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Antonio Silva: Amazônia, problema ou alternativa nacional?

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Artigo de Antônio Silva

“ É demagógico o “nós contra eles”, pois somos passageiros da mesma agonia nacional. Por isso, questionamos o editorial desta Folha, em que a economia da ZFM aparece como a vilã da política fiscal, com apenas 8% de contrapartida fiscal do Brasil, compartilhado com Acre, Amapá, Rondônia e Roraima.“

Mais uma vez, o Brasil Norte vira bode expiatório, destacado em editorial desta Folha(“Despesa invisível“, 19/6), na tragédia fiscal do país. De quebra, a maledicência denigre a reputação do melhor arranjo tributário da história da República, a ZFM (Zona Franca de Manaus).

Quem se beneficia com mais essa agressão? De cara, podemos apontar na direção daqueles que levaram este país à ingovernabilidade e à falência de reservas. Esses se prestam a expandir o confisco no Amazonas, alvo histórico de contingenciamento de 80% dos fundos destinados ao desenvolvimento regional. Traduzindo, esse confisco foi objeto de doutorado da FEA-USP: 54,42% da riqueza gerada pelo Polo Industrial de Manaus vão para o caixa único da União.

É demagógico o “nós contra eles”, pois somos passageiros da mesma agonia nacional. Por isso, questionamos o editorial desta Folha, em que a economia da ZFM aparece como a vilã da política fiscal, com apenas 8% de contrapartida fiscal do Brasil, compartilhado com Acre, Amapá, Rondônia e Roraima.

Trata-se de uma região remota e desprovida de infraestrutura, que oferece com a ZFM mais de 2 milhões de empregos pelo país afora. Não há menção, também, aos outros 92% de isenção fiscal. E nenhum comentário sobre as razões pelas quais 50% da renúncia fiscal, R$ 143 bilhões, são aplicados no estado mais rico da Federação?

São Paulo montou uma planta industrial equivalente a três vezes o investimento total da ZFM —com isenção de 80% de ICMS quando vende para Manaus onde, para cada dólar importado, o Amazonas compra três dólares no mercado interno. É assim que a Polo Industrial de Manaus substitui importações, reduz as desigualdades regionais e mantém a floresta em pé, com mais de 90% sob conservação.

Nos indicadores de transferência de renda, 41,3% são apropriados pela remuneração dos empregados; o Amazonas é terceiro na arrecadação de impostos em proporção ao PIB, com 17,1% –fica atrás apenas de São Paulo e do Espírito Santo, ambos com 17,5%.

Isso não é despesa invisível, é contrapartida extraordinária. Nossa floresta, diz a ciência, abastece os reservatórios do Sudeste e gera 60% da energia paulistana. Não recebemos contrapartida para esse serviço. 

De 2009 a 2014, em compensação, o BNDES distribuiu R$ 1 trilhão para acelerar o desenvolvimento nacional. E 25% dessa bagatela foram apropriados por São Paulo.

Follow the money, sigamos o dinheiro, busquemos, então, as aplicações dessa dinheirama. Não estaria aí a despesa invisível?

Em lugar de respeitar a Carta Magna, o governo federal resolveu aumentar o confisco na região. A nova tesourada do decreto nº 9.394, de 30 de maio de 2018, atinge o setor de concentrados, o que mais exporta e mais gera empregos no interior do Amazonas.

Por que não tratar com equanimidade esse segmento no Amazonas como se trata a indústria de refrigerantes do Sudeste —que, apesar de faturamento global semelhante, tem uma formatação que lhe permite recolher menos tributos?

Longe de ser problema, a ZFM, assim como o mundo já percebeu em relação à imensidade do patrimônio natural amazônico, é saída para o impasse nacional.Antônio Carlos da Silva

Administrador de empresas, presidente da Fieam (Federação das Indústrias do Estado do Amazonas) e vice-presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria)

Publicado na Folha de S.Paulo em 29.06.18

“NÃO HÁ RAZÕES PARA CULPAR A ZFM PELAS DIFICULDADES FISCAIS DO PAÍS”

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Alfredo Lopes entrevista com o professor Marcio Holland (*) para a coluna Follow-up do CIEAM

“Muitos economistas internacionais de grande reputação lá fora e aqui vem manifestando muita preocupação com o forte crescimento de desigualdade de rendas não somente entre famílias, mas também entre regiões. Vale ainda as preocupações com a dificuldades de certas regiões mais remota não conseguirem gerar emprego, etc. Aos poucos, fui observando que a ZFM pode ser uma boa referência para pensarmos no assunto no Brasil”. Confira a entrevista 

1. FOLLOW-UP: A despeito dos indicadores baseados nas informações da Receita Federal e do IBGE, a Zona Franca de Manaus continua sendo responsabilizada pelos danos da política fiscal do Brasil. A que você atribui essa distorção?

MARCIO HOLLAND: Não vejo razão direta para que o programa da Zona Franca de Manaus (ZFM) seja responsável pelas dificuldades fiscais atuais do Brasil. A ZFM existe há mais de 50 anos e já era um programa de desenvolvimento regional também no período em que o Brasil obtinha excelentes resultados ficais. Adicionalmente, a ZFM responde por apenas 8% de todo o gasto tributário do país, de acordo com contas da própria Receita Federal do Brasil. 50% destes gastos tributários vão para o Sudeste. O Programa Simples Nacional responde por quase R$90 bilhões, ou seja, 28,5% de todo o gasto tributário. Ou seja, não há razões para culpar a ZFM pelas dificuldades fiscais do país.

2. FUP:  A última argumentação contra a economia do Amazonas nos acusa de gastar R$250.000 para cada emprego gerado no pólo industrial de Manaus.  A economia virou instrumento de falsificação da realidade?

