Afinal, o que é; o que faz e pra que serve a Superintendência da Zona Franca de Manaus?
Fundada em 1967, a Suframa se define como autarquia com a função de administrar o programa de desenvolvimento regional da Zona Franca de Manaus (ZFM) ligada atualmente ao Ministério da Economia.
A origem do Programa
Desenhada e planejada pelo Regime Militar, dentro de uma perspectiva de Desenvolvimento Regional do Norte do Brasil, “integrar a Amazônia ao Brasil para não entregá-la à cobiça internacional.”
Seu objetivo
A Suframa busca promover a viabilização de investimentos e prospecção de projetos com o intuito de criar e aumentar a conexão da Amazônia com o resto do Brasil, e com isso uma política de redução das desigualdades regionais ao mesmo tempo que assegura a soberania nacional da região, tendo em vista a necessidade histórica de reparação das severas desigualdades entre o Norte e o Sul do Brasil.
Contando com pilares cada vez mais assertivos, como o da sustentabilidade e preservação do bioma amazônico, organiza empreendimentos com viabilidade econômica que possam trazer melhora para a qualidade de vida da população e melhorar os deploráveis índices de Desenvolvimento Humano.
Seu foco geográfico
Com sede instalada em Manaus, capital do estado do Amazonas, a Suframa conta com escritórios de representação em toda a Amazônia Ocidental – e ainda o Estado do Amapá – ou seja, Acre, Amazonas, Rondônia e Roraima.
Política de Incentivos Fiscais
Dado o caráter remoto da região, onde Amazonas e Roraima estão isolados por terra do restante do país, naturalmente existe menos interesses de empresas, geradoras em empregos e renda, de se instalar nesta parte do território nacional. Para isso, como estratégia de compensação tributária, foi criada uma política do estado brasileiro, de Incentivos Fiscais, resguardados pela Constituição do Brasil, referendada em 1988, para atração de investimentos, com segurança jurídica e regras claras para os empreendedores.
Com isso, as vantagens para as empresas que se estabelecerem na ZFM se dão em vários níveis.
Eis alguns exemplos:
Âmbito Federal: Redução de até 88% no Imposto de Importação (I.I.) incididos sobre insumos destinados à industrialização e de até 75% do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica.
Incentivos Estaduais: Restituição de 55% até 100% do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Confira o documento Guia de Incentivos Fiscais da Zona Franca de Manaus completo clicando aqui
“Haverá um colapso nas áreas de TI e Inovação no pós-pandemia”. Esta é a manchete da semana nas mídias que trabalham com as últimas novidades no segmento editorial de tecnologias. O diretor-executivo da Fundação Paulo Feitoza, Luís Braga, reconhece que há uma escassez de profissionais nesta área, entretanto, de forma recorrente, há mais de 10 anos, o planejamento estratégico da instituição prioriza tecnologias disruptivas como Internet das coisas, segurança cibernética, robótica, inteligência artificial entre outras. E assim se prepara para as surpresas permanentes da Quarta Revolução Industrial.
Nesta quarta-feira, ele abriu sua agenda para conversar com o portal BrasilAmazôniaAgora, no contexto da coluna Follow up. Confira.
Alfredo Lopes ____________________
Follow Up- No início deste mês a FPF-Tech começou uma campanha para chamar os interessados em compor o time dos talentos da instituição. Como você descreve essa chamada em clima crescente de escassez de mão-de-obra no segmento de Tecnologia da Informação? Teremos escassez de talentos para atender às demandas do PIM – Polo Industrial de Manaus?
Luís Braga é Diretor Executivo da Fundação Paulo Feitoza – a FPF-Tech
Luís Braga – O processo de atração de talentos é uma iniciativa recorrente da FPF-Tech pois, para estar na vanguarda, o ponto chave sempre foi e, por nossa orientação e missão, serão as pessoas. O chamado atual que estamos divulgando é para postos específicos voltadas ao desenvolvimento de projetos de tecnologia e sempre foi um grande desafio encontrar profissionais que estejam disponíveis no mercado e com os conhecimentos necessários para ocupar esses postos. Então, não é algo fácil, temos que ser criativos nos processos seletivos para atrair a atenção dos profissionais com os perfis que buscamos e além disso, como empresa, precisamos estar prontos para trabalhar com hábitos e valores de uma geração que pensa de forma muito dinâmica e voltada para valores que o dinheiro não compra. Um dos critérios dessa convocação de desenvolvedores é a liberdade para trabalhar com o que realmente as deixa felizes, prover ambientes criativos, sejam virtuais ou presenciais, horários flexíveis e respeito às diferenças individuais. Isso faz toda a diferença.
Fup – E como as empresas participam neste movimento?
