Mandatos de Marcos Rocha combinam contradições entre a expansão da pecuária, tentativas de reduzir áreas protegidas e queda recente da perda florestal com reforço da fiscalização.
Mais de 202 mil hectares de floresta protegida foram colocados no centro de uma disputa política e judicial em Rondônia em 2021. Sancionada pelo governador Marcos Rocha, a Lei Complementar Estadual nº 1.089/2021 alterava os limites da Reserva Extrativista Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará-Mirim, duas áreas pressionadas pela ocupação irregular, pelo desmatamento e pela criação de gado.
A medida retirava aproximadamente 168 mil hectares da reserva extrativista, mais de 80% de sua extensão, e outros 34 mil hectares do parque estadual. O governo e os parlamentares favoráveis à mudança afirmavam que a alteração ajudaria a enfrentar antigos conflitos fundiários e regularizar famílias instaladas nas áreas. Organizações socioambientais e o Ministério Público de Rondônia, entretanto, argumentaram que a medida beneficiaria ocupações ilegais e consolidaria a pecuária em terras públicas destinadas à conservação.
O Tribunal de Justiça de Rondônia declarou inconstitucionais os dispositivos responsáveis pela redução. A decisão considerou que a mudança representava um retrocesso socioambiental e contrariava o dever constitucional de proteção das unidades de conservação. Apesar da anulação, a presença de ocupantes, estruturas rurais e rebanhos continuou exigindo fiscalização, retirada de invasores e recuperação das áreas degradadas.
O caso sintetiza as contradições da política socioambiental conduzida por Marcos Rocha desde 2019. Eleito pelo então PSL durante a ascensão do bolsonarismo e reeleito em 2022 pelo União Brasil, o coronel da reserva da Polícia Militar chegou ao governo com uma plataforma ligada ao fortalecimento da agropecuária, à regularização fundiária e à redução de entraves administrativos enfrentados pelos produtores.
No primeiro mandato, essa orientação coincidiu com o crescimento do desmatamento, a expansão do rebanho bovino e tentativas de flexibilizar a proteção de áreas públicas e do Rio Madeira. A partir de 2023, porém, Rondônia passou a registrar quedas expressivas na perda florestal, enquanto o governo estadual reaparelhou a fiscalização, modernizou o monitoramento e incorporou com maior frequência os conceitos de bioeconomia e desenvolvimento sustentável ao discurso institucional. Nessa reportagem da série Eleições na Amazônia 2026: O saldo que chega às urnas, apresentamos o saldo socioambiental dos últimos dois mandatos do governo estadual de Rondônia.
Desmatamento e pecuária avançam no primeiro mandato
Entre 2019 e 2022, Rondônia registrou aumento expressivo da perda florestal. Segundo o sistema Prodes, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), o desmatamento chegou a aproximadamente 1.642 km² em 2021, o maior valor estadual em mais de uma década. Em 2022, o valor permaneceu elevado, com cerca de 1.448 km² derrubados.
O avanço ocorreu em um período de enfraquecimento da política ambiental federal e de expansão da fronteira agropecuária em direção ao sul do Amazonas. A região formada pelo noroeste de Rondônia, leste do Acre e sul do Amazonas passou a ser apresentada como uma nova zona de desenvolvimento produtivo, inicialmente chamada de Amacro e posteriormente rebatizada como Zona de Desenvolvimento Sustentável Abunã-Madeira.
Paralelamente, o rebanho bovino de Rondônia passou de 14,3 milhões de cabeças em 2018 para aproximadamente 17,7 milhões em 2022, crescimento de cerca de 19%. Em 2023, a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril de Rondônia contabilizou 18,2 milhões de animais. A expansão fortaleceu as exportações de carne e consolidou a pecuária como uma das principais atividades econômicas do estado.
Dados sobre a cobertura e o uso da terra mostram que a abertura de pastagens permanece entre os principais destinos das áreas desmatadas em Rondônia. A associação entre os dois processos, contudo, precisa considerar não apenas o crescimento do rebanho, mas também a localização das pastagens, os embargos ambientais, os cadastros rurais e a movimentação dos animais.
A rastreabilidade representa um dos principais desafios do setor. Mesmo quando os frigoríficos deixam de comprar diretamente de propriedades embargadas, os animais podem passar por fazendas intermediárias antes de chegar ao abate. Esse deslocamento dificulta a identificação do vínculo entre a carne comercializada e as áreas derrubadas ilegalmente.