MH: Não me parece correto dividir o chamado gasto tributário com um programa pelo número de emprego direto gerado por esse programa e por diversas razões. Primeiro, porque o conceito de “gasto tributário” que a Receita Federal divulga anualmente através do DGT (Demonstrativo de Gastos Tributário) é um conceito mais “gráfico” ou “ilustrativo” do que “financeiro”. Basicamente, o fim de um programa como o da ZFM não deverá fazer retornar aos cofres públicos R$ 25 bilhões; Segundo, o Estado do Amazonas recolhe efetivamente aos cofres da União algo em torno de R$15 bilhões por ano. Esse sim é recursos financeiro, e não dado “gráfico” ou “ilustrativo”, que não existiria se não fosse a existência do Polo Industrial de Manaus (PIM). Ainda tem a arrecadação forte do município de Manaus, que seria bem inferior na ausência da ZFM; Terceiro, os quase 100 mil postos de trabalho diretos do PIM geram entre empregos diretos, indiretos e induzidos 500 mil postos de trabalho, reduzindo bastante a conta acima de R$ 250 mil por cada emprego gerado; Quarto, se levar em conta os dados dos dois itens acima, provavelmente o custo por emprego direto gerado seria muito menor; E, por fim, sem desejar ser exaustivo, eventual custo com emprego na região é muito mais efetivo para uma sociedade que se deseja ter bem-estar social do que mera transferência de renda para os mais pobres. Entre incentivar emprego em uma região remota como o Estado do Amazonas e apenas transferir renda como um programa Bolsa Família, com certeza incentivar a geração de emprego é uma política pública muito mais eficiente do que programa de transferência de renda.

3. FUP: No sítio da Receita Federal, podemos identificar o volume de empresas instaladas em Manaus, sem o benefício da Suframa, que geram empregos em quantidade substantivo por conta da dinâmica do pólo Industrial de Manaus. Como transformar essa informação em demonstração adicional de nossa afetividade?

MH: O Estado do Amazonas tem 1.157 estabelecimentos industriais com 5 empregados ou mais, e algo em torno de 450 projetos industriais com benefício fiscal aprovado pela Suframa. O estado muito dificilmente teria todos aqueles estabelecimentos industriais sem os estabelecimentos beneficiados. Eles são estabelecimentos criados em grande parte para atender à demanda da indústria instalada em Manaus.

4. FUP: Do Oiapoc ao Chuí, em todas as casas e estabelecimentos do país, temos produtos fabricados em Manaus. É possível aferir os postos de trabalhos envolvidos neste dado através de uma metodologia específica?

MH: Como eu disse acima, os 100 mil empregos diretos (média de emprego dos últimos anos no PIM), se transformam em 500 mil empregos diretos, indiretos e induzidos.  Ou seja, é um programa de grande impacto regional e nacional. Além disso, os projetos industriais beneficiados e presentes no PIM são de segmentos industriais sofisticados e de alta complexidade industrial, além de muitos deles apresentarem elevado grau de verticalização.

5. FUP: Como você descreve sua impressão sobre a economia do Amazonas antes e depois de você conhecer o seu funcionamento e seus resultados?

MH: Usualmente, os economistas localizados no Sudeste desconhecem o programa. Na verdade, acabam associando a Zona Franca de Manaus a algo que talvez nem exista mais e de pequena monta. A percepção sobre o que é a ZFM é muito distorcida entre meus colegas de profissão, eu mesmo entendia-o como um programa atrasado e ineficiente. Ou ainda como um centro de redistribuição de produtos importados ou de meras montadoras/maquiladora. Visitei diversos projetos industriais; estudei os indicadores socioeconômicos de Manaus, do Estado do Amazonas e de toda a Região Norte. Analisei os poucos estudos sobre o assunto. Mudei muito minha visão sobre a ZFM. Concomitantemente, o mundo voltou a discutir a importância de programas de desenvolvimento regional. O tema voltou à tona com a alcunha de “place-based policies”, ou seja, de políticas baseadas no espaço/lugar. Muitos economistas internacionais de grande reputação lá fora e aqui vem manifestando muita preocupação com o forte crescimento de desigualdade de rendas não somente entre famílias, mas também entre regiões. Vale ainda as preocupações com a dificuldades de certas regiões mais remota não conseguirem gerar emprego, etc. Aos poucos, fui observando que a ZFM pode ser uma boa referência para pensarmos no assunto no Brasil.

(*) Marcio Holland é professor na Escola de Economia de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV EESP), colunista no Broadcast / Agência Estado, coordenador do Observatório das Estatais. Com doutorado em Economia é pós-Doutor pela University of California, Berkeley, EUA e foi visiting fellow em Columbia University, EUA. Autor de livros, capítulos de livros e de diversos artigos científicos publicados em periódicos nacionais e internacionais de referência. Este ano publicou pela Fundação Getúlio Vargas estudos sobre “ZFM: impactos, efetividade e oportunidades”, sob sua orientação com a presença de vários especialistas em economia, tributos e desenvolvimento regional.

Esta Coluna é publicada às quartas, quintas e sextas-feiras, de responsabilidade do CIEAM. Editor responsável: Alfredo MR Lopes. [email protected]

A batalha pela Zona Franca de Manaus não dá trégua nem sossego, diz Antônio Silva

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Alfredo Lopes eEntrevista Antônio Silva, presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas

“Atento às movimentações de Brasília, onde qualquer descuido pode ser fatal para o futuro de nossa economia, o empresário Antônio Silva, presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas, tem trabalhado com o apoio político parlamentar no Congresso, seus pares da Confederação Nacional da Indústria, e das demais entidades e instituições locais, preocupadas com a nossa economia. O objetivo é um só: o direito do Amazonas em continuar trabalhando dentro da segurança jurídica constitucional. Não é fácil. A cada dia tem que bater continência a todos aqueles que compreendem a importância de nossa economia e podem apoiar o conjunto de acertos que foram construídos ao longo do último cinquentenário na Amazônia Ocidental. Com muita disposição recebeu a Coluna Follow-up. Confira!”