L.B. – Já estamos vivendo uma escassez de profissionais qualificados na área de desenvolvimento voltado à tecnologia, é preciso cada vez mais formar pessoas e essa responsabilidade não é mais apenas das universidades, pois estamos atrasados com isso, é hora das empresas privadas tomarem a frente e acelerar esse processo de formação, como? Criando programas de treinamentos em tecnologia abertos ao público, patrocinando cursos de média duração (6 meses) e longa duração (4 anos), abrindo espaço em suas dependências para ambientes de criação e treinamento, criando horários flexíveis que permitam aos colaboradores estudar. Por muito tempo nossas universidades se preocuparam em formar cientistas apenas, só que precisamos de excelentes técnicos também e essa conta foi negligenciada por muito tempo, agora estamos pagando. Henry Ford tem uma frase que fala: “pior do que treinar um funcionário e vê-lo sair, é não o treinar e vê-lo ficar”.
Fup – A inovação tecnológica, para quem apostou, chegou num movimento frenético no cotidiano do setor produtivo em suas diversas faces. Isso é o sintoma mais evidente da quarta revolução industrial? Como a FPF se preparou pra isso?
FPF Tech
L.B. – A transformação de tudo isso que está sendo chamado de indústria 4.0 realmente está acontecendo em um ritmo acelerado, contudo, no Brasil ainda temos um bom caminho a percorrer, e como é um assunto que envolve diversas áreas de conhecimento e tecnologias, o cenário não é simples e precisa de gente, pessoas qualificadas para fazer acontecer, e o ritmo de mudança foi acelerado em função da COVID-19. A partir da pandemia, as demandas pré-existentes se multiplicaram, precisamos acelerar os investimentos para colher os frutos dessa transformação antes que os outros o façam. Por isso, aqueles que não correrem em direção à transformação digital dificilmente sobrevirão às próximas décadas.
Para acompanhar o movimento da indústria 4.0, a FPF Tech vem-se preparando de forma estratégica e há muitos anos. Optamos por planejar para não sermos simplesmente carregados por essa febre de inovações e usos de tecnologia. Desde 2010, montamos nosso plano de preparação para a década em que estamos e, em nosso planejamento estratégico, tínhamos ações voltadas para sair e conhecer mundo a fora o que estava acontecendo nessa área. Passamos a participar de missões, eventos e feiras nacionais e internacionais, investimos em mestrados e doutorados para termos pessoas aptas a trabalhar e disseminar essas tecnologias, além de pesquisar e desenvolver projetos-pilotos integrando tecnologias as disruptivas da época, tais como: Internet das coisas, segurança cibernética, robótica, inteligência artificial entre outras.
Luís Braga, diretor-executivo da FPF-Tech, apresenta à comitiva de alunos dos EUA projetos de impacto social da Fundação.
Fup – Há oito anos, os alunos da EST – Escola Superior de Tecnologia da UEA – promoveram um movimento inédito na história do ensino no Amazonas: fizeram passeatas de protestos contra a falta de professores nas áreas de tecnologia na instituição. A inovação tecnológica chegou e só a academia não tinha visto?
L.B. – Tradicionalmente os movimentos estudantis têm o poder de influenciar e impulsionar mudanças na sociedade, e fatos assim são benéficos e tem importante valor na história. Quanto ao olhar da academia para a inovação tecnológica e o que estamos vivendo hoje, penso que a sociedade civil como um todo sua parcela débito de ações que poderiam ter sido feitas num formato diferente. Nosso modelo padrão de educação, até há bem poucos anos, era focado em formar apenas empregados. Não havia a perspectiva de formar bons empresários, bons empreendedores. E é difícil virar essa chave de uma hora pra outra. Entretanto, isso já está acontecendo, mesmo que de fora da rotina acadêmica para dentro do cotidiano das pessoas. Um exemplo emblemático está acontecendo graças a cientistas como o Prof. Edileno Moura da UFAM, ensinando como criar negócios a partir do que se aprende na graduação.
Hoje diria que a academia está ciente do que essas demandas, trazidas pela indústria 4.0, precisam em termos de tecnologia, até porque a grande maioria delas já era ensinada nas universidades há muito tempo como, por exemplo: Inteligência artificial, internet das coisas, aprendizagem de máquina, são disciplinas da maioria dos cursos de computação. O que não temos como cultura é expor esses jovens que estão estudando em ambientes reais para pensarem e desenvolverem soluções usando todo esse aprendizado que recebem na academia. Se conseguirmos fazer isso formaremos muitos alunos que, ao terminar a graduação, estarão prontos para preencher parte das vagas que hoje estão descobertas.
