O texto do projeto do Marco Temporal propõe a transferência da autoridade de demarcação do Executivo para o Congresso Nacional, limita a expansão e uso dessas terras para “interesses estratégicos” e permite a atuação de forças militares e policiais sem consulta às comunidades indígenas.
Em um desenvolvimento recente, o projeto de lei que propõe a liberação das Terras Indígenas para a exploração de recursos naturais avançou no Congresso Nacional na quarta-feira, 23 de agosto. Esse projeto também incorpora a tese do marco temporal, que tem sido amplamente debatida nos últimos meses.
O Marco Temporal e o STF
O marco temporal é uma tese que define as terras indígenas elegíveis para titulação com base em sua ocupação durante a promulgação da Constituição de 5 de outubro de 1988. Essa proposta específica foi previamente aprovada pela Câmara em maio deste ano.
Atualmente, há um hiato no julgamento da constitucionalidade dessa tese no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro André Mendonça solicitou uma revisão do caso em junho, resultando na pausa do julgamento, que já foi postergado quatro vezes.
Movimentações no Congresso
Enquanto o STF permanece indeciso, os parlamentares estão fazendo esforços consideráveis para transformar essa tese em lei. Em um cenário onde a ministra Rosa Weber está prevista para se aposentar em outubro, há uma urgência palpável no Senado. A proposta, que foi aprovada na Comissão de Agricultura com 13 votos a favor e apenas 3 contra, agora aguarda revisão da Comissão de Constituição e Justiça antes de ser levada ao plenário.
A senadora Soraya Thronicke (PODEMOS-MS), que é a relatora do projeto, manteve o texto original sem aceitar as emendas propostas, destacando a necessidade de uma rápida tramitação.
Detalhes do Projeto do Marco Temporal
O projeto em discussão apresenta alterações significativas no tratamento das terras indígenas. Aqui estão os principais pontos abordados:
- Mudança de Autoridade sobre Demarcação: Antes sob o domínio do Poder Executivo, agora, a responsabilidade pela demarcação de terras indígenas será do Congresso Nacional.
- Implementação do Marco Temporal: Esta proposta identifica como terras indígenas somente as áreas que estavam sob ocupação indígena durante a promulgação da Constituição de 1988. Um detalhe crítico é que essa definição deixa de fora as comunidades que, por algum motivo, foram deslocadas ou expulsas de seus territórios tradicionais antes dessa data.
- Limitações à Demarcação: O projeto proíbe qualquer extensão das terras indígenas previamente demarcadas. Adicionalmente, qualquer demarcação que não siga as diretrizes do novo texto será considerada inválida. Os processos em andamento deverão se adaptar às novas regras estabelecidas.
- Restrições de Uso das Terras: Mesmo as terras ocupadas por indígenas em 5 de outubro de 1988 não garantirão pleno direito de gestão, especialmente se:
- O governo desejar explorar recursos hídricos ou energéticos na região, necessitando da aprovação do Congresso.
- A área se tornar alvo para pesquisa ou exploração mineral, também sujeita à autorização congressual.
- Houver atividades de garimpagem ou mineração artesanal, exigindo permissão específica.
- A terra for considerada de “relevante interesse público” pela União.
- Existir interesse por questões de defesa nacional ou instalação de infraestrutura militar.
- A área for estratégica para expansão de vias de transporte.
- Projetos relacionados à exploração de energias alternativas ou proteção de riquezas estratégicas forem priorizados. Nestes casos, a consulta às comunidades indígenas ou à Funai não será obrigatória.
- Atuação Militar e Policial: O projeto garante que as Forças Armadas e a Polícia Federal possam operar em terras indígenas sem a necessidade de consultar as comunidades locais ou a Funai.
Votação no Senado
Dentre os que votaram a favor do projeto, estão senadores notáveis como Soraya Thronicke, Tereza Cristina e Hamilton Mourão. Já os contrários à proposta incluem Eliziane Gama, Beto Faro e Humberto Costa.
O avanço desse projeto de lei no Congresso ressalta a importância de se entender as implicações de longo alcance que podem afetar a vida e os direitos dos povos indígenas no Brasil. A questão agora é ver como essa proposta será tratada no STF e no plenário do Senado nos próximos meses.
Com informações d’O Eco