FOLLOW-UP: No apagar das luzes de 2019, o esperado Brasil Novo começa a se confirmar e com ele já é possível vislumbrar a nova economia do Amazonas?

ANTÔNIO SILVA: Foi um ano duro, com dificuldades de toda ordem e em todos os segmentos. Torcemos para que esta adversidade seja como a dor de um parto. É o choro da nova criança que vai fazer a mãe esquecer o sofrimento. O novo Brasil é um processo que depende de todos, da classe política, do protagonismo do setor privado, do apoio da sociedade organizada para a solução dos nossos problemas que não são poucos. Maior esforço demandará, porém, a economia regional, especialmente do Amazonas. Somos adultos maduros para perceber que nossos problemas quem resolve – em última instância – somos nós mesmos, na medida em que juntarmos forças e soubermos usar os instrumentos de que dispomos.

FUP: Na lógica das dificuldades, quais são aquelas que o senhor considera as mais prementes?

AS: Precisamos assegurar nossas vantagens competitivas, aquelas que deram base aos contratos firmados com a União para iniciarmos nossos empreendimentos no Amazonas. Isso não será fácil, apesar do empenho do superintendente da Suframa, Coronel Alfredo Menezes, junto ao presidente Bolsonaro para mostrar a conexão entre nossa economia da Zona Franca de Manaus e a proteção da floresta e especialmente a soberania nacional sobre Amazônia. E foi exatamente isso que o presidente manifestou em sua última viagem a Manaus. Na última quarta-feira, tivemos a oportunidade de dizer ao presidente da República o que falta para continuarmos a colaborar com a recuperação econômica do Brasil. Confiamos no comprimento de Sua Excelência, mas sabemos que nossos desafetos continuam de plantão para esvaziar este modelo de acertos. Ninguém comenta pela mídia que mais da metade dos gastos tributários são usufruídos pela região mais rica do país, entretanto, repetidamente a Zona Franca de Manaus com apenas 8,5% de contrapartida cão é transformada na grande pela crise fiscal do Brasil.

FUP: A novidade é o trabalho dos técnicos da área econômica que descobriram em estranhos estudos que contrapartida fiscal não reduz desigualdades regionais. Como o senhor interpreta esta descoberta do ideário liberal?

AS: Basta verificar os dados da FGV sobre os impactos, efetividade e oportunidades da ZFM. São dados da Receita, do IBGE… São comprovações robustas de nossos acertos. Como seria o Amazonas sem a ZFM? E se São Paulo ser o que é hoje isso se deu a partir do incentivo à produção cafeeira e à indústria automobilística nos municípios do ABC. Além disso, os incentivos da lei de informática, na região de Campinas, Jundiaí, Indaiatuba… mostram como o Estado Brasileiro pode estimular o crescimento econômico científico e tecnológico com redução desta carga tributária perversa que temos no Brasil. Este mecanismo criado por JK nos Anos 50 para o Sudeste e, na Amazônia, com os militares após 1964, foi copiado pelo governo norte americano faz dois anos, sob o nome de Zonas de Oportunidades.

FUP: Outro ataque recente à economia do Amazonas estabelece que a Zona Franca de Manaus gasta R$ 250.000 dos cofres públicos para gerar um emprego na região. Qual é sua opinião a respeito?

AS: Não dá para acreditar que eles estão falando sério. Não existe na história econômica do Brasil nenhuma modelagem fiscal que consiga com 8,5% de contrapartida fiscal gerar tantos empregos. A Aritmética desta afirmação está baseada em dados falsos. Não geramos apenas 87.000 empregos diretos no polo industrial de Manaus. Qualquer técnico de nível razoável economia será capaz de identificar os números aproximados no site da Receita Federal. Centenas de empresas trabalham para o Distrito e fornecem serviços sem os incentivos da Suframa. Nós vamos fazer esta conta e vamos provar que entre diretos e indiretos, nossa economia – que responde por 80% da movimentação financeira do Amazonas – gera na calculadora muito mais do que 1 milhão de empregos em todo o Brasil. E com todos os percalços de 2019, vamos surpreender com um bom montante superior de recolhimento da ZFM para União ao volume de R$ 14,5 bilhões de 2018.

FUP: E como fica esse imbróglio da Receita Federal que se recusa a cumprir uma decisão da Suprema Corte favorável à ZFM?

AS: Tudo indica que a Corte, na hora compulsão tributária do órgão arrecadador, deixa de ser Suprema. A Receita virou as costas para a questão do reconhecimento do direito ao crédito presumido do IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) para as empresas que adquirem insumos e componentes da Zona Franca de Manaus. Uma sentença transitada em julgado, em cima da qual o governo interpôs Embargos de Declaração, acredite quem puder! O que é pior: a Receita tem aplicado multas pesadas sem provimento de justificativa legal às empresas do Amazonas. Este não é o novo Brasil que todos estamos querendo ajudar a construir. Vemos com muita alegria uma movimentação intensa de nossa classe política em seu esforço de mobilizar todos os apoios e todas as lideranças para assegurar nosso direito de trabalhar, assegurado pela Constituição. Precisamos continuar unidos e mobilizados, só assim alcançaremos mais uma vitória. Aproveito para desejar a todos momentos intensos de confraternização natalina e um ano novo de muitas lutas e conquistas.

