, segundo dados da Sefaz (Secretaria de Estado da Fazenda).  No mesmo período, a indústria teve um crescimento de menos 1% na produção. O que significa esse descompasso? No acumulado dos dez meses do ano, a receita tributária alcançou R$ 7,4 bilhões e já se aproxima do registrado em todo o ano de 2016.

No ano passado, a arrecadação em doze meses foi de R$ 7,9 bilhões. A Indústria está fazendo sua parte. O Comércio está igualmente conectado, embora, com as intromissões de outros interesses e retaliações de praxe, tenha permitido todas as vantagens e atrativos. Hoje é quem mais emprega diretamente e recolhe ICMS, mas tem um tapinha nas costas como contrapartida. Este aumento é progressivo desde o início do ano. Nesse meio tempo, tivemos três governadores sentados à cadeira. E o atual tem menos de dois meses de governança.

A expectativa, porém, é de que possamos retomar as conversas de interesse do segmento industrial tão logo a tomada de pé da situação permita. Há assuntos urgentes, outros crônicos, ou seja, historicamente postergados, e, por fim, a agenda da indústria, a infraestrutura, as ruas do polo industrial, os PPBs, os fundos constitucionais e, nesta semana, o Relatório do Banco Mundial: ‘Um Ajuste Justo: Análise da eficiência e equidade do gasto público no Brasil’. Com ele, os ataques de praxe e a necessidade de combinarmos uma estratégia de luta.

Banco Mundial e a ZFM

Em matéria publicada no ‘Estado de São Paulo’, todos os programas que incluem renúncia fiscal foram colocados no mesmo saco. A ZFM, alvo preferencial de porrada, é posta ao lado da InovaAuto, ou seja, a renúncia fiscal da indústria automobilística, o mais antigo de todos, iniciado nos anos 50, e que a OMC acaba de condenar, juntamente com a indústria eletrônica instalada no Sudeste.

Programas como o Simples Nacional, o Programa de Sustentação de Investimentos (PSI) e a desoneração da folha de pagamentos não aumentaram a eficiência da economia brasileira. Portanto, sua eliminação não traria prejuízos nesse campo, ao passo que poderia trazer uma economia de 2,03% do PIB para o governo. Ou seja, pode entregar a floresta protegida do Amazonas a sanha predatória dos produtores de motoserras. São comparações infelizes que, insistentemente, buscamos diferenciar.

Distorções e condenações

“O programa Inovar-Auto não parece ser eficaz, custa muito aos consumidores internos e viola princípios da Organização Mundial do Comércio (OMC)”, diz o  Relatório. E quanto à ZFM apenas três linhas são a ela destinadas:  “As isenções tributárias fornecidas à Zona Franca de Manaus, que custam o equivalente a 0,38% do PIB, também parecem ser ineficazes e deveriam ser pelo menos reformuladas, para que efetivamente contribuam para a economia local”.  Curiosamente, a OMC, assim como a União Europeia tem destacado o desempenho da ZFM a proteção florestal da Amazônia, o único ativo ambiental de sustentabilidade que o país tem para demonstrar sua contribuição ao Acordo do Clima. Ora, não há recomendação de extinção como diz o jornal e alguns de seus economistas empedernidos. A eles, só interessa a eliminação. Ao Relatório cumpriu-se o dever de apontar a incompetência geral do Brasil na gestão de seus recursos.

Ineficácia da gestão pública

 A ZFM não pode ser eficaz, isto é, competitiva se seus gestores federais beliscam quase 60% da riqueza aqui gerada e que deveria aqui ser aplicada para redução das desigualdades regionais. Se as verbas de interiorização do desenvolvimento são usadas para custeio da máquina pública pesada e ineficaz. Se os gestores públicos nas três áreas de poder vivem um eterno jogo de empurra para se omitirem em relação às vias do polo industrial.

Um poder público que proíbe a modernização portuária por razões sombrias, e constrói pontes e estádios sem qualquer emergência, relevância ou justificativa plausível que não seja o atendimento de interesses não republicanos. Somos um Estado que gasta muito, gasta mal, exclui e privilegia seus afilhados. Os recursos desperdiçados do ensino superior são o dobro do rombo do PIB se considerarmos a renúncia fiscal nessa categoria, coisa que ela não é, pois gera emprego em todo o território nacional. “As despesas com ensino superior são, ao mesmo tempo, ineficientes e regressivas. O Governo Federal gasta aproximadamente 0,7% do PIB com universidades federais”.

É tanta ineficiência que 25% desse recurso é desperdiçado e os gastos por aluno nas universidades públicas são de duas a cinco vezes maior que o gasto por aluno em universidade privadas.  É injusto que os estudantes de universidades federais não paguem por sua educação, mais de 65% deles pertencem aos 40% mais ricos da população”.

Os direitos esquecidos da ZFM na Constituição Federal

Em 1988, o Congresso Nacional promulgou a Constitucional Federa e reafirmou no Art. 40: É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.

