Defender a indústria sustentável da floresta é também defender coesão nacional, estabilidade institucional e presença brasileira sobre o próprio território.
Coluna Follow-Up
A decisão de ingressar na ação como amicus curiae não surgiu de maneira episódica. Foi deliberada em Reunião Extraordinária do Conselho Superior do CIEAM, realizada em 20 de maio, com participação de conselheiros, associados, representantes do Governo Federal, do Governo do Estado, assessores da bancada parlamentar do Amazonas e dirigentes de entidades empresariais da indústria.
Este dado é politicamente relevante porque revela uma convergência rara em torno da percepção de que a discussão transcende interesses setoriais imediatos. O que está em jogo, na avaliação dos participantes, é a preservação de um pacto constitucional concebido para reduzir desigualdades regionais, assegurar estabilidade econômica à Amazônia Ocidental e manter instrumentos concretos de proteção territorial e ambiental.
Na manifestação apresentada à Justiça Federal, o CIEAM sustenta, entre outros pontos, a inadequação da via processual utilizada para questionar matéria tributária constitucionalmente protegida, além do risco econômico, social e institucional decorrente de eventual suspensão dos mecanismos compensatórios previstos na Lei Complementar nº 214/2025.
Na rotina das entidades de classe, há momentos em que determinadas ações institucionais ultrapassam o rito jurídico e assumem um significado histórico. Entendemos que o ingresso do Centro da Indústria do Estado do Amazonas como amicus curiae na ação movida pela FIESP contra dispositivos da Reforma Tributária relacionados à Zona Franca de Manaus pertence a essa categoria.
Aqui não se trata apenas de uma contestação processual. Muito menos de um embate episódico entre regiões econômicas do país. O que está em discussão, mais uma vez, é a legitimidade de um modelo constitucional concebido para reduzir desigualdades históricas, integrar o território nacional e oferecer ao Brasil uma alternativa concreta de desenvolvimento associada à preservação ambiental.
Ao longo de sua trajetória, o CIEAM jamais se limitou à condição de entidade corporativa no sentido estreito do termo. Desde sua fundação, em 1979, por lideranças empresariais que compreenderam a Amazônia como questão nacional, a instituição assumiu um papel de articulação política, formulação estratégica e defesa de um projeto regional conectado aos interesses permanentes do Brasil.
A história da entidade é marcada justamente pela percepção de que o Polo Industrial de Manaus não poderia sobreviver como simples enclave econômico. Sua permanência dependeria da capacidade de produzir efeitos estruturantes sobre o território, sobre o emprego, sobre a arrecadação pública, sobre a formação de capital humano e, sobretudo, sobre a manutenção da floresta em pé como ativo geopolítico brasileiro.
Por isso, cada ataque à Zona Franca de Manaus costuma carregar uma curiosa simplificação. Reduz-se um sistema complexo de integração regional à caricatura fiscal conveniente aos debates de ocasião. Ignora-se deliberadamente que a economia incentivada do Amazonas financia universidade pública multicampi, pesquisa científica, inovação tecnológica, interiorização do desenvolvimento, cadeias logísticas, arrecadação federal e estabilidade social em uma das regiões mais sensíveis do planeta.
Há também uma dimensão simbólica pouco observada fora da Amazônia. O CIEAM se consolidou como uma espécie de memória institucional da resistência econômica regional. Resistência feita menos de retórica e mais de permanência. Permanência diante de sucessivas reformas tributárias, crises cambiais, ciclos recessivos, incompreensões ideológicas e disputas federativas que frequentemente enxergam a Amazônia apenas como reserva ambiental abstrata ou fronteira mineral disponível.
Essa trajetória ajuda a explicar por que o debate sobre a Zona Franca dificilmente permanece restrito à economia. Na Amazônia, indústria, soberania territorial, proteção ambiental, integração logística e estabilidade social acabaram formando uma mesma equação histórica. Separar artificialmente esses elementos talvez seja um dos equívocos recorrentes de parte do debate nacional.
O significado do movimento atual está justamente na coerência entre origem, estatuto e ação institucional.
Quando o CIEAM ingressa numa disputa judicial para defender a manutenção do diferencial competitivo assegurado constitucionalmente à Zona Franca, não está apenas defendendo empresas associadas. Está reafirmando a própria razão de existir de uma entidade criada para proteger a sustentabilidade econômica, social e territorial da Amazônia Ocidental.
Isso ajuda a compreender por que a defesa do modelo amazônico passou, nos últimos anos, a incorporar novas linguagens e novos compromissos. O debate já não cabe apenas na gramática fiscal. Ele atravessa soberania, clima, segurança territorial, bioeconomia, ciência, transição energética e estabilidade democrática.
Poucos modelos econômicos no mundo convivem, simultaneamente, com produção industrial de alta complexidade e preservação de mais de 97% da cobertura florestal do território onde estão instalados. Esse dado deveria ser suficiente para deslocar parte do debate nacional para um campo mais racional e menos ideológico.
A reação institucional do CIEAM diante da ação da FIESP revela exatamente isso. Há uma compreensão madura de que o Brasil atravessa um momento delicado de reorganização tributária, geopolítica e ambiental. E que desmontar mecanismos constitucionais de equilíbrio regional, em nome de interpretações conjunturais ou disputas concorrenciais, significa aprofundar assimetrias históricas que o país jamais conseguiu resolver plenamente.
A rigor, permanece atual a intuição dos fundadores da entidade. A Amazônia não pode ser condenada à economia predatória pela ausência de alternativas legais, tecnológicas e produtivas. Defender a indústria sustentável da floresta é também defender coesão nacional, estabilidade institucional e presença brasileira sobre o próprio território.
Certamente por isso, o gesto do CIEAM tem hoje um peso que ultrapassa os autos do processo. Ele reafirma que a Zona Franca de Manaus continua sendo, acima de tudo, um pacto constitucional entre desenvolvimento, soberania e floresta.
Follow-Up é publicada no Jornal do Comércio do Amazonas, às quartas, quintas e sextas feiras, sob a responsabilidade do CIEAM e coordenação editorial de Alfredo Lopes, do portal brasilamazoniaagora.com.br.
