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Reforma da Previdência ajuda o Amazonas a defender a ZFM

Marcelo Ramos diz que reforma precisa ser calibrada (Foto: Marcelo Camargo/ABr)
Marcelo Ramos diz que reforma precisa ser calibrada (Foto: Marcelo Camargo/ABr)
Entrevista com Marcelo Ramos, Presidente da Comissão de Reforma da Previdência

MANAUS – Recaiu sobre o deputado federal Marcelo Ramos, recém-chegado ao Parlamento Federal, presidir a mais delicada e problemática Comissão da Câmara dos Deputados, a da Reforma da Previdência. Combativo e impaciente, ele sai do anonimato amazônico para as manchetes do esclarecimento e da negociação, onde se descobre um político dotado de habilidade para negociar o quase impossível. Há um grande entrave, porém, que se corporifica no grande interessado pela Reforma, o governo federal. Na correria dos debates, teve tempo de receber a Coluna Follow Up, na sede da Eletros, em São Paulo, a convite do amazonense  Jorge Nascimento Júnior, dirigente da entidade. Confira.

1.FOLLOW Up: – o deputado Marcelo Ramos tem dito que a Reforma da Previdência não é uma panaceia para curar os males do Brasil. Ou seja, temos outras reformas a enfrentar e fazer aprovar. O governo tem um ministro liberal que – tudo indica – não conhece a fundo nem quer conhecer nossa economia. A ZFM pode alimentar expectativas com relação ao governo Bolsonaro?

Marcelo Ramos: –  O presidente Bolsonaro e o ministro da Economia, antes mesmo de assumirem, já tinham sinalizado que iriam seguir uma agenda hiperliberal, frontalmente contra qualquer tipo de subsídio fiscal e a favor da abertura comercial. Dois caminhos que ferem de morte nosso modelo baseado numa política de desenvolvimento regional com incentivos fiscais. Mas que não só prejudicam a nossa Zona Franca, como podem levar à quebradeira a indústria nacional, hoje sufocada no seu poder de investimento por conta do manicômio tributário que temos aqui e do ambiente hostil para empreendedor, que travam nosso crescimento econômico. Diante deste cenário, só nos resta, sociedade e a classe política, nos mobilizar e provar que nosso polo industrial serve ao Amazonas e ao país, enquanto política que traz benefícios sociais e fiscais, e ao mundo, ao conservar em pé a maior floresta úmida contínua do planeta, responsável pela regulação do clima no Cone Sul.

2.FUp: – Um de seus apelos ao Brasil – em clima de Reforma e Desemprego – é dirigido aos brasileiros com alguma renda para que façam sacrifícios, pensando no caos iminente desenhado pelo governo caso não haja Reforma. Voltar-se à boa vontade da população significa descrença na possibilidade da Reforma ou na inviabilidade do atual Governo?

M.R.: -Tudo o que temos lido ou ouvido, até o momento, do presidente Bolsonaro, não tem a ajudado muito na construção de um pacto visando obter os 308 votos necessários à aprovação da Reforma da Previdência. Ao contrário, os sinais emitidos pelo Planalto são de desprestígio ao Congresso, a quem cabe aprovar a proposta. Como presidente da Comissão Especial da Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, tenho cobrado mais articulação do governo com o Parlamento. O Brasil está parado, a articulação política do governo no Congresso está parada, mas a Comissão e o Parlamento têm responsabilidade com o País. Os trabalhos na Comissão da Reforma da Previdência estão andando como planejado no cronograma, apesar do governo. Nosso papel é conduzir os trabalhos e garantir que a Reforma seja discutida num clima transparente e harmônico, ouvindo todos os lados, para que parlamentares e a população tenham acesso a todas as informações sobre a proposta. Ao governo, caberá garantir a aprovação nas duas Casas Legislativas.

3.FUp: – Mesmo sendo o paraíso do fisco, o Brasil ataca o Amazonas como se fôssemos um paraíso fiscal. Recém-chegado ao Congresso, sua escolha para a presidência da Comissão da Reforma da Previdência lhe dará visibilidade nacional extraordinária. Em que medida sua visibilidade pode ajudar o Amazonas a mostrar os acertos de sua contrapartida fiscal?

M.R.: – Como parlamentar que deve aos amazonenses a honra de ser escolhido para representá-los, sigo defendendo a Zona Franca de Manaus e mostrando ao governo, parlamentares e investidores que somos um modelo exitoso. Lutando pela permanência das indústrias que já estão em Manaus e para que novos investimentos cheguem de modo a garantir os atuais e a geração de novos empregos no nosso estado. Por exemplo, na última sexta-feira (17/05), fiz uma palestra, em São Paulo, a investidores de grandes multinacionais de eletroeletrônicos, em São Paulo, na sede da Eletros, e estive com diretores dos jornais Estado de São Paulo e Valor Econômico. Tratamos de duas das maiores pautas do Brasil e do Amazonas hoje, a reforma previdenciária e a competitividade da Zona Franca de Manaus. A Reforma da Previdência vai nos ajudar a defender a ZFM.  E assim vamos levar todo o nosso mandato, procurando levar informações macroeconômicas que provam o potencial da ZFM nas mais diversas esferas.

4.FUp: – Enquanto a Constituição Federal nos concede 8% de isenção fiscal para ajudar na redução das desigualdades regionais, a União nos transforma em exportador líquido de recursos para a Caixa Única da Fazenda. Como corrigir essa contradição deletéria?

M.R.: – Essa é uma excrescência jurídica e distração política. Não faz sentido confiscar verba gerada pela base econômica de um Estado – autorizada pela Carta Magna – que tem mais de uma dezena de municípios com índices africanos de desenvolvimento humano. Como resolver isso? Só há um caminho: atuar politicamente para que a Lei seja cumprida. E isso será proporcionalmente mais fácil e rápido se mobilizarmos a bancada federal dos Estados sob a égide da Suframa, inicialmente, e depois a bancada do Norte, como um todo. Um dos argumentos aos nossos pares é lutar em bloco para que parte dessa riqueza volte a ser aplicada em infraestrutura de geração de emprego e competitividade da economia regional.

5. FUp: – Na sua biografia pública você se reconhece, atualmente, como um liberal. Como liberal, que futuro você defende para o Amazonas e qual proposta fiscal vc sugere para amparar a economia de nossa região?

M.R.: – Tenho dito que tenho muito orgulho da minha trajetória política. Nos meus anos de movimento estudantil, militei no PC do B e, após, no PSB. Essa passagem pela esquerda plantou em mim ideais humanistas, valores que carrego até hoje comigo. No entanto, no terreno da economia, passei a divergir fortemente das convicções da esquerda e hoje me alinho mais com o pensamento liberal, mas que concilia prosperidade e justiça social. Passei a ter o entendimento de que é a iniciativa privada que gera riqueza. Ao campo público, cabe trabalhar para que criar um ambiente propício ao desenvolvimento econômico, atuando como poder moderador entre a classes mais e menos privilegiadas.

