“Zona Franca de Manaus é um bônus, não um ônus”, diz Gina Moraes da OAB-AM

Em entrevista, Gina afirma que reforma tributária em tramitação no Congresso não pode mexer nem alterar as garantias e benefícios da Zona Franca

Presidente da Comissão de Defesa da Zona Franca de Manaus da Ordem dos Advogados do Brasil-Amazonas, Gina Moraes de Almeida não economiza esforços para defender o polo industrial. Alerta que a reforma tributária em tramitação no Congresso não pode mexer nem alterar as garantias e benefícios da Zona Franca de Manaus e é taxativa ao culpar a política econômica pela insegurança jurídica que assombra as mais de 500 empresas instaladas na capital amazonense.

“O Amazonas e a Zona Franca de Manaus são credores do Brasil, já que enviamos para os cofres federais mais do que recebemos de volta”, afirma em entrevista à Bússola.

Bússola: A proposta de reforma tributária em tramitação no Congresso atende aos interesses e necessidades da Zona Franca de Manaus?

Gina Moraes: Os benefícios oferecidos atualmente à Zona Franca de Manaus são exclusivamente de natureza tributária e qualquer movimento que altere a estrutura do sistema atual certamente causa impacto nas vantagens competitivas. A proposta em tramitação, contudo, ainda não demonstra os reais impactos, o que torna difícil uma melhor avaliação neste momento.

É imprescindível que sejam mantidas as garantias dos incentivos fiscais, conforme a proposta de reforma tributária em tramitação no Senado (artigo 15 da PEC 110, de 2019). Ali está claro que fica garantida à Zona Franca de Manaus, “com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação e de incentivos fiscais”, o tratamento tributário diferenciado.

Bússola: O que a Zona Franca de Manaus precisa e não foi atendida pelo texto em debate entre os parlamentares?

Gina Moraes: A Zona franca de Manaus precisa que sejam mantidos os benefícios fiscais, que são os instrumentos de atração e manutenção de investimentos e emprego. Apesar da proposta de garantir o tratamento diferenciado, não há, neste momento, como medir qual será o resultado final das vantagens.

Bússola: Empresários instalados no Polo Industrial de Manaus têm uma queixa comum: a insegurança jurídica afeta investimentos, planejamentos futuros e afasta investidores. Qual o caminho para pôr fim a essa insegurança? Há perspectiva de uma solução?

Gina Moraes: Os investimentos precisam de regras estáveis e seguras. Nesse sentido, é necessário que as normas não sofram alterações, os contenciosos sejam mínimos e regras trabalhistas sejam mais objetivas, além de uma maior estabilidade política e econômica do país.

As garantias latu sensu da Zona Franca estão seguras na Constituição e legislação infraconstitucional. A classe empresarial reclama da insegurança jurídica provocada pelas seguidas e frequentes alterações de alíquotas dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados (IPI), via ato do Poder Executivo.

Hoje é a política econômica a maior causa da insegurança jurídica. A Zona Franca não pode ficar à mercê de “canetadas” de quem aqui não vive e faz questão de não conhecer nossa realidade e o que representamos para o Estado brasileiro.

Bússola: Investimentos em projetos de biodiversidade e que assegurem o desenvolvimento de uma economia cada vez mais sustentável na região, com base nos conceitos ESG, têm tratamento diferenciado no emaranhado tributário brasileiro?

Gina Moraes: Existe de fato muita expectativa nesta área, tanto para o aproveitamento sustentável da biodiversidade, como para o mercado de carbono, mas tudo ainda é incipiente. Para que haja, de fato, investimentos nesses setores ainda nos falta uma política estruturada com projetos atrativos.

A diversidade biológica representa um conjunto imensurável de produtos que podem ser transformados a partir do bioma amazônico. Nesse sentido, o marco regulatório da Amazônia Ocidental (DL 1435/75) prevê o incentivo do IPI e crédito presumido para o encadeamento industrial de produtos que utilizam o insumo regional nas etapas de produção. Com isso, haverá indução de demanda por fibras naturais, óleos essenciais, frutas, sementes e insumos amazônicos. É o caminho.

Bússola: A senhora costuma dizer que quem é do Amazonas precisa ser ouvido pelo Brasil inteiro, pois só quem é de lá conhece e entende as mazelas e os desafios diários. O que o Brasil não ouve e precisa escutar?

Gina Moraes: É importante compreender também que a Zona Franca de Manaus é uma política pública extrafiscal do Estado brasileiro. A partir de então, é fundamental que haja um plano nacional de desenvolvimento para a região, considerando as especificidades, bem como é importante a efetivação de infraestrutura hidroviária (Rios Madeira e Amazonas), rodoviária (BR-319), infoviária (Amazônia conectada) e transfronteiriço (alfandegamento de porto, aeroportos de fronteira), por exemplo.

A Zona Franca de Manaus, como política de país, busca o desenvolvimento regional com diminuição das desigualdades socioeconômicas, mas os seus benefícios para a população do Amazonas e de toda a Amazônia Ocidental ainda são pouco percebidos pela sociedade brasileira. Para que haja uma melhor percepção da real efetividade desses benefícios é preciso uma multiplicação massiva das informações relevantes da melhoria de qualidade de vida dos amazonenses que essa política tem promovido.

Ao instalar o projeto em 1967, os militares tiveram a consciência de que era preciso criar uma zona de livre comércio para integrar essa região ao restante do país, o que geraria emprego e renda à população. Tudo isso possibilitou a manutenção da floresta em pé ao longo desses anos. Qualquer grande potência do mundo daria tudo para ter um Amazonas, com seus 94% de camada vegetal preservada, 23% de água doce do planeta, a maior biodiversidade do mundo.

O Amazonas é um presente de Deus aos brasileiros, um presente que precisa ser conhecido, entendido e desenvolvido com sustentabilidade. A Zona Franca de Manaus é um bônus, não um ônus. O Amazonas e a Zona Franca de Manaus são credores do Brasil, já que enviamos para os cofres federais mais do que recebemos de volta. Enfim, o Amazonas deveria ser a mais importante vitrine do Brasil lá fora, a menina dos olhos com suas possibilidades e expectativas. Somente não enxerga isso quem não quer.

Não podemos descartar, porém, que muitas informações negativas são alimentadas de forma maldosa e proposital, visando à desestabilidade da Zona Franca de Manaus. Apesar de não encontrarem fundamentos, se não houver contrapontos elas passam como falsas verdades.

Fonte: Revista Exame