O Decreto-Lei 288/67, que a Constituição amparou, diz que em seu Art 1º:  A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos. Art 2º O Poder Executivo fará, demarcar, à margem esquerda dos rios Negro e Amazonas, uma área contínua com uma superfície mínima de dez mil quilômetros quadrados, incluindo a cidade de Manaus e seus arredores, na qual se instalará a Zona Franca. § 1º A área da Zona Franca terá um comprimento máximo continuo nas margens esquerdas dos rios Negro e Amazonas, de cinquenta quilômetros a jusante de Manaus e de setenta quilômetros a montante desta cidade. § 2º A faixa da superfície dos rios adjacentes à Zona Franca, nas proximidades do porto ou portos desta, considera-se nela integrada, na extensão mínima de trezentos metros a contar da margem. § 3º O Poder Executivo, mediante decreto e por proposta da Superintendência da Zona Franca, aprovada pelo Ministério do Interior, poderá aumentar a área originalmente estabelecida ou alterar sua configuração dentro dos limites estabelecidos no parágrafo 1º deste artigo. O Regulamento aduaneiro para este cenário jurídico se configurou na seguinte formatação. Art. 514. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil: I – definir os locais de saída, da Zona Franca de Manaus para outros pontos do território aduaneiro, das mercadorias referidas nos arts. 509 e 512; e II – disciplinar o despacho aduaneiro e os procedimentos de internação das mercadorias a que se refere este Capítulo, inclusive bagagem.

RFB ignora mandamentos da Carta Magna

O consultor do Cieam/Fieam, Saleh Hamdeh, do Observatório da ZFM em Brasília, à luz de uma reflexão que percorre o histórico da relação desse órgão público com o movimento de defesa da ZFM, se reporta aos direitos constitucionais para clarear os danos, mapear contradições e apelar para um entendimento definitivo para a situação. Ora, lembra o consultor, se a Constituição estabelece a ZFM como Área de Livre Comércio, com área geográfica bem definida, não faz qualquer sentido um Regime Aduaneiro Fechado. Ou seja, estamos diante de uma declarada ilegalidade acerca da qual não faz sentido o silêncio e a passividade com temos tratado a intromissão.

De costas para a Lei Maior, a Receita Federal do Brasil conferiu a si própria a prerrogativa de controlar a entrada de insumos para o processo industrial da Zona Franca de Manaus. Isso tem atrapalhado substantivamente a rotina produtiva, já açoitado por outros entes públicos em sua necessária função de gerar riqueza, receita pública e empregos. Trata-se de um truísmo danoso que, de quebra, desembarca em outros danos se considerarmos que as fronteiras estão desguarnecidas para o controle de armas e drogas no volume de que se tem notícia. Armas e drogas, isto sim, é dever e necessidade de inteligente e coerente fiscalização e controle.

A hora do bom senso

Os grevistas da Receita Federal alegam direitos aviltados por parte do governo federal, direitos reconhecidos pela justiça federal, mas precisam acordar para os danos que já ultrapassam o bom senso. Esses danos, acumulados pela paralisação desses servidores, embora se baseiem em direitos reconhecidos, por mais justos que sejam os pleitos, tanto da Receita como de outros atores da esfera federal, não há justificativa para que se use o poder com evidentes prejuízos ao interesse público, para que o Governo seja pressionado.

O Artigo sexto, da Lei Nº 7.783, de 28 de junho de 1989, da Presidência da República, que define os Direitos de Greve, e esclarece o que são atividades essenciais, é muito claro no seu primeiro parágrafo ao determinar as limitações do movimento paredista: “§ 1º Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem”. Ora, neste momento, “outrem” de que fala a Lei, não é apenas o conjunto das empresas o mais prejudicado pelo artifício da greve. É o cidadão, é o emprego, e a sequela da incerteza, este clima predatório que tomou conta deste país à deriva.

O princípio de Pollyanna e o atual crescimento da economia brasileira

Artigo do Professor Paulo R. Haddad(*)

Pollyanna é um clássico da literatura infanto-juvenil, escrito e popularizado a partir de 1913. Pollyanna gostava de praticar um jogo que consistia em extrair algo de positivo mesmo nas coisas mais desagradáveis ou desfavoráveis. Na Psicologia Social, essa atitude recebeu a denominação de “Princípio de Pollyanna” para designar atitudes ingênuas diante de situações dramáticas, sofridas ou até mesmo catastróficas. A preferência, ao se formular e implementar uma política econômica para um país em crise, deveriaser a de um comportamento de “otimismo trágico”, segundo o qual “espera-se que certo otimismocom relação ao nosso futuro possa fluir das lições do nosso trágico passado”.

É verdade que a economia vai bem?

Como dizia Pollyanna, em tudo há sempre algo capaz de nos dar contentamento, a questão é descobri-la. No atual contexto da economia brasileira não é difícil descobrir coisas que nos tragam alegria. A taxa de inflação está muito baixa para os padrões históricos do Brasil. O mercado de trabalho dá sinais de recuperação. O PIB volta a crescer lentamente com indicativos positivos de aceleração nos próximos dois anos. Houve rápida queda na taxa Selic de 14,2% para 7,0%. A balança comercial tem apresentado superávits expressivos e crescentes. Na verdade, a economia brasileira vai bem, mas está mal. As marcas da crise econômica dos últimos anos são mais profundas e duradouras do que aquelas provocadas pela crise de 1929, e sua assepsia passa por radicais reformas econômicas e político-institucional.

O desemprego eloquente

Qualquer analista da economia brasileira precisa ser muito conformista para afirmar que a atual situação do País é satisfatória. São treze milhões de desempregados que somados aos subempregados e aos desalentados chegam a quase 25 milhões de brasileiros. A taxa de juros real está em torno de 5% e ainda é uma das maiores do Mundo, estimulando a especulação financeira dos rentistas e desestimulando os investimentos diretamente produtivos.