Fup – Você sabe que a UEA é toda financiada pela indústria, entretanto, muitas das demandas de inovação do Polo Industrial de Manaus são atendidas por instituições como a FPF-Tech. Como você enxerga um movimento de divulgação maior no âmbito da SEDUC e Conselho Estadual de Educação para convocar os jovens talentos do Ensino Fundamental e Médio para uma cultura da inovação e da comunicação?
Alfredo Lopes é filósofo, consultor do CIEAM e editor-geral do portal BrasilAmazôniaAgora
L.B. – As universidades, em geral, têm que focar em formar profissionais com excelência e universalidade, e se dermos à universidade a missão de atender demandas de desenvolvimento de projetos para suprir todo o PIM estaríamos desvirtuando a finalidade de existir de uma universidade. Já a FPF-Tech e os institutos e fundações de tecnologia e inovação existem com a finalidade de desenvolver projeto e muitos focados em atender somente as demandas do PIM e esses institutos empregam muitas pessoas da região e, consequentemente, movimentam a economia local de outros setores como turismo e restaurantes.
Dito isto, reafirmo uma tese que sempre defendi: a única forma de fazer mudanças profundas em uma região, seja em um país ou uma vila, é através da educação. E quanto mais cedo as pessoas tiverem acesso à informação melhor serão os resultados. Eis porque chamar os jovens para terem contato com inovação e tecnologia é uma abordagem de grande valia e deve ser incentivada pelos órgãos competentes e pela iniciativa privada, com gestos simples como por exemplo receber uma turma de alunos de nível médio e seus professores para falar sobre profissões do futuro, mostrar o que uma indústria de fato precisa e por aí vai. Quanto mais cedo esse inter-relacionamento da academia com a indústria acontecer mais cedo os frutos virão.
Fup – A chegada do 5G vai agravar essa demanda por cérebros locais para acompanhar e adaptar a velocidade no movimento de transformação?
L.B. – A tecnologia 5G é mais um recurso que temos (teremos em breve) a nosso alcance para evoluir nessa transformação digital, então sim, precisamos de pessoas aptas a trabalhar com isso, pensar e implementar soluções e, novamente, temos poucas pessoas preparadas na região para atender às demandas atuais e vindouras.
Contudo, vejo nisso uma oportunidade imensa como profissional, pois posso começar hoje, agora, nesse instante a me qualificar para estar pronto em um futuro próximo, os profissionais que fizerem isto estarão à frente daqueles que esperam a coisa acontecer para serem empurrados pelas demandas. E por consequência colherão os melhores frutos.
Temos que estar sempre nos movendo e aprendendo coisas novas, pois trabalhar com tecnologia é isso, é maravilhoso, é empolgante, viciante e nunca mais deixaremos de ser alunos.
Os brasileiros estão incomodados com a quantidade de itens de plástico descartável que recebem nas entregas de comida pronta por aplicativo, como talheres, pratos, copos, sachês, canudos e mexedores.
Pesquisa realizada pelo Inteligência em Pesquisa e Consultoria (Ipec) aponta que 72% dos consumidores querem de receber os pedidos sem plástico descartável. Além disso, 15% dos respondentes afirmam já terem deixado de solicitar o serviço por se sentirem incomodados pela quantidade de plásticos.
A pesquisa “Percepções sobre o plástico entre usuários de aplicativos de delivery” foi encomendada pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) e pela ONG Oceana, que juntos lideram a campanha #DeLivreDePlástico, lançada em dezembro de 2020.
O Brasil, maior produtor de plásticos da América Latina, contribui com mais de 325 mil toneladas de lixo plástico para o oceano.Foto: iStock by GettyImag
O movimento pede que os aplicativos de entrega de comida se comprometam com a redução da quantidade de plástico descartável enviados com os alimentos, como talheres, sacolas, canudos e embalagens, e ofereçam ao consumidor opções livres de plástico. A campanha estabelece metas específicas para a redução do material nos serviços.
“Os aplicativos de entrega de refeição têm papel fundamental na transição para uma economia circular do plástico e na eliminação dos itens descartáveis desnecessários. Além de serem vetores da intensificação do delivery, sua capacidade de influência sobre a cadeia de valor coloca os aplicativos como importantes agentes dessa mudança.”, afirma o coordenador da campanha Mares Limpos no PNUMA, Vitor Leal Pinheiro.
Aplicativos e restaurantes precisam agir
A sociedade entende que os aplicativos têm que diminuir a oferta de plásticos descartáveis. Para 86% dos entrevistados, essas empresas, que crescem em ritmo acelerado, têm tanto ou mais responsabilidade do que os restaurantes em entregas livres de plástico descartável e, portanto, deveriam se unir para reduzi-lo e oferecer aos clientes uma melhor experiência com esses serviços.
