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PPB e Lei de Informática: anotações impertinentes

Redação BAA
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Em clima de mudanças no comando da Suframa e à luz da necessidade de um pacto entre os atores envolvidos, na esfera local, entidades de classe e instituições de P&D, cabe registrar aqui algumas anotações de caráter provocativo e convocatório, no sentido etimológico de chamar em conjunto a atenção para o tema. Ficou definido, com a Lei 10.176 de 2001, que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI e o Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio Exterior – MDIC, deveriam estabelecer os Processos Produtivos Básicos – PPB’s para os produtos produzidos na Zona Franca de Manaus. No ano seguinte, o Decreto 4.401 de 2002 criou o Grupo Técnico Interministerial, composto por representantes dos ministérios envolvidos, da SUFRAMA e como convidados representantes do Governo do Estado do Amazonas, com a finalidade de examinar, emitir parecer e propor a fixação, alteração ou suspensão de etapas de PPB’s. O tal GT-PPB, portanto, é consultivo e propositivo, não deliberativo. Isso significa que cabem aos ministros, que assinam, a palavra final. Além disso, por parte da ZFM, além do Superintendente, parece importante cuidar da quantidade e qualidade dos “convidados representantes do Governo do Estado do Amazonas”. Vale indagar a razão pela qual as entidades de classe são excluídas. E o que é Processo Produtivo Básico? O PPB foi definido por meio da Lei 8.387, de 30 de dezembro de 1991, como sendo “o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto”. É um marco de abertura da economia brasileira e do fim da reserva de mercado para a Lei de Informática. Mesmo contrariamente ao expediente constitucional que estabelece veto de incentivos à apenas 5 produtos, nos termos do § 1º, do Art. 3º, do Dec-Lei 288/67, armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros, o PPB tem sido, ou deveria ser, utilizado como contrapartida pelo Governo Federal à concessão de incentivos fiscais promovidos pela legislação da Zona Franca de Manaus e pela legislação de incentivo à indústria de bens de informática, telecomunicações e automação, mais conhecida como Lei de Informática. Em 1993 a Lei de Informática (Lei 8.248/91), regulamentada por meio do Decreto n.º 792/93, incluiu a obrigatoriedade de aplicação de 5% do faturamento bruto obtido da venda dos bens incentivados, após dedução de impostos, em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). Com a publicação da Lei n.º 10.176, de 11 de janeiro de 2001, o PPB e a aplicação de recursos financeiros em P&D passaram a ser estabelecidos como contrapartidas aos benefícios fiscais da Lei de Informática. Vale ressaltar que o investimento em P&D é também uma das contrapartidas para a obtenção do benefício fiscal na Zona Franca de Manaus, para a produção de bens de informática. Para começo de conversa, portanto, é fundamental resgatar o que diz a Legislação, e o que tem sido, nos últimos anos, feito ao arrepio da Lei e, por fim, qual a eventual necessidade de mudar o aparato legal para corrigir as distorções?

Informações e distorções

Cumpre começar a organizar e disponibilizar os dados de interesse geral. Na Zona Franca de Manaus, por exemplo, quantas empresas, em diferentes setores, possuem efetivamente projetos aprovados pela Suframa e podem produzir com os incentivos? E dessas, quantas no setor de materiais elétricos, eletrônicos e de comunicação são habilitadas, quantas e por que foram desabilitadas e quantos PPB’s estão retidos, por que foram retidos e quantos estão sob análise e há quanto tempo? Quantas empresas recebem, hoje, incentivos – incluído Isenção e manutenção de crédito do IPI e do ICMS – para produzir os bens de informática e automação em todo o país? Com essas informações, preferencialmente ligadas à geração de empregos e outras contrapartidas de renúncia fiscal, poderíamos, sob a batuta da Suframa, ter uma proposta clara de como compatibilizar a integração e a interação desses incentivos na formulação de uma política industrial do setor para resguardar interesses dos grupos instalados no Brasil e na ZFM, definir critérios de atração de investimentos, revisar os mecanismos de aplicação dos recursos de P&D, seus resultados na inovação efetiva, agregação de valor e competitividade industrial. E indagar se faz sentido propor um entendimento entre as entidades locais e aquelas do Sudeste na linha de debater, compatibilizar e ou integrar os interesses comuns e os conflitantes. Em outras palavras, se o GT-PPB perdeu a capacidade de trabalhar sob o critério de análise dos projetos das empresas, que é de manter o equilíbrio entre os interesses da ZFM e o das empresas de fora, como equacionar politicamente esta questão e remover as distorções atuais? A análise das leis de outros países mostra que suas políticas de incentivos fiscais são acessíveis a todas as empresas apenas após a preparação, discussão e aprovação de um complexo projeto. No Brasil falta transparência e equilíbrio de interesses na composição atual do GT, que passou a ter poderes definitivos de decisão final. Como fazer para empresas com menor poder de fogo acessem os incentivos e como programar – com os recursos de P&D – a concessão de subsídios para empresas, especialmente pequenas e médias, no início de sua implantação? Isso daria ao CAPDA um papel de fomentar/incentivar empresas de menor porte para adensar as cadeias produtivas do PIM, além de espantar as instituições de fachadas, que camuflam e distorcem os programas e verbas de P&D.

Rever, ajustar e crescer

Em artigo publicado em julho do ano passado, na Revista Brasileira de Inovação, sobre “A política da política industrial: o caso da Lei de Informática”, de Prochnik, V., Labrunie, M., Silveira M. e Ribeiro, E., enviado pelo professor Augusto Rocha da UFAM, aparecem, na discussão do PPB, na área de Informática, as limitações e contradições dos investimentos em P&D. “No Brasil, o apoio é recebido apenas na etapa de vendas. Novamente, as pequenas e médias empresas sofrem relativamente mais com este desenho, pois precisam desenvolver e implantar um produto para posteriormente obter seu financiamento ao investimento em P&D. Possivelmente, essas vantagens relativas que os programas de incentivo em outros países dão às empresas menores é uma das causas para que no Brasil, ao contrário da norma internacional, a maior parte das empresas aderentes à Lei de Informática seja de grande porte.” Havendo, portanto, capacidade e vontade política para modificar a Lei – esta é uma grande expectativa em relação à gestão Rebecca Garcia – ela poderia ser aperfeiçoada ao levar em conta a experiência de outros países na concessão de incentivos e subsídios fiscais. Na configuração atual, a Legislação tende a juntar problemas dos dois tipos de benefícios, não contendo suas vantagens. Tanto em Manaus, como em outras plantas industriais do Brasil, as duas premissas do PPB, a exigência de conteúdo local e de investimento em P&D, não geram sinergias um para o outro. E mais: os PPBs não requerem que as empresas façam atividades complexas, ignorando aquelas que demandam maiores investimentos em P&D. Por outro lado, a Lei atual não foi planejada para que as empresas venham a fazer investimentos em P&D nos produtos incentivados, valorizando estes produtos. Para conseguir os benefícios da Lei, as empresas precisam especificar o projeto de produção. Mas, como a atividade de P&D é um requisito para o desenvolvimento deste projeto, o investimento obrigatório costuma incidir sobre aprimoramentos posteriores do produto ou de outros produtos. Olhando os avanços consignados por esta Lei, no polo industrial de Manaus, tanto na área de Comunicação e Informação no CT-PIM e demais instituições locais e regionais, como aqueles ensaiados em Biotecnologia, como o CBA, e outras iniciativas locais, da UFAM, FUCAPI, INPA, UEA e Embrapa, cabe perguntar pelas demandas de mudanças na legislação, tendo por meta adensar e regionalizar o PIM e, obviamente, brecar o confisco das verbas da Suframa e de Pesquisa & Desenvolvimento.

Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. [email protected]

Vamos virar este jogo!

