A lei que garante a inclusão dos medicamentos à base da cannabis no SUS(Sistema Único de Saúde) em São Paulo foi sancionada nesta terça-feira (31), com vetos parciais. O projeto foi aprovado em 21 de dezembro de 2022 na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), com proposição do deputado Caio França (PSB). 
Nas redes sociais, o parlamentar disse que esta é vitória das famílias “de autistas, pessoas com síndromes raras, Parkinson e outras patologias”. Na segunda-feira (30), o deputado entregou abaixo-assinado com 40 mil assinaturas, além de notas de apoio, ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. A nova lei tinha que ser sancionada ou vetada até sexta-feira (3).
Os vetos parciais, segundo o governo, dizem respeito a trechos em desacordo com a Constituição Federal. O texto será remetido à Alesp para apreciação.
O Governo do Estado informou que um grupo de trabalho será criado para regulamentar a nova lei. “Os profissionais serão responsáveis pela implementação, atualização e reavaliação da Política Estadual de Medicamentos Formulados à Base de Cannabis”, apontou em nota.
A medida “minimiza os impactos financeiros da judicialização e, sobretudo, garante a segurança dos pacientes, considerando protocolos terapêuticos eficazes e aprovados pelas autoridades de Saúde”, diz o Governo.
A importação de produtos medicinais feitos a partir da cannabisfoi liberada em 2015 pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Os medicamentos só eram fornecidos pelo Governo do Estado mediante decisão judicial.
Texto retirado de Agência Brasil