Para 56%, os aplicativos e restaurantes têm a mesma responsabilidade e para 30% os aplicativos têm um papel fundamental. Ainda de acordo com a pesquisa, 77% dos consumidores acreditam que os aplicativos deveriam se comprometer publicamente com metas de redução de itens de plástico descartável nos pedidos de refeições prontas.
A maioria dos respondentes (82%) também acredita que as empresas de delivery deveriam oferecer itens de plástico apenas sob demanda do cliente e não para todos os consumidores (recipientes, talheres, mexedores, copos, sachês), como um primeiro passo para reduzir a demanda por esse produto.
Os canudos estão entre os itens de plástico menos desejados no delivery. Foto: Moritz | Pixabay
Os entrevistados poderiam apontar um ou mais itens que não gostariam de receber e 88% declarou que não gostaria de receber algum item de plástico em seus pedidos de delivery. Os itens que a maioria dos consumidores não quer receber são canudos e mexedores de bebidas (53%); talheres, como garfos, facas, colheres (52%); e copos de plástico (47%).
Além disso, mais da metade dos respondentes gostaria que as sacolas de plástico (59%) e os recipientes de isopor (52%) fossem substituídos por materiais alternativos e menos poluentes que o plástico.
“Os dados da pesquisa mostram que o consumidor quer alternativas livres de plástico, mas para isso é necessário que as empresas as ofereçam seu serviço sem plástico sem custo adicional. É direito de cada cidadão optar por não poluir e ajudar a preservar o meio ambiente”, afirma a gerente da campanha pela redução da poluição por plásticos na Oceana, Lara Iwanicki.
A pesquisa teve como amostragem a população de internautas brasileiros com 16 anos ou mais, das classes ABC, residentes em todas as regiões do país, em capitais e no interior, que fizeram pedidos de comida ou refeição por aplicativo nos últimos seis meses. Foram entrevistadas mil pessoas entre os dias 6 e 14 de março de 2021.
A pandemia e os impactos ambientais
Em 2020, a pandemia por COVID-19 aumentou drasticamente a demanda por entrega de alimentos no Brasil. Segundo levantamento da startup Mobills Labs, os gastos com esses aplicativos cresceram 187% desde o início da pandemia. Só o iFood, que responde por cerca de 70% da fatia de mercado, atingiu 48 milhões de entregas por mês em 2020 e um crescimento de 63% no número de estabelecimentos cadastrados.
Graças aos pedidos online, as vendas de refeições para viagem e entrega garantiram receita para restaurantes de pequeno e médio porte em meio à crise econômica que se seguiu ao bloqueio.
Existem alternativas para o delivery, como papelão. Foto: Kelly Sikkema | Unsplash
O aumento dos pedidos de entrega também aumentou o consumo de itens descartáveis plásticos. O Brasil produz anualmente 3 milhões de toneladas de plásticos de uso único, dos quais 13% são produtos como pratos, copos, talheres, sacos plásticos e canudos. Isso equivale a 200 bilhões de itens descartáveis por ano. A maioria desses itens não é reciclada, pois não tem valor econômico para a cadeia de reciclagem e, portanto, transformam-se em lixo e poluição.
O Brasil, maior produtor de plásticos da América Latina, contribui com mais de 325 mil toneladas de lixo plástico para o oceano, incrementando um tipo de poluição que além dos impactos ambientais, traz consequências negativas também para a atividade pesqueira e para o setor turístico, como mostra o estudo Um Oceano Livre de Plástico, publicado pela Oceana em dezembro passado.
#DeLivreDePlástico
Lançada em dezembro de 2020, a campanha #DeLivreDePlástico pede que os aplicativos de entrega de comida se comprometam, entre outras ações, a promover entregas livres de plástico descartável junto aos restaurantes parceiros em todo o território nacional.
Também propõe metas quantitativas de redução:
100% enviando itens opcionais (talheres, guardanapos, canudos plásticos, sachês etc.) somente sob demanda do consumidor até 2023;
Ao menos 30% das entregas feitas com embalagens retornáveis
100% dos restaurantes realizando entregas em sacolas retornáveis ou livres de plástico até 2025.
Para que o compromisso vá além da intenção de acabar com a poluição plástica, a Oceana e o PNUMA têm acionado o iFood e o UberEats, além de outros aplicativos, a se comprometerem com as metas de redução para de fato reduzir a poluição por plástico.
“COM TANTO LUCRO, E SE BENEFICIANDO DESSE CENÁRIO, É INACEITÁVEL QUE ESSAS EMPRESAS FAÇAM TÃO POUCO EM RETORNO.”
