A MP que cria a licença ambiental especial segue para votação final e pode acelerar projetos de alto impacto na Amazônia, flexibilizando análises ambientais e ampliando riscos socioambientais.
A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (02/12) o parecer do deputado Zé Vitor (PL-MG) à Medida Provisória 1.308/2025, que institui a Licença Ambiental Especial (LAE). A proposta segue ainda hoje para o plenário da Câmara e, na sequência, para o Senado.
Criada originalmente por Davi Alcolumbre (União-AP) durante a tramitação do “PL da Devastação” (2.159/2004), a Licença Ambiental Especial permite que obras classificadas como de interesse “estratégico” pelo Conselho de Governo sejam licenciadas em até 12 meses, substituindo as três etapas tradicionais de licenciamento por uma única autorização.
Apesar de alterações pontuais no parecer, especialistas apontam que a medida representa um retrocesso significativo. “Com essas três medidas, licenciar empreendimentos torna-se exceção no país e não regra”, afirma Suely Araújo, do Observatório do Clima. “O Congresso comete um atentado histórico contra a saúde e a segurança dos brasileiros, contra o clima e contra o nosso patrimônio natural.”
Entre os principais pontos aprovados estão:
Liberação de grandes obras no Amazonas
O texto libera a pavimentação de rodovias consideradas estratégicas. Entre elas, está a BR-319, que liga Porto Velho a Manaus. Segundo o Observatório do Clima, há a estimativa de que o asfaltamento dessa rodovia possa liberar até 8 bilhões de toneladas de CO₂ em 25 anos, o equivalente a quatro vezes a emissão anual bruta do Brasil.
Mas o assunto específico da BR-319 não é unanimidade. Outros atores da sociedade civil e da iniciativa privada discordam da leitura mais pessimista e apoiam a pavimentação da rodovia desde que seja associada a um contexto de desenvolvimento sustentável e preservação ambiental.
Autolicenciamento para mineração
O parecer também libera a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de mineração, incluindo lavra de diamantes por faiscação, prática associada ao garimpo predatório. Para o Observatório do Clima, a mudança amplia riscos socioambientais e enfraquece o controle institucional.
Licenciamento facilitado para exploração de petróleo
A Licença Ambiental Especial foi pensada para acelerar projetos como a exploração de petróleo na Foz do Amazonas. Com a nova regra, empreendimentos dessa natureza poderão ser licenciados de forma expressa, com baixa participação de órgãos ambientais.
Estudos exigidos, mas com curto prazo mantido
O texto passou a exigir a apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para emissão da LAE. No entanto, o prazo máximo de 12 meses continua, o que pode comprometer a qualidade das análises.
Próximos passos
A MP 1.308/25 precisa ser aprovada nas duas Casas antes de perder a validade. Enquanto isso, organizações da sociedade civil articulam ações judiciais para barrar a medida.