Redação BAA
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Em editorial sobre a conjuntura política e econômica do país, a Folha publicou, nesta quarta-feira, um panorama sombrio das dificuldades estruturais que atormentam as empresas instaladas no Brasil. O texto comenta o último relatório do Banco Mundial, sobre os obstáculos à atuação dos empreendedores, que põe o País “…em lençóis um pouco piores que os de 2014”: uma queda de cinco posições, da 111ª para a 116ª entre 189 países analisados. Ou seja, o que era ruim ficou ainda pior. Recessão e desemprego já corroem comércio e serviços, além da indústria. A única maneira decente de gerar riqueza e tirar o país do buraco em que a má política o enfiou é tolhida por crescentes embaraços, que se agravam com o aumento das tarifas públicas e a expectativa de ampliação da cangalha tributária, radicalizando a desesperadora estrutura de compulsão fiscal em vigor. Hoje, no Brasil, cada empresa precisa alocar 2.600 horas (108 dias inteiros) a cada ano para processar, declarar e recolher um emaranhado de impostos, taxas e contribuições. O estudo considera vários fatores que atormentam o investidor desde o momento em que decide abrir sua empresa. O tempo despendido e o número de procedimentos necessários para fazê-lo é um absurdo. A legislação e os burocratas nacionais impõem 11 passos a quem quiser ajudar o país a crescer, o que consome em média 83 dias. Por isso não é de se estranhar que o Brasil, nesse quesito, ocupe o 174º lugar na lista do Banco Mundial. O primeiro posto é de Cingapura, onde bastam três providências e menos de três dias para constituir uma companhia. A liberação de mercadorias que, nos portos de Manaus, está associada a despesas de armazenagem pelo padrão tartaruga adotado, naquele país se dá por leitura digital, portanto, instantânea, dos contêineres. Se o empreendedor estreante precisar erguer instalações, no Brasil, recomenda-se que tenha nervos de aço. Gastará mais de um ano (426 dias) só para obter alvarás de construção, o que deixa o país na não menos humilhante 169ª colocação. E, se tiver que fazer EIA/RIMA, estudos e relatórios de impacto ambiental, ou empreender em infraestrutura que estabeleça livre concorrência com atores locais, como mandam as leis do mercado, pode esquecer. Está mais do que na hora de virar esse jogo.

É tempo de somar

Engana-se quem diz que tais problemas são culturais. A burocracia tributária não é uma herança ibérica. Se no Brasil gastamos 2600 horas para atender a cangalha tributária, a média da América Latina, afinal, é bem inferior: 361 horas. Basta de hipocrisia: nossos problemas não são lusitanos e sim cartoriais, a fulanização, o clientelismo, o patrimonialismo e o corporativismo encravado como carrapato nas veias do Estado. Essa canalhice de voltar a CPMF, para fazer caixa com novos impostos é a reprise de um filme estrelado por bandidagem exclusiva, que obriga o cidadão a pagar um pato que ele não criou, e embalar um Mateus que a sociedade não pariu. Inquieta mais ainda, nesse contexto, a qualidade política dos integrantes do Congresso Nacional, com honrosas exceções, majoritariamente focada nos limites estreitos do umbigo eleitoreiro e da compulsão pecuniária. Daí a necessidade da mobilização cívica, da composição estratégica com forças políticas comprovadamente empenhadas na resistência e obstinadas pela identificação de saídas. Nos limites da economia local, é hora de ampliar os laços de solidariedade e de reciprocidade de proposições, debatendo sugestões comuns de enfrentamento das dificuldades. O clima de apreensão atinge a todos, tanto na esfera pública como no setor produtivo. As perspectivas de fim de ano, onde o comércio e os serviços tradicionalmente buscam equilibrar resultados, são sombrias e preocupantes. O governo prepara mudanças na gestão tributária e as entidades da ação empresarial se movimentam para fazê-lo conjuntamente. É hora de somar.

Política com maiúscula

Temos obrigação de entender o jogo perverso em que a gestão inepta e obscura enfiou o país. Ninguém pode mais adotar o padrão avestruz de análise. Os problemas se acumularam – no caso da Zona Franca de Manaus, por mais tempo do que possa parecer – e demoramos a intervir em sua interdição. São sequelas que podem perdurar ad aeternum se a lógica do oportunismo e do imediatismo seguir imperando sobre o espírito público. No início do ano, na primeira reunião das entidades do setor produtivo, tivemos o compromisso do governo estadual em abrir as portas do novo mandato para estudar medidas de redução da burocracia. Que medidas práticas foram tomadas a pulso por parte das entidades? Poucas, pelo que consta. Não temos estatísticas rigorosas das perdas efetivas com a cangalha burocrática, com os prejuízos decorrentes dos apagões diários, frutos da incompetência do setor responsável em transformar os altos custos das tarifas energéticas em contrapartida de serviços com qualidade. Cobramos transparência das ações públicas, mas somos tímidos em socializar informações que ajudem a definir perfis, fundamentar demandas, consolidar indicadores de desempenho, emprego, prejuízos e ganhos. Andamos às cegas por conta do receio em trocar os dados dos avanços e recuos de nossa rotina diária de trabalho. É muito importante aproveitar a crise para passar a limpo as condutas inadequadas, em todos os segmentos, aprendendo com os erros, adotando novas práticas, promovendo não apenas os paradigmas da eficiência, como também as práticas ambientais e sociais efetivas, estratégias mais produtivas de resistência e as lições que traduzam criatividade e capacidade de adaptação ao novo cenário. De quebra, vamos dispensar melhor atenção ao fator político, escolhendo com mais critério cívico, com o paradigma do espírito público, aqueles que apoiamos para representar a sociedade. A política não pode ser confundida com politicagem, o jeito sujo de ordenar a polis, o tecido social. A Política, com maiúscula, é o único caminho da transformação, de resguardo das instituições, do exercício da Democracia e de garantia da ordem social, para podermos avançar, avançar…

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ZFM: alerta geral!

Redação BAA
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Em entrevista à revista FIEM/Notícias, Amauri Blanco, presidente do Sindicato das Indústrias de Meios Magnéticos e Fotográficos do Estado do Amazonas, e decano da direção geral do CIEAM, fez um alerta geral e um convite para planejar e ordenar o futuro da Zona Franca de Manaus, a partir de sua experiência empresarial num segmento que foi bombardeando pela pirataria e pela velocidade da comunicação digital e instantânea, com a chegada da internet. “Temos que estar atentos à velocidade das mudanças trazidas com a evolução tecnológica bem como assegurar que os investimentos tenham seu marco regulatório, sua segurança jurídica”. Ele diz que só assim vamos segurar e atrair os investimentos. E aleta para a importância de aprendermos com nossos erros, os riscos de acomodação e conformismo. Fala ainda sobre a necessidade de estarmos coesos para exigir do governo as medidas de contenção da crise neste momento difícil, um dos mais preocupantes dos últimos anos, e que exige medidas imediatas. Amauri convida a todos para olhar com atenção as oportunidades da biodiversidade, os negócios que a floresta oferece de modo sustentável, que a biotecnologia poderá transformar em negócios rentáveis. Ele dá exemplo da indústria cosmética, dos nutracêuticos, os segredos da juventude que tanto a humanidade procura e a floresta oferece em profusão, além dos serviços ambientais. Diversificação é a palavra de ordem para o modelo, sua sobrevivência e adensamento. Amauri se refere não apenas ao segmento de mídias e fotografia. Para que se mantenha a produção no Polo Industrial de Manaus temos que olhar o mercado, entender a velocidade da mudança, com pesquisa, desenvolvimento e inovação, adaptar a rotina produtiva à intensa mutação das demandas e dos padrões vigentes.