O Ministério da Justiça publicou nesta terça-feira (13) uma nova prorrogação da permanência da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) na Amazônia até o dia 8 de outubro de 2021, em apoio às unidades de conservação federais. O emprego da Força Nacional, composta por militares e civis, está em vigor desde outubro de 2018, com prorrogações sucessivas a cada seis meses, e tem como objetivo apoiar o ICMBio no combate ao desmatamento, extração ilegal de minério e madeira, e invasão de áreas federais em caráter “episódico e planejado”.
O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Coordenação-Geral de Planejamento e Operações da Força Nacional da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça. A FNSP é composta por policiais militares e civis, bombeiros militares e profissionais de perícia dos estados e Distrito Federal.
Na última sexta-feira (09), a caneta do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, trabalhou. Foram quatro exonerações de chefes de superintendências estaduais do Ibama assinadas por ele. Conforme consta no Diário Oficial da União, os superintendentes do Amazonas, da Paraíba e Bahia saíram “a pedido”. O único exonerado contra sua vontade teria sido o superintendente do Tocantins, o biólogo Flávio Luiz de Souza Silveira, já substituído por Luiz Carlos Fernandes que, surpresa!, é coronel aposentado da Polícia Militar de São Paulo. Os outros três postos de chefia do Ibama seguem vagos ainda nesta segunda-feira (12).
Os demais exonerados foram: o empresário Rodrigo Santos Alves, da Bahia, que havia sido nomeado em junho de 2019; o advogado Arthur Martins Navarro, da Paraíba, que estava no cargo desde outubro de 2019; e o coronel do Exército, Rezende Guimarães Filho, do Amazonas, no cargo desde abril de 2020 (depois de uma passagem de um mês na superintendência do Ibama no Amapá). Nenhum dos três tinha no currículo experiência na área ambiental.
A nomeação de Rezende, inclusive, foi uma das questionadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em novembro do ano passado, por não apresentar a experiência profissional necessária ao cargo.
As superintendências são responsáveis por operações do Ibama como licenciamento ambiental, fiscalização e multas em cada um dos estados brasileiros.
A Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio do Ministério Público Federal (4CCR/MPF) pediu a abertura de investigação para apurar a eventual responsabilidade do presidente do Ibama, Eduardo Fortunato Bim, por assinar despachos que liberaram a exportação de madeira sem fiscalização ambiental. O pedido foi feito nesta segunda-feira (12). O MPF quer saber se o comandante do Ibama cometeu improbidade administrativa.
A decisão da 4ª Câmara ocorreu após um procurador da República no Pará arquivar um inquérito que investigava a venda ilegal de madeira no Pará. O procurador responsável pelo caso pediu o arquivamento após concluir que os responsáveis pela exportação apenas cumpriram com a atual orientação do Ibama, que dispensou a exigência do documento. O arquivamento foi encaminhado ao colegiado, que não concordou com a decisão e reabriu o inquérito, desta vez com foco na orientação dada pelo presidente do Ibama.
Em fevereiro de 2020, atendendo pedidos da Associação Brasileira de Empresas Concessionárias Florestais (Confloresta) e da Associação das Indústrias Exportadoras de Madeira do Estado do Pará (Aimex), o presidente do Ibama eliminou a necessidade de autorização específica para exportação de madeira de origem nativa em geral, como estabelecia a Instrução Normativa 15/2011. A autorização só seria necessária em caso envolvendo espécies em perigo de extinção.
Pelo novo entendimento, a legalidade da exportação seria atestada apenas pelo Documento de Origem Florestal (DOF), extraído de sistemas do Ibama, ou pela Guia Florestal (GF) expedida pelos órgãos ambientais estaduais.
“Como a declaração no Sisdof [sistema de informação do Ibama que é alimentado pelas próprias empresas e que gera o DOF] é realizada pelo próprio exportador, ou seja, autodeclaratória, sem passar pelo controle direto do Ibama, está sujeita a erros e muitas vezes má-fé, portanto, insuficiente para o controle da legalidade do produto vegetal destinado à exportação”, aponta o Colegiado. Na avaliação dos procuradores, “permitir que o DOF ou a Guia GF/Sisflora seja equivalente à Autorização de Exportação é reduzir a capacidade e a abrangência da fiscalização, ocasionando um grave risco de danos à vegetação nativa do Brasil, em afronta direta e esvaziamento do núcleo central do direito fundamental da coletividade, em suas presentes e futuras gerações, e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.
O pedido de investigação foi encaminhado à Procuradoria da República no Distrito Federal, unidade do Ministério Público Federal que atua na primeira instância da Justiça Federal no DF.
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a 17ª rodada do leilão de blocos de petróleo realizado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), marcada para ocorrer em outubro. O partido pede a suspensão do leilão. O ministro Marco Aurélio será o relator da ação. O Supremo analisa duas ações civis públicas sobre o mesmo assunto.
