Falhas na fiscalização permitem registros fraudulentos e avanço do desmatamento na Amazônia Legal
Mais de 200 mil registros rurais foram feitos em áreas sobrepostas a unidades de conservação, terras indígenas e áreas públicas não destinadas na Amazônia Legal, conforme o estudo “3ª edição do Panorama do Código Florestal” do CSR/UFMG. Especialistas alertam que a expansão agrícola e pecuária nas proximidades e dentro da Amazônia tem impulsionado o desmatamento, com proprietários conseguindo cadastrar o Cadastro Ambiental Rural (CAR), exigido por lei, em territórios ambientalmente vulneráveis.
O CAR é um registro público eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais no Brasil. Ele integra informações ambientais de propriedades rurais, incluindo Áreas de Preservação Permanente (APP), Reservas Legais, áreas de uso restrito, vegetação nativa e áreas consolidadas, e exige informações georreferenciadas sobre os limites do imóvel e suas áreas de interesse ambiental, social ou utilidade pública. O objetivo é criar uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e combate ao desmatamento.
Os proprietários são responsáveis por realizar os cadastros no CAR, mas apenas 1,8% dos 7 milhões de registros existentes no Brasil foram efetivamente analisados, evidenciando um baixo nível de fiscalização.
O que são áreas sobrepostas?
A sobreposição ocorre quando proprietários estendem suas propriedades para áreas protegidas, tais como terras indígenas ou públicas sem destinação específica. Essas terras, que são de posse da União e ainda não possuem uma finalidade estabelecida, são resguardadas por lei e não podem ser incluídas em propriedades rurais. Na Amazônia Legal, estas sobreposições aumentaram de 12,4% para 18,3% no último ano.
Irregularidades travam medidas de proteção no território
O Panorama do Código Florestal também revela que, atualmente, o Brasil possui cerca de 74 milhões de hectares preservados aguardando pagamento por serviços ambientais e 21 milhões de hectares que necessitam de recuperação. Ao todo, são 95 milhões de hectares em Reservas Legais (RL) e APP’s. Entretanto, as irregularidades observadas dificultam medidas de preservação e pagamentos, facilitando o desmatamento ilegal.
Após 2008, 26% do desmatamento em imóveis rurais foi realizado de forma irregular segundo o Código Florestal, cujas regras variam conforme o bioma e tipo de vegetação. Os estados com maior índice de irregularidade estão na Amazônia Legal: Rondônia, Acre, Pará, Roraima e Amazonas.
“Após 12 anos da revisão do Código Florestal, quase nada avançou, principalmente quanto ao uso do CAR como instrumento principal para o cumprimento do Código Florestal. Esse período tem sido marcado por contratempos e limitações”, evidencia Britaldo Soares Filho, coordenador do estudo da UFMG. “A alteração legislativa afrouxou exigências relacionadas à conservação ambiental e flexibilizou medidas de fiscalização, incluindo a concessão de anistia a desmatadores ilegais, cancelamento massivo de autos de infrações e a redução da necessidade de recuperação de vegetação nativa”, revela.