ZFM, soberania e proteção da Amazônia

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Alfredo MR Lopes (*) [email protected]

Temos que agradecer a determinação do superintendente da Suframa, Alfredo Menezes, por todo o esforço para mostrar ao presidente da República, Jair Bolsonaro, aquilo que seu ministro da Economia se recusou a enxergar: Os impactos positivos, a efetividade reconhecida aqui e internacionalmente e as oportunidades que nossa economia representa. Isso é meritório mas não é suficiente para desmobilizar nosso front de batalha, pois os riscos de desconstrução estão presentes nos Relatórios e Avaliações de quem transformou Economia em Ideologia como instrumento de falsificação de dados e números de nossa realidade. Não temos motivos para achar que tudo será diferente porque Sua Excelência afirmou em alto e bom som que, “…enquanto mantivermos a Zona Franca de Manaus a Amazônia será conservada e a poderemos chamar de nossa”. A hora, mais do que nunca, é pôr as barbichas de molho.

Só falta o mutirão cívico

Depois de conquistar maior flexibilidade e expedição dos PPBs, processos produtivos básicos, a nova gestão da Suframa conseguiu maior rapidez das liberações de processos, alguns que passaram de cinco anos quando a Lei trata de 120 dias para análise e definição. Além disso, há uma mobilização para mudar a rotina de ocupação legal e funcional do Distrito Agropecuário da Suframa, sinalizando um olhar mais acurado para o setor primário. Fica faltando, apenas, por parte de todos os atores, disposição para o mutirão cívico, onde todos considerem seu o interesse público, acima de vaidades e personalismo.

Economia virou ideologia

Visivelmente orientado para demonizar a economia do Amazonas, documentos do Ministério da Economia “provaram” que contrapartida fiscal agrava as desigualdades regionais. Ou seja, para reduzir as escandalosas diferenças de patamar econômico, industrial, científico e tecnológico entre o Sudeste e o Norte-Nordeste do Brasil basta riscar da paisagem os resultados da política fiscal nessas regiões. Sem esquecer, é claro, de manter 50% do bolo fiscal do Brasil em São Paulo e seus vizinhos. Tenha santa paciência. Mais escandaloso do que isso é inferir “…o custo fiscal da ZFM é de R$ 250 mil/ano por emprego gerado(sic!), enquanto o trabalhador brasileiro, em média, custa R$ 56 mil/ano”. Este valor de R$ 250 mil/ano, na verdade, é o salário do bem-aventurado consultor do Senado Federal – autor desses altos estudos de deturpação – sem contar seus 13º e 14º salários pagos por aquela Casa Legislativa.

Zona Franca dos Estados Unidos

Em alguns setores, basta botar reparo, o mote é eliminar o incentivo do Norte. É o Brasil fazendo de conta que sua bússola não tem N na Rosa dos Ventos. Na semana passada, o presidente do CIEAM, Wilson Périco, publicou um artigo sobre Zonas de Oportunidades nas regiões desfavorecidas dos Estados Unidos. E mostrou que o governo Trump tomou a mesma iniciativa que o governo militar do Brasil havia feito na Amazônia nos anos 60. Diz ele: “Defensores de uma economia liberal, a economia mais rica do mundo reproduz o que foi feito no Brasil com o modelo Zona Franca de Manaus. Empenhado em reduzir os níveis de desigualdades regionais do país, o governo dos Estados Unidos criou um conjunto de medidas, compartilhadas com a iniciativa privada para combater o crescimento da pobreza no país. O programa decorre Lei de Cortes e Empregos Tributários de 2017, e se chama Zona de Oportunidade (OZ). Uma Zona Franca no padrão norte-americano.”

Riscos dos incentivos sem supervisão

Périco menciona um estudo publicado nos jornais New York Times, The Economist e Washington Post, sob o título, Zonas de Oportunidades: Indutoras do Desenvolvimento Econômico ou do Abrigo Fiscal para os Ricos?, de Hilary Gelfond, que discute os cuidados que devem ser tomados para o programa não se transformar em seu contraponto, a ampliação da concentração de riquezas, muito comum em programas que não são seguidos por uma supervisão rigorosa e uma prestação de contas auditada e permanente. A autora é mestranda em políticas públicas na John F. Kennedy School of Government da Universidade de Harvard e editora-gerente da Kennedy School Review. A pergunta que não pode calar quando se trata de incentivo fiscal no Brasil. Quem presta conta da contrapartida fiscal no país além da Suframa?

(*) Alfredo escreve esta Coluna Follow-up que é publicada no Portal do CIEAM, JORNAL DO COMÉRCIO e AMAZONAS ATUAL

(In)Segurança jurídica

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Artigo de Antonio Silva(*)

Em que consiste a segurança jurídica? Entendemos que é a certeza de que a decisão firmada por um tribunal superior deve perdurar, dando estabilidade às relações jurídicas, assegurando proteção e confiança de que todo processo litigioso está fadado a alcançar seu fim, estabelecendo a coisa julgada que não poderá se rediscutir se for uma mesma situação, por fim, fazendo valer a estabilidade das relações sociais.

A Corte não é mais Suprema?

Porém, o que se vê é uma verdadeira insubordinação e resistência da Receita Federal do Brasil (RFB), contrariando decisão colegiada do Supremo Tribunal Federal (STF). Refiro-me a questão do reconhecimento do direito ao crédito presumido do IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) para as empresas que adquirem insumos e componentes da Zona Franca de Manaus (ZFM).

Embargos improcedentes

Foram interpostos Embargos de Declaração pelo Governo, é verdade, entretanto eles não têm efeito suspensivo à decisão proferida pela mais alta corte do Brasil. Embora o Supremo tenha decidido pelo direito do creditamento do IPI, a RFB continua mantendo autuações vultosas e emitindo novos autos de infração lavrados sobre a mesma questão. Tentar modificar uma sentença já transitada em julgado ou adotar uma nova interpretação de uma situação já ocorrida desfaz qualquer conceito de segurança jurídica.

Que prevaleça a Lei

A ação tomada pelo nosso deputado federal Marcelo Ramos, em visitar o presidente do STF, ministro Dias Toffoli e em seguida encaminhar-lhe ofício subscrito por toda a bancada federal amazonense no Congresso, foi oportuna e imprescindível para que seja colocado um fim nesta pendenga, solicitando que sejam de imediato julgados os Embargos de Declaração interpostos pela União Federal. Esperamos que, muito em breve, seja restabelecida a segurança jurídica necessária para que as empresas da ZFM possam atuar sem medos nem sobressaltos, pois a insegurança jurídica tem um alto custo ainda não devidamente dimensionado.

