Decisão do ministro do STF acata parcialmente pedido de medida cautelar protocolado pela Rede e pelo Partido Verde, que apontam inconstitucionalidade do decreto presidencial que removeu proteção das cavernas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, suspendeu nesta segunda-feira (24) parte do decreto presidencial que flexibilizou a proteção de cavernas no Brasil. Com a medida, está retomada, de forma liminar, a proteção das cavidades de máxima relevância e das suas áreas de influência (uma faixa de 250 metros no entorno da cavidade) até o julgamento final na plenária do STF. A decisão de Lewandowski teve origem nas ações de inconstitucionalidade protocoladas pela Rede Sustentabilidade (ADPF 935) e pelo Partido Verde (ADPF 937), ambas sob relatoria do ministro, e que terão tramitação conjunta.
Em sua ação, a Rede aponta que o Decreto nº 10.935/22 vai “na contramão da devida proteção constitucional resguardada a referidas formações geológicas – cuja biodiversidade é essencial para a vida em sociedade –, o que viola preceitos fundamentais da Constituição Federal, principalmente no tocante ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e todas as derivações daí decorrentes” (leia na íntegra).
O decreto assinado por Jair Bolsonaro no começo de janeiro permite que as cavidades de máxima relevância – que deveriam permanecer preservadas de acordo com a legislação anterior – pudessem ser afetadas de forma negativa e até mesmo irreversível por empreendimentos, mediante parecer favorável do órgão licenciador no processo de licenciamento ambiental.
Com a intervenção de Lewandowski, volta a valer o artigo 3º do decreto 99.556/1990, com a redação dada pelo Decreto 6.640/2008, que estabelece que uma “cavidade natural subterrânea com grau de relevância máximo e sua área de influência não podem ser objeto de impactos negativos irreversíveis, sendo que sua utilização deve fazer-se somente dentro de condições que assegurem sua integridade física e a manutenção do seu equilíbrio ecológico”.
Fonte: O Eco