Flexibilização encontra limites no Judiciário
A tentativa de reduzir a Resex Jaci-Paraná e o Parque Estadual de Guajará-Mirim foi o episódio mais emblemático da política de revisão das áreas protegidas da gestão de Marco Rocha. A alteração não atingia apenas limites cartográficos. Ao retirar a proteção de espaços já ocupados ou convertidos em pastagens, a norma criava a possibilidade de regularizar atividades instaladas irregularmente dentro das unidades.
A anulação judicial impediu que a redução produzisse os efeitos pretendidos, mas não solucionou o passivo territorial. A reserva continuou submetida à presença de gado, à ocupação irregular e à perda de vegetação, já que a recuperação depende de identificar os responsáveis, retirar os animais, executar decisões de desocupação e impedir que as áreas voltem a ser invadidas.
Outro conflito chegou ao Judiciário no mesmo período. Em janeiro de 2021, o governo publicou o Decreto nº 25.780, que regulamentava o licenciamento ambiental da lavra de ouro em rios estaduais. A norma também revogava uma proibição, em vigor desde 1991, para um trecho do Rio Madeira entre a antiga Cachoeira de Santo Antônio e a divisa com o Amazonas.
O decreto estabelecia critérios para o funcionamento de dragas e tratava do uso de substâncias químicas na atividade mineral. O Ministério Público questionou os dispositivos, sustentando que o Executivo ultrapassara o poder de regulamentação e invadira competências legislativas da União.
A controvérsia envolvia especialmente os riscos do mercúrio e do cianeto. Utilizado para separar o ouro, o mercúrio pode contaminar a água, os peixes e as populações que dependem do rio para alimentação. Em julho de 2022, o Tribunal de Justiça considerou inconstitucionais os artigos questionados.
A decisão apontou vícios formais e materiais e concluiu que o decreto estadual não poderia criar regras além dos limites da legislação federal. Assim como no caso das unidades de conservação, a atuação do Ministério Público e do Judiciário impôs limites a mais uma medida de flexibilização promovida pelo Executivo.
Povos indígenas permanecem sob pressão
Durante o primeiro mandato de Marcos Rocha, lideranças dos povos Karipuna e Uru-Eu-Wau-Wau denunciaram invasões, abertura de acessos clandestinos, grilagem e exploração ilegal de madeira. Segundo dados do Inpe, a Terra Indígena Karipuna figurou de forma recorrente entre os dez territórios indígenas mais desmatados durante o período, com um pico de perda florestal em 2022. Outros territórios, como Karitiana, Igarapé Lage e Igarapé Ribeirão, também permaneceram sujeitos à pressão nas áreas de entorno.
A proteção e a fiscalização das terras indígenas são atribuições principalmente federais, exercidas por instituições como Funai, Ibama e Polícia Federal. Ainda assim, decisões estaduais sobre unidades vizinhas, como as propostas no caso da Reserva Extrativista Jaci-Paraná e do Parque Estadual Guajará-Mirim, podem influenciar a dinâmica de ocupação regional. A possibilidade de regularizar áreas invadidas alimenta expectativas de que ocupações ilegais possam ser reconhecidas posteriormente pelo poder público e impulsiona novas invasões.
A relação entre o discurso político e o avanço das invasões não advém de uma causalidade automática. Mas a redução da proteção territorial, o enfraquecimento das zonas de amortecimento e a ausência de respostas rápidas aos crimes ambientais podem favorecer a expansão da grilagem e da exploração de recursos naturais.
Nesse cenário, o saldo estadual também depende da existência de programas voltados diretamente aos povos indígenas e às comunidades tradicionais. Além da fiscalização, são necessárias políticas de proteção territorial, apoio às atividades sustentáveis e participação das comunidades nas decisões que afetam o entorno de suas terras.
Queda do desmatamento muda trajetória a partir de 2023
Após o pico do primeiro mandato, o desmatamento entrou em uma trajetória de forte redução. A área derrubada passou de aproximadamente 1.448 km² em 2022 para 794 km² em 2023. Em 2024, Rondônia registrou cerca de 378 km², uma queda anual de aproximadamente 62%. Em 2025, o resultado recuou para cerca de 227 km², o menor da série recente.
Entre 2021 e 2025, a redução acumulada chegou a cerca de 86%. A mudança representa uma inflexão importante em relação aos primeiros anos da gestão e acompanhou uma queda mais ampla observada na Amazônia Legal.