Zona Franca de Manaus: ninguém é uma ilha

Num brilhante artigo sobre os paradoxos de nossa economia, o professor e empresário Augusto Rocha traz ao debate as desvantagens do isolamento em que, às vezes, nos enfiamos. Temos debatido a necessidade da integração do Norte com as demais regiões do país, mas o Norte não tem conversado suficientemente com o Norte. Ou seja, basta olhar para o lado e priorizar o que nos une sem dar peteca para o que nos dispersa. Cabe lembrar de uma iniciativa não muito distante que buscou mapear as dificuldades de infraestrutura de nossa região. O nome dela era Norte Competitivo.

É bem verdade que naquela ocasião havia a necessidade imperiosa de descongestionar a logística portuária do agronegócio que empanturrava de caminhões estradas e portos do Sul/Sudeste do Brasil. O Amazonas entrou de gaiato para ajudar a pagar a conta, mas não foi hábil suficiente para tirar as vantagens que a iniciativa oferecia. Pagamos a fatura que nos cabia sem usufruir da fartura que a contrapartida poderia assegurar.

Oportunidades e musculatura política

A economia do Amazonas, restrita a área de contrapartida fiscal do Polo Industrial de Manaus, passados 50 anos, não conseguiu estreitar a postura colaborativa entre os estados alcançados pela legislação e jurisdição da Suframa. É óbvio que temos muito a compartilhar com Acre, Rondônia, Roraima e Amapá. São discretas as nossas transações comerciais com esses vizinhos bons de resistência. Eles bem poderiam habilitar-se às vantagens da Lei para quem fornece insumos e produtos para Manaus. Na lógica capitalista, quem produz sob encomenda, assegurado por contratos bem desenhados, trabalha com mais segurança e certeza de retorno lucrativo. Essa premissa, por si só, já poderia ter alavancado promissores negócios com indústrias de componentes, partes e peças, e outros insumos demandados pelo Polo Industrial de Manaus. Numa avaliação rápida, podemos diagnosticar que faltou dialogia. A rigor, porém, faltou foco na compreensão daquilo que a Lei oferece. A síndrome do isolamento impediu-os de perceber que o rompimento do isolamento inibiu a formação de uma base político-parlamentar que já nos teria colocado na condição de protagonistas do desenvolvimento regional sustentável e integrado. É sobre isso,  a oportuna reflexão de Augusto Rocha. Confira.

“O Amazonas não é uma ilha”

Augusto César Barreto Rocha(*)

Não compreendo por qual razão muitos de nós somos bairristas ao ponto de agir como se o Amazonas fosse uma ilha. No mundo da economia contemporânea não existem ilhas. Cada país, cada região possui seus pontos fortes e fracos. A fortaleza do Amazonas vai muito, muito, muito além das benesses fiscais. Por que não as usamos? Por que não interagimos com outros Estados do Brasil usando as nossas fortalezas?

Reformas são sempre muito bem-vindas, quando se atacam os pontos fracos da situação atual e se potencializam os pontos fortes. Por alguma razão misteriosa, não agimos desta forma. A floresta importa, a biodiversidade importa, a indústria eletroeletrônica importa, todos possuem algum sentido de grande importância. É claro que outros vão observar que importamos insumos do exterior. A questão é como poderemos adotar alianças e laços econômicos mais fortes que gerem importância para outros entes da Federação?

Como encontrar sinergias com os nossos vizinhos Roraima, Acre, Rondônia, Pará, Mato Grosso? Isso sem falar na Venezuela, Colômbia e Peru. Há tantos negócios feitos com São Paulo, mas há ainda mais oportunidades com todas estas nossas fronteiras estaduais. O Amazonas é tão diverso que pode ser desolador observar o que é feito, mas também pode ser muito animador, pois quando se tem muito pouco feito de um potencial, qualquer mudança será um grande estímulo.

Os negócios usuais daqui não são mais opções. Precisamos de novos negócios, com uso responsável da riqueza local, colocando negócios com baixa emissão de carbono como base, tirando proveito do que é uma das grandes oportunidades globais atuais: responsabilidade ambiental e operações neutras em carbono.

Como desenhar um Amazonas neutro em carbono? Convidar pesquisadores para elaborarem métodos aprovados por órgãos reguladores internacionais, para evidenciar que o Amazonas contemporâneo não só é neutro em sua pegada de carbono, como contribui abundantemente para o equilíbrio do meio ambiente global. Demarcar nossas fortalezas e explorar são chaves para um futuro próspero, para que deixemos de nos comportar como vítimas ou atacar quem não é nosso inimigo. Este hábito precisa ser removido de nossa cultura local. Não somos uma ilha, mas precisamos parar de agir como tal.

(*)Augusto Barreto Rocha é doutor em Engenharia de Transportes (COPPE/UFRJ), professor da Ufam (Universidade Federal do Amazonas), diretor adjunto da Fieam, Coordenador da Comissão de Logística do Cieam.

Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. [email protected]

CBA, uma história sem agá

Notícia no portal da Suframa descreve reuniões com assessores e técnicos da Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial do Ministério da Economia a fim de discutir o novo modelo de gestão que está sendo proposto para o Centro de Biotecnologia da Amazônia (CBA). Trata-se de um filme já conhecido e uma reprise da enésima tentativa de desencalacrar um imbróglio sem fim. E com todo respeito à boa vontade do superintendente adjunto de Planejamento e Desenvolvimento Regional da Suframa, Alcimar Martins, decidir em Brasília o encaminhamento de um problema e uma conquista que deveriam ser debatidas e decididas na tribo, no mínimo é inócuo na medida em que os atores interessados e beneficiados não estão lá. E quem está lá, além de não vivenciar o problema, vai fazer o que fizeram seus antecessores. Ficaram de costas e de cócoras para as demandas locais. No caso do CBA, essa estória perdeu o H.

Legados

Se fôssemos fazer a atualização monetária, os investimentos do CBA manejaram R$ 120 milhões de recursos – desde o ano de 2001 – recolhidos pelas empresas do Polo Industrial de Manaus. Partiu delas a ideia de criar um polo de biotecnologia para atender as demandas de diversificação, adensamento e regionalização da economia. Na mesma época, os empresários do Polo Industrial de Manaus, cansados das contribuições fragmentadas sob várias desculpas e obscuras destinações, através de suas entidades, resolveram reunir as doações sazonais em colaboração efetiva para a constituição de uma universidade estadual. Surgiu, assim, a UEA, Universidade do Estado do Amazonas. Numa das últimas investidas para fazer funcionar a instituição/gnomo (sem identidade jurídica), sob a égide dos pesquisadores Adrian Pohlit, Paulo Benevides e Mariângela Burgos, entre outros, foi feita uma extensa pesquisa junto às empresas para sondar demandas e expectativas. Além disso, mais de 100 encomendas de empresas nacionais e estrangeiras, interessadas em fungos, bactérias e biomoléculas, anunciavam o perfil desejado pelo setor privado para o CBA. Infelizmente, Brasília continuou metendo o bedelho com a anuência local. Deu no que deu.