De corte em corte dos gastos públicos, reduzem-se a quantidade e a qualidade dos serviços públicos essenciais para os mais pobres e desestruturam-se as políticas governamentais que buscam maior competitividade sistêmica das atividades econômicas, a preservação e a reabilitação dos ecossistemas e ações de natureza socialmente compensatórias. A taxa de crescimento do PIB potencial é provavelmente inferior a 2%, o que significa um crescimento per capita quase nulo. São alguns dos indicadores de que a situação econômica e a situação socioambiental não estão bem, apesar do esforço dos ajustes que vêm sendo realizados com sucesso no último ano.

Crescimento espasmódico

Os ganhos de crescimento configurados recentemente são de natureza transitória e espasmódica, resultantes da queda da taxa de juros, do aumento do poder aquisitivo da massa salarial com a bem sucedida desinflação e da ampla disponibilidade de capacidade ociosa na economia. Não se pode confundir com o início de um novo ciclo de expansão como ocorreu nos anos JK ou nos anos do “milagre econômico”, quando a economia crescia de forma sustentada três a quatro vezes mais rápido do que a taxa de crescimento demográfico.

Um ciclo de expansão não é apenas um subproduto cronológico do equilíbrio fiscal. Num ambiente de incertezas políticas e econômicas sobre as indispensáveis mudanças estruturais e de reformas inacabadas, é necessário que o Estado coordene as ações descentralizadas dos agentes econômicos numa verdadeira complementariedade de estratégicas, de expectativas e de antecipações através do desencadeamento de um novo “motor de desenvolvimento”. Como, por exemplo, por meio da promoção de um amplo programa de investimentos privados visando à eliminação de pontos de estrangulamento numa nova matriz energética e na modernização da logística de transporte e de comunicação do País.

(*) Haddad é economista, professor emérito da UFMG, foi ministro do Planejamento e da Fazenda do Governo Itamar e é, além de escritor, renomado especialista em desenvolvimento regional.

Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. [email protected]

ZFM: acertos e distorções de praxe da política fiscal

Na trincheira diuturna de defesa da Zona Franca de Manaus, alvo preferencial e permanente do fogo cruzado, a economia do Amazonas sobrevive, aos trancos, descasos e barrancos. Os ataques usuais saem da imprensa do Sudeste, onde mais facilmente os desafetos da ZFM encontram penas disponíveis para escrever sobre o que não conhecem. Por que tantos acertos com apenas 9% da renúncia fiscal do Brasil causa tanto alarido?

Mais recentemente, para ilustrar a vocação de saco de sopapos, as greves, “coincidentemente, como acontece em maio e dezembro, os meses vitais para a economia recuperar perdas, os movimentos grevistas entram em cena. Para garantir os direitos que a Lei assegura às empresas, o CIEAM entrou na justiça para não deixar as empresas integralmente à mercê dos movimentos paredistas. No momento, são os auditores fiscais da Receita Federal, ameaçados pela intransigência do governo federal, que põem em risco a roda da economia, justamente a fonte da sobrevivência do tecido social.

De resto, os estragos ficam por conta dos burocratas federais, além dos danos de omissão de atores locais, na definição de prioridades e responsabilidades, no trato das vias do polo industrial, da violência no transporte de trabalhadores e por aí não vai. A propósito, o presidente do Cieam, Wilson Périco, tem subsidiado a discussão dessas distorções, desinformações e má fé na imprensa paulista, foco irradiador da difamação oportunista. O artigo abaixo foi publicado, simultaneamente, no portal Infomoney/Bloomberg e no Espaço da Indústria do jornal A Crítica.

Amazonas: indicadores da política fiscal

Wilson Périco (*)

Quanto custa aos cofres federais a geração de um posto de trabalho na Zona Franca de Manaus?  Em 2015, a União investiu R$ 265 mil, segundo a Secretaria do Tesouro, órgão da Receita onde são coordenadas as ações de renúncia fiscal. Esta aritmética é capciosa, padece de comprovação e demonstra que a economia não é uma ciência exata, cumpre o papel frequente de ciência social e, em muitos casos, de metafísica, no sentido perverso de falsificação do mundo real. Não há um centavo do caráter público na estruturação e funcionamento das empresas incentivadas no Amazonas. O projeto, a instalação da fábrica, a contratação de pessoal e dos serviços, em suma, todos os investimentos são privados.

O incentivo é o diferencial de imposto na emissão da nota fiscal do produto. Entretanto, a União Federal, que aqui abre mão de apenas 9% dos impostos, descreve o Amazonas como grande vilão do rombo fiscal do país. O Amazonas, entretanto, comparece no bolo da arrecadação fiscal da Região Norte com 50% de todos os impostos federais. E o que explica essa leitura corrompida dos fatos quando o assunto é reconhecer neste Estado o melhor arranjo fiscal para redução das desigualdades regionais do Brasil?

Os descaminhos da riqueza

Como desmontar tanta distorção dos fatos senão assegurar a formulação rigorosa de indicadores desta realidade econômica. Hoje, as empresas do Amazonas podem ilustrar seus acertos e denunciar que o poder público confiscar para outros fins a riqueza aqui gerada e que deveria aqui ser aplicada. Ora, a Constituição do Brasil autoriza renúncia fiscal para aplicar no crescimento da região. Da riqueza aqui gerada, segundo pesquisas da Universidade de São Paulo, 54,42% da riqueza gerada no Amazonas vai para outras finalidades. Muitas delas sem justificativa ou transparência.