Desafios e muita batalha

Estamos no final de 2019, ano de muito trabalho e luta que exigiu de empresários, trabalhadores, políticos, Governo do Estado, Prefeitura do Município de Manaus, e da comunidade como um todo, muito empenho e perseverança para vencer os obstáculos que se interpuseram na nossa caminhada para uma melhor qualidade de vida.
Foi um ano difícil de alcançar bom resultado econômico, mesmo assim deveremos ter pelas nossas previsões um faturamento no Polo Industrial de Manaus (PIM) de aproximadamente US$ 25,250 bilhões, muito por causa da desvalorização do real frente ao dólar, mas que se aproxima do montante faturado em 2018, ficando menor em provavelmente 1%.

Tímidos avanços

Já em reais, o faturamento deste ano é previsto em torno de R$ 101,250 bilhões, tudo indica superior em 8,3% ao do ano passado. Os cinco principais setores, segundo nossas previsões, deverão faturar neste ano: Eletroeletrônico, US$ 6,7 bilhões; Bens de Informática, US$ 5,5 bilhões; Duas Rodas, US$ 3,8 bilhões; Químico, US$ 2,3 bilhões; e Metalúrgico, US$ 2,0 bilhões. Desejo a todos um feliz Natal e um ano novo de prosperidade, saúde e paz.

(*) Presidente da FIEAM [email protected]

Amazônia: O zênite das metas e o nadir das ações

Foto: Reprodução/Internet

Sandro Breval

O latido da Laika

Em 1961 o presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, traçou uma meta no mínimo desafiadora: Chegar a Lua! E fez isso em cadeia nacional para todo o povo americano. O que de fato isso significaria aquele chamado à nação?
Naquele instante nasceu a NASA e anos depois (1969) Neil Armstrong pisava na Lua. Até aquele histórico discurso diversas iniciativas estavam em andamento, as quais aconteciam em locais diferentes de forma não integrada. Vale lembrar que a então União Soviética estava ganhando a corrida espacial, já havia lançado o primeiro satélite e conseguiu levar ao espaço e trazer de volta a cadelinha Laika.

Os 17 da ONU

Podemos analisar a agenda 2030, da Organização das Nações Unidas, com seus 17 objetivos de desenvolvimento sustentável, e de fato estão consignadas questões sobre a água, a educação, trabalho, cidades, consumo, inovação, energia limpa dentre outros temas relevantes.

Inclusive no objetivo 9 – Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação – dentre outras metas busca aumentar o acesso às tecnologias de informação e comunicação, visando o acesso universal e preços acessíveis até 2020. Sem dúvida que são muitos os desafios, mas claramente são reativos, correndo atrás da resolutividade de problemas, de causas e etc, contemplando certa de 169 metas.

Meta disruptiva

Podemos persistir na indagação de que como seria uma meta desafiadora para a Amazônia. O que de fato mudaria a nossa história ? Como ? Numa breve pesquisa, nos meios digitais, são evidenciadas inúmeras iniciativas governamentais, de empresas e do terceiro setor. De um lado voltadas para a busca de nova alternativa econômica e de outro, o olhar na preservação ambiental.

A diferença que em 1961 foi traçada uma meta disruptiva, além de desafiadora, que mudaria a forma que os pesquisadores norte americanos almejavam alcançar ou vencer a corrida espacial. O que estava em jogo, para os EUA e a URSS, não eram questões de tecnologia espacial, e sim soberania.

Imaginemos algo: Amazônia responsável por 50% do PIB do Brasil; Amazônia propicia a maior a bolsa de valores ambientais do Mundo; Amazônia o novo Vale do Silício. Amazônia maior geradora de energia renovável do Planeta. Coisas assim que talvez iriam proporcionar a menor dependência.

Sputnik Amazônico

A onda da 4ª Revolução Industrial vem inundando as empresas e em breve chegará nos governos aumentando a interoperabilidade governamental. Mais interoperabilidade resulta em menor máquina administrativa e mais transparência. Os conceitos da indústria 4.0 e toda a transformação digital que ela carrega certamente contribuirão para o nosso “Sputnik”.

O aumento da maturidade das empresas acarretará inúmeros investimentos em tecnologia, e antes disso em pesquisa e desenvolvimento (P&D), portanto tem-se um enorme vale a ser coberto de capacitação, de infraestrutura e processos.

Qualquer que seja a nossa meta precisaremos da ciência e da floresta, e acima de tudo uma busca panóptica sobre todas as possibilidades, afinal é nossa existência que está em jogo.

Mordida da Laika

É claro que tal reflexão, sobre a nossa meta amazônica, é quase uma metonímia, contudo trazê-la à baila faz parte de um processo de discussão sobre as nossas trilhas sociais, econômicas e tecnológicas. Trilhas que podemos chegar a Lua ou permanecer perdidos na selva, sendo mordidos pelas inúmeras laikas.

(*)Pós-Doutorando em Indústria 4.0 pela Faculdade de Engenharia, da Universidade do Porto, Doutor em Engenharia de Produção pela Universidade Federal de Santa Catarina. Cursos no exterior de estratégia e finanças nas principais escolas de negócios americanas (Universidade de Chicago e Wharton School) e europeias (ESADE e INSEAD). Atua em projetos de P & D, industriais, consultoria e treinamento. 