Coerência

Acerta a Suframa quando invoca a Lei da Inovação Tecnológica de 2004 e, principalmente, os avanços do Marco Regulatório da Inovação, aprovados em 2016, onde a Lei da Inovação ganha mais autonomia e desburocratização para o ambiente de negócios. Lembremos que a Lei da Inovação tem o objetivo de incentivar a conexão entre universidade, centros de pesquisa e as empresas, ou seja, o mercado. Para isso, foram estabelecidos mecanismos que incentivam a cooperação para a produção científica, tecnológica e de inovação. Inspirado no modelo da Lei da Inovação francesa, a Lei nº 10.973/2004 é um marco para a inovação do Brasil. A lei baseia-se em três princípios: Construir um ambiente de parceria entre empresas e ICTs (Instituições Científicas e Tecnológicas), Estimular a inovação por parte das ICTs (Instituições Científicas e Tecnológicas). Estimular a inovação por parte das empresas privadas. Elas, através de suas entidades ou não, devem ser mobilizadas no caso do CBA, especialmente, pois as empresas empinaram o projeto com essa configuração.

Sob a gestão do CAS

Acertará, também, a Suframa se inserir o encaminhamento do CBA na pauta do Conselho de Administração da Suframa, onde os atores federais têm o assento de praxe, mas também ali se assentam a representação popular/regional de prefeitos e governadores, e do setor privado. Enquanto a representação popular dos governantes confere legitimidade aos encaminhamentos de seu interesse cívico, o setor privado, investidores e trabalhadores, se assentam para assegurar seus direitos de atores da geração de riqueza. Simples assim. Brasília entende de seu riscado, a Amazônia Ocidental, mais o Estado do Amapá, entendem do seu e sempre viram na Suframa uma autarquia que, através do CAS, está “para fazer o que tem de ser feito”, como bem disse seu Superintendente, Alfredo Menezes, ao abrir as portas para a colaboração local com sua espinhosa missão. Retomando a fala do Superintendente Adjunto de Desenvolvimento Regional”.

Esse trabalho segue determinações da Presidência da República e do próprio Ministério da Economia. Nas conversas que tivemos até o momento, a ideia proposta pela Suframa foi recebida com bons olhos. Este Centro da Indústria, assim como, certamente, as demais entidades do setor produtivo, reafirmam sua disposição cooperativa para empinar o Polo de Biotecnologia. A riqueza aqui produzida, como recomenda a Carta Magna, tem que ser aqui aplicada, para redução efetiva das desigualdades regionais, integrando o Norte ao resto do Brasil, como propuseram os governantes do país dos anos 60, sob a batuta de Humberto de Alencar Castelo Branco.

Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. [email protected]

Logística reversa: a retomada oportuna

Coube ao Ministério Público Federal do Amazonas (MPF-AM) e ao Ministério Público de Contas do Estado (MPC-AM) retomarem a temática da logística reversa, tema de extrema importância para nossa região. A prosa recomeçou nesta segunda-feira (dia 13), na sede da Suframa, como um dos debates mais urgentes para as credenciais de sustentabilidade que descrevem a economia do Amazonas. Sabemos que, apesar de inadiável, este desafio ambiental tem sido tratado pelo Brasil com extremo vagar. Para se ter uma ideia, a legislação que trata da logística reversa é de agosto de 2010, Lei 12.305/10, denominada Política Nacional de Resíduos Sólidos, PNRS. Ali estão contidos os princípios, objetivos e instrumentos bem como o gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo os perigosos em âmbito nacional. Passados quase 10 anos, pouco ou quase nada se deu. Quem percorre Manaus e vê os igarapés transformados em depósito de todo tipo de lixo, não entende tanto descaso. As tarefas dos atores responsáveis, incluindo os cidadãos, permanecem em compasso de espera como se o assunto pudesse ser protelado ad eternum. Entre os conceitos da PNRS está a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Nos termos desta Lei, por exemplo, se exige que as empresas assumam o retorno de seus produtos descartados e cuidem da adequada destinação, ao final de seu ciclo de vida útil.  Enquanto isso, o poder público segue deitado no berço esplêndido da omissão.

O papel das empresas

Na leitura do governo, o processo da logística reversa, de maneira ambígua e passiva, – no que diz respeito à coleta e ordenamento –  fica na responsabilidade das empresas e mais: propõe estabelecer uma integração de municípios na gestão do lixo. Imagine Parintins e Maués, municípios vizinhos em 3 horas de barco, repartir a gestão do lixo é delírio.  Neste processo, os produtores de um objeto eletroeletrônico, por exemplo, têm que prever como se dará a devolução, a eventual reciclagem daquele produto e a destinação ambiental adequada, especialmente dos que poderão retornar o ciclo produtivo. Imaginem a ineficácia dessa proposta, imaginando as empresas que já deixaram o Polo Industrial de Manaus. Serão, por acaso, chamadas por intimação judicial?

Precificação dos serviços ambientais

Para um país que já acolheu 2 conferências da ONU, Rio-92 e Rio+20, de Meio Ambiente e Desenvolvimento e teve motivos de se orgulhar, o atual desempenho da política ambiental é incompreensível. Saímos do protagonismo socioambiental/global e um desempenho elogiável na matriz energética, estamos regredindo nas oportunidades de sair na frente nos compromissos assinados em Paris em 2015. Sequer, conseguimos avançar na precificação dos serviços ambientais que prestamos ao Brasil e ao Planeta. Sequer, também, avançamos um milímetro na adoção das vantagens de elaborar o PIB VERDE, de autoria do senador Flecha Ribeiro, através do qual poderíamos precificar nossos serviços ambientais.

PIB Verde: real ou volátil?

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), órgão responsável pelo cálculo do produto interno bruto (PIB), pela Lei, deverá divulgar anualmente também o PIB Verde, em cuja apuração deverá ser considerado o patrimônio ecológico nacional. A medida é prevista no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2015 aprovado em 20/09/2017, no Plenário do Senado. A matéria recebeu a sanção presidencial em 18 de outubro de 2017. O cálculo do PIB Verde deverá levar em conta iniciativas nacionais e internacionais semelhantes, em especial o Índice de Riqueza Inclusiva (IRI), elaborado pela Organização das Nações Unidas (ONU). O objetivo é assegurar futura convergência com índices adotados em outros países e permitir comparação, como ocorre com o PIB. A proposta prevê ainda ampla discussão da metodologia de cálculo do PIB Verde com a sociedade e com instituições públicas, incluindo o Congresso Nacional.