Novas mídias, novos tempos

No setor de produção de mídias, Amauri Blanco defende a estratégia de incrementar com soluções alternativas as atividades cotidianas, para superar, de um lado, a concorrência desleal da pirataria, e, de outro, o avanço tecnológico das mídias digitais. “No final da década de 1990 e início dos anos 2000, o segmento contava, no Polo, com mais de dez empresas de pequeno, médio e grande porte que atendiam à demanda do mercado nacional para mídias ópticas, incluindo conteúdos gravados, como filmes, séries e documentários, CDs, DVDs e Blu-Ray, e materiais fotográficos, como filmes comuns, filmes para artes gráficas, raio-x e microfilmagem”. Nos debates com seus pares, em torno dos desafios da indústria e da economia local, Amauri defende a busca do adensamento e da diversificação industrial, a adoção das fibras e resinas regionais, os extratos vegetais, as novas modelagens da microeletrônica na evolução molecular, aproveitando os avanços que as ciências biológicas e a biotecnologia podem oferecer. Para tanto, advoga a aproximação do setor produtivo com a academia e com instituições de pesquisa, locais, nacionais e internacionais, para fazer da investigação, a inovação e o desenvolvimento tecnológico, consolidar e perenizar o modelo ZFM.

Comunicação institucional

Decididamente os recursos da informática, com o advento das redes sociais, deram um impulso extraordinário para a comunicação institucional. A velocidade, a diversidade de destinatários e a transparência dos conteúdos criaram um novo patamar de interação entre todos os atores sociais. As empresas, as entidades de classe, as grandes corporações dedicam o melhor dos seus esforços para transmitir conteúdo com eficiência buscando otimizar resultados junto a seus clientes ou associados. Conceitos clássicos de comunicação se reformulam e se revigoram com abordagens vanguardistas de investigação multidisciplinar para compreender este fenômeno. Trata-se de definir o novo e resolver o enigma do melhor caminho da comunicação institucional diante de tantas e surpreendentes constatações da mudança trazidas e expressas pelas chamadas redes sociais. Conceitos como simultaneidade operativa, multidisciplinaridade relacional, visão holística desafiam as avaliações corporativas, que se curvam diante dos estonteantes resultados institucionais com a adoção do Facebook, Twitter, Linkedin, Youtube entre outros. Na última semana de outubro, após uma entrevista do presidente Wilson Périco no noticiário Bom Dia Amazônia, sobre os problemas emergenciais que as empresas do polo industrial estão experimentando – conta-nos a jornalista Márcia Barroso, da assessoria de imprensa do CIEAM – foi postado o link da entrevista na fanpage do CIEAM. Em pouco mais de 24hs o resultado foi surpreendente. O acesso de 4 mil pessoas para visualizar a entrevista cumpriu um resultado que apenas instituições com poder de fogo publicitário conseguem emplacar.

No caminho certo

A propósito, lembra Marcia Barroso, as respostas que são postadas no Facebook com relação aos pleitos do Cieam em defesa do modelo ZFM são sempre positivas, mostrando não apenas a eficácia do veículo, como a postura aguerrida e destemida da entidade. E isso pode ser observado e confirmado no desempenho publicitário e institucional que a postagem e a repercussão da entrevista representaram. “Se levarmos em conta que a fanpage do Cieam tem 707 seguidores e teve mais de 4 mil visualizações isso é extremamente positivo para uma entidade de classe. E raro também. Mas não é impossível”. Cabe lembrar que é possível bombar a aparição com a opção “patrocinado”, que não foi o caso. O acesso foi tecnicamente “natural”.  Quem acompanha o desempenho desta comunicação institucional, já observa que os seguidores aderem, ou acolhem através de comentários, com as posições do CIEAM, através das entrevistas e artigos do presidente Wilson Perico, e se sentem “à vontade” com a linguagem, simples, firme e direta na defesa da ZFM, de algum modo, se sentem próximos a ele. “Algumas pessoas próximas a mim e que trabalham na indústria já comentaram abertamente que o dirigente do CIEAM tem um perfil de ser/parecer mais “acessível”, e falar a linguagem geral, na defesa do modelo ZFM, reafirma Marcia Barroso.

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Suframa: legis et pecunia 

Redação BAA
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Ainda sobre a gestão da Suframa, reafirmando a importância de promover o desarmamento de espíritos e o hasteamento das bandeiras de união e da somatória de análises e proposições em favor do Amazonas e da Amazônia Ocidental, cabem aqui recordar as razões da crise institucional que se abateu sobre essa  autarquia e indagar pelos instrumentos legais e materiais que devem ser mobilizados em sua restauração. A nova superintendente, Rebecca Garcia, sem a comunhão de esforços dos atores diretamente envolvidos: a classe política, os servidores, as entidades de classe de trabalhadores e das empresas, a  mídia local, e  seus pares da esfera federal, jamais conseguirá virar o jogo e reverter o  jugo do esvaziamento institucional. Assegurado esse pacto de sobrevivência, entram em cena as armas e instrumentos desse desafio: Legis et pecunia, como diriam os latinos, a lei e o dinheiro, os pilares necessários desta reconstrução. E se não há salvação definitiva  sem o aparato legal, sem recurso financeiro ninguém vai a lugar algum. Lei temos em profusão e pecúnia não nos falta, diriam os responsáveis pela caixa único da União, para onde tem sido canalizada mais da metade da riqueza aqui produzida.

O confisco das Taxas da Suframa é o marco inicial da  perda de sua autonomia administrativa. O ex-superintendente, Thomaz Nogueira, reportou a canalização de R$ 50 bilhões para a União, nos últimos 10 anos. A autarquia compete, vamos relembrar, o controle das importações de insumos industriais e outras mercadorias de origem estrangeira e nacional para as indústrias aqui instaladas. Para tanto, tem poder de polícia, que se remunera mediante a cobrança de taxas que lhe dão suporte para exercer o papel de agência de desenvolvimento sub-regional, isto é, circunscrita à administração do modelo ZFM, e Áreas de Livre Comércio na Amazônia Ocidental e no Amapá. Os recursos que arrecada a título de TSA – diz a Lei 9960, de janeiro de 2000 – devem ser destinados exclusivamente ao custeio e às atividades-fim da Suframa, obedecidas as prioridades por ela estabelecidas. Não há, cabe lembrar, no Orçamento Federal, qualquer dotação com recursos que habilitem a Suframa a custear obras e serviços que não se incluam em sua atividade-fim, descrita no Decreto-lei nº 288/67 (art. 10).

A mais recente legislação ordinária sobre a Suframa reafirma a Carta Magna, no Decreto nº 7.139, de 2010, e estabelece em seu art. 1º: A Superintendência da Zona Franca de Manaus, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, tem como finalidade promover o desenvolvimento socioeconômico, de forma sustentável, na sua área de atuação, mediante geração, atração e consolidação de investimentos, apoiado em capacitação tecnológica, visando a inserção internacional competitiva, identificando oportunidades com vistas à atração de empreendimentos para a região. Esses recursos devem, ainda, identificar e estimular investimentos públicos e privados em infraestrutura, além de estimular e fortalecer os investimentos na formação de capital intelectual e em ciência, tecnologia e inovação pelos setores público e privado. Diz ainda a Lei que essas verbas devem intensificar o processo de articulação e de parceria com órgãos e entidades públicas e privadas;  estimular ações de comércio exterior; e, por fim, administrar a concessão de incentivos fiscais. Considerando, pois, a urgente revisão do uso das taxas das empresas, e definição de novos critérios par aplicação das contribuições da Lei de Informática, confiscadas em mais de 80% de seu valor – além das distorções de institutos regionais de reputação duvidosa – temos o caminho das pedras,  legis et pecunia, sobre as quais podemos reconstruir para adensar, diversificar e regionalizar o desenvolvimento, multiplicando as oportunidades deste extraordinário acerto socioeconômico e ambiental chamado Zona Franca de Manaus. Mãos à obra!