A 17ª rodada do leilão da ANP incluiu a Bacia Potiguar, mesmo com parecer contrário do Instituto Chico Mendes (ICMBio) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que apontaram que a área é de alta sensibilidade ambiental, localizada próxima de duas joias da conservação: o parque nacional Marinho de Fernando de Noronha e a reserva biológica de Atol das Rocas.
No STF, o PDT alega que a União e a ANP ignoraram as próprias diretrizes ambientais aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) através de resolução. As diretrizes diziam que a inclusão “de áreas nas rodadas de licitações deveria considerar as conclusões das Avaliações Ambientais de Áreas Sedimentares (AAAS) (art. 6º)”. Ainda segundo a legenda, a União e a ANP trocaram a “obrigatoriedade de realização das AAAS” por uma “manifestação conjunta do Ministério de Minas e Energia e do Ministério do Meio Ambiente”, agindo em conjunto “com a finalidade precípua de fazer tábula rasa dos estudos técnicos que evidenciaram a ocorrência de danos imensuráveis ao meio ambiente, no que põe em evidência o intento ardil de menoscabar a proteção ambiental”, defende o partido.
O PDT pede a suspensão do leilão e a realização das Avaliações Ambientais de Áreas Sedimentares (AAAS) para determinar a inclusão ou exclusão das áreas sensíveis no leilão.
“A desconsideração dos estudos técnicos elaborados pelo IBAMA e pelo ICMBio, aliada à suspeita aceleração dos procedimentos, substituindo-se estudos técnicos por manifestações conjuntas interministeriais, por exemplo, arrefecem a importância do preceito constitucional relativo à preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo riscos incalculáveis do ponto de vista ambiental e econômicos às presentes e futuras gerações”, escrevem, na petição inicial.
Outras ações
O Instituto Internacional Arayara ajuizou no dia 26 de março duas ações civis públicas com pedido cautelar de tutela provisória de urgência e a suspensão do leilão de blocos exploratórios das bacias de Pelotas (Região Sul) e Potiguar (Nordeste) para exploração de petróleo e gás, previsto para ser realizado no dia 7 de outubro deste ano.
O apoio a ações que contribuam com o bom andamento da gestão pública norteou a programação do terceiro dia do GovernAmacro, evento realizado em parceria entre a Suframa, a Sudam e o Sebrae-RO que ocorre ao longo desta semana, de forma on-line, e que tem por proposta uma nova forma de estimular o desenvolvimento regional e gerar impactos positivos nas gestões municipais, ofertando palestras gratuitas aos gestores dos municípios que integram a Amacro, projeto que compreende um conjunto de ações para fomentar a sustentabilidade ambiental por meio do desenvolvimento socioeconômico na região do sul do Amazonas, leste do Acre e noroeste de Rondônia.
Nesta quarta-feira (14), representantes da Controladoria-Geral da União do Maranhão (CGU-MA), da Suframa e do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) participaram, respectivamente, com apresentações sobre Probidade Administrativa; Atividades Correcionais; e Orçamento Público.
A atual corregedora da Suframa, Priscila Souza, buscou apresentar um panorama das atividades da Corregedoria da Autarquia, destacando o trabalho preventivo e orientativo aos servidores públicos, com vistas a garantir que as atividades realizadas no âmbito da gestão pública sejam feitas com integridade e responsabilidade. “Acreditamos que a proposta do evento é muito importante e nos permite promover a integridade como um todo, especialmente em um contexto de desenvolvimento regional, para que consigamos gerar impactos positivos. Abordar valores de integridade e do cumprimento da legislação a gestores que estão participando e a colegas da administração pública faz parte da proposta da corregedoria atualmente”, disse Souza.
Programação
O evento continua nesta quinta (15), com o debate de temas como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Sustentabilidade Ambiental. Na sexta (16), o encerramento do GovernAmacro contará com um talk show que deve contar com a participação do superintendente da Suframa, Algacir Polsin, da superintendente da Sudam, Louise Caroline, do presidente do Basa, Valdecir Tose, e do superintendente do Sebrae-RO, Daniel Pereira. Os interessados podem se inscrever para acompanhar o evento pelo site sebrae.ro/loja.
A quase três meses do início da vacinação contra a Covid-19 na Terra Indígena Yanomami, localizada nos estados de Roraima e Amazonas, se acumulam denúncias de irregularidades que põem em risco a imunização da população indígena.
De acordo com lideranças no território, doses de vacina estariam sendo vendidas a garimpeiros em troca de ouro. Os invasores também estão sendo acusados de disseminar notícias falsas sobre a vacinação, repetindo um padrão já identificado em outras regiões do Brasil.