Retrocesso nas relações multilaterais

Vale lembrar que o presidente do STF, Dias Toffoli, na sentença final favorável em mais uma ação da ZFM, mencionou o papel da proteção florestal como contrapartida do Amazonas aos 8% de isenção fiscal.  Enquanto o Brasil só recicla 1,28% do plástico que produz, nós poderíamos explorar nosso desempenho em harmonizar economia e ecologia.  Cabe lembrar que a economia da ZFM tem reconhecimento global da OMC, Organização Mundial do Comércio e da União Europeia. Os prognósticos da Academia Americana de Ciências nos dão um prognóstico admirável de sustentabilidade na adoção de uma economia inteligente e coerente com a Indústria 4.0.

De costas para o climaNoticiário da BBC Brasil dessa segunda-feira traz a informação de um acordo para limitar o volume mundial de resíduos plásticos, assinado por 187 países – da Noruega à Nicarágua. O Brasil, assim como Estados Unidos e Argentinas, se opuseram à iniciativa definida na reunião ocorrida em Genebra (Suíça), que permitiu introduzir emendas principalmente nas convenções de Basileia e Estocolmo, para controlar melhor o tráfego internacional e o impacto ambiental do lixo plástico. Segundo a revista O Planeta, o Brasil é o 4º maior produtor de lixo plástico no mundo, alcançando 11,3 milhões de toneladas, ficando atrás apenas dos Estados Unidos (70,8 milhões), China (54,7 milhões) e Índia (19,3 milhões). E o pior: o país só recicla 1,28% do total produzido, um dos menores índices da pesquisa e bem abaixo da média global de reciclagem plástica que é de 9%. O brasileiro descarta, em média, aproximadamente 1 quilo de plástico a cada semana. É fácil avaliar o impacto dessa notícia na reputação de um país como o Brasil que já se propôs o lugar de referência global de sustentabilidade.

“Para além do Bem e do Mal II”

A miséria do maniqueísmo ataca outra vez. O termo miséria, dizem os dicionários, é uma porção diminuta de qualquer coisa, uma ninharia, uma bagatela, mas pode definir também as fraquezas ou imperfeições humanas. Miséria se origina do Latim, onde significa a aflição. Miséria do maniqueísmo, a eterna ideologia do Bem contra o Mal, busca ilustrar o atraso surpreendente da inteligência humana quando pessoas, transformadas em manada, tornam dogmática a explicação do mundo, utilizando  o conceito de Deus em eterno litígio com uma de suas criaturas, Lúcifer, transformado em Satanás ou Capiroto, pelo proselitismo e utilitarismo de padres e pastores, deputados e vereadores, à procura de seus resultados. 

Colocar Deus e o Diabo na Terra do Sol, como ironizou Glauber Rocha, nosso gênio da Sétima Arte, é recorrer de modo oportunista ao conflito político, cósmico, filosófico ou teológico entre o Bem e o Mal. O “nós contra eles”  visa demonizar o outro, sob encomenda. Na ideologia de esquerda, que dominou a cena política do Brasil, por quase duas décadas, esse confronto fabricado tinha por meta a tomada do poder pela via eleitoral. O vilão banqueiro, dos tempos de militância,  passou a ser o grande parceiro das articulações comerciais do tomá-lá dá-cá. Paulo Maluf, o Capeta das grandes obras eleitorais, passou a ser um Querubim dos acordos eleitorais. Assim falava Zarathustra, o profeta persa que deu força e robustez a difusão do Cristianismo e ao mau-caratismo global.

Pouco se fala em Zarathustra, o inventor da equação, no Século VI a.C., mas o dualismo ético de suas intuições se fez moderno e atual na globalização digital quando, após o atentado às Torres Gêmeas no 11 de Setembro, em Nova York, para dar um exemplo, o presidente dos Estados, cujo pai havia ajudado a financiar o autor da chacina terrorista, Osama Bin-Laden, declarou guerra ao Eixo do Mal e morte ao dito cujo. Quem levantou essa hipótese foi um ministro inglês das Relações Exteriores, Robin Cook, em 2001, após o atentado que matou aproximadamente 3 mil pessoas. A Guerra que se seguiu matou muito mais. 

Como se vê, a cena ideal da transformação da cidadania em manada, nada tem de evangélico, nem de divino nem de maravilhoso. Ela esconde a vaidade e a compulsão do poder. Pobres direitistas e esquerdistas que perderam a noção de si e a percepção do outro. Inspirado  neles,  Baruch Spinoza, 1677, num poema a ele atribuído, indagaria sobre o que importa, numa simulação daquilo que o filósofo considerava a vontade divina:

“Eu te fiz absolutamente livre. Não há prêmios nem castigos. Não há pecados nem virtudes. Ninguém leva um placar. Ninguém leva um registro. Tu és absolutamente livre para fazer da tua vida um céu ou um inferno. Não te poderia dizer se há algo depois desta vida, mas posso te dar um conselho. Vive como se não o houvesse. Como se esta fosse tua única oportunidade de aproveitar, de amar, de existir. Assim, se não há nada, terás aproveitado da oportunidade que te dei. E se houver, tem certeza que Eu não vou te perguntar se foste comportado ou não. Eu vou te perguntar se tu gostaste, se te divertiste… Do que mais gostaste? O que aprendeste?”

Que país queremos, que continente ou planeta precisamos, com uma sociedade armada e despreparada para enfrentar a violência, fazendo às vezes do poder público que se corrompeu ou se apequenou por obra e graça da gestão incompetente e da contravenção permanente? Que país é este em que o outro é visto pelas lentes maniqueístas do Bem ou do Mal, como se fôssemos um rótulo, uma grife ou um cifrão? Somos pessoas, queremos ser irmãos, em mutirão colaborativo de paz. Sem balas nem enganação, para além do Bem e do Mal.

ZFM: a batalha fundamental é a da informação e comunicação

Considerado por seus pares como um dos mais qualificados tributaristas do Brasil, Thomaz Nogueira, ex-secretário de Fazenda e Planejamento do Amazonas, além de ex-superintendente da Suframa, pendurou as chuteiras, mas não deixou de pelejar por sua terra, muito menos abriu mão do sacerdócio de defesa do interesse público, sobretudo quando estão em jogo os interesses do Amazonas, da Amazônia e de sua integração construtiva com o Brasil. Por isso recebeu a Follow Up com a acolhida fraterna de sempre para conversar sobre as lufadas inquietantes do governo liberal. Confira. 

Follow Up – Mesmo ausente da vida pública, você permanece na linha de frente da defesa do Amazonas, de nossa economia e futuro. Como você avalia as primeiras estocadas na direção do Amazonas por parte do governo liberal de Paulo Guedes?

Thomaz Nogueira:  Minha convicção recomenda que, para enfrentar e endereçar bem os problemas, precisamos conhecê-los a fundo. O primeiro ponto é que é preciso reconhecer a coerência do ministro Paulo Guedes, que sempre expôs claramente sua visão econômica. Precisamos conhecer seu pensamento. Minhas críticas sempre foram para alertar sobre esse conjunto de ideias. O que tornou nossa vida mais difícil é que a visão liberal academicista do ministro – onde não há espaço para uma área econômica especial, como a que nos define -,  foi reforçada por um conjunto de dados e informações infundadas sobre Manaus, que nem de longe refletem nossa realidade. O ministro se deixou contaminar por uma visão distorcida, manipulada e irreal sobre o modelo Zona Franca. Nosso esforço tem de ser no sentido de estabelecer os canais necessários para dialogar e deixar vir à tona nada mais do que a verdade. 

