“O Brasil Amazônia Agora reafirma que a prosperidade do Amazonas depende da floresta em pé e da economia sustentável, em oposição a retrocessos ambientais que ameaçam o futuro.”
Considerações Técnica sobre o Decreto nº 52.216/2025 e os Riscos à Segurança Jurídica e Ambiental do Amazonas
O BrasilAmazôniaAgora entende que a prosperidade da região depende da indissociável relação entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental. Isso foi estabelecido pelo Decreto 288/67, mantido na Constituição do Brasil através da Reforma Tributária de dezembro de 2023.
O Decreto nº 52.216/2025, recentemente publicado pelo Governo do Amazonas, reduziu de 80% para até 50% a exigência de Reserva Legal em propriedades rurais sob determinadas condições. Embora apresentado como instrumento de gestão territorial, o decreto suscita graves preocupações constitucionais, jurídicas e econômicas que precisam ser enfrentadas com clareza.
Compromisso Constitucional e Legal
A Constituição Federal (art. 225) assegura a todos o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e atribui ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo.
O Código Florestal Federal (Lei nº 12.651/2012) estabelece parâmetros rigorosos para a Reserva Legal na Amazônia Legal, fixando o mínimo de 80% das áreas em imóveis rurais. Embora existam exceções previstas, estas foram concebidas em contexto técnico e restritivo, jamais como instrumento de regularização de desmatamentos ou de flexibilização generalizada.
O Decreto nº 52.216/2025 ultrapassa esse limite ao criar brechas para reduzir a proteção de áreas sensíveis sem garantir salvaguardas institucionais adequadas. Tal iniciativa pode ser considerada inconstitucional e incompatível com o princípio da vedação ao retrocesso ambiental.
Impacto Econômico e Industrial
O Amazonas é sustentado por um modelo econômico singular: a Zona Franca de Manaus (ZFM). Este regime fiscal não é uma concessão gratuita, mas um pacto federativo que tem como contrapartida a geração de empregos, arrecadação tributária e a preservação da floresta em pé.
Hoje, a indústria responde por mais de 85% da economia estadual. A segurança jurídica é a base desse arranjo: investidores e parceiros nacionais e internacionais confiam na estabilidade legal para manter e expandir suas operações.
Ao fragilizar a legislação ambiental por meio de decreto, o Estado mina a credibilidade de um modelo reconhecido pelo Congresso Nacional, expondo-se a críticas de opositores da ZFM, que poderão alegar — com força e coerência — que o Amazonas usufrui de benefícios fiscais ao mesmo tempo em que enfraquece sua própria matriz ambiental.
Riscos Institucionais e de Governança
- • Regularização de desmatamentos ilegais: o decreto cria incentivos perversos ao legitimar infrações passadas.
- • Fragilidade no CAR (Cadastro Ambiental Rural): baseado em autodeclaração, o sistema pode ser manipulado para ampliar a redução de reservas.
- • Inclusão de APAs como Unidades de Conservação: medida questionável que enfraquece a proteção real da biodiversidade.
- • Precedente de insegurança jurídica: ao flexibilizar normas federais, o decreto abre caminho para contestações judiciais e conflitos institucionais.
Caminho Diplomático e Responsável
O Brasil Amazônia Agora defende que desenvolvimento e floresta em pé não são antagônicos. Ao contrário, representam a única via possível para o futuro da Amazônia e do Brasil. Para isso, é urgente:
- • Revisar o decreto, ajustando-o à Constituição e ao Código Florestal;
- • Garantir transparência e auditoria técnica em processos de redução da Reserva Legal;
- • Excluir APAs do cômputo como unidades de conservação válidas para flexibilização;
- • Reafirmar o compromisso do Amazonas com a Zona Franca como instrumento de sustentabilidade, e não de fragilização institucional.
Portanto,
O decreto, na forma em que foi editado, contraria os princípios constitucionais, compromete a segurança jurídica e fragiliza a credibilidade do modelo de desenvolvimento do Amazonas. É fundamental que o Estado alinhe sua política de uso da terra à estratégia de preservação que legitima a Zona Franca de Manaus perante o Brasil e o mundo.
O Brasil Amazônia Agora reitera sua convicção: a prosperidade do Amazonas está indissociavelmente ligada à proteção da floresta em pé e ao fortalecimento da economia legal, produtiva e sustentável