Segundo dados oficiais, menos da metade dos Yanomami e Ye’kwana maiores de 18 anos recebeu a segunda dose da vacina. Enquanto isso, autoridades do estado de Roraima pressionam para que parte das doses exclusivas dos indígenas seja desviada para não indígenas.
Em ofício encaminhado em 8 de abril ao Distrito Sanitário Especial Indigena que atua na área (DSEI-Yanomami), à Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) e ao Ministério Público, a Hutukara Associação Yanomami pede respostas urgentes a estas situações escandalosas.
Impacto do garimpo no rio Parima, na TI Yanomami, em dezembro de 2020 Foto: ISA/Divulgação
No documento, a Hutukara Associação Yanomami pontua que, em janeiro, na região de Homoxi (uma das mais afetadas pelo garimpo), indígenas denunciaram que uma funcionária do DSEI-Y estaria aplicando doses em garimpeiros em troca de ouro.
Uma liderança denunciou à organização que na comunidade de Uxiu um técnico de enfermagem havia levado as vacinas destinadas aos indígenas para um acampamento de garimpeiros nas proximidades.
“Essas informações são verdadeiras, passadas pelas lideranças desses locais. Nessas regiões é bem comum a troca de materiais por ouro, como remédios, e infelizmente, às vezes esses profissionais acabam se deixando levar”, lamenta Dario Kopenawa, vice-presidente da Hutukara.
Foto: André Villas Bõas/ISA
Notícias falsas
A disseminação de notícias falsas sobre a vacina também é uma preocupação para as lideranças da Terra Yanomami. Cerca de nove aldeias se recusam a tomá-la, influenciadas por mentiras espalhadas pelos garimpeiros.
“’Vocês, Yanomami, não podem tomar essas vacinas, porque o governo quer matar vocês’, é o que os garimpeiros estão espalhando e, por isso, os nossos parentes estão recusando as vacinas. Já as comunidades que não estão próximas ao garimpo, estão tomando”, afirma Dario.
De acordo com dados do DSEI-Y, dos 12.253 indígenas aptos a serem vacinados, 8.721 (69,7%) receberam a primeira dose e somente 5.415 (43%) a segunda.
A segunda dose da Coronavac, vacina elaborada pelo laboratório chinês Sinovac em parceria com o Instituto Butantan, deve ser aplicada entre 14 e 28 dias depois da primeira. O atraso pode comprometer a efetividade da imunização.
A Hutukara emitiu um comunicado recentemente em que destaca as falhas do DSEI-Y. O documento ressalta, além dos dados de vacinação, a ausência de equipe de saúde em algumas comunidades — em razão da massiva presença garimpeira — e a falta de transparência quanto à quantidade de vacinas disponibilizadas e aplicadas.
“Particularmente preocupante foi a constatação de que, em algumas comunidades, nenhum indígena havia sido vacinado”, denunciou a Hutukara.
Segundo a organização, que coleta informações do território Yanomami por meio da radiofonia, nas localidades de Hokolasimu e Pewau os indígenas se recusaram a tomar a vacina após a circulação de notícias falsas via garimpeiros.
Dario lembra que, às falhas na vacinação, se somam problemas estruturais antigos no atendimento à saúde dos indígenas. “Alguns polos-base estão fechados. As comunidades não têm profissionais de saúde, medicamentos ou teste rápido”, lamenta.
“Estamos muito preocupados, pois se o parente não se vacinar, vai se infectar e infectar a comunidade. É lamentável. Esse descaso com a saúde na Terra Indígena Yanomami já acontece há muitos anos, tanto que de 2020 ao início deste ano, 22 crianças morreram dentro das comunidades por falta de assistência, profissionais e medicação. É muito revoltante!”.
“Foram disponibilizadas mais de 26 mil vacinas para a população da Terra Yanomami e não se planejaram para vacinar. Vamos cobrar o Ministério da Saúde”, avisa Dario.
O comunicado da Hutukara detalha que, dos 37 polos-base de saúde do território, apenas dois cumpriram a meta, com 100% de vacinação. Já os de Alto Padauiri, Apiaú, Baixo Mucajai, Ericó, Hakoma, Haxiu, Palimiú e Parafuri apresentavam 0% percentual da população imunizada, apesar de terem recebido as doses.
Desvio de vacinação
Vacinação de indígenas em Terra Yanomami em 31 de janeiro deste ano Foto: ISA/Disei Yanomami
O documento da Hutukara também critica a pressão para que as vacinas ainda não aplicadas, destinadas aos Yanomami, sejam desviadas para a população não indígena de Roraima.
A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do estado, provocada pela Secretaria Estadual de Saúde (Sesau), solicitou que as doses que estão estocadas no estado fossem redirecionadas, alegando complexidades logísticas para completar a vacinação indígena.
