Decisão judicial expõe disputa entre interesses econômicos, direitos indígenas e riscos ambientais na Amazônia, com avanço de propostas e ofensivas no Legislativo.
A regulamentação da mineração em terras indígenas voltou ao centro da agenda política brasileira após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no início de 2026, que determinou um prazo de até 24 meses para a criação de uma lei específica sobre o tema.
A medida foi tomada no âmbito do Mandado de Injunção 7516, apresentado por representantes do povo Cinta-Larga, de Rondônia, e ganhou novos desdobramentos em março, com o início de um processo inédito de escuta das comunidades afetadas.
Ao intervir em um impasse que se arrasta desde a Constituição de 1988, o STF desloca o tema da mineração em terras indígenas para o centro do debate político e desencadeia uma corrida no Legislativo, marcada por disputas institucionais, pressões econômicas e divergências sobre o modelo de desenvolvimento para a Amazônia e outras áreas sensíveis do Brasil.
Mineração em terras indígenas: o que está na Constituição
A Constituição de 1988 não proíbe a mineração em terras indígenas, mas estabelece condições rigorosas para que ela ocorra. De acordo com os artigos 176 e 231, a pesquisa e a lavra de recursos minerais nessas áreas só podem ser realizadas com autorização do Congresso Nacional, após consulta às comunidades afetadas, que também devem participar dos resultados da exploração.
A determinação do STF pela exigência de criação de uma norma específica sobre a mineração em terras indígenas parte do entendimento de que a ausência de regulamentação criou um vazio jurídico, que impede a atividade legal e, ao mesmo tempo, favorece a expansão do garimpo ilegal, sem controle ou garantia de direitos aos povos originários.
Do ponto de vista indígena, no entanto, essa visão não é consenso. Parte das organizações, como a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), se posiciona contrária à abertura das terras à mineração, argumentando que a atividade é incompatível com a preservação ambiental e os modos de vida tradicionais, além de representar riscos de contaminação, violência e perda de autonomia.
A articulação política no Congresso Nacional
No Congresso, a reação foi imediata. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), instituiu o Grupo de Trabalho sobre a Regulamentação da Mineração em Terras Indígenas (GTMTI), com o objetivo de retomar o protagonismo do Legislativo e reafirmar sua competência sobre o tema.
A composição do GTMTI revela a correlação de forças dentro do Congresso. A presidência ficou com a senadora Tereza Cristina (PP-MS), figura central da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e ex-ministra do governo Bolsonaro, o que sinaliza uma inclinação favorável à abertura econômica dos territórios indígenas.
Os trabalhos do grupo têm sido marcados por uma intensa agenda de audiências públicas internacionais. No primeiro semestre de 2026, foram ouvidos representantes de outros países para reunir dados sobre modelos de participação indígena nos resultados da atividade minerária. A narrativa predominante no colegiado é a de que a falta de regulamentação é a principal inimiga dos povos indígenas, por permitir que a riqueza seja extraída de seus territórios sem tributação ou proteção ambiental.
Por outro lado, o movimento indígena organizado alerta que a predominância de parlamentares favoráveis ao marco temporal e a outras medidas voltadas à exploração econômica dos territórios compromete a isenção necessária para garantir o usufruto exclusivo das terras indígenas, direito assegurado pela Constituição, ainda que a exploração de recursos minerais dependa de regulamentação específica.
Projetos ressurgem e ampliam pressão no Congresso
Ao mesmo tempo, há uma estratégia de “reapresentação contínua” de pautas, em que projetos com redações semelhantes retornam à agenda para testar a resistência das instituições e da sociedade civil. Após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializar a retirada do PL 191/2020, proposta do governo Bolsonaro que previa a liberação ampla de mineração e hidrelétricas em terras indígenas, o foco das pressões se deslocou para o PL 6050/2023.
Originado a partir da CPI das ONGs, o PL 6050/2023 propõe a abertura das terras indígenas não apenas para a mineração, mas também para atividades como agricultura comercial, geração de energia e parcerias com empresas privadas. Um dos pontos mais criticados é a flexibilização do direito de veto das comunidades, ao permitir que o governo federal autorize empreendimentos sob a justificativa de “interesse público”, mesmo diante de oposição indígena.
Esse movimento também é reforçado pelo retorno constante do debate da tese do marco temporal e por projetos como o PL 1570/2023 e o PDL 717/2024, que recebem críticas por priorizar interesses econômicos em detrimento dos riscos socioambientais e à saúde e aos modos de vida indígenas.
Para o relatório Desmascarando o lobby mineral, o Congresso opera como uma engrenagem que acumula milhares de requerimentos de pesquisa mineral, à espera de uma brecha jurídica que permita sua conversão em projetos de exploração. O levantamento também aponta a atuação de diferentes atores nesse processo, incluindo frentes parlamentares ligadas ao agronegócio e à mineração, como a Frente Parlamentar da Mineração Sustentável (FPMin), além de grandes investidores globais, como BlackRock e Vanguard.
Como resultado dessa pressão, foram identificados ao menos 1.300 requerimentos minerários incidentes sobre terras indígenas na Amazônia, dos quais cerca de 390 apresentam sobreposição integral com esses territórios.
Avanço da pauta acende alertas e mobiliza oposição
Especialistas e organizações indígenas apontam que os efeitos de uma eventual abertura vão além da dimensão econômica. Entre os principais riscos estão a contaminação de rios, o avanço do desmatamento, a ruptura de modos de vida tradicionais e a criação de precedentes jurídicos que podem fragilizar o usufruto exclusivo das terras indígenas.
Com o prazo estabelecido pelo STF, o tema se transforma em uma espécie de relógio político. Nos próximos meses, o Congresso terá de equilibrar pressões internas e externas para definir um marco regulatório que pode redesenhar o uso do subsolo amazônico.
