Sem vinculação partidária ou eleitoral, o CIEAM tem razões institucionais para cobrar a preservação das garantias da Zona Franca e a transformação dessas conquistas em investimento, emprego e desenvolvimento regional.
Coluna Follow-Up
Uma empresa que instala uma fábrica em Manaus toma decisões cujo prazo ultrapassa vários mandatos. Compra equipamentos, contrata trabalhadores, forma fornecedores e organiza uma logística que precisa vencer as distâncias amazônicas. A política fiscal integra essa conta desde o estudo de viabilidade. Quando o Estado brasileiro estabelece condições diferenciadas para produzir na região, assume um compromisso que repercute no financiamento e na continuidade desses empreendimentos.
É sob essa perspectiva que o CIEAM deve participar do debate público às vésperas das eleições. Sua independência partidária, coerente com a natureza institucional da entidade, convive com a responsabilidade de defender os interesses dos associados e o desenvolvimento do Amazonas. Essa atuação exige interlocução com diferentes forças políticas, critérios públicos e capacidade de cobrar coerência de quem exerce ou pretende exercer funções de governo.
O período eleitoral torna essa responsabilidade mais visível. Nas campanhas, a defesa da Zona Franca costuma reunir adesões generosas. O conteúdo dessas declarações precisa ser examinado à luz das decisões que afetam a indústria, das propostas apresentadas e dos instrumentos previstos para executá-las.
Um compromisso que ganhou forma constitucional
A proteção do modelo possui uma trajetória que antecede a disputa atual. A Emenda Constitucional 83, promulgada em 2014, acrescentou cinquenta anos ao prazo então previsto para a Zona Franca, estendendo seu horizonte até 2073. Essa perspectiva importa para empreendimentos que precisam recuperar investimentos e incorporar sucessivas gerações de tecnologia. Câmara dos Deputados — EC 83/2014.
Em 2023, a reforma tributária acrescentou uma garantia decisiva. O artigo 92-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional 132, determinou que as leis dos novos tributos estabeleçam mecanismos para manter, em caráter geral, o diferencial competitivo da Zona Franca. O compromisso alcança, portanto, a preservação das condições que permitem à região disputar investimentos durante a transformação do sistema tributário. Presidência da República — EC 132/2023.
A Lei Complementar 214, de 2025, avançou na regulamentação desse tratamento, com mecanismos específicos para a Zona Franca no âmbito do IBS e da CBS. A própria Suframa detalhou o novo marco em nota técnica, mostrando a importância de acompanhar sua aplicação às operações industriais. Suframa — Nota Técnica 14/2025.
Há uma precisão necessária nessa discussão. O pacto com o setor produtivo tem fundamento constitucional e legal; sua existência não significa que cada regra tributária tenha sido congelada. A reforma modifica instrumentos e procedimentos. Cabe às instituições verificar se a mudança preserva a finalidade protegida pela Constituição e oferece condições operacionais para que os investimentos continuem.
O tamanho da responsabilidade
Os números ajudam a dimensionar o que está envolvido. Segundo divulgação da Suframa de 21 de setembro, o Polo Industrial de Manaus acumulou R$ 142,98 bilhões em faturamento entre janeiro e julho de 2026. A média mensal de empregos diretos no período foi de 131.197, e o contingente de julho alcançou 132.596 trabalhadores, entre efetivos, temporários e terceirizados.
Esse faturamento não se confunde com PIB, arrecadação ou renda distribuída. Ainda assim, revela a escala de uma atividade cuja rotina movimenta fornecedores, transportadores, serviços e o orçamento de milhares de famílias. Uma alteração que comprometa sua competitividade repercute muito além das empresas diretamente alcançadas.
Para quem decide ampliar uma linha de produção, a previsibilidade tributária participa da mesma análise que o custo da energia, a disponibilidade de trabalhadores qualificados e a capacidade de receber insumos e entregar mercadorias. Incertezas prolongadas podem adiar decisões justamente quando o Amazonas precisa ampliar sua base econômica.
Direitos acompanhados de responsabilidades
A defesa dessas garantias ganha consistência quando vem acompanhada de compromissos verificáveis do setor produtivo. Conforme o regime aplicável a cada empreendimento, há exigências de projeto aprovado, cumprimento de Processo Produtivo Básico e obrigações específicas. A elas se somam os deveres tributários, trabalhistas e ambientais.
No plano do desenvolvimento, a expectativa da sociedade vai além da regularidade formal. Interessa saber quanto a atividade industrial consegue ampliar a qualificação profissional, fortalecer fornecedores locais e aproximar universidades e institutos de pesquisa dos problemas da produção. Também importa aumentar as oportunidades para os municípios do interior, com projetos economicamente viáveis e adequados às suas condições.
A floresta em pé precisa participar dessa agenda por meio de oportunidades concretas de renda, conhecimento e produção. Bioeconomia, aproveitamento responsável da biodiversidade e tecnologias de baixo impacto exigem pesquisa, financiamento e acesso a mercados. A capacidade industrial instalada em Manaus pode contribuir para essa aproximação, desde que existam projetos, parceiros e resultados acompanhados publicamente.
Uma agenda para todos os candidatos
O CIEAM pode oferecer ao debate eleitoral um documento público de compromissos, apresentado em condições equivalentes às diferentes candidaturas. Seu conteúdo deve reunir a preservação do diferencial competitivo da Zona Franca, o acompanhamento da transição tributária e propostas de infraestrutura, formação profissional e inovação, respeitando as atribuições de cada cargo em disputa.
As respostas precisam permitir acompanhamento posterior. Como cada candidatura pretende atuar? Que medidas dependem do Executivo e quais exigem deliberação legislativa? Quais são as fontes de financiamento, os prazos e as metas? A publicação integral dessas manifestações daria aos associados e à sociedade elementos para avaliar a consistência das propostas.
O mesmo critério deve orientar a leitura do passado. Votações, atos administrativos e iniciativas favoráveis ao desenvolvimento regional merecem registro, com reconhecimento dos responsáveis. Medidas prejudiciais também precisam ser examinadas pelos seus efeitos, qualquer que seja sua origem partidária. Uma entidade independente conserva sua credibilidade quando aplica a mesma régua ao elogio e à cobrança.
Essa agenda deve continuar depois da apuração dos votos, com interlocução institucional, acompanhamento das decisões e prestação de contas sobre os compromissos assumidos. A autonomia política dos associados permanece preservada, enquanto a entidade cumpre sua função de representação.
O Amazonas precisa aproveitar as garantias conquistadas para ampliar investimentos e distribuir melhor suas oportunidades. Ao CIEAM cabe manter essa pauta presente diante de cada governo e de cada legislatura. A fábrica que planeja sua expansão, o trabalhador que busca qualificação e o jovem que espera encontrar ocupação na região dependem da continuidade de políticas cujos resultados amadurecem muito depois de encerrada uma campanha.
A Coluna Follow-Up é publicada sob a responsabilidade do CIEAM às quartas, quintas e sextas-feiras, no Jornal do Comércio do Amazonas, com a coordenação editorial de Alfredo Lopes, editor do portal brasilamazoniaagora.com.br