FUp – Você anotou alguns equívocos e distorções na habitual e recente maledicência da mídia paulista contra a ZFM. Sabemos quem promove esses ataques e quem aluga os teclados dos difamadores. O que vc faria se tivesse em suas mãos responder a esses ataques considerando que nos prejudicam na atração de novos investimentos? 

T.N. – A tarefa fundamental, tenho alertado, é travar a batalha da informação e da comunicação. Temos de ser capazes de mostrar que este modelo faz sentido para o Brasil, e precisamos ter competência nisso, não há espaço para o amadorismo, que tem permeado algumas de nossas manifestações. Mas essa não é uma batalha simples. E para tanto precisamos cumprir algumas tarefas. A primeira é consolidar a informação, tornar mais robusto nosso discurso. Consolidar os diversos aspectos impactados, positivamente, pelo modelo. O aspecto econômico é fundamental. Mostrar o que fazemos pelo desenvolvimento dos outros estados ao gerar muito mais recursos para a União do que recebemos, o que fazemos pela balança comercial, ao importamos insumos e itens do semi-elaborados ao invés de produtos acabados, etc. Além de tudo isso e mais do que isso são os aspectos sociais envolvidos. Mostrar que o crescimento populacional explosivo de Manaus se deu também pelo acolhimento de uma massa humana de migrantes de outos estados (Pará, Maranhão, Roraima…) em busca de melhores oportunidades de vida. O incontestável papel ambiental representa um benefício não para nós ou para o Brasil, mas para o planeta. Sem contar com a qualificação, de classe mundial, de milhares de profissionais nas diversas áreas de gestão empresarial. É um leque de externalidades que resultam extremamente positivo para o país. Isto tem de ser exposto. Isto vai fundamentar tanto o debate público, quanto aquele travado pelas equipes técnicas nas discussões internas com o Governo Federal e o Parlamento.

FUp – Resta saber se o Brasil está interessado nessa narrativa, por isso ela tem que ser ousada e qualificada…

T.N. Com certeza. Juntamente com essa prestação de contas precisamos promover a articulação de todos os atores. Além do poder público estadual e municipal, temos de envolver as entidades representativas dos trabalhadores e do empresariado, as instituições de ensino e pesquisa, os formadores de opinião, a bancada federal, enfim, toda a sociedade organizada.

Quando a OMC queria originalmente incluir a ZFM no seu painel de questionamento dos incentivos brasileiros, conseguimos mobilizar a participação de um arco complexo de atores sociais que, em uma reunião histórica na Suframa, trouxe a informação correta e luz à discussão. Foi ali que esvaziamos ameaças e questionamentos. Não há nenhum candidato a herói isolado nessa batalha. Precisamos renunciar à egolatria. Por fim, com a informação correta debaixo do braço e compartilhada com todos os atores, precisamos de uma estratégica de atuação para cada segmento. Há que ter uma liderança colegiada, mas eficaz.

FUp – Há uma Reforma Tributária a caminho com riscos objetivos de detonar pelo menos metade das empresas hoje instaladas na ZFM. As entidades de classe do setor produtivo estão propondo que o Amazonas elabore uma proposta para essa Reforma onde, do ponto de vista da ZFM, sejam asseguradas as condições para que possamos continuar funcionando em nossos acertos e avanços.

T.N. É preciso romper com a falsa dualidade Manaus vs. Brasil, que parece ser a narrativa estabelecida. Ou seja, não é verdade que para que o Polo Industrial subsista tenhamos de fazer o Brasil refém. Se conseguirmos demonstrar, se ficar claro, que a produção Industrial em Manaus é um benefício de extrema importância para o Brasil, fica mais fácil construirmos uma solução adequada, não simples, mas possível, sim.

Eu sempre lembro que depois da Constituição de 88, em torno de 8 propostas de reforma tributárias foram discutidas no Congresso, com diversos desenhos, objetivos diversos, com o traço comum da busca da simplificação, para cada uma delas logramos construir uma solução que preservava o modelo.

Podemos fazer esse esforço de propor um modelo, mas corremos o risco da crítica. Nesse ponto sou conservador, deixem que o Governo proponha o modelo que julgue adequado, vamos fazer nosso esforço intelectual para construir uma alternativa de preservação. Tecnicamente, o conveniente seria que a equalização da competitividade se dê pela via do imposto federal, pois essa a determinação constitucional, cabe à União o papel de buscar superar as desigualdades regionais, mas temos de olhar as propostas concretas.

Aliás, é conveniente perguntar: Qual proposta vai prosperar? A de iniciativa da Camara (Proposta Bernard Appy 2) ou a que quer apresentar o Governo Federal? Essa questão de ego matou todas as anteriores, por isso penso que propor algo, seria interessante para o debate, mas teria poucas chances de caminhar. É a opinião de quem trabalhou com isso algum tempo desde 1998.

FUp – O TCU encaminhou há três anos um Acórdão para o MPF-AM apontando as dificuldades de integração entre os órgãos federais presentes no Amazonas e sugeriu que a Suframa fosse o órgão coordenador dessa presença. O que você pensa a respeito e que medidas você recomenda para isso sair do papel e se transformar em benefícios para cidadão e para a economia?

T.N. – Creio que, em termos de ação, pode ser uma opção concreta. Há dualidades desnecessárias e que esbarram no corporativismo. Quer um exemplo? Para fazer jus aos incentivos federais há que se fazer prova de ingresso físico dos insumos e mercadorias no território da Zona Franca, certo? Como se prova isso? Com o registro e fiscalização pela Suframa e Receita Federal, antes dois órgãos do mesmo poder público federal, hoje dois órgãos do mesmo Ministério da Economia. Por que manter? Só de perguntar já se atrai a ira de um sem número de pessoas. Outro exemplo é a possibilidade de se colocar todos os intervenientes do processo de comércio exterior em um mesmo teto. Dependendo do bem importado pode chegar a mais de 13 órgãos distintos. Tem espaço para a racionalização. Há espaço para uma articulação em muitos outros temas.

FUp – A Carta Magna do Brasil nos concede 8% de contrapartida fiscal para a redução das desigualdades regionais. Por que Estado e União, historicamente, se revelam incapazes de respeitar a Lei e aplicar os recursos recolhidos pelas empresas da ZFM nas finalidades previstas?

