“O ambiente de negócios se torna mais previsível, o que favorece a atração e a manutenção de investimentos. A Amazônia ganha um modelo de desenvolvimento com base em segurança jurídica e sustentabilidade”
Coluna Follow-Up
Com um histórico de distorções, cortes e intervenções — algumas disfarçadas de modernização — o modelo Zona Franca de Manaus (ZFM) atravessa mais um capítulo decisivo de sua trajetória. Criada como instrumento de integração e justiça regional, a ZFM foi desmontada ao longo de décadas em seus pilares de infraestrutura, incentivos e competitividade, sobrevivendo graças à força institucional das entidades representativas da indústria amazônica e à sua comprovada contribuição ao equilíbrio nacional.
Reforma Tributária à vista
Agora, diante das mudanças trazidas pela Reforma Tributária, o debate essencial se renova: como garantir que a ZFM continue cumprindo seu papel constitucional de redução das desigualdades regionais e preservação da floresta em pé como ativo econômico e climático estratégico para o Brasil e o mundo?
A relevância do tema é incontestável. Estudos recentes da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) sobre a gestão da Mata Atlântica comprovam, técnica e economicamente, que é mais lucrativo reflorestar áreas degradadas do que impor o pasto no lugar das florestas. Essa constatação reforça, com base empírica, o valor do modelo industrial da floresta — diversificado, adensado e regionalmente sustentável — como vetor de desenvolvimento legítimo.
Afinal, existe algum outro modelo alternativo capaz de gerar 500 mil empregos diretos e indiretos, responder por 30% da riqueza e das oportunidades da Região Norte e ainda ser a maior fonte de arrecadação fiscal do Norte e Nordeste do Brasil? A resposta, por ora, continua sendo não.
Novo modelo tributário garante segurança e estabilidade à ZFM
A Reforma Tributária, aprovada em 2023 e atualmente em fase final de regulamentação no Congresso Nacional, preserva integralmente os incentivos da Zona Franca de Manaus e fortalece sua segurança jurídica e competitividade. Essa é a avaliação do advogado e tributarista Jeanete Portela, conselheiro do CIEAM (Centro das Indústrias do Estado do Amazonas) e uma das vozes de referência no debate sobre o novo modelo.
O tema será o centro das discussões no Workshop de Reforma Tributária, promovido pelo CIEAM e FIEAM (Centro e Federação das Indústrias do Estado do Amazonas), que acontece na próxima sexta-feira, 17 de outubro, em Manaus (AM), no Senai da Bola da Suframa.
Segundo Portela, a aprovação da Emenda Constitucional e da Lei Complementar que instituíram o novo sistema tributário consolidou a criação dos tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), estabelecendo as bases da transição entre 2026 e 2032.
Agora, o foco está na tramitação do PLP 108, que trata da organização do Comitê Gestor do IBS, dos regimes específicos e setoriais, da aplicação do split payment e dos critérios de cálculo dos créditos presumidos do IBS nas operações de entrada e saída da ZFM.
“As regras estruturais já estão definidas e asseguram a competitividade da ZFM. O que acompanhamos agora é o detalhamento operacional, para garantir que nenhum novo dispositivo crie entraves à aplicação do que já foi estabelecido em nível constitucional”, explica Portela.
Ele reforça que, além de preservar o tratamento diferenciado da ZFM, a reforma traz previsibilidade e estabilidade regulatória, reduzindo a litigiosidade e os custos de transação que travavam investimentos no sistema anterior.
“O ambiente de negócios se torna mais previsível, o que favorece a atração e a manutenção de investimentos. A Amazônia ganha um modelo de desenvolvimento com base em segurança jurídica e sustentabilidade”, complementa a especialista.
Um raio-X do novo regime tributário
Durante o Workshop, Jeanete Portela dividirá o painel com três dos maiores especialistas em tributação do país:
- Eurico de Santi, professor da FGV Direito SP e idealizador do atual desenho da Reforma Tributária;
- José Maria Arruda Andrade, professor da Faculdade de Direito da USP;
- José Barroso Tostes Neto, ex-secretário da Receita Federal do Brasil.
O encontro também contará com Alex Del Giglio, secretário de Fazenda do Estado do Amazonas, e Márcio Holland, professor da FGV EESP e coordenador dos Diálogos Amazônicos.
O painel vai detalhar instrumentos que asseguram a competitividade da Zona Franca no novo sistema, incluindo os créditos presumidos, o tratamento diferenciado nas importações e os mecanismos de compensação que neutralizam os impactos tributários sobre as empresas instaladas em Manaus.
“Será uma oportunidade única de fazermos um verdadeiro raio-X dos instrumentos criados pela Reforma e discutirmos como eles podem ser efetivos para assegurar o futuro do modelo da ZFM”, conclui Portela.
A floresta como ativo econômico
Em tempos de transição energética, crise climática e disputas globais por recursos, e às vésperas da COP30 a ser realizada na Amazônia, a Zona Franca de Manaus continua sendo a política pública mais coerente e bem-sucedida de desenvolvimento sustentável do Brasil.
Sua sobrevivência — agora reforçada pela nova Reforma Tributária — depende de constante vigilância e da compreensão coletiva de que o futuro da Amazônia e do país não está no retrocesso das motoserra, mas na economia da floresta em pé, no investimento em ciência, tecnologia e inovação verde.
O Workshop do dia 17 é, portanto, mais do que um evento técnico. É um ato de reafirmação de soberania, inteligência fiscal e responsabilidade climática.
SERVIÇO
O evento contará com a participação de: Jeanete Portela, Conselheiro do CIEAM; José Barroso Tostes Neto, Ex-Secretário da Receita Federal do Brasil; Eurico de Santi, Professor da FGV Direito São Paulo; José Maria Arruda Andrade, Professor da Faculdade de Direito da USP; Alex Del Giglio, Secretário de Fazenda do Estado do Amazonas, e Márcio Holland, Professor da FGV EESP e Coordenador do evento Diálogos Amazônicos.
Workshop de Reforma Tributária
Data: 17/10 (sexta-feira)
Horário: 8h30 às 16h30
Local: Auditório da Escola SENAI Antônio Simões – Rua Rodrigo Otávio, 2394 – Distrito Industrial, em Manaus (AM).