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Suframa, um roteiro legal

Redação BAA
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Em artigo publicado no Jornal de Brasília, em abril último, o presidente do CIEAM, Wilson Périco, traçou um roteiro de recuperação da Suframa, extremamente didático e atual, que aqui é recuperado em alguns pontos, para sugerir/subsidiar o Plano de Trabalho da nova superintendente da Suframa, Rebecca Martins Garcia. Com a tese de que não há saída que perdure fora da Lei, o líder empresarial demonstra que o modelo ZFM tem sido tratado pelos gestores federais dentro de critérios de ilegalidade, isto, é, ao arrepio da Lei que o Congresso Nacional, por unanimidade, praticamente, promulgou e inseriu na Carta Magna por mais 50 anos em agosto do ano passado. “A ZFM adentrou ao mundo de desordens. Pelas ilegalidades dos últimos anos, é por aí que tem caminhado este mecanismo fiscal mais acertado na história da redução das desigualdades regionais do país”. E o ponto de inclinação desta ilegalidade se deu, exatamente, a partir do momento em que as contribuições das empresas passaram a ser utilizadas na contramão do que a Lei determina. Segundo estudos de doutoramento do pesquisador e auditor fiscal Jorge Bispo, em sua tese defendida na FEA/USP, http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/12/12136/tde-04122009-161933/pt-br.php, com louvor, ao longo dos anos, adotando expedientes criativos, a União tem recolhido mais de 54% da riqueza que a ZFM produz. Um desses bens, são as Taxas de Serviços Administrativos da Suframa que foram criadas por lei para fazer funcionar o modelo. A Lei determina que o superintendente, ouvido seu Conselho de Administração, pode estabelecer as prioridades de governança deste volumoso recurso, progressivamente confiscados pela União. O mesmo se aplica às verbas de P&D. A ilegalidade reduziu drasticamente as ações de desenvolvimento e diversificação econômica na região, onde há três anos não são celebrados convênios de infraestrutura com os governos estaduais ou municipais, da Amazônia Ocidental, mais os municípios de Macapá e Santana. Dá para recuperar? Na atual conjuntura, de recessão e déficit assustador, é improvável. Entretanto, em nome da Lei que ampara os critérios de aplicação, tanto da TSA, como de P&D, a Suframa pode iniciar – pela retenção legal desses recursos – seu processo vital e emergencial de recuperação. O último gestor da autarquia reporta o volume de R$ 50 bilhões canalizados, nos últimos anos, para a União, “ao arrepio da Lei”. Com a retenção desses recursos, doravante, sob o protagonismo político do Amazonas, a infraestrutura da competitividade e os novos polos, de diversificação, adensamento e regionalização de oportunidades podem ser reassumidos e implantados, definitivamente, especialmente de tecnologia da comunicação e da informação e o de biotecnologia, com destaque para a produção de fármacos, cosméticos, nutracêuticos, a piscicultura…

Planejar é essencial

Instado para indicar algumas trilhas, neste desafio, que é de todos, da reconfiguração legal, institucional, estratégica e, sobretudo, regional, o presidente do Conselho Superior do CIEAM, Maurício Loureiro, recupera e reitera insistência nas teses clássicas da entidade na linha de atender o que a legislação determina para o modelo ZFM: o Planejamento Estratégico. Para ele, os conselheiros do CIEAM estão dispostos, pontualmente, a contribuir com a gestão Rebecca Garcia, levando em conta o patrimônio de sua visão política, sua qualificação acadêmica diferenciada, seu conhecimento e desempenho empresarial. “São fatores oportunos e essenciais para mais facilmente pavimentar a reformulação da Suframa, como modelo acertado de desenvolvimento e sustentabilidade socioambiental”. Do ponto de vista desta entidade, a ênfase do Planejamento do futuro, como prevê o estatuto legal, a partir de projetos plurais, devem envolver sempre toda região de atuação da Suframa, tendo em vista o médio prazo dos três anos do mandato presidencial e governamental e o longo prazo, dos 10 ou 20 anos, revisando-os a cada 3 anos ou quando necessário, em função da dinâmica da economia. E para executar o planejamento é essencial debater seus parâmetros, critérios, prioridades e instrumentos com o governo do estado e demais atores da região sob a responsabilidade da Suframa, buscando o entendimento de viabilização econômica e política. Naturalmente, será imperativo prever a mensurarão do planejamento e sua execução.

As métricas dos resultados

Não podemos caminhar às cegas. É preciso saber o que, quanto, como produzimos, transportamos. Só poderemos prever cenários desejáveis se dominamos as métricas, os conceitos, e resultados desejados. E qual o papel da infraestrutura, como atrair e racionalizar a atração de investimentos, como e porque foram efetivamente implementados (Volume de investimentos, impostos arrecadados e mão-de-obra empregada). Temos iniciativas conjuntas com a UEA, USP para o doutorado de Administração e criação de uma unidade de Economia e Estatística nos moldes da FIPE, Fundação Instituto de Economia e Estatística e aproximação com a FGV, Fundação Getúlio Vargas. Do mesmo modo como estamos criando, no âmbito da Universidade do Estado do Amazonas, o Conselho Curador para acompanhar a gestão dos recursos pagos pela indústria para a academia estadual, defendemos também, no âmbito da qualificação dos recursos humano para os colaboradores da indústria, apostamos na implementação do sistema de meritocracia por resultados aos colaboradores da Suframa, no intuito de resgatar o orgulho  de projetar o modelo e a autarquia  e o brilho nos olhos com os resultados.

Burocracia, segurança jurídica e as novas matrizes

Assim fortalecidos, e sempre amparados no Estatuto Legal, podemos reconquistar a autonomia, a dinâmica e a vibração fecunda do Conselho de Administração da Suframa, a partir do qual, passaremos a debater e encaminhar A liberação, por negociação política, de todos os PPB’s travados em Brasília, apurando-se que volume de investimentos, impostos e empregos, seriam criados a partir do equacionamento desses embargos de gaveta. Este é o primeiro passo de um longo e necessário processo de todos os gargalos burocráticos, como já fazem os países concorrentes. Desburocratizar os entraves, seja pela Suframa, pelo governo do Estado, pelo governo Federal, desde que todos estejam assegurados de que os riscos de burla possam ser penalizados ao extremo. Essa leveza maior dos processos, diretamente ligada à questão da segurança jurídica, vai assegura motivação e atração de novos investidores, maior tranquilidade e garantias de mais investimentos ao longo dos anos em que a ZFM teve sua prorrogação efetivada. Com essas premissas e sublinhando, mais uma vez, a importância do Projeto educacional, aproveitando e aprimorando o que temos hoje, voltado para a formação da mão de obra, não apenas para o PIM, mas para todas as vocações de novos negócios, NOVAS MATRIZES ECONÔMICAS, o potencial que existe no interior do estado, as cadeias produtivas que a AFEAM, a agência de fomento do Estado, as novas frentes de pesquisa e desenvolvimento da UEA, da Secretaria Executiva de Ciência, Tecnologia e Inovação, e outros parceiros como FUCAPI, EMBRAPA, INPA, UFAM, CBA/INMETRO e Comando Militar da Amazônia – CMA que possam contribuir na reconstrução de uma economia sustentável, coerente e extensiva em oportunidades para a região.

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Editor responsável: Alfredo MR Lopes. [email protected]

O apagão da res pública

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Numa reunião “pública”, a diretoria da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou, nesta terça-feira, 27, um novo reajuste tarifário da energia elétrica para o Amazonas. O conceito de reunião pública da diretoria, usado na Nota entregue à imprensa, é tão nebuloso como o resto do informativo. A falta de transparência é a mesma dos argumentos sugestivamente incoerentes e inconsistentes a confundir o contribuinte, aquele que dá suporte material ao acinte. Um percentual que varia de 38,8% para baixa tensão – que será aplicado a 900 unidades consumidoras, a maioria residências – a 42,55%, para consumidores de alta tensão, ou seja, das indústrias. Quem dormirá com mais esse barulho ensurdecedor e agressivo? Como o aumento passa a ser aplicado pela Concessionária Eletrobrás Amazonas Energia no próximo domingo, cabe indagar a quem recorrer contra o arbítrio, a inépcia e o desacato cívico que a medida representa? “Encargos setoriais, custos de energia, Conta ACR, empréstimos passados não repassados…” Estas são as razões esfarrapadas do abuso. Quem endossou essa negligência que implode planilhas, orçamentos e planejamentos? Como aceitar uma arbitrariedade chamada de “pública”, de fato, porém, sorrateira, decidida na calada sinistra da escuridão inconsequente, para ser efetivada quatro dias após sua irrupção? E o mais grave de tudo é a contrapartida desse arbítrio, os serviços de má qualidade, de um apagão constante, de prejuízos incalculáveis em função do descaso. Há ocorrências de empresas tradicionais que fecharam linhas inteiras com prejuízos flagrados no controle de qualidade por conta dos apagões, dois ou até três por dia. Quando o país se assombra a cada dia com a revelação insistente e diárias de contravenção no setor público, emerge com firmeza a clareza de que é preciso parar para acertar, para sacudir a inépcia, a gestão obscura, o desperdício de todas as ordens, sobretudo da dignidade e da decência no trato da coisa pública, um conceito que precisa de revisão elucidativa: a res pública, diziam os latinos, a coisa pública, remete necessariamente ao interesse da polis, a saber, de todo o tecido social.

