Com nova lei do licenciamento ambiental, Congresso amplia a autonomia de empreendimentos e flexibiliza aprovação de projetos em áreas sensíveis.
O Congresso Nacional derrubou 56 dos 63 vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental, incluindo o retorno da licença autodeclaratória (LAC), que simplifica o licenciamento para empreendimentos de médio porte. A decisão amplia a autonomia de empresas e reduz o papel do governo federal em questões sensíveis como a conservação da Mata Atlântica e da Amazônia, licenças em áreas indígenas e projetos em terras quilombolas.
O governo Lula considerou a medida um risco à proteção ambiental e cogita judicializar o tema.
Ao sancionar a nova lei do licenciamento ambiental, Lula havia vetado 63 trechos com base em riscos constitucionais e ambientais. No entanto, a maioria foi retomada pelo Congresso com apoio da bancada ruralista e de grupos ligados ao setor produtivo.
A votação foi expressiva: 295 votos a 167 na Câmara e 52 a 15 no Senado. Parte dos vetos foi analisada em bloco, enquanto outros foram votados separadamente, com destaques de partidos da oposição, como PT e PSOL.
Licença autodeclaratória (LAC)
A LAC havia sido vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por risco de facilitar a aprovação de projetos com potencial impacto ambiental, como barragens de rejeitos.
Segundo o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, “a eventual derrubada dos vetos pode trazer efeitos imediatos e de difícil reversão, especialmente em um momento em que a sociedade sente os efeitos dos desastres de Mariana e Brumadinho e de catástrofes climáticas como as recentemente vividas no Paraná e no Rio Grande do Sul”.
Mata Atlântica e CAR
Entre os pontos retomados estão também a exclusão do Ibama na avaliação de impactos em áreas de Mata Atlântica e a dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias em propriedades com inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) ainda não homologada. O Executivo argumentou que esses trechos poderiam provocar “destruição gradual” do bioma e conferir “aparência de legalidade a uma situação irregular”.
Terras indígenas e quilombolas
Também foram restauradas normas que restringem a consulta a comunidades indígenas e quilombolas afetadas por empreendimentos, limitando-a a situações em que já houve decreto de homologação de suas terras. Para o Executivo, a medida representa um retrocesso, pois desconsidera que muitas dessas áreas ainda estão em fase inicial de regularização.
Licença Ambiental Especial (LAE)
Por outro lado, os vetos à Licença Ambiental Especial (LAE), que permitiria o licenciamento em fase única de projetos considerados estratégicos, foram adiados. O governo propôs, via medida provisória, uma versão da LAE que mantém o licenciamento trifásico — com etapas de viabilidade, instalação e operação — para evitar “esvaziamento da função protetiva do licenciamento ambiental”.
A proposta original da LAE, apresentada por emenda do senador Davi Alcolumbre (União-AP), visava destravar projetos como a exploração de petróleo na Margem Equatorial do Amazonas.