“Apesar da alegada dificuldade logística, até recentemente o sistema de atendimento à nossa saúde possuía condições mínimas para garantir a imunização das comunidades com agilidade muito maior do que o que estamos vivendo agora. Repudiamos esse tipo de iniciativa que arrisca abandonar os Yanomami descobertos de vacinação em razão de falhas estruturais no atendimento à saúde indígena”, escreve a organização.
O Conselho Municipal de Saúde de Boa Vista, em resolução publicada no Diário Oficial do Município, recomendou, em 6 de abril, que o estoque de doses da vacina destinadas aos indígenas seja direcionado para a população urbana da capital.
Mais de 24 mil doses estão estocadas no estado com destino à população atendida pelo DSEI Yanomami e pelo DSEI Leste de Roraima, que atende a Terra Indígena Raposa Serra do Sol.
Segundo o conselho, a recomendação se justifica pela “recusa da parte dos indígenas de serem imunizados contra a Covid-19, devido às suas crenças e costumes”.
No entanto, na Terra Indígena Yanomami, segundo apuração da Hutukara, cerca de nove comunidades, em um conjunto de mais de 300, se negaram a vacinar — por causa de notícias falsas espalhadas principalmente por garimpeiros.
O Conselho Indígena de Roraima (CIR) lançou, na semana passada, uma nota pública se manifestando contra a redistribuição das vacinas destinadas aos povos indígenas.
O CIR destacou a necessidade de organizações indígenas e instituições de saúde representativas terem respeitado “o direito de serem consultados sobre qualquer decisão tomada referente ao que vem em nome da população indígena, conforme Artigo 6º da Convenção da OIT (Organização Internacional do Trabalho)”.
Ainda no início desta semana, lideranças Yanomami estiveram reunidas com representantes do Ministério da Saúde, em Boa Vista, e apresentaram diversas denúncias, como a contaminação de rios e igarapés pelo mercúrio, a falta de profissionais de saúde, o fechamento de postos de saúde e a falha na campanha de vacinação contra a Covid-19.
“No entanto, não tivemos nenhuma resposta concreta desses representantes que nos deixassem satisfeitos”, ressalta Dario Kopenawa.
O Instituto Socioambiental entrou em contato com o Ministério da Saúde sobre as denúncias, mas não obteve retorno até o fechamento desta reportagem.
O Ministério da Educação (MEC) lançou hoje (14) o Relatório Nacional da Alfabetização Baseada em Evidências (Renabe), que traz experiências bem-sucedidas de alfabetização desenvolvidas em diversos países. De acordo com o MEC, o documento visa ajudar na melhoria da qualidade das políticas públicas e nas práticas de ensino de leitura, escrita e matemática no Brasil.
De acordo com o ministro da Educação, Milton Ribeiro, apesar de o país ter avançado na universalização do acesso de estudantes às primeiras séries do ensino fundamental, os resultados das avaliações internas, como o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), e externas, como o Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa), mostram que a aprendizagem segue muito limitada, com a maioria dos estudantes não conseguindo compreender o que lê.
“Quando considerado o assombroso índice de analfabetismo funcional, é perceptível que não há muito a ser comemorado. As crianças estão indo para a escola, mas o aprendizado efetivo tem sido bastante questionável”, disse Ribeiro.
Segundo o ministro, é importante dedicar atenção a temas como a formação de professores, elaboração de currículos e materiais didáticos apropriados às diferentes fases de desenvolvimento dos estudantes. Alertou, no entanto, que, diante de situações de crise, é preciso centrar esforços na alfabetização.
“Reconhecendo que o domínio da leitura e da escrita são a chave para o conhecimento em todas as áreas do saber, entendemos que dar centralidade às políticas públicas de alfabetização no processo de melhoria do ensino é escolha sábia e acertada”, disse o ministro.
Relatório
O documento traz os debates mais recentes sobre o tema para ajudar educadores a melhorar a qualidade da alfabetização no Brasil. O termo “evidências”, usado no relatório, diz respeito a achados de alfabetização que resultam de pesquisas científicas.
“Uma alfabetização baseada em evidências é aquela que emprega procedimentos e recursos cujos efeitos foram testados e se mostraram eficazes”, explica o relatório.
De acordo com o MEC, o Renabe é resultado da I Conferência Nacional de Alfabetização Baseada em Evidências (Conabe), organizada pela Secretaria de Alfabetização (Sealf), em 2019, como parte das ações de implementação da Política Nacional de Alfabetização (PNA).
“As evidências apresentadas no relatório constituem uma base técnica sólida, que orienta as decisões no âmbito da Secretaria de Alfabetização do MEC. O documento poderá auxiliar, ainda, os gestores e os entes federados na elaboração de políticas educacionais para os primeiros anos escolares”, disse o MEC.