Homo homini lupus

Quem conhece um pouco do cotidiano britânico, entende o papel determinante da cultura filosófica na conduta que assimilou a visão de mundo do inglês Thomas Hobbes, do século XVII, o primeiro filósofo da modernidade e um dos mais influentes na consolidação da visão liberal do mundo. Ali, a autoridade do Contrato Social é levada ao pé da letra. Ao menos no zelo e guarda do patrimônio público. Foi Hobbes que atualizou a frasea do dramaturgo romano Plauto, do século III, AC, segundo, a qual “o homem é o lobo do homem” Hobbes modernizou a assertiva Homo, homini lupus, mostrando que no Estado Natural impera à vontade, o desejo e a liberdade do homem, fonte de disputas, conflitos e distorções, daí as guerras. Por isso a necessidade de um Contrato Social, onde o homem abdica de sua liberdade em nome da ordem que é regida pela Lei. E quem gerencia este contrato é um poder moderador. Os ingleses, nesse contexto, são paradigmas de respeito à Lei, sempre na perspectiva da cidadania, e do bem comum. E é exatamente no âmbito da discussão do conceito de coisa pública, para que o Estado Natural não seja naturalmente transformado no Contrato Social dos mais espertos, onde a manobra das consciências privilegiem os mais aptos a explorar os demais, é que vale a pena retomar – no âmbito, insistimos, do Contrato Social, ou seja, do aparato legal, – o imbróglio dos buracos, precisamente as crateras que persistem nas ruas do polo industrial de Manaus, bem como nos demais equipamentos públicos sob a gestão da Suframa. Retomar este assunto é refletir sobre o paradoxo de sua responsabilidade e apontar as contradições que persistem na interpretação dos zeladores e guardiões da Lei. E avançar neste contrassenso que faz persistir o axioma de Plauto.

A lei, o espírito e os buracos

Nesta quarta-feira, em três quartos de página na imprensa local, a Suframa voltou a ser alvo de bombardeio por conta de suas iniciativas para gerenciar um dos mais graves e prosaicos problemas de suas atribuições de gerente do modelo Zona Franca de Manaus, os buracos das vias do polo industrial. Curiosa é uma veiculação com tanto destaque num momento em que a justiça federal deve reconhecer a lisura de propósitos e conduta desta Entidade na tentativa desesperada de encontrar saídas para este drama urbano constrangedor é inaceitável, quase tão antigo quanto a instalação do Distrito Industrial. Alegando um tal de Princípio de Especialidade, uma jurisprudência inóspita num mundo transdisciplinar e na vigência das preocupações holísticas, para dar conta da compreensão e intervenção no mundo real, o Ministério Público recomenda que a Suframa “se abstenha de assinar novos convênios para recuperação das ruas do polo industrial”. É estranho que este mesmo zelador se mostre ausente e indiferente às determinações legais que poderiam impedir que mortes que ali ocorreram por conta dos buracos. A função viária, em parte, é do município, que recolhem as taxas de serviços e territoriais da área, mas cujas finanças foram tolhidas por razões sobejamente conhecidas de uma política rasteira que privilegia a querela politiqueira em detrimento do tecido social. Aqui a miséria humana impera igualmente ao arrepio do Contrato Social, ou seja, da Lei tendo em vista o resguardo do munícipe, isto é, do cidadão. O zelador do estatuto legal jamais se manifestou contra o confisco das verbas da Suframa e, apenas recentemente, tomou interesse pela fuga das verbas de P&D, ambas amparadas por Lei para fazer funcionar o modelo e sua relação com a promoção do cidadão. No raciocínio meramente legalista, cabe lembrar aos zeladores da Lex o Art. 6º, da Lei 9960, de janeiro de 2000, segundo o qual, “Os recursos provenientes da TSA serão destinados exclusivamente ao custeio e às atividades fins da Suframa, obedecidas as prioridades por ela estabelecidas”. Todo o espalhafato midiático desacata este estatuto legal e claramente definido. Dentro da Lei, vale insistir, o Convênio ora vigente, firmado entre a Suframa e o Estado, teve origem, precisamente, numa determinação do prefeito municipal, autorizando, em nome dos poderes que lhe são conferidos, que os entes federativos da União e do Estado cumprissem o ofício de reparar os buracos. A Lei, vista pelo legalismo do avestruz, decididamente, mata, enquanto o Espirito, diz o texto bíblico, vivifica.

À luz do Bem comum

A Constituição de 1988 é uma conquista de toda a sociedade brasileira, assim como as Leis Trabalhistas, da CLT de Getúlio Vargas, que normatizam o interesse do fator trabalho, essencial e sagrado na dinâmica da economia e do tecido social. Ambas, porém, como toda a legislação e instituições, a despeito da universalidade de seus princípios, precisam de permanentes ajustes, adaptações e revisões na aplicação cotidiana de seus postulados. Daí a importância do entendimento, da oitiva entre as partes e da negociação solidária. Diante da constatação do problema da discriminação e da homofobia, que oprime o homossexualismo no cotidiano e nas instituições, o Papa Francisco, mesmo conhecendo a Lei – titular da mais sólida instituição da História, e a despeito de poder invocar a infalibilidade do cargo em matéria de fé e dogma – foi enfático: “Se uma pessoa é gay, busca Deus e tem boa vontade, quem sou eu para julgá-la?”. A magnanimidade da postura do Pontífice sinaliza e ilustra a sabedoria do entendimento, a grandeza de olhar mais longe quando alguém chega mais perto de uma questão. Isso permite retomar o preceito segundo o qual a Lei, do ponto de vista do legalismo intransigente e autoritário, pode aniquilar a pessoa ou um agrupamento social, enquanto o espírito de entendimento dialogal é capaz de achar saídas para o que mais importa: o BEM COMUM, no sentido da acolhida, da negociação transparente e positiva da boa vontade. Isso nada tem a ver com anarquia ou anomia de valores ou adoção da amoralidade, muito pelo contrário. Ensaia-se aqui a defesa e a procura de um humanismo sadio, que transcenda o autoritarismo legalista e afirme a ética solidária da conversação fecunda.

