O descompasso inaceitável entre a distribuição de riqueza e a permanência da miséria
“A cada real recolhido pela indústria se impõe uma contrapartida social clara. Sem isso, os bilhões continuarão sendo apenas números. Com isso, podem ser a senha de uma nova configuração social e econômica do Amazonas.”
Coluna Follow-Up
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No evento de lançamento do livro CIEAM em Movimento: Indústria, Floresta e Cidadania, no último dia 13, um desabafo de quem é filho do interior amazônico se fez ouvir. É brutal perceber que, em 2025, o Amazonas deve concentrar R$ 12 bilhões em repasses da indústria incentivada, enquanto seus municípios mais longe do litoral e da esperança, registram indicadores sociais vergonhosos. Esse peso não recai sobre uma geração ou duas — é uma dívida histórica com os que vivem à margem do desenvolvimento.
O PEAS 2024-2027, relatório do governo estadual sobre a sócio territorialidade do Amazonas, traz um diagnóstico implacável: 54% da população vive em situação de pobreza ou extrema pobreza — o dobro da média brasileira (27%). E mais: 23% das famílias têm renda per capita inferior a meio salário mínimo, resultando em acesso quase nulo a alimentação adequada, moradia decente e direitos básicos.
A mortalidade infantil, na casa de 18,6 óbitos por mil nascidos vivos, é a 3ª maior do Brasil — frente à média nacional de 13,3 . Ademais, há mais de 600 mil amazonenses sofrendo insegurança alimentar crônica .
ADPF: instrumento jurídico com força de obrigatoriedade
Diante dessa gravíssima omissão do Estado, foi proposto com veemência para a utilização da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) — uma ação constitucional com o objetivo de obrigar a administração pública a cumprir preceitos fundamentais, sobretudo quando se trata de garantir direitos sociais como saúde, educação, alimentação e dignidade .
A ADPF é um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade e subsidiário — entra em cena quando não há outro meio eficaz de responsabilização constitucional . Seu alcance não se limita a leis abstratas; ela pode exigir a implementação concreta de políticas sociais, impondo ao Judiciário a função de assegurar o “mínimo existencial”. Suas decisões têm força erga omnes e devem ser cumpridas por todos os entes públicos.
A jurisprudência do STF é clara: o princípio da “reserva do possível” não pode ser usado como desculpa para justificar a omissão do Estado diante da violação de direitos fundamentais.
Vocação amazônica como base da solução
É essencial reconhecermos que o Amazonas não é apenas um território de exclusão. É um celeiro de potenciais produtivos e biodiversidade: plantas medicinais, fibras naturais, frutos regionais, cosméticos, biojoias, manejo florestal sustentável. Cada uma dessas cadeias poderia gerar renda local com beneficiamento e pré-industrialização no interior — e depois ser industrializada em Manaus, fortalecendo o Polo Industrial.
A academia tem papel estratégico nessa transformação. A UEA, presente em praticamente todos os municípios, e a UFAM, com seus polos descentralizados, poderiam funcionar como laboratórios de inovação e coordenação produtiva, articulando pesquisa, formação e empreendimentos locais que se conectem ao Polo Industrial.
Governança compartilhada e o pacto legal-social
O que propomos é simples: uma governança compartilhada estruturada em quatro vértices:
- Indústria incentivada, cumprindo rigorosamente suas obrigações legais;
- Academia (UEA e UFAM), catalisadora de arranjos produtivos regionais;
- Poder público, responsável pela coordenação de políticas, aplicação de recursos e transparência;
- Sociedade civil, legítima beneficiária e fiscalizadora permanente.
Essa estrutura coletiva, aliada a uma ADPF bem fundamentada, pode obrigar o Estado — com respaldo da Justiça — a transformar repasses em plano real de diversificação produtiva, educação, saúde e inclusão econômica no interior.
Uma convocação para a mudança
“A cada real recolhido pela indústria se impõe uma contrapartida social clara. Sem isso, os bilhões continuarão sendo apenas números. Com isso, podem ser a senha de uma nova configuração social e econômica do Amazonas.”
Coluna Follow-Up é publicada às quartas, quintas e sextas feiras no Jornal do Comércio do Amazonas, sob a responsabilidade do CIEAM e coordenação editorial de Alfredo Lopes, editor do portal https://www.brasilamazoniaagora.com