Dever cumprido

Esses estudos da USP, através da Fipe, vão ser ampliados, em parceria com os pesquisadores da UEA (Universidade do Estado do Amazonas), por demanda das entidades que representam quem aqui produz a riqueza, que mantém a instituição acadêmica local integralmente e provoca a movimentação de 90% do ICMS. Formular indicadores demonstrativos do desempenho da economia – com informações honestas, transparentes e coerentes – é um caminho consagrado e necessário desde que as potências mundiais ficaram atarantadas com a Grande Crise de 1929. Todos entenderam que reconstruir o caos exige ordenar informação tanto para explicar suas causas como para desenhar os caminhos de sua recuperação. Toda comparação com o Brasil de hoje não é coincidência é providência.

Para entender e superar as crises

Faz pouco tempo que o IBGE, fruto dessa constatação e mandamento, desembarcou nos informes gerais da ignota e excluída economia do Amazonas. O Instituto, hoje, responde pelo cálculo do PIB nacional por trimestre, e do PIB estadual e municipal com graves deficiências e atraso. Ainda não se deu conta, porém, da necessidade de contabilizar os ativos dos serviços ambientais para redimensionar o PIB do Amazonas. O Congresso já aprovou o PIB Verde para valorizar os ativos ambientais hoje incalculáveis do Brasil. E o Amazonas sairá na frente com seus acertos, para gerar energia, hidratar os reservatórios que abastecem com chuvas as demandas de água dessa porção maior da demografia nacional.

Políticas públicas

Como gerar políticas públicas eficientes sem indicadores econômicos qualificados? Que seriedade e rigor teria uma política pública de distribuição de renda se não dispomos de informações confiáveis sobre o bolo de recursos a ser distribuído? Do mesmo modo, como poderemos avaliar o tamanho do prejuízo à sociedade com desvio de finalidades de verbas para educação e pesquisa, ou seja, o tamanho dos benefícios evitados, e desperdiçados para outros fins? Vetar essas oportunidades é danoso à vida de nossa juventude, que poderia escrever uma nova história com o uso inteligente das verbas de Pesquisa e Desenvolvimento?

Benefícios impedidos

Há mais de uma década a União confisca 80% das verbas de P&D do Amazonas, legalmente destinadas ao desenvolvimento científico e tecnológico das potencialidades regionais da Amazônia. É imperativo mostrar, com a credibilidade de números convalidado por fontes acreditadas, os ganhos e os enganos de interpretação da renúncia fiscal do Amazonas, os milhões de empregos gerados ao longo da cadeia produtiva de sua indústria e a urgência de valoração dos serviços ambientais que este movimento propicia. Repensar toda essa avaliação, à luz da formulação de novos caminhos, da elaboração do PIB Verde da verdade, implica em delinear novas alternativas para o Brasil, com dividendos robustos para a região e melhor qualidade de vida, oportunidades e dignidade para nossa gente.

(*) Wilson é presidente do Cieam (Centro da Indústria do Estado do Amazonas) e vice-presidente da Technicolor para a América Latina ([email protected])

Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. [email protected]

Por que o Amazonas parou?

Num mundo em que o conceito de mudança virou o maior critério de objetividade e tomada de decisão, quem pára não fica no mesmo lugar. Começa a andar pra trás. Abundância perversa e gestão desastrosa, eis a primeira suspeita desta complicada prosa.  E pensar que este é um Estado que já integrou o topo do ranking da economia nacional no Ciclo da Borracha e bateu recordes de crescimento nos anos 90, chegando a recolher 3 vezes mais do que recebe da União Federal. E hoje não integra nenhuma pesquisa como um Estado capaz de   “… realizar uma gestão pública de qualidade”. Perdemos para o Acre, um vizinho para quem sempre olhamos de cima pra baixo, com a arrogância de quem sempre se achou a Joia da Coroa. E o que dizer de Rondônia, um ex-território federal empoeirado, que hoje reúne, proporcionalmente, a maior concentração de empreendedores milionários do país, com o maior acerto tecnológico na produção nacional de alimentos.  Ora, se o Amazonas tinha antes da crise um portfólio com a concentração de tanta riqueza, por que foi transformado em exportador líquido de recursos para a União, ainda hoje tem 11 municípios entre os 50 piores IDHs do Brasil. Tudo sugere que o Amazonas gastou mais do que devia e, em lugar de administrar, maltratou sua base econômica, comprometendo a construção de sua prosperidade econômica e social.

Vamos aos fatos: não há como ignorar que a criação da UEA, Universidade do Estado do Amazonas, é o maior legado da Indústria da ZFM para este Estado. Aquilo, porém, que deveria ser o foco central de uma academia trabalhando passo a passo com a economia, ainda está longe da realidade. O confisco de suas verbas para outros fins e a definição não partilhada com a sociedade de seu perfil, de suas prioridades, a avaliação pública de seus resultados, são alguns dos desafios que perduram. Faltou compatibilizar academia, economia e vocação de negócios no interior, numa atuação integrada entre os entes públicos e a sociedade. Hoje, a gestão do narcotráfico e suas mazelas são mais eficientes, daí a violência e a incompetência pública para gerir seu esvaziamento. Muitos recursos e ausência perversa da gestão participativa são a chave desta desastrosa equação.