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Rebecca, um voto integral de confiança

Redação BAA
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Por seu portfólio acadêmico, empresarial e político, pela presença nas ações e discussões do modelo ZFM, em sua prorrogação, a repercussão da escolha de Rebecca Garcia entre os conselheiros do CIEAM foi a melhor possível. Seguem algumas ponderações pautadas na manifestação de alguns deles. Em sua primeira entrevista, e desde que aceitou a indicação de seu nome, a disposição para trabalhar em equipe, prestigiar os técnicos, integrar a luta pela justeza de suas reivindicações salariais, desburocratizar procedimentos e resgatar autonomia da autarquia, entre outros prognósticos, foram traduzidas como indicadores do diálogo e de união pelo Amazonas, pela Amazônia Ocidental e pelo empenho de resgatar o crescimento, os empregos e a arrecadação do Estado. Esta é a síntese que ampara a boa acolhida e recomenda apoio irrestrito aos compromissos da nova gestora da Suframa. Por todas as manifestações dos associados, conselheiros e direção desta Entidade, portanto, o CIEAM saúda o nome, o posicionamento e o comprometimento da empresária e companheira Rebecca Garcia, que merece aqui um voto integral de confiança. A hora, pois, é de união, resgatando o sentido maior e melhor da política, que é a busca da ordem e da justiça na Polis, isto é, no tecido social, local, regional, nacional e continental, para assegurar presença deste modelo ZFM no contexto global. E quando se fala em união, entendemos que, neste momento, mais do que nunca, em nome do Amazonas, as diferenças precisam ser deixadas de lado. Sem ingenuidade, e sim com altruísmo inteligente que identifica na construção do crescimento a melhor vitrine da luta política, é hora de somar pela recuperação da Suframa, dos pressupostos legais, históricos, institucionais do modelo, resgatar seus acertos, diversificar e regionalizar seus benefícios e oportunidades. Isto significa dar uma resposta positiva ao Congresso Nacional na medida em que o modelo ZFM, com seus benefícios fiscais prorrogados, pode seguir gerando empregos em todo território nacional, ao longo de toda a cadeia produtiva que está presente na vida dos brasileiros, com preço justo e qualidade destacada. Afinal, a ZFM tem que ser a Zona Franca do Brasil, inserida no sumário da política industrial do país, com seus desdobramentos ambientais, científicos, tecnológicos e de inovação.

Instrumentos vitais

Nesse contexto, resgatar a Suframa significa dar ao Amazonas o protagonismo que lhe compete. Suframa e Governo do Estado, portanto, em nome da recomposição deste modelo, que é o maior acerto de redução das desigualdades regionais, podem chamar para si a condução deste movimento que é político, econômico, ambiental e de ciência, tecnologia e inovação. E qual é o orçamento para realizar o papel da Suframa em 2015, a fim de que se possa estabelecer ações imediatas de protagonismo? A primeira certeza é a de que não será necessário correr de pires na mão os corredores de Brasília. Nas contas da própria Suframa, facilmente podemos identificar mais de R$ 50 bilhões canalizados para a União nos últimos anos. Aqui não é um Paraíso Fiscal, como a mídia desavisada e a opinião pública distanciada costumam afirmar. Temos sido o Paraíso do Fisco, recolhendo para os cofres federais mais de 54% da riqueza aqui produzida. E é por isso que deter essa transformação perversa e desastrosa da ZFM em duto fiscal e financeiro para o Brasil Central é o maior desafio que precisamos ajudar a Rebecca Garcia enfrentar. Temos um mecanismo melhor para retribuir a renúncia fiscal para a redução das desigualdades regionais. Ajudar o Brasil é consolidar o modelo ZFM, dar-lhe competitividade com infraestrutura logística ágil, com taxas portuárias justas, e hidrovias, ferrovias, aerovias e rodovias integradas e adaptadas às demandas regionais. Suframa e Governos estaduais, as bancadas parlamentares, os prefeitos precisam aderir a essa visão holística, estratégica e de médio e longo prazo. Um pacto regional proposto pelo Amazonas em nome de toda a região e em favor do país. Os recursos aqui gerados podem e devem ser aqui aplicados, para alavancar o polo de tecnologia da comunicação e informação, o CT-PIM, o polo de biotecnologia com a definição do modelo de gestão do CBA, o polo gás-químico, para gerar o polo de fertilizantes, com o potássio do Baixo Amazonas, e abastecer as indústrias com insumos acessíveis e competitivos. De quebra, e com recursos, aqueles que a União tem confiscado, fica decretado o começo do fim dos buracos, de todos os buracos, se todos, efetivamente, quisermos, com a retenção dos recursos na Suframa, com o compromisso do governador José Melo de integrar essa caravana cívica, relacionada às crateras do Distrito Industrial, contando com a prefeitura de Manaus, legalmente responsável, e beneficiária dos impostos generosos que o município ali arrecada, juntos, saberão remover o constrangimento desta mazela. Quanto aos demais buracos, o convite da nova Superintendente e a disposição de todos, não deixam margem para dúvida. Buscar a via da discussão, do entendimento, do planejamento e do compromisso de deixar falar bem alto o Amazonas e a Amazônia que nos unem e descartar as eventuais diferenças que nos separam. Voltaremos a este tema, com alguns palpites de planejamento,

Flávio Dutra

Neste domingo, deixou-nos um grande companheiro. Um gaúcho que se fez amazônida, aqui fincou raízes, vestiu a camisa do modelo Zona Franca e hasteou todas as bandeiras de luta em sua defesa. Uma presença humana, excepcionalmente acolhedora, um abraço fraterno a cada encontro, com um aperto da alegria de reencontrar os irmãos de briga pela infraestrutura, adensamento, diversificação e interiorização do desenvolvimento, da prosperidade e das oportunidades. Mais recentemente, depois de dar sua contribuição na Fucapi, onde ajudou Isa Assef a adensar o caminho da inovação, Flavio assumiu a Coordenação das diversas frentes de atuação do Sistema FIEAM, acolhendo as demandas dos setores e serviços que a entidade oferece. Com Muni Lourenço, vibrando de empolgação, desembarcou na integração da indústria com o setor primário, consciente de que um polo de desenvolvimento tem que ser nutrido com qualidade e diversidade. Fica o exemplo, Flávio, e nossa sincera gratidão, um apreço especial, de sua presença carinhosa, de quem olha no olho e diz sem falar que estamos todos juntos nesta travessia em nome do crescimento inteligente, sustentável, e da prosperidade geral. Descanse em paz, irmão, amigo!!!!

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Rebecca, o fardo e o foco

Redação BAA
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Seja lá quem for que convenceu a empresária Rebecca Garcia a assumir o fardo de uma  Suframa esvaziada, sem autonomia e com um quadro de servidores sem motivação, nem equiparação salarial, o fato exige mobilização geral em torno dela, por sua trajetória, currículo e espírito público. E o que deve nos unir é o foco do compromisso com o Amazonas. Assim como todos nós, a ex-deputada assiste ao esvaziamento preocupante do modelo Zona Franca de Manaus, e os riscos que isso representa para o tecido social, a ordem econômica, o desmatamento da floresta e o recrudescimento do narcotráfico e da violência na Amazônia e no Brasil. Os buracos estão todos expostos. E ela sabe disso. Há um mês, mesmo sem mandato, ela integrou um grupo de parlametares que confirmou a mazela. E não são apenas as crateras das ruas do Polo Industrial de Manaus: são as de infraestrutura, os portos duopolizados, são aqueles deixados pelo confisco de recursos aqui produzidos, tanto das Taxas da Suframa, como das verbas de Pesquisa e Desenvolvimento. Os buracos estão nas demais representações da Suframa, em toda a Amazônia Ocidental, que deixaram de celebrar convênios de  cooperação com os municípios empobrecidos da região, sob jurisdição da autarquia, porque as verbas foram confiscadas… Como mobilizar os parlamentares da região em defesa da Suframa se esta não lhes agrega mais qualquer ganho ou valor?

Há um ano, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 83, que prorroga  a Zona Franca de Manaus por mais 50 anos. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, de modo praticamente unânime. Sabe o que ocorreu em seguida? Nada, além da desindustrialização galopante e a queda drástica de arrecadação. A prorrogação tem por propósito o desenvolvimento econômico da região amazônica, para incentivar a proteção ambiental e de fronteiras, e para melhorar a qualidade de vida dos moradores do Acre, Amazonas, Rondônia, Roraima e as cidades de Macapá e Santana, no Amapá. A ZFM é, reconhecidamente, o maior acerto na redução das desigualdades regionais em toda história do Brasil. Por isso tem que ser resguardada.