O governo estadual atribui parte do resultado ao fortalecimento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental, à modernização do GeoPortal e ao reaparelhamento das equipes. Em fevereiro de 2023, a pasta recebeu caminhonetes, embarcações, aparelhos de GPS, computadores e outros equipamentos destinados às ações de monitoramento e fiscalização.
Entre outubro de 2023 e outubro de 2024, o governo informou ter realizado 125 ações de fiscalização ambiental em parceria com o Batalhão de Polícia Ambiental. Segundo o balanço estadual, foram lavrados 1.619 autos de infração, que somaram aproximadamente R$ 1,2 bilhão em multas.
Já o GeoPortal reúne imagens de satélite, dados territoriais e ferramentas de georreferenciamento para identificar alterações na cobertura vegetal e orientar operações em campo. Em 2023, a plataforma foi apresentada pelo governo durante a COP28, em Dubai, como exemplo de inovação tecnológica aplicada ao controle ambiental.
Entretanto, é importante destacar que a modernização estadual coincidiu com uma mudança na política ambiental brasileira. A partir de 2023, o governo federal retomou o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal e reforçou operações do Ibama e do ICMBio, com mais embargos, apreensões e destruição de equipamentos empregados em crimes ambientais.
A queda registrada em Rondônia decorre, portanto, de um conjunto de fatores. Entre eles estão o monitoramento estadual, as operações integradas, a retomada da fiscalização federal, as restrições econômicas impostas a propriedades embargadas e a mudança nas expectativas dos agentes que ocupam ou exploram terras públicas.
Bioeconomia avança no discurso estadual
Paralelamente à queda do desmatamento, a gestão passou a empregar com maior frequência os conceitos de bioeconomia, rastreabilidade e desenvolvimento sustentável. A mudança ocorreu em um cenário de pressão dos mercados internacionais por carne, soja e outros produtos sem vínculo com áreas desmatadas.
Um dos principais projetos apresentados nessa agenda é a Zona de Desenvolvimento Sustentável Abunã-Madeira. Lançada oficialmente em 2021, a iniciativa reúne 32 municípios do sul do Amazonas, leste do Acre e noroeste de Rondônia. A proposta prevê conciliar bioeconomia, turismo, agronegócio, indústria, infraestrutura e inovação em um território de aproximadamente 454 mil km².
A abrangência do conceito, porém, dificulta avaliar quais ações representam efetivamente uma economia baseada na floresta em pé. Investimentos em logística e intensificação agropecuária podem contribuir para o crescimento regional, mas não produzem necessariamente conservação da biodiversidade ou renda para povos indígenas, extrativistas e comunidades tradicionais.
Um estudo sobre o território mostrou que os municípios incluídos na ZDS concentraram cerca de 76% do desmatamento registrado conjuntamente em Rondônia, Acre e Amazonas entre 2018 e 2022. Os pesquisadores identificaram aumento da especulação fundiária, da exploração madeireira e da conversão de florestas em pastagens e lavouras desde o anúncio do projeto.
A avaliação da ZDS depende, portanto, de separar objetivos anunciados de entregas efetivas. Para demonstrar resultados, o governo precisa informar quanto foi investido, quais projetos foram executados e quantas comunidades foram beneficiadas. Também é necessário identificar a parcela dos recursos destinada a sistemas agroflorestais, produtos florestais não madeireiros, turismo comunitário e pagamentos por serviços ambientais.
Mudança ainda precisa se consolidar
Os dois mandatos de Marcos Rocha apresentam momentos distintos. O primeiro foi marcado pelo crescimento do desmatamento e do rebanho bovino, além de tentativas de reduzir áreas protegidas e regulamentar o garimpo fluvial. Parte dessas medidas foi barrada pelo Poder Judiciário.
O segundo período combina redução expressiva da perda florestal, modernização do monitoramento e maior presença da sustentabilidade no discurso institucional. A mudança representa um avanço, mas permanece atravessada por problemas acumulados: ocupações em áreas protegidas, conflitos fundiários, pressão sobre terras indígenas e a dificuldade de transformar a bioeconomia em uma política com orçamento e resultados verificáveis.
O saldo socioambiental dependerá da continuidade da queda do desmatamento e de medidas capazes de enfrentar esses passivos. Entre elas estão a retirada de ocupantes ilegais, a recuperação de áreas degradadas, a rastreabilidade completa do gado e o financiamento de atividades compatíveis com a floresta em pé. Sem essas ações, os indicadores recentes poderão representar uma melhora conjuntural e não uma transformação duradoura da política ambiental de Rondônia.