Sem gestão não há competitividade nem produtividade em qualquer ensaio empreendedor. O critério de competitividade que explica o sucesso ou o fracasso de uma gestão tem algumas premissas, onde a mais vital é o capital humano, que se baseia no investimento – necessariamente – em educação de qualidade. Gastamos muito e colhemos frutos indigestos. Somos campeões nacionais em desvios e desperdícios de recursos para o ensino.

No caso do Amazonas, padecemos de eficiência e transparência da máquina pública, transformada num fim em si mesma ou em moeda de troca da guerra eleitoral. Outros fatores decorrem destes pilares corroídos. A precariedade da infraestrutura, por exemplo. Não temos um porto público e a própria sociedade tratou de impedir a modernização portuária de atores privados. Chegaram a ponto de contratar supostas celebridades, subitamente convertidas ao patrimonialismo ambientalista  para “impedir a destruição do Encontro das Águas”. Conseguiram resguardar o atraso e locupletar o duopólio portuário que impõe suas regras com amparo oficial. O mesmo se deu com a energia e as comunicações.

Com a gestão improvisada e aloprada do bem comum, a abundância dos recursos não se traduziu em inovação, diversificação produtiva e interiorização de oportunidades. Hoje, com uma segurança pública desastrosa, saúde nas páginas policiais, temos um polo industrial se esburacando com a violência e o descaso. De quebra, as ameaças de mudanças na política fiscal, reforçam a insegurança jurídica dos empreendedores aqui instalador enquanto inibe o aporte de novos aportes de projetos. Ou seja, fica, também ameaçada a   solidez fiscal, base da sustentabilidade ambiental e social que nos dá suporte. Arrumar a casa não se esgota nos robustos investimentos da publicidade. As soluções são coletivas, a gestão tem que ser participativa, a aplicação de recursos transparente e seu resultado coerente com a abundância de soluções. Padecemos de planejamento, controle da gestão financeira e espírito público, solidário e inovador… Por favor!

(*) Alfredo é filósofo e ensaísta
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Polo Industrial de Manaus: os buracos da violência

Depois de seguidas reuniões com as autoridades da segurança pública, na agenda de prioridades dos associados do Cieam (Centro das Indústrias do Estado do Amazonas), o diretor da Honda Manaus, João Batista Mezari, conselheiro do Cieam, assumiu, há mais de um ano a coordenação das iniciativas que as empresas do Polo Industrial decidiram organizar para enfrentar o crescimento assombroso da violência nas rotas dos ônibus e vans que transportam os colaboradores das empresas do Distrito Industrial. Não bastassem as crateras e o abandono das ruas, a violência ganhou dimensões assustadoras com estes assaltos, a ponto de alguns associados contratarem segurança privada para acompanhar os veículos com seus funcionários. Confira a entrevista.

Follow Up – Além dos buracos, que tipo de violência tem mais preocupado as empresas?

João Batista Mezari – Devido à profunda crise que assolou o País nos últimos anos, com sequelas profundas nos indicadores de produção no Polo Industrial de Manaus (PIM), deixando o rastro de aproximadamente 50 mil demissões, com reflexos nos demais segmentos do Estado, comércio e serviços, especialmente, notamos um aumento considerável dos episódios de violência. As estatísticas confirmam. Na rotina diária do Distrito Industrial onde, além dos problemas sérios de infraestrutura, da buraqueira das ruas, da falta de iluminação, do matagal crescente, a violência tomou proporções assustadoras. Isso já havia se agravado desde quando foi fechada a unidade da Polícia, que funcionava como referência de segurança e inibia a criminalidade. Naquelas ruas esburacaras e abandonadas estão instaladas algumas das maiores empresas do país e a base de formação do PIB do Estado. Esse estado de abandono tem atraído a violência, e com este aumento, registramos ocorrências de roubos aos carros dos colaboradores e outras modalidades de furtos, como tentativas de invasão das empresas, explosão de caixa eletrônicos, entre outras manifestações crescentes da criminalidade. Entre elas, o principal fator de preocupação está relacionado aos roubos com mão armada aos ônibus que fazem as rotas de colaboradores em todos os bairros da cidade, principalmente nas Zonas Norte e Leste entre outros. Como é sabido, as empresas oferecem transporte de porta a porta para seus colaboradores, e esses roubos que vem aumentando, estão deixando um rastro de insegurança, perdas de vidas humanas, de objetos e da qualidade de vida, pois a frequência dos eventos espalhou o medo, a tensão, entre os mais de dois mil veículos que circulam nesse leva e traz de colaboradores, com centenas de rotas nos diversos turnos de produção. Esses meliantes estão cada vez mais ousados e as ocorrências estão sendo mais frequentes com uso de diversas armas de fogo, incluindo fuzis e armas de pequeno porte, violência contra os trabalhadores.  De acordo com o Sifretam – Sindicato de Transporte de Passageiros por Fretamentos Especiais, em 2016, foram 90 furtos e este ano até início de Novembro/17, já havia o registro de 84 ocorrências, sendo desta forma o assunto que mais tem preocupado as empresas. O fator mais preocupante é justamente o aumento da violência dentro dos ônibus, não satisfeitos em roubar, usam da coerção com ameaças à vida, batem nos colaboradores e já houveram desvios de rotas para locais ermos.

FUp – Qual o balanço que você faz da parceria entre as empresas e o poder público para reduzir o crescimento da violência no transporte dos colaboradores do Polo Industrial?