E a melhor maneira de ajudar Rebecca Garcia que, neste momento, simboliza o apelo dramático de empresários e trabalhadores, aqui representando toda a sociedade, é fazer junto com ela um Plano de Governo exclusivamente pautado naquilo que determina a Lei. E uma Lei que ela, pessoalmente, empenhou-se para inserir vigorosamente na Carta Magna do Brasil. E como não há salvação nem solução duradoura fora da Lei, a primeira medida é resgatar o cronograma, a função e a autonomia legal do CAS, o Conselho de  Administração da Suframa. Ali serão, a partir disso, resolvidos os embaraços de instalação de novas empresas com o fim do embargo de PPB’s – Processos Produtivos Básicos. Pela Lei 8.387, de 30/12/1991, essa liberação não pode comprometer a produção por mais de 120 dias e apenas cinco itens não podem receber incentivos da ZFM pela Constituição do Brasil: armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passeio. E assim, também, se fará cumprir, no âmbito do CAS o que manda a Lei nº 9960 de 28/01/2000, sobre as Taxas criadas para fazer funcionar o modelo, através da legalização das antigas contribuições exigidas pela Suframa para ajudar na sua rotina administrativa, sobretudo em tempos de penúrias orçamentária, ou de provimento de infraestrutura, vitais para a competitividade e sobrevivência do modelo. Por que não devolver 3% da arrecadação do PIM em infraestrutura? Reinvestir aqui se aplica às verbas de P&D, essenciais para consolidar Novas  Matrizes Econômicas, coerentes com a vocação de negócios, bionegócios e agronegócios da região, como tem feito a Afeam, a Agência de Fomento do Amazonas. E é legal, sobremaneira, deixar as rusgas mesquinhas de lado, para cerrar apoio à gestão de Rebecca, transformando seu fardo em força e no foco da legislação, a inauguração de um novo tempo para a região e nossa gente.

‘Precisamos redesenhar o Amazonas!’

Redação BAA
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O jornalista Fernando Canzian, da Folha, uma das boas surpresas da imprensa jovem brasileira, trouxe nesta quinta-feira uma reflexão contundente e lapidar, traduzindo o impasse deletério da questão política sobre a economia, com o título: “Está claro ou precisa desenhar?”. Diz ele: “A luta pela sobrevivência de Dilma Rousseff e Eduardo Cunha está arruinando o país. Desonestos, cada um ao seu estilo, a presidente pior avaliada e o deputado mentiroso desviaram a atenção do essencial: o país precisa parar de piorar. E rápido. Mas todo capital político e energia que ainda lhes restam estão voltados para que se mantenham nos cargos e para evitar punições pelas malandragens aqui e na Suíça. O quadro publicado acima é assustador. Os brasileiros foram às ruas protestar em março e agosto. Nada aconteceu. A piora só acelerou. Agora estamos em outubro, ainda mais deteriorados. Não existe nenhuma hipótese, é preciso dizer, de o país se estabilizar e voltar a crescer sem que o palavrão do ajuste fiscal seja colocado em prática. Sem isso, podemos esperar anos e anos de estagnação, desemprego e miséria.” Nesta semana, independentemente do que possa resultar desse anti-jogo destrutivo e abjeto, o empresário Denis Minev e o presidente do CIEAM, Wilson Périco, trouxeram nesta coluna algumas propostas para redesenhar um novo Amazonas. À propósito, cabe complementar este encaminhamento reproduzindo uma entrevista dada em 18 de novembro a esta Follow-Up, pelo próprio presidente Périco, sobre o imperativo do expediente legal para cumprir este projeto.

‘Fora da Lei não há salvação’

Considerado uma liderança comprometida com o adensamento e a diversificação do modelo, na perspectiva de interiorização e regionalização de suas matrizes econômicas e seus benefícios, Wilson Périco é daquela geração que aqui chegou e quer permanecer. Cidadão da Amazônia, onde nasceram seus filhos, este empresário olha o desenvolvimento inteligente e sustentável da região como a melhor ferramenta de conservação do patrimônio natural. Daí sua obstinação para que os recursos produzidos na ZFM, e que por Lei pertencem a toda a Amazônia Ocidental, sejam aqui aplicados. Confira.

Follow-Up: Qual o significado para o Amazonas do movimento popular do último dia 15, do ponto de vista da indústria?

Wilson Périco: Descontentamento é a palavra que traduz os sentimentos e atitudes que o Brasil explicitou claramente nas ruas. Mais uma vez. No grito de revolta contra o governo Dilma, o país percebeu que o arrocho nas contas públicas, o aumento de impostos e da inflação estão ligados à corrupção. São consequências dela. E ninguém aceitar assumir as consequências dos erros alheios. O exemplo da Petrobras é emblemático. E as novas medidas do governo afetam diretamente a indústria, principalmente um polo industrial como a Zona Franca, já enfraquecida por falta de infraestrutura e dos recursos que lhe são confiscados. O IBGE reafirmou o processo de desindustrialização do modelo, mostrando que o polo industrial de Manaus teve o pior desempenho do Brasil dos últimos anos. Temos alertado isso há muito tempo.  As entidades da indústria e dos trabalhadores estão unidas para tentar salvar a indústria, ou seja, os empregos, os investimentos e a sobrevivência do tecido social. Precisamos redesenhar o Amazonas.

FUp: E qual a saída para o modelo ZFM?

WP: A saída é a Lei. “Fora da Lei não há salvação”, dizia o jurista Rui Barbosa. E para fazer cumprir a Lei, o caminho é a mobilização da classe política, na medida em que toda a bancada federal interessada decida comprar essa briga, antes que seja tarde e os investidores procurem outras saídas. A ZFM está funcionando ao arrepio da Lei, ou seja, aquilo que é inverso à ordem natural.  Estamos adentrando ao mundo dos desmandos onde cada um pode decidir a seu bel prazer e interesse. E nada acontece. Os recursos gerados na ZFM, taxas, e contribuições específicas, pertencem à região e aqui devem ser aplicados.

FUp: Que leis estão sendo desrespeitadas?

WP: A ZFM foi criada pelo Decreto-Lei Nº 288/67, um modelo baseado em benefícios fiscais, que previa a implantação de polo industrial, comercial e agropecuário, numa área física de 10 mil km², em Manaus. O objetivo era integrar a Amazônia ao resto do país, para evitar a apropriação estrangeira. E isso foi feito de acordo com o artigo 43 da Constituição, que autoriza mecanismos fiscais de desenvolvimento para redução das desigualdades regionais. E este modelo é o maior acero fiscal da História do Brasil. Ainda em 1967, por meio do Decreto-Lei nº 291, o Governo Federal criou a Suframa e definiu a Amazônia Ocidental, abrangendo os estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima – com a inclusão posterior dos municípios de Macapá e Santana – para onde estendeu parte dos benefícios do modelo. Inserida na Constituição Federal de 1988, essa legislação foi prorrogada pelo Congresso Nacional em agosto de 2014, por mais 50 anos. E nada disso está sendo respeitado.

FUp: Quais os acertos e gargalos da ZFM?

WP: Segundo pesquisas da Faculdade de Economia e Administração da USP, a ZFM tem exportado para a União, ao longo dos anos, em média, mais de 54% da riqueza que aqui produz. Na rotina compulsiva dos impostos, aproximadamente 50% de toda a arrecadação federal na Região Norte sai de Manaus que gera na capital mais de 600 mil postos de trabalho e – estima-se – mais de 2 milhões de empregos em toda a cadeia, da produção ao mercado, pelo país afora.  Nenhum modelo de incentivo fiscal tem esse desempenho. Os gargalos, além da infraestrutura precária e cara, referem-se ao desacato permanente da Lei. Ao arrepio da Lei n. 9969 de 2000 – criada para fazer funcionar o modelo ZFM, as Taxas de Serviços Administrativos da Suframa (TSA), há 14 anos são progressivamente confiscadas pela União. São mais de R$ 1,4 bilhão no período.  Da mesma forma, a Lei nº 10176 de 11/01/2001, criada para incentivar pesquisas, mudanças na matriz econômica do polo, através de 2 a 5% do faturamento das empresas de informática, tiveram 80% de seu apurado, indevidamente contingenciados nos últimos anos. Ao todo, de acordo com estimativas da Suframa e do CIEAM, somente com a TSA e as verbas de P&D, aproximadamente R$ 3 bilhões foram confiscados nos 10 anos.

