A Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio do Ministério Público Federal (4CCR/MPF) pediu a abertura de investigação para apurar a eventual responsabilidade do presidente do Ibama, Eduardo Fortunato Bim, por assinar despachos que liberaram a exportação de madeira sem fiscalização ambiental. O pedido foi feito nesta segunda-feira (12). O MPF quer saber se o comandante do Ibama cometeu improbidade administrativa.
A decisão da 4ª Câmara ocorreu após um procurador da República no Pará arquivar um inquérito que investigava a venda ilegal de madeira no Pará. O procurador responsável pelo caso pediu o arquivamento após concluir que os responsáveis pela exportação apenas cumpriram com a atual orientação do Ibama, que dispensou a exigência do documento. O arquivamento foi encaminhado ao colegiado, que não concordou com a decisão e reabriu o inquérito, desta vez com foco na orientação dada pelo presidente do Ibama.
Em fevereiro de 2020, atendendo pedidos da Associação Brasileira de Empresas Concessionárias Florestais (Confloresta) e da Associação das Indústrias Exportadoras de Madeira do Estado do Pará (Aimex), o presidente do Ibama eliminou a necessidade de autorização específica para exportação de madeira de origem nativa em geral, como estabelecia a Instrução Normativa 15/2011. A autorização só seria necessária em caso envolvendo espécies em perigo de extinção.
A decisão de Bim foi assinada na terça-feira de Carnaval. Antes, ele havia se reunido com representantes de madeireiras multadas em R$ 2,6 milhões, no início de fevereiro, como mostra reportagem de Leandro Prazeres, em O Globo.
Liberou geral
Pelo novo entendimento, a legalidade da exportação seria atestada apenas pelo Documento de Origem Florestal (DOF), extraído de sistemas do Ibama, ou pela Guia Florestal (GF) expedida pelos órgãos ambientais estaduais.
“Como a declaração no Sisdof [sistema de informação do Ibama que é alimentado pelas próprias empresas e que gera o DOF] é realizada pelo próprio exportador, ou seja, autodeclaratória, sem passar pelo controle direto do Ibama, está sujeita a erros e muitas vezes má-fé, portanto, insuficiente para o controle da legalidade do produto vegetal destinado à exportação”, aponta o Colegiado. Na avaliação dos procuradores, “permitir que o DOF ou a Guia GF/Sisflora seja equivalente à Autorização de Exportação é reduzir a capacidade e a abrangência da fiscalização, ocasionando um grave risco de danos à vegetação nativa do Brasil, em afronta direta e esvaziamento do núcleo central do direito fundamental da coletividade, em suas presentes e futuras gerações, e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”.
O pedido de investigação foi encaminhado à Procuradoria da República no Distrito Federal, unidade do Ministério Público Federal que atua na primeira instância da Justiça Federal no DF.
Oficio-PRDF-PGR-00123703.2021Baixar
Fonte: O Eco