JBM – Desde 2016 foi estabelecida uma parceria entre as empresas e a Secretaria de Segurança Pública (SSP)/Seagi, capitaneada pelo Conselho Superior do Centro das Indústrias do Estado do Amazonas – CIEAM, onde o CICC- Centro Integrado de Comando e Controle da Polícia Militar criou o Projeto Anjo da Guarda – Rota Segura. Este trabalho conjunto visa, através de um sistema avançado de computação, coletar dados sobre as ocorrências registradas em BO – Boletim de Ocorrência, gerando um banco de dados usado para mapear a cidade e os pontos de maior ocorrência destes eventos. A iniciativa foi desencadeada em Março último, tendo por base operacional o próprio CICC, onde estão os recursos tecnológicos disponíveis para as empresas, que permitem o rastreamento dos ônibus, uso de botões de pânico interligados diretamente a este Departamento cujo monitoramento permite uma ação imediata e conjunta com as forças de segurança.

FUp – Que recursos de tecnologia da informação integram esta parceria?

JBM – Tem sido fundamental a adoção das ferramentas tecnológicas, Com este recurso, a Polícia Militar tem condições de agir e prestar apoio às rotas, bem como fazer rondas ostensivas nas áreas, ruas e bairros de maior incidência. Outras ferramentas disponíveis, frutos de entendimento recente, será a instalação de câmeras nas empresas com botões de pânico também ligadas de imediato ao CICC, permitindo uma maior proteção para as instalações, Ponto Seguro, com a instalação de câmeras onde as empresas poderão unificar os locais de parada de ônibus com proteção. E ainda, foi desenvolvido um aplicativo pelo INDT, Instituto de Desenvolvimento Tecnológico, que irá gerar botões de pânico ligados aos órgãos de segurança diretamente no celular do colaborador. Os investimentos para uso destas tecnologias são uma forma de contrapartida das empresas para apoio às ações da PM. Com o uso destas ferramentas fica mais fácil uma interação, nunca antes realizada, entre as empresas e Sistemas de Segurança, nos primeiros meses desta parceria já houve uma grande redução no número de roubos e passa agora no final do segundo semestre por uma reavaliação com o apoio integrado entre as empresas, SSP, Comando da Polícia Militar, CICC, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros. A participação de todas as empresas do PIM é primordial, pois somente com a participação de todos, conseguiremos formar este valioso banco de dados usado pela Polícia e também a manutenção desta parceria, para que este processo não seja interrompido.

Codam põe em pauta custeio da máquina pública

O governador Amazonino Mendes não ficou para a reunião do Codam (Conselho de Desenvolvimento do Amazonas), desta terça-feira, 14, mas sua primeira avaliação de governo, feita recentemente, mostrando alguns dos estragos encontrados na gestão dos cofres públicos, pautou indiretamente a 270ª edição da reunião.

Após os debates de praxe, com destaque para as reclamações do comércio relacionadas ao descaso com investimentos na área de turismo, ao abandono do Polo Naval, e aos embaraços impostos pelas restrições de licenciamento do órgão ambiental, o presidente em exercício da Fieam (Federação das Indústrias do Estado do Amazonas), Nelson Azevedo, sem muito rodeio, questionou os gastos – destinados legalmente aos investimentos – usados quase exclusivos com o custeio da máquina pública. Para ele, o Estado corre o risco de continuar promovendo infinitos diagnósticos sem operacionalizar nenhum projeto por conta desses gastos do custeio, numa máquina pública pesada e ineficiente.

Em resposta ao questionamento, o secretário de Fazenda, Alfredo Pares, reconheceu que esta será e já tem sido a prioridade do atual governo. Reduzir o gasto público e olhar para as demandas emergenciais de investimento. O assunto foi o mais caloroso da reunião, e teve como desculpa inicial o pedido de vistas, por parte da Sefaz, de um projeto de reciclagem e de insumos industriais. Os conselheiros aprovaram o projeto sugerindo posterior esclarecimento ou alinhamento de questões eventuais, sob a alegação de que o momento é difícil, é grande o desemprego e não faz sentido bloquear investimentos.

Tributos, pesquisa e desenvolvimento

Os dados apresentados no início da reunião do Codam, pelo secretário interino da SeplanCTI, Estevão Monteiro de Paula, mostraram um aumento da arrecadado em mais de 13%, enquanto a indústria cresceu um percentual próximo a zero, demonstrando que, embora fazendo mais com menos, as contribuições do setor produtivo seguem fazendo parte.

Nessa segunda-feira, 13, representantes da indústria e da UEA (Universidade do Estado do Amazonas) ouviram a explanação do professor Estevão sobre o Projeto de Ciência e Tecnologia para criar um novo cenário de desenvolvimento para o Estado, focado nas demandas do Polo Industrial de Manaus, seu fortalecimento, diversificação e interiorização, na perspectiva da qualificação de recursos humanos. Na mesma reunião, a direção da Afeam, Alex Del Giglio, apresentou seus projetos de aplicação,dos recursos do FMPES, destinados a Micro e  Pequenas Empresas, para 2018.

Uma das linhas mais atraentes está relacionada com startups que desenvolvam soluções de demandas e gargalos do polo industrial. O projeto da Afeam vai, ainda, resgatar as cooperativas que produzam insumos para as indústrias instaladas em Manaus, assegurando começo, meio e fim, ou seja, das origens produtivas até o mercado. Os dois projetos e programas serão oferecidos para estudos do Diagnóstico das oportunidades a ser ser apresentado pela FIPE, Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo.

