Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.633/2020 , que trata da regularização fundiária de imóveis da União. O projeto substitui a Medida Provisória 910, de 2019, e determina que as regras para a regularização serão aplicadas a áreas ocupadas até julho de 2008. Segundo um artigo publicado na revista Nature Sustainability, a regularização fundiária de áreas invadidas estimula o desmatamento na Amazônia brasileira.
Promessa de perdão
Segundo o professor Paulo Artaxo, do Instituto de Física da Universidade de São Paulo, a regulamentação premia atividades criminosas ao pressupor que crimes futuros possam ser perdoados sem consequências: “Basicamente, é um sinal aos desmatadores ilegais, garimpeiros que exploram ilegalmente os recursos da floresta, inclusive em terras indígenas e terras públicas, de que eles continuem com suas ilegalidades, porque daqui uns anos, no futuro, as suas atividades ilegais serão perdoadas pela sociedade brasileira”.
Nesse contexto, o projeto de lei favorece a grilagem, prática de envelhecimentos de papéis, já que ainda hoje a ocupação ilegal de terras públicas é fundamentada na falsificação de papéis e documentos. Em geral, o objetivo dessa ação é a venda das terras, que se valorizam tanto pelo desmatamento, já que a queima e remoção das árvores requerem um alto investimento, como também pela obtenção do título de propriedade.
Ainda segundo o estudo, a invasão de extensas terras públicas não visa à atividade produtiva, mas à especulação imobiliária e, nestes casos, o título serve para valorizar a terra que já foi invadida para venda. Para o professor, a proposta do projeto é um incentivo para que ocorram mais invasões em terras da União: “O atual projeto de legalização fundiária não é regularização, é legalização de atos ilegais obscenos para a maior parte da sociedade brasileira, porque beneficia alguns poucos grandes proprietários de terra que cometeram crimes no passado e querem ver com isso os seus crimes perdoados, e isso não faz absolutamente nenhum sentido para a sociedade brasileira”.
Fonte: EcoDebate