T.N. – Sempre defendi que temos de buscar duas coisas: Atividade econômica e Receita Pública. Acredito que o preceito constitucional se realiza por esse caminho. Fundos? Sou cético quanto à fluência regular de recursos. Em dados que compilei do ano 2000 até 2016, podemos identificar que recolhemos R$ 116 bilhões de tributos administrados pela Receita Federal no território do Estado e ficamos só com R$ 33,0 bi, entregando à União R$86,0 bi que pode usar em outras Unidades da Federação.  Em outras palavras: recolhemos muito mais recursos para a União do que dela recebemos. Se mantivermos a atividade econômica, e com um mínimo ajuste no que recebemos de volta, faremos nosso desenvolvimento e preservaremos a floresta. 

FUp – Mas o modelo Zona Franca não nos tornou dependente?

T.N. – Não há dúvida do êxito e eficácia, não há dúvida que devemos implementar alternativas baseadas na nossa diversidade, o Turismo, a Bioeconomia, temos um potencial imenso, mas esse é um caminho que se trilha com as 2 pernas, e o PIM é a mais forte. O Professor Vicente Nogueira costuma lembrar a expressão inglesas “easier said the done”, mais fácil dizer do que fazer. Claro que é uma alternativa e que precisa ser implementada agora, mas temos de dimensioná-la corretamente. O que é equivoco é pensar que não desenvolvemos porque temos o PIM, se isso fosse verdadeiro o Pará e demais estados amazônicos já o teriam feito.

Debates sem patentes

A pauta do superintende da Suframa, Alfredo Menezes, no encontro com a base parlamentar do Amazonas no Congresso Nacional, ocorrida em março de 20019, antes do banzeiro Paulo Guedes no debate da GloboNews, tinha três itens fundamentais para o Amazonas: decisão sobre o PPB a ser levada a efeito no âmbito do Conselho de Administração da Suframa CAS; descontingenciamento das verbas da Suframa, previstas na nova roupagem das taxas e glosadas pelo governo Temer; e, finalmente, a garantia da segurança jurídica para os investidores atuantes e interessados no Amazonas. De certa forma essa pauta foi alvejada pelo ministro da Economia.

Olhando por uma lupa mais acurada, temos que estar atento às medidas federais mais amplas onde a Suframa não tem assento nem vez. E onde, portanto, terá de engolir goela abaixo as proezas messiânicas da nova política econômica do país. Neste debate e em muitos outros não teremos patentes nem ordem unida. Seremos todos iguais perante a Lei e seu desmando habitual promovido pela União. 

O Amazonas, o alvo histórico dos ressentimentos fiscais do Brasil, precisa se movimentar a partir de seu governo para protagonizar a saída que a Lei nos confere. O resto é prontidão civil, posto que os acordos até aqui firmados em direção ao resguardo da ZFM permanecem no âmbito da bravata política.

Fundamentos jurídicos

Cumpre anotar que a Constituição Federal não entra nos mecanismos formais das vantagens competitivas da ZFM. Portanto, o Vade-mécum, o manual de conduta do investidor e do gestor público continua sendo o Decreto-Lei 288/67, que a Constituição amparou. E é com este roteiro que devemos planejar a caminhada em direção à sobrevivência. Vamos iniciar alguns exercícios. Em seu Art. 1º, o Decreto diz que a Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus produtos. Ou seja, o legislador considerou o caráter remoto da nossa região. Uma situação que permanece e se agrava a cada dia pela absoluta falta de providências públicas na área de Infraestrutura.  O desenvolvimento, por sua vez, se concentrou na capital, pois os gestores não puderam nem quiseram brigar pelo direito constitucional de aplicar na região a riqueza gerada na capital.

Fim da ZFM comercial

Pelo Art. 2º, cabe ao Poder Executivo… “demarcar, à margem esquerda dos rios Negro e Amazonas, uma área contínua com uma superfície mínima de dez mil quilômetros quadrados, incluindo a cidade de Manaus e seus arredores, na qual se instalará a Zona Franca. § 1º A área da Zona Franca terá um comprimento máximo contínuo nas margens esquerdas dos rios Negro e Amazonas, de cinquenta quilômetros a jusante de Manaus e de setenta quilômetros a montante desta cidade. § 2º A faixa da superfície dos rios adjacentes à Zona Franca, nas proximidades do porto ou portos desta, considera-se nela integrada, na extensão mínima de trezentos metros a contar da margem. § 3º O Poder Executivo, mediante decreto e por proposta da Superintendência da Zona Franca, aprovada pelo Ministério do Interior, poderá aumentar a área originalmente estabelecida ou alterar sua configuração dentro dos limites estabelecidos no parágrafo 1º deste artigo”.

O poder público federal tratou de desestimular o Distrito Agropecuária que, a rigor, não saiu do papel significativamente enquanto a Zona Franca Comercial, cujo início movimentou Manaus de um jeito extremamente promissor, foi desfigurado pelas canetas alopradas da Receita Federal.

Arregaçando as mangas

Ora, se a Carta Magna assegura diferenciais tributários pela configuração geográfica da área administrada pela Suframa, cabe aos nativos e aqueles que aqui desembarcaram para trabalhar, definir as condições necessárias à competitividade socioeconômica dos investimentos aqui implantados. O formato dessa vantagem competitiva se comporá a partir de estudos comparativos onde as análises de planilhas de custos serão rigorosamente estudadas para compor critérios e parâmetros de contrapartida fiscal e econômica.

Seja lá, porém, qual seja o formato ou o critério a ser estabelecido, temos a questão do prazo de ajustes levando em conta que a supressão das vantagens não levará as empresas a entupir as plantas industriais do Sudeste. Mais provável é que deixem o Brasil. Por isso, é preciso definir, de imediato, a proposta fiscal do Amazonas e da área alcançada pela gestão da Suframa. E a partir desse projeto arregaçar as mangas para os novos tempos que se avizinham.

Cronos, a divindade do tempo, nos impõe criar saídas

Faz sentido – quando a escuridão se alonga – recorrer aos oráculos. A mitologia grega trata a divindade Cronos como permanente ameaça da ordem natural. Afinal, é a mais jovem e impetuosa das divindades. Cronos é rei dos titãs e deus do tempo. Neste momento de inquietação no Amazonas, Cronos nos convida à devoção e ao alinhamento.

Viver sob a estrutura de uma economia baseada em contrapartida fiscal, bombardeada pelos sentimentos mais atrozes, implica dizer que Cronos corre em nosso desfavor. Vimos passar 50 anos – um piscar de olhos de Cronos – por onde desfilaram, se constituíram e se esfumaçaram sonhos. Mais 50, portanto, nos inquietam à vista das pressões incessantes que nos encurralam e exigem construir alternativas perenes. Urge assoalhar novos caminhos. Bem ou mal já vislumbramos e planejamos as mais belas soluções econômicas para mudar a paisagem do crescimento social e consolidação da prosperidade regional.

Podemos destacar o PlanAmazonas, de Gilberto Mestrinho, dos anos 90, entre outros planos estratégicos que norteassem a construção do futuro sob a equação do meio ambiente em harmonia com o desenvolvimento. Pouco ou quase nada saiu do papel. Perderíamos tempo em procurar culpados e caçar bruxas. Agora é hora de fazer as coisas acontecerem, posto que já sabemos aonde não ir e temos clareza daquilo que precisamos para navegar a céu aberto. Atento à questão do tempo, o pedido a se fazer é para o governador do Amazonas conduzir essa jornada, pois apenas ele tem a legitimidade conferida pela população ao exercício desta inadiável tarefa.

O tempo não para

Além do condutor credenciado, dois outros atores podem e devem emprestar os conteúdos de suas bagagens para promover ajudar no mapeamento das novas escolhas, emprestar-lhes densidade científica e conferir-lhe inovação tecnológica. Assim, fica mais fácil assegurar resultados e benefícios. Referimo-nos à Ufam e à UEA. São elas as referências acadêmicas centrais que podem liderar o adensamento, a diversificação e a regionalização manufatureira do Polo Industrial de Manaus. Obviamente que essa cumplicidade entre economia e academia implica no envolvimento dos demais atores e instituições de pesquisa, desenvolvimento e mercado.

Contamos, entre outros parceiros, desde o mais recente, a FGV, a FIPE/ FEA/USP e UFMG, para citar os mais próximos. Algumas premissas já estão colocadas, a saber, o critério da sustentabilidade de um polo industrial que caminha com baixa emissão de carbono, sob a batuta da comunhão entre economia e ecologia.

Outro alerta diz respeito à proteção florestal, tratada pelos rigores da lei, que nos permite manejar 20% do acervo florestal. Recentemente, o presidente do STF, no julgamento de mais uma inconstitucionalidade no trato da ZFM, incluiu à proteção florestal como um de nossos ativos essenciais. Mas não precisamos de dispensar o manejo de apenas 5% a mais, ou seja, aproximadamente 16 milhões de hectares, para gerar riquezas. Isso nos permitiria, por exemplo, produzir 22 toneladas de proteína de peixe por hectare. Poderemos fazer clonagem de espécies de alto valor comercial, dermocosmético, medicinal e alimentar, para plantá-las extensivamente em áreas degradadas. Recomposição florestal com geração sustentável de riqueza social.

Protagonismo

“Se assim o fizermos poderemos ser protagonistas do nosso destino e não coadjuvante de uma ópera bufa! Não podemos mais ficar no discurso das grandes eloquências, enquanto somos atropelados pelas ações surdas que avançam sobre nós ”. O alerta é de Maurício Loureiro, Presidente do Conselho Superior do CIEAM, que bem poderíamos ecoar em nossos corações e mentes. Precisamos transformar em cláusulas pétreas cada item da estrutura legal que compõem nossa segurança jurídica, permanentemente dispostos a envolver as instâncias de guarda e zelo de nossa lei maior, os tribunais de justiça daqui e de acolá.

Mesmo dependendo ainda dos frutos da cesta majoritária, a ZFM, de onde o Amazonas extrai sua subsistência, nossa tarefa, de movimentar saídas e formulação de propostas, é dupla: consolidar e fortalecer essa bendita cesta, o polo industrial de Manaus e assegurar que as receitas repassadas pelas empresas ao poder público possam dar robustez ao desenvolvimento e a prosperidade geral.

Lembremo-nos do alerta de Wilson Périco, presidente do Cieam: “Chega de lamentação como se fôssemos coitados…temos que exigir respeito, direitos e assento nas mesas de debate da política fiscal, industrial, ambiental e de Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil”.Voltaremos.

‘Para Além do Bem e do Mal’

Há um equívoco crasso – lógico e epistemológico – nos fundamentos do pragmatismo apressado do presidente do Brasil que, recentemente, determinou a remoção dos cursos de Sociologia e Filosofia da Escola Pública. É engraçado demitir docentes dessas disciplinas se o próprio presidente da República escolheu um filósofo pra chamar de seu. Diz abertamente que tem um guru que orienta seu pensamento e de seus filhos. É bem verdade que a comunidade pensante não reconhece sua pretensão. O alto mandatário instruiu seu ministro da Educação a encerrar o apoio aos cursos de Ciências Humanas – Filosofia e Sociologia – alegando que a Educação deve servir para ensinar “leitura, escrita e a fazer conta e depois um ofício que gere renda para a pessoa”. Ou seja, não precisa pensar, apenas ler, escrever e trabalhar. Preferencialmente, portanto, sem reclamar.

A medida permite supor que o pensamento crítico passa a ser considerado uma ameaça à ordem pública, à moral e aos bons costumes. De quem?  Ruídos da nova corte sugerem que a medida busca deter as ideologias de esquerda, aquelas que foram satanizadas em toda sua campanha, como sendo os enviados das forças do mal. Opor-se a elas significa definir-se como arautos das forças do bem, reinaugurando a ideologia do “Nós contra eles” que tantos estragos tem causado ao país e suas relações com a com a comunidade internacional.

O mundo não se resume à direita ou à esquerda, ambas são ideologias que nominam posturas políticas de gestão da coisa pública. Ideal seria ao poder constituído promover o debate Brasil a partir das diferentes correntes de pensamento. A diversidade de ideias enriquece e esclarece consciências.  Não podemos perder a clareza do que são as ideologias? O que são aparelhos ideológicos do Estado? A serviço de quem operam as ideologias? Essas são as questões com que trabalham os filósofos e sociólogos do mundo todo, ao longo da história do pensamento crítico da Humanidade. Desestimular este pensamento significa criar manadas humanas, acéfalas e dóceis à vontade do Rei. A quem agrada tudo isso além de sua majestade e seus vassalos?

Precisamos de pensadores, que vejam além das aparências, fora da caixa e do cabresto, posto que as aparências são enganosas desde Platão, quando ilustrou, no Mito das Cavernas, que as sombras retratadas em seu interior, projetando os corpos de quem vivia de costas para a Luz da entrada. Eram apenas sombras e sombras são sombras, realidades são realidades. Por isso, é mandatório ver além das aparências, ou, do que os pensadores chamam de ideologias, o discurso de falsificação da realidade.

Cogito, ergo sum. Penso, logo existo, deduziu Descartes, um filósofo, físico e matemático, dando uma reviravolta nas tentativas autoritárias de anulação da razão. E se eu não penso, eu não sou, não aconteço, nem precisa que ninguém me ouça nem me dê importância. Contrapondo-se a ele, outros pensadores criaram o empirismo, retomando a discussão histórica sobre onde se assenta a verdade, na razão ou na experiência? Precisamos pensar para poder afirmar com fundamento e rigor a dignidade das pessoas e de seus Direitos. Elas não pertencem nem devem ser enquadradas na demagogia da esquerda ou da direita. Esse discurso ambíguo de retaliação do pensamento crítico confunde Demagogia com Democracia. O governo em nome do povo jamais poderá ser confundido com a manipulação de consciência da população.As mudanças em direção a uma civilização próspera e esclarecida não ocorrem com a supressão do pensamento crítico. Pelo contrário. Uma sociedade consciente não troca votos por vantagens mas governa com seus governantes, com transparência e interatividade, sob o critério cívico da verdade, jamais da manipulação e discriminação. Para além do bem e do mal, como meditou o grande pensador Friedrich Nietzsche, contra esse maniqueísmo ideológico que nos separa e destrói.

Amazonas, o mutirão inadiável das parcerias

O pronunciamento recente do ministro Paulo Guedes – sobre reforma fiscal envolvendo a ZFM num programa de economia de difusão nacional – provocou um alvoroço geral na tribo. Um dos setores mais alcançados foi o ‘Polo de Fabricação de Egos’, que tratou de procurar os culpados. Este é o polo onde, de certa forma, todos nós estamos integrados na medida em que não nos movimentamos para achar saídas. Preferimos promover a autopiedade. Têm-se revelado inútil essa pregação de que os inimigos são os outros. Gastamos nossa melhor energia nessa estratégia estéril.

Chamamos de inimigos da ZFM a quem tem dado provas inquestionáveis de amor ao Amazonas, dando testemunho diário de dedicação insistente ao desenvolvimento integral deste Estado tão pródigo de oportunidades. Aliás, precisamos ter muita clareza de argumentos para responder aos questionamentos sobre a ausência de alternativas de desenvolvimento econômico nos últimos 52 anos de contrapartida fiscal. Assim como já deveríamos ter desenhado os caminhos da nova economia para o Amazonas e para a Amazônia no novo cinquentenário que o Congresso Nacional nos brindou. Vamos ignorar que os produtos fabricados em Manaus tem prazo de validade extremamente curto considerando a velocidade da Indústria 4.0 que já bateu em nossa porta e perguntou se preparamos nossos jovens e nossas condições de acolhimento?

Espada de Dâmocles

Um dos alvos preferidos, por incrível que pareça, são exatamente os atores do setor produtivo que tem alertado historicamente sobre os riscos de dependermos dos caprichos de uma caneta. Há 6 anos neste espaço, o presidente Wilson Périco, que havia assumido a direção do Centro da Indústria tem alertado sobre aquilo que ele chamou de Novas Matrizes Econômicas. Um dos seus insistentes argumentos ainda não foi suficientemente assimilado. Para ele o Polo Indústria de Manaus virou a única fonte de geração de riqueza para sustentação da economia na geração de emprego e arrecadação de impostos. “É uma espada sobre nossas cabeças…”, tem repetido o empresário em todos os debates.

Proposta do Amazonas

O líder Wilson Périco – que coordenou recentemente a contratação de estudos de Ciências Econômicas, feitos pela Fundação Getúlio Vargas, para aferir impactos, efetividade e capacidade de oferecer oportunidades de novos negócios. “Chega de lamentação como se fôssemos coitados. Temos que exigir assento nas mesas de debate da política fiscal, industrial, ambiental e de Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil. Temos com que contribuir, além dos recursos generosos que nos são confiscados.  Se a União Europeia, a Organização Mundial do Comércio e a própria ONU reconhecem nossa contrapartida socioambiental, porque o Brasil faz questão de desmerecer esse desempenho? Não é porque o ministro A ou B nos desacata e voltou atrás reconhecendo nossos direitos e importância que vamos “esperar”, no sentido da acomodação, para ver o que vai acontecer”. Mãos à obra, disse ele, ao exortar o poder público – pois tem mandato popular para isso – para que mobilize a sociedade, os atores do setor privado, da mídia e da academia, para apresentar a proposta do Amazonas no contexto das mudanças que se impõem.

A verdade absoluta é que precisamos mudar…

A respeito da caça aos culpados, o professor José Alberto Machado, na mesma lógica de vigilância, chamou a atenção para os equívocos relacionados ao posicionamento do empresário Jaime Benchimol. Ele, de modo coerente e consistente – tem convidado as lideranças empresariais, incluindo atores mais visionários do poder público, para tomarmos o destino do Amazonas em nossas mãos. Esses empresários, Périco e Benchimol, disse José Alberto, em conversa com a Follow-Up, não poupam oportunidades para desfraldar essa bandeira. No caso da família Benchimol, aliançados com todos os que chegaram de forma pioneira para promoção de novas fontes de riqueza, e que aqui desembarcaram para fincar raízes, as manifestações merecem acolhida e sagrado respeito, pois são empreendedores que assoalharam o chão da prosperidade. Ele mencionou um artigo recente de Jaime Benchimol sobre as oportunidades que se apresentam a partir de um novo cenário federal a favor do capitalismo e da liberdade de iniciativas, e que coincide com o que todos nós recomendamos para o futuro do estado. Aquela conversa de tomar o destino em nossas mãos, é totalmente compatível com um ambiente novo de liberdade. Será que, de coração sincero, indagou o professor Alberto, alguém defende a manutenção de um pilar único de sustentação da nossa economia baseado exclusivamente no polo industrial de Manaus.

Somos algozes de nós mesmos? Jaime e Wilson foram dois promotores da investigação sobre a efetividade da ZFM. Ambos pleiteiam a necessidade de métricas, não apenas para ilustrar nossos acertos, mas também para que todos possam reconhecer nosso direito de promover a prosperidade. Resgatamos aqui o posicionamento de outro professor, Augusto Rocha, que tem um pé no chão da fábrica e é doutor em Engenharia, que teve a coragem de dizer que somos nossos próprios algozes. Em publicação recente, ele sentenciou: “O que gostaria de ver além, de uma forte união contra os inimigos da ZFM, seria um forte desejo e um conjunto de ações para sair da crise. Gostaria de ver uma ampla união a favor de nosso desenvolvimento e contra todos os desperdícios de oportunidades. Por que ainda não vemos ninguém nesta direção? Por que todos falam dos problemas de infraestrutura e logística, mas não se faz nada? Quais os interesses que nos prendem a um passado que não voltará? Somos vítimas de nós mesmos e de nossa incapacidade de agir no presente para a construção de um futuro melhor”.

Consultado por esta Coluna, a respeito dos dedos apontados na direção daqueles que nos alertam, ele lembrou que Jaime, em agosto último, durante a Conferência Internacional sobre Gestão da Amazônia, teve a coragem, num fórum acadêmico e cheio de ambientalistas equivocados, de dizer que é favorável que nos utilizemos uma parcela maior de floresta do que está sendo usada hoje em nosso estado para aproveitamento econômico. Se hoje estamos usando 2% ou 3% da superfície do estado, preservando 97% de forma intocável, ele defendeu que esse percentual é exagerado, alto demais e nos impõe um custo muito grande. Jaime não radicaliza na direção de usar os 20% que a Lei permite e sim mais 2 ou 3% seriam suficientes para criar vetores importantes para nossa economia. Pensadores como esse precisam ser tratados com tapete vermelho, diz o professor Augusto, não o vermelho da coloração ideológica mas da paixão entre os amantes do Amazonas que se unem para celebrar parcerias inteligentes e permanentes na arena da prosperidade geral.