Interessa ao Brasil que a Amazônia se integre ao mundo (*)

Augusto César Barreto Rocha (**)

Realizado em Manaus na semana passada, o Fórum de Logística Industrial, organizado pelas principais entidades industriais do Amazonas, Cieam e Fieam, debateu gargalos e desafios contemporâneos, com a visão de alguns dos principais atores na operação dos modais aquaviários, aéreos e terrestres, utilizados pela indústria regional. Empresários, representantes poder público, pesquisadores e entidades de classe ligadas setor.

Curioso lembrar que há 150 anos, no período imperial, pressionados pelos investidores estrangeiros, o Parlamento e a Coroa Brasileira abriram o Rio Amazonas para navegação internacional. Era o começo da globalização amazônica. Liberdade para empreender era tudo que os europeus – notadamente os ingleses –  precisavam para fazer dos insumos regionais a folia de agregar – no caso da economia da borracha – 45% de valor ao PIB do Brasil e 60% aos negócios da Inglaterra na virada do século.

O que se concluiu dos debates?

A hora exige – com a soma de talentos e gestão competente – o aproveitamento das janelas de oportunidades deste segmento. De quebra, este é o melhor roteiro para viabilizar/induzir a retomada da economia, de uma indústria que encolheu. Seu faturamento em 2011 era de US$ 41.2 bilhões e caiu para US$ 21.8 bilhões em 2016, um retrocesso de 10 anos. Em 2006, o Polo Industrial do Amazonas foi de US$ 22.7 bilhões. Redução da burocracia e compulsão fiscal: redução do ICMS para o combustível, atualmente, em 25%. No caso do modal aéreo, essa redução traz benefícios aos passageiros dos voos nacionais, e ao turismo e tarifas das mercadorias, nos voos internacionais para a região.

Para a competitividade da indústria, essa medida criaria um Hub em Manaus, com operação aérea em maiores frequências, atrativas, operações mais céleres de todos os intervenientes, incluindo uma Alfândega e Receita eficiente, competente, com uso de ferramentas digitais, de liberação de passageiros ou cargas. Isso viabilizar a redução de custos e maior inteligência operacional, compatível com a modalidade lucrativa dos Hubs mundo afora.

Empresas padecem descaso

O modal rodoviário, conhecido na região como rô-rô caboclo (do termo roll-on/roll-off), pela crônica e eterna falta de estradas, sofre de um problema diferente. Há um expressivo encolhimento das empresas, com várias falências e aquisições de empresas nacionais por empresas de capital estrangeiro, como a Araçatuba pela TNT ou a Rapidão Cometa pela FedEx.

É assustador, não só por tirar o empresário nacional do setor, como pelo virtual incremento de custos no futuro, em função da menor concorrência. Ainda nos deparamos com a desculpa ambientalista da Rodovia BR-319, para ligar Amazonas e Roraima ao resto do país. Essa hipocrisia impede o DNIT, órgão habilitado e em estado de prontidão para resguardar o direito constitucional do cidadão ir e vir e da região criar base econômica para proteger seus estoques naturais. Ou há outro jeito?

Foram gastos mais de R$ 200 milhões em estudos de licenciamento ambiental, para autorizar a recuperação dos buracos de uma estrada que já existe, desde 1975, recurso suficiente para fazer uma nova rodovia. Uma das desculpas risíveis e insanas era a de evitar a extinção de uma espécie de gralha e outra do macaco-de-cheiro. Abandonada, a BR319 apenas favorece a grilarem predatória e a violência do narcotráfico.  Que país é este?

Janelas de oportunidades

As nações não são anjos nem demônios elas apenas representam oportunidades se soubermos integrar a Amazônia ao sumário da economia e gestão nacional. Empresas Bertolini e Socorro Carvalho demonstraram expressivas oportunidades, com o escoamento e a integração da produção agrícola do Centro-Oeste pelos rios da Amazônia. A Bertolini possui 187 balsas graneleiras e a Socorro Carvalho inovará com a adoção de alimentadores (“feeders”) para contêineres, embarcações semelhantes às usadas nas navegações de interior na Europa, nos portos de Roterdã e Antuérpia. Foi essa inteligência do modal aquaviário – onde os ingleses investiram milhões de livros na construção de embarcações adequadas a frete e transporte de passageiros – que propiciou a economia da borracha.

Por fim, o modal aquaviário demonstrou seu crescimento pela atração das cargas do modal rodoviário, com um grande crescimento das operações do Porto Chibatão (TUP de capital local) e da Aliança (controlada da Hambur Süd, que foi vendida para a Maersk por cerca de US$ 4.3 bilhões, em fase final de liberação pelos reguladores). As operações são crescentes e rentáveis por uma falta de concorrência efetiva da rodovia, com o frete Manaus-Santos mais caro que Shangai-Santos, bem como pelo desequilíbrio de cargas para o exterior a partir de Manaus versus o que se importa, apesar de oportunidades potenciais para o fluxo do agronegócio.