Amazonas, a contrapartida fiscal dos acertos

Foto:Reprodução/Internet

ALFREDO MR LOPES (*) [email protected]

Depois de demonstrar por A mais B que incentivo fiscal agrava as desigualdades regionais – segundo os técnicos do Ministério da Economia, responsáveis pelo último Boletim Mensal dessa Pasta, visivelmente orientado para demonizar a economia do Amazonas – só falta agora revisitar as manobras de outra econometria marota, utilizadas pelo consultor legislativo do Senado Federal, Marcos Mendes. Invocando a FGV sem fazer a citação precisa, conclui que “…o custo  fiscal da ZFM é de R$ 250 mil/ano por emprego gerado(sic!), enquanto o trabalhador brasileiro, em média, custa R$ 56 mil/ano”. Este valor de R$ 250 mil/ano, na verdade, é o salário do bem-aventurado consultor, sem contar seus 13º e 14º salários pagos por aquela Casa Legislativa. O Congresso Nacional, por sua vez, custa ao Brasil R$ 10,8 bilhões/ano e tem mais 25 mil servidores. Essa conta representa um custo de R$432 mil/ano per capta. 

Aritmética estapafúrdia 

O cálculo para demonstrar que na Zona Franca de Manaus o custo do emprego é esta fábula, vejam só, utilizou uma operação aritmética estapafúrdia. Segundo o economista Wilson Périco, presidente do Centro da Indústria do Estado do Amazonas, “Estão usando um indicador desprovido de fundamento: a renúncia da ZFM dividida pelo número de empregos. É cômico para não dizer indecente”. Se o propósito é corromper dados reais,  argumenta o líder empresarial, poderíamos contrapor com outra falácia, o faturamento do Polo Industrial de Manaus pela  área concentrada de indústrias (3 mil Km quadrados) ou a renúncia x área do estado  e daí comparar com outras regiões. Brincadeira tem hora e não dá pra levar a sério tanta groselha.  

Empregos na UEA 

Vamos especular, a propósito, a partir dos impactos que as Indústrias do Polo industrial de Manaus provocam somente no Estado do Amazonas. Segundo dados da Secretaria Estadual de Fazenda, as indústrias respondem por 80% da geração das atividades econômicas representadas na receita do ICMS. O primeiro contraponto é uma pergunta: quantos empregos a Universidade do Estado do Amazonas –  paga integralmente pela Indústria e presente nos 62 municípios do Estado – gera por ano? São vinte anos formando profissionais em todas as áreas. Mais do emprego isto é legado.

E o segmento de Duas Rodas?

Quantos empregos o segmento de Duas Rodas gera pelo interior da Amazônia e país afora? Somente a Honda, que ocupa 5,5 mil trabalhadores, trabalha com quase mil concessionárias. E se este segmento de motos e bikes gera mais 14,4 mil empregos diretos em Manaus, os indiretos na região e no país vão provavelmente bem perto dos 100 mil. Acresça-a isso o segmento de Informática, Eletroeletrônicos, Telefonia móvel e fixa, Concentrados e por aí vai. A Suframa carece de uma metodologia mais ousada quando estima 700 mil empregos. 

Capilaridade de empregos 

Em 2018, a Indústria de Manaus, segundo dados da  Receita Federal, movimentou 673.775  contêineres sendo 56.106 a média mensal. Quem os fábrica e quantos postos de trabalho mobilizam? São cinco, sete, dez trabalhadores para operar toda a movimentação deste modal logístico. Vamos aferir.  Boa parte destes equipamentos vão para os entrepostos aduaneiros da Suframa, espalhados por todo o território nacional. Armazenagem, distribuição, frete, publicidade, securitização etc. etc. nada disso existiria se a Zona Franca de Manaus não existisse. 

O menor custo por emprego do país

Equação Essa conta temos que fazer com rigor e urgência, pois ela sugere a casa de mais de um milhão, dois ou três. Supondo que sejam 2 milhões, em relação ao faturamento anual da ZFM, de R$ 80 bilhões, teríamos o custo fiscal de R$ 40 mil/por emprego/ano. Essa equação que aferiu R$ 250 mil,  além de hipócrita, não leva em conta os impostos federais arrecadados na cadeia produtiva e de distribuição, nem o fato da ZFM recolher aos cofres federais em média R$ 15 bilhões/ano. E o melhor para o país, toda a Amazônia Ocidental, mais o Amapá, administrados pela Suframa, utiliza apenas 8,5% do bolo fiscal do Brasil.  

Paradigma de prosperidade 

Entretanto, não estamos aqui disputando uma olimpíada de econometria. Queremos um trato proativo e construtivo, trabalhar com liberdade e cooperação. Teríamos muito a oferecer ao Brasil se fosse aplicada aqui na região metade da riqueza que a União confisca. Só assim, poderíamos qualificar melhor nossos jovens e construir um paradigma de prosperidade de alcance regional, nacional e ambientalmente global. Simples assim…

(*) ALFREDO é filósofo, ensaísta e consultor do CIEAM, Centro da Indústria do Estado do Amazonas.

Fabricadas na Amazônia, motos e bikes geram emprego e protegem a floresta

Foto: Divulgação


Nelson Azevedo(*) [email protected] 

Quantos empregos o segmento de Duas Rodas gera em Manaus, na Amazônia e pelo Brasil afora? Este é um dado econométrico que ninguém comenta, até porque iria contradizer a ideologia oficial que nos impõe custos tributários irreais. O que importa, porém, é seguir fazendo o que nos compete fazer e cumprir mais efetivamente ainda nossa contribuição, tanto na geração de empregos, oportunidades como na proteção do patrimônio natural. Os dados a seguir pretendem demonstrar a equação de quem empreende na Amazônia pela via sustentável.