FUp: E quais as consequências para a ZFM e Amazônia Ocidental?

WP: Essa ilegalidade reduziu drasticamente as ações de desenvolvimento e de diversificação econômica na região, onde há três anos não são celebrados convênios de infraestrutura com os governos estaduais ou municipais. No mesmo período, com a desculpa do superávit primário, ou de repasses para o BNDES, e ainda programas de outros ministérios (agronegócios do Mato Grosso e o programa Ciência sem Fronteiras), estima-se que foram igualmente confiscadas R$ 1,5 bilhão das verbas de P&D. “São valores suficientes para qualquer país sério promover uma revolução em inovação tecnológica”, segundo apreciação da própria Suframa.

FUp: Por que, então, não recorrer à Corte Suprema?

WP: Esta é uma tarefa de toda a sociedade que é alcançada por esse conjunto de ilegalidades. Isso cabe, principalmente, à representação política da região, governadores e parlamentares, com os quais empresários e trabalhadores certamente se uniriam. A Suframa perdeu autonomia e as condições de executar o que a Lei lhe confere. Basta ver a ilegalidade dos embargos de gaveta, dos técnicos da burocracia federal, que brecam licenciamento de PPB, o processo produtivo básico que estabelece as regras de produção na ZFM. Pela Lei 8.387, de 1991, essa liberação não pode ultrapassar mais de 120 dias. Apenas cinco variedades de produtos não podem receber incentivos da ZFM pela Constituição do Brasil: armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passeio. Ultimamente os embargos de gaveta viraram proibição de alguns itens que a Lei permite.  A saída para este impasse é simples: que se cumpra o marco legal da ZFM, objeto recente de reafirmação do Congresso Nacional. Só assim este modelo seguirá devolvendo com generosidade a renúncia fiscal que lhe dá suporte.

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Cieam propõe planejamento para vencer a crise

Redação BAA
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Em seu artigo mensal no Espaço da Indústria, distribuído na mídia nacional, o presidente do CIEAM, Wilson Périco, clama pelo planejamento e pela mobilização: “Temos insistido em nossos posicionamentos que a relação do modelo Zona Franca de Manaus com o governo federal deve pautar-se por ações conjuntas e proativas, não por submissão. Neste momento de escuridão da gestão pública, cumpre repassar o desequilíbrio dessa relação à procura de saídas. E como dizia palavra crise, a hora é de aprender para crescer e recomeçar. E são múltiplas e preciosas as lições de uma crise. Uma delas é a necessidade de rever e alinhar estratégias, redimensionar prioridades, redefinir metas, racionalizar processos, enfim, planejar para o curto, médio e longo prazo. Temos caminhado às cegas sempre e quando nos recusamos a planejar, em conjunto, as trilhas de um plano integrado, onde setor público e as entidades de classe e demais movimentos organizados e representativos da sociedade possam definir, sem dependência da União federal, o que somos, os instrumentos de que dispomos e o Amazonas que queremos. As últimas iniciativas de planejamento estratégico, sob o comando da Suframa, como determinam os expedientes legais, foram deixadas pelo caminho, esvaziando ações inteligentes para adensar o polo industrial, diversificar sua produção, interiorizar as oportunidades e assegurar as condições de sua sobrevivência, ou seja, a competitividade.”

Por que os novos polos fracassaram?

Em alto e bom som, denuncia o dirigente da entidade, “O governo federal, nos últimos anos, fez da ZFM um polo de exportação de recursos. O que se viu, sob o nome pomposo do contingenciamento, foi o confisco das verbas necessárias à execução do que foi planejado. As reclamações locais foram tímidas, a despeito da relevância dos caminhos desenhados. Foi assim que os parques tecnológicos de inovação, informação e comunicação, o CTPIM, e o de Biotecnologia, CBA, foram abandonados. Assim também fracassou a modernização portuária, com o Eizof, entre outros entraves, e o ordenamento da indústria da construção dos barcos, o Polo Naval, como fizeram, os ingleses há mais de um século, nos estaleiros da Escócia. A logística dos transportes agregou à economia do Reino Unido a riqueza necessária para empinar os negócios da borracha. Essa lição de logística não aprendemos. Vejamos o caso da recuperação da BR 319, nosso direito de ir e vir por estrada e oportunidade de diversificação logística da ZFM. A estrada foi literalmente bombardeada sob nossa omissão. O mesmo ocorreu com o engavetamento do polo gás-químico, base do polo de fertilizantes, ideias geniais e desistências irracionais. Nunca geramos tanta riqueza como, também, nunca fomos tão saqueados. Essa retomada da história recente nada mais é do que uma desculpa para olhar o futuro, que nos cobra duas tarefas cruciais, uma delas é retomar o planejamento estratégico da ZFM, como manda a Lei, e outra é conter a evasão dos recursos necessários à execução do que for definido, como prioridade e necessidade”.

 

Sem pires na mão

Nossa relação com Brasília tem de ser de colaboração, jamais de submissão, diz Wilson Périco. “Chega de esperar por Brasília para definir e executar o que queremos de melhor para o Amazonas, para a Amazônia Ocidental e toda a região. Temos os recursos, geramos riqueza que por lei deveriam ficar aqui, por isso não precisamos de ajuda e não estamos com pires na mão. O que queremos e precisamos é de respeito aos nossos direitos constitucionais. Temos demandas e temos projetos. Se aplicarmos o que manda a Lei, os recursos são suficientes para infraestrutura e para os parques tecnológicos, os polos abandonados, os novos que podemos definir em conjunto, num arranjo estratégico e de definição política. Que seja assegurado o que manda a Lei para os recursos e fundos pagos pela indústria para a infraestrutura de que o modelo padece. Ou seja, para a qualificação ficarão dos recursos humanos, para os gargalos dos portos, a livre concorrência e desabrochar os polos e, por uma questão de decência, a estrada da integração e diversificação logística e cidadã. Em nome do bom senso e da justiça.”

Novos tiroteios

A caça às bruxas para encontrar culpados para a crise econômica e de credibilidade que bombardeia o país chegou à floresta. Sem considerar a gestão obtusa e demagógica da encomiada, a bola da vez é a Zona Franca de Manaus para os bolsões da resistência ou da negligência jornalística do Brasil que desconsidera a Amazônia um apêndice indesejável. No último fim de semana, a imprensa do Sudeste voltou a mirar sua artilharia contra a ZFM, mesmo sabendo que este modelo, longe de ser parte do problema tem sido efetiva proposta de solução para geração de emprego, especialmente no próprio Sudeste e na preservação da floresta, o que ajuda o planeta a respirar melhor é o Brasil a ficar bem na foto em Paris, onde o planeta vai discutir novamente o futuro do clima e da sobrevivência da espécie humana. As matérias grudam na ZFM o estigma de “gasto tributários”, destacando o modelo da Suframa como “o mais beneficiado relativamente”. Diz a matéria: “São R$ 36 bilhões em 2015, sendo R$ 28 bilhões referentes aos benefícios da Zona Franca de Manaus, enquanto que a arrecadação federal na região totaliza apenas R$ 32 bilhões.” Como se tratam de ataques requentados que já provocaram diversas matérias, é improvável a tese da desinformação inocente. Os agressores da ZFM sabem que não há custeio público no modelo industrial da Zona Franca de Manaus. A União deixa de arrecadar nos moldes de outras plantas industriais, mas se o fizesse nada ficaria para recolher, pois não haveria Zona Franca de Manaus. Nenhum centavo sai da União para as empresas aqui instaladas. A isenção parcial de impostos só se aplica a partir da inserção do produto no mercado. E se não houvesse o modelo, como a mídia do Sudeste sugere implicitamente, não haveria renúncia nem essa generosa remessa de recursos federais à União. Essa é uma estória sem fim, e esses ataques, que se levantam periodicamente contra os expedientes constitucionais que dão suporte à ZFM, não passam de mais uma demonstração do desacato legal – além da ignorância ou da leviandade – que está tomando conta do país.

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