As vantagens do Hub aéreo

Como conclusão do evento, a redução do custo Brasil e da complexidade operacional, pelo excesso de regulação pode levar a um conjunto expressivo de oportunidades: mais fácil acesso aos recursos naturais e desenvolvimento da biotecnologia e fármacos – a economia lucrativa e de baixo carbono –  da Amazônia, associados a um turismo maior, poderá auxiliar o modal aéreo no seu desenvolvimento, se existir um incentivo do estado para a construção do Hub. Para o modal rodoviário, a recuperação da BR-319 é fundamental. Para a cabotagem, a integração com o escoamento do agronegócio e apoio nas iniciativas de conexão do Mato Grosso com a região são oportunidades amplas para a região e o restante do país. É pegar ou largar.

(*) Artigo publicado na segunda-feira, 13, no Portal Infomoney Bloomberg 

(**) Doutor em Engenharia de Transportes e Coordenador da Comissão de Logística do Cieam/Fieam.

Cadeias de produção e contrapartidas da omissão

O setor produtivo do Amazonas, nas contrapartidas da renúncia fiscal que atrai as empresas para a região, recolheu, de 2012 a julho último, para o Fundo de Turismo e Interiorização do Desenvolvimento, FTI, a quantia de R$ 4.217.717,00. Para fomentar as Micro e Pequenas Empresas (FMPES), R$ 899.215,00, e para a UEA (Universidade do Estado do Amazonas), presente em 62 municípios, R$ 1.946.328,00.

Foram mais de R$ 7 bilhões, em pouco mais de 5 anos. Eita! É muito dinheiro. Menos de 10% deste volume para ‘bombar’ a economia regional chegaram ao interior, como determina a lei, criada para equilibrar a geração e distribuição da riqueza. Hoje, ela está concentrada em Manaus, inserida entre as mais ricas das capitais, num Estado que tem 11 dos 50 piores IDHs do Brasil.

As entidades da indústria já alertaram, em várias oportunidades, sua não-conivência com o desvio de finalidades de alguns desses recursos. Um deles, o de Turismo e Interiorização do Desenvolvimento, se aplica hoje integralmente ao custeio da pesada e perdulária máquina pública. A última reunião do Conselho Gestor se deu há mais de 10 anos. A Afeam (Agência de Fomento do Estado do Amazonas) é o único beneficiário que presta conta do que recebe – menos de 10% dos recursos para o interior esquecido. A UEA – que teve R$ 1 bilhão desviado para outros fins –  tem nas gavetas da burocracia governamental a minuta de Decreto do Conselho Curador para criar mecanismos de acompanhamento e gestão. Eis o que se pode chamar de abundância perversa.

O legislador visionário desses fundos entendeu a equação milagrosa de unir fomento, projetos e inovação com o desafio de diversificar e interiorizar o desenvolvimento. A Federação da Agricultura do Amazonas e a Embrapa, também, e já mostraram por A+B o mapa da equação desta mina, com projetos de uma agricultura sustentável e inovadora.

O Fundo das micro e pequenas empresas, FMPES, foi pensado para ampliar e fortalecer as cadeias produtivas através de cooperativas e associações. Elas trabalhariam com as unidades da UEA em cada município, de acordo com sua vocação de negócios, dando suporte, em sintonia com os órgãos públicos de qualificação agroindustrial, para agregar valor para cada etapa da cadeia. As taxas de inadimplência da Afeam são as mais baixas do país.

Caberia, ainda nesse programa de desenvolvimento, que não inclui desmatar uma árvore e sim agregar tecnologia a economia possível, atuar com o setor do turismo e aportar recursos para fomentar bioeconomia.  A geógrafa Bertha Becker, 50 anos de Amazônia, chegou a desenhar as vocações por calha de rio, os produtos de dermocosmética, fitoterápicos e nutracêuticos reunindo esses atores. Temos inteligência, instrumentos e um mercado interno garantido, dizia e georreferenciava as indicações.

Há quatro anos, atento aos riscos do desmatamento da Amazônia apontados pela ONU, técnicos do BID desembarcaram em Manaus a procura de projetos e programas de cooperativas focadas em economia não-predatória. Esses técnicos, recentemente, com outros especialistas, ajudaram o Brasil a cumprir parte de seu Acordo do Clima, detalhando os Compromissos Nacionalmente Determinados, os NDCs. Pois bem, com recursos a fundo perdido, o BID, instituição mantida pelos países do continente, trataram de qualificar a AFEAM, dentro de seus padrões globais de fomento e gestão de recursos.

Até então, os poucos recursos chegaram a financiar empreendedores indígenas que queria profissionalizar seus planos de negócios. Guaraná orgânico, produção de borracha – tem fábrica de pneus em Manaus que só recebe 20% de insumos regionais – substituição de carvoaria por cultivo de bananas, açaí, piscicultura, etc.

Além de patrocinar a qualificação operacional, contratando técnicos e consultores da Ufam, FucApi, UEA, e deixar disponível US$ 200 milhões para as cooperativas, ou seja, fomento para gerar fomento, não assistencialismo, ou proselitismo eleitoral, o Amazonas sinalizou que este não é seu foco prioritário da gestão do desequilíbrio econômico estadual. Resta buscar e consolidar números para analisar – com indicadores objetivos – os efeitos dos desvios de finalidade da poupança pública e sua relação com gastos volumosos e inócuos na gestão da saúde, educação e segurança.

Aplausos aos visionários de novas cadeias produtivas e fica no ar uma questão: que contrapartida, além da cadeia, deveria ser dada a quem impede tantos benefícios sociais na transformação da riqueza aqui produzida em prosperidade social para o cidadão?