Razões de entusiasmo 

Conforme dados da ABRACICLO, o polo de Duas Rodas congrega dez indústrias de motos e quatro de bicicletas. Quanto às motocicletas, no ano de 2018, foram produzidas 1.036.788 unidades e a projeção para o ano de 2019 foi de uma produção total de 1.105.000 unidades, o que corresponde a um incremento de 6,5%. Provavelmente encerraremos o ano com boas surpresas. Num contexto de maior oferta de crédito, com taxas de juros mais atrativas e novos players, como os bancos digitais, aumentou o interesse do consumidor pela aquisição de  modelo 0 km. Modelos mais arrojados na inovação tecnológica e no design corroboram as expectativas de crescimento. Com as bicicletas, o quadro é mais otimista, com incremento de 22,7% em relação a 2018. Até o final deste ano, a associação está projetando um total de 857 mil unidades, sendo um incremento total de 10,8% em relação ao ano de 2018.

Investimentos robustos 

Segundo a SUFRAMA, dados de Jan-Ago/ os investimentos no setor de Duas Rodas já estavam em US$1.3 bilhão. A aquisição de insumos correspondeu a US$1.8 bilhão, sendo que desse total, 39,17% foram adquiridos na região. O faturamento das empresas nesse período chegou a US$2.5 bilhões ou R$9.9 bilhões, crescimento de 5,67% em dólar e 15,18% em reais. Isso representou 15,13% do total do faturamento do PIM, ficando atrás apenas dos polos de eletroeletrônico e de bens de informática.

Generosos postos de trabalho 

A mão de obra empregada, segundo os registros oficiais, final de agosto de 2019, ultrapassava 14 mil pessoas, correspondendo a 16% do total de empregos do Polo Industrial de Manaus. Certamente, com o ambiente favorável proporcionado pela aprovação da Reforma da Previdência, privatizações, juros e inflação baixos e retomada do emprego, o volume de produção e vendas do setor de Duas Rodas deve continuar em franca recuperação nos próximos anos, especialmente dos postos de trabalho, que movimentamos indiretamente muito mais do que possamos imaginar.

Serviços ambientais para o Brasil e o Mundo.

Empresas como a MotoHonda, que empregam em torno de 5 mil pessoas, ou seja, mais de 25 mil em Manaus, tem aproximadamente 1000 concessionárias por todo o Brasil. Quantos empregos cada uma delas gera? E os fornecedores de insumos? Façamos o cálculo e especulemos projeções positivas. Temos que colocar, neste cenário, o valor no serviço ambiental de proteger a floresta pois é fácil imaginar os danos se muitas dessas famílias estivessem vivendo às custas da Biodiversidade. Gerar emprego aqui significa conservar o patrimônio natural e ajudar o Brasil e o Mundo a respirar melhor e reduzir desastres ambientais de acordo com a Ciência.

(*) Nelson é economista, empresário e presidente em exercício da FIEAM.

Enquanto o Brasil recrimina incentivos ao desenvolvimento regional, Governo americano cria incentivos fiscais em zonas de pobreza

Foto: CIEAM/ Divulgação

Wilson Périco(*)  [email protected]

Defensores de uma economia liberal, a economia mais rica do mundo reproduz oque foi feito no Brasil com o modelo Zona Franca de Manaus. Empenhado em reduzir os níveis de desigualdades regionais do país, o governo dos Estados Unidos criou um conjunto de medidas, compartilhadas com a iniciativa privada para combater o crescimento da pobreza no país. O programa decorre Lei de Cortes e Empregos Tributários de 2017, e se chama Zona de Oportunidade (OZ). Uma Zona Franca no padrão norte-americano . E funciona através de mecanismo para atrair investimentos em áreas direcionadas de baixa renda naquele país. Embora isso seja uma prática dos governos em várias partes do mundo, a novidade é envolver claramente o setor privado como parceiro gestor de comunidades com baixos índices de desenvolvimento humano. 

Riscos dos incentivos sem supervisão 

Em artigo publicado  nos jornais New York Times, The Economista e Washington Post, sob o titulo, Zonas de Oportunidades: Indutoras do Desenvolvimento Econômico ou do Abrigo Fiscal para os Ricos?, Hilary Gelfond, discute os cuidados que devem ser tomados para o programa não se transformar em seu contraponto, a ampliação da concentração de riquezas, muito comum em programas que não são seguidos por uma supervisão rigorosa e uma prestação de contas auditada e permanente. A autora é mestranda em políticas públicas na John F. Kennedy School of Government da Universidade de Harvard e editora-gerente da Kennedy School Review. 

Redução das desigualdades regionais 

Há muita similaridade entre essa iniciativa e as ações que moveram os militares brasileiros ao criar   zonas de oportunidade para a Amazônia Ocidental. Eles especialistas em Amazônia e conhecedores das condições de pobreza de nossa gente . Por isso, criaram a Zona Franca de Manaus, para incentivar  investidores que, a partir da capital amazonense, criaram oportunidades para toda a região e – na ampliação e consolidação do programa – para todo o Brasil. Com isso, o Amazonas saltou de 3 instituições de ensino superior para mais de 30, a renda das pessoas se aproximou do patamar de São Paulo e o nível educacional está entre os melhores do país. E para cada R$1 que o governão deixa de arrecadar o contribuinte recebe, pelo menos, R$1,4, conforme estudos da Fundação Getúlio Vargas publicados este ano.

Confisco e proibicionismo 

Entretanto, nem tudo foram flores. Apesar de alçar o Estado do Amazonas a lista dos 8 Estados superavitários nas questões tributárias, tivemos os dissabores de ver a riqueza aqui gerada –  que aqui deveria ser aplicada – ser compulsiva e compulsoriamente confiscadas para outros fins, alguns obscuros e, a maior parte, para custear a pesada e perdulária máquina pública. Continuamos com uma infraestrutura deficiente em todos os aspectos E , para agravar, uma onda proibicionista nos impediu de diversificar, com o auxílio dessa riqueza usurpada, as matrizes econômicas para criar caminhos perenes, de forma sustentável,  de transformação das imensas potencialidades regionais em prosperidade social e robusta contribuição para o desenvolvimento nacional. 

Segurança jurídica, a ordem econômica 

E para consolidar em definitivo nosso programa e superar as distorções reinantes, precisamos de segurança jurídica – ou seja, manutenção das regras do jogo. Aqui não beneficiamos os ricos, apenas vemos os benefícios da população serem adiados, pois somos vítimas do confisco ilegal. E é ilegal porque a Constituição nos concede 8% de contrapartida fiscal para aplicar na região a riqueza que sabemos e podemos gerar. 

Sem ZFM, Brasil é menos Brasil

Finalmente, insistimos em assegurar a supervisão fiscalizatória e na prestação de contas para o contribuinte. Seguiremos investindo, por dever,  na comunicação de nossos avanços, acertos e construção de oportunidades e benefícios. Afinal, o contribuinte tem que saber o que fazemos e a contrapartida que lhe ofertamos. Queremos, também, ter vez e voz na gestão desses recursos para evitar seus desvios e desperdícios. Queremos, portanto, liberdade para trabalhar e direito de palpitar na construção de um Amazonas e Amazônia mais dignos e um Brasil mais parceiro. A ZFM é o Amazonas, o Amazonas é Brasil. O Brasil sem a ZFM e sem o Amazonas é menos Brasil !!

https://ksr.hkspublications.org/2019/09/10/opportunity-zones-driver-of-economic-development-or-domestic-tax-shelter-for-the-rich/

(*) WILSON é economista, empresário e presidente do Centro da Indústria do Estado do Amazona

Dr. Noronha, um parceiro amazonense da melhor estirpe

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Publicamos hoje – no dia em que o jurista Raimundo Noronha ocupa o lugar que sempre lhe pertenceu, a justa honraria de ser o mais novo Cidadão do Amazonas – um dos inumeráveis pareceres que o nosso conterrâneo tem produzido desde sempre para defender a terra da qual agora faz parte com amparo constitucional. Parabéns, Dr. Noronha, a honra de ter sua presença devotada, competente e comprometida, que tanta segurança e tranquilidade nos tem propiciado, é apenas um de seus atributos nessa caminhada de brasilidade e responsabilidade civil. Por tudo isso, e pela figura humana, acolhedora e solidária, só nos resta dizer aos quatro ventos da Amazônia, muito obrigado e seja sempre bem-vindo a sua nova Casa. 

(*) Wilson Périco presidente do Centro da Indústria do Estado do Amazonas.

ZFM: as ameaças de plantão 

Parecer do jurista Raymundo Nonato Botelho de Noronha

A propósito do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 26/2015, a ser avaliado pelo Supremo Tribunal Federal na próxima semana, o CIEAM solicitou manifestação do jurista Raymundo Noronha, a maior autoridade na legislação da Zona Franca de Manaus. Para esclarecer os associados, o parecer analisa as implicações práticas no cotidiano dos segmentos que estejam diretamente ligados à questão. O Projeto dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que permita a concessão de remissão dos créditos tributários constituídos ou não em decorrência de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e dá outras providências. Para o jurista, o PLC trata essencialmente de duas matérias do interesse imediato da indústria do PIM: (1) a modificação do quórum de celebração de convênio para a aprovação de incentivos fiscais ou financeiros-fiscais vinculados ao ICMS e (2) a reinstituição de incentivos fiscais ou financeiros-fiscais igualmente vinculados ao ICMS.

A PRIMEIRA MATÉRIA – A modificação do quórum

A Lei complementar que poderá, eventualmente, decorrer desse projeto, é francamente inconstitucional no que respeita à reinstituição dos aludidos incentivos. A uma, porque não é possível modular (no tempo) a eficácia da declaração de inconstitucionalidade que vier a ser proclamada pelo STF, no julgamento de ação própria, proposta por quem tenha legitimidade ativa para fazê-lo (CF/88: art. 103). De fato, o art. 27 da Lei nº 9.868/99, que disciplina o processo pertinente a essa espécie de ação, somente admite a modulação dos efeitos da decisão judicial nos casos de “razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social”. Ora, razões de segurança jurídica não poderão ser invocadas, seja por força de que a norma jurídica violada (Lei Complementar nº 24, de 1975, recepcionada pela ordem constitucional vigente, conforme proclamado pelo STF) já exigia unanimidade dos votos das Unidades da Federação para a celebração de convênios que estabelecessem incentivos fiscais ou fiscais-financeiros vinculados ao ICMS, ao mesmo tempo em que previa quórum majoritário para a revogação desses convênios.

O Artigo 41 Disposições Constitucionais

É importante assinalar que o art. 41 do Ato das Disposições Constitucional Transitórias da Carta Magna de 1988 não deixou margem a dúvidas quanto à revogação desses incentivos fiscais de natureza setorial:

“Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis.

§ 1º – Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei.

§ 2º – A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo.

§ 3º – Os incentivos concedidos por convênio entre Estados, celebrados nos termos do art. 23, § 6º, da Constituição de 1967, com a redação da Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, também deverão ser reavaliados e reconfirmados nos prazos deste artigo.”

Histórico das Sentenças Finais

É importante assinalar que o art. 23, § 6º, da Constituição de 1967, com a redação da EC nº 1/69, também impunha o mecanismo de isenção do ICMS, “segundo o disposto em lei complementar”, lei essa que veio a ser a Lei Complementar nº 24, de 1975. A duas, porque o STF, uniformemente, como por todos sabido, proclamou a inconstitucionalidade de todas as leis estaduais que estabeleceram incentivos fiscais ou financeiros vinculados ao ICMS. Logo, tão-somente para argumentar, ainda que o STF viesse a ser instado a proclamar a constitucionalidade, a partir de um determinado evento futuro, de dispositivo da lei complementar projetada que prevê a reinstituição, por convênios entre os Estados, de incentivos fiscais, faltaria base jurídica para tanto, já que a ninguém seria lícito invocar razões de