“A ausência de infraestrutura exige ajustes de contrapartida fiscal para Indústria, Comércio e Agricultura, aqueles que promovem atividade econômica sustentável, garantindo o desenvolvimento com proteção florestal, geração de empregos, emissão de nota fiscal e de múltiplas oportunidades”.
Por Belmiro Vianez Filho
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Ninguém está atrás de vantagens e sim das contrapartida fiscal para quem gera emprego, renda e oportunidades nesta Amazônia remota. Vantagem é pra quem busca privilégios e isenções. Não é o caso do Amazonas, um dos 8 maiores contribuintes da Receita Federal apesar de deploráveis Indicadores de Desenvolvimento Humano em muitos municípios.
Frequentemente ouvimos que a Zona Franca de Manaus (ZFM) é um privilégio fiscal, uma “ilha da fantasia tributária”, e que não temos razão para sermos distinguidos com contrapartidas fiscais exclusivas. Essas narrativas, insistentes e incorretas, precisam ser esclarecidas. As narrativas nada tem de inocentes, pois sabem que não há recurso público na estrutura e funcionamento deste acerto fiscal para redução das desigualdades entre o Norte e o Sul do país. Reconhecidamente, a melhor política fiscal de desenvolvimento regional em áreas remotas.
Que vantagem comparativa tem um programa de redução das desigualdades regionais quando os custos de logística de transportes chegam a impactar até 20%,da planilha anual de custos? Enquanto o custo médio de tributação da indústria em outras regiões do país não ultrapassa 15%, o setor produtivo do Amazonas é penalizado com uma carga de 28% de impostos, segundo o IBGE.
Estamos reproduzindo aqui as informações do IBGE de 2021. O instituto solta seus resultados apenas a cada alguns anos, refletindo o pouco caso que damos aos indicadores de mensuração nacional e regional. Mesmo assim, os danos são fidedignos e transparentes. O professor Samuel Benchimol, nosso amazonólogo mais profícuo e respeitado, demonstrou essa contradição. A cada R$ 100 milhões de riqueza gerada pelo setor produtivo, apenas 1/4 fica na região, o que faz do Amazonas um exportador de recursos líquidos, apesar de ser um dos estados mais pobres e, incompreensivelmente, um verdadeiro celeiro de recursos públicos.
Isso é o oposto da sustentabilidade que buscamos praticar sob os olhares atentos dos atores internacionais que observam o acerto da política fiscal e deploram a partilha desses acertos com o tecido social. Essa situação compromete nossa caminhada pela sustentabilidade. Que vantagem levamos se, assim como no ano passado, teremos mais uma vazante extrema provocada pela mudança climática? Duas vazantes dessa magnitude nunca ocorreram na história do registro do movimento de nossas águas. Quais foram as medidas de previsibilidade?
Não temos hidrovias adequadas, pois nos faltam balizamento, sinalização e canais para a cabotagem em tempo de seca extrema. A grande previsão foi o silêncio diante da tarifa aloprada dos tempos de pouca água: US$ 5900 por uma perna de contêiner. Também nos falta o direito de ter estradas que possam suprir a oferta quase inexistente de logística de transportes. Mesmo assim, a economia do Amazonas responde por 30% da riqueza gerada na Amazônia Brasileira. Menos de 20% são provenientes de outros arranjos produtivos da região, como o setor mineral, agropecuário e de energia. O restante é a economia do crime organizado ou a exploração criminosa dos recursos naturais. Onde estão as vantagens?
Considerando o equívoco de estigmatizar a economia comercial e industrial do Amazonas como privilegiada, é imperativo reconhecer suas contribuições e necessidades. A economia do estado merece mais iniciativas do governo federal não apenas pelo volume extraordinário de recursos que são repassados aos cofres da União, mas também pela sua performance produtiva e proativa na geração de riqueza e oportunidades.
A economia Zona Franca de Manaus tem desempenhado um papel crucial na redução das desigualdades regionais, promovendo, a duras penas, o desenvolvimento econômico em uma área historicamente desprivilegiada. Incentivos fiscais são uma ferramenta vital para compensar os desafios logísticos e os altos custos de operação na região. Entretanto, quando a Constituição determina a contrapartida fiscal numa região remota os recursos aí gerados precisam aí ser aplicados.
Assim, é necessário fortalecer as políticas de apoio e incentivo à economia local, garantindo que a Zona Franca de Manaus continue a ser um motor de desenvolvimento sustentável para o Brasil. Isso inclui não apenas o respeito às Leis com a manutenção dos atuais benefícios fiscais, mas também a implementação de novas iniciativas que promovam a inovação, a sustentabilidade e a integração econômica da região com o restante do país.
Isso não é benemerência. Estamos convidando o Brasil a conhecer a floresta, sua economia, seus avanços, percalços e oportunidades, de verdade. A ausência de infraestrutura exige ajustes de contrapartida fiscal para aqueles que promovem atividade econômica de forma sustentável, garantindo o desenvolvimento com proteção florestal, geração de empregos, emissão de nota fiscal e de múltiplas oportunidades.
Belmiro Vianez Filho é empresário do comércio, ex-presidente da ACA e colunista do portal BrasilAmazôniaAgora e Jornal do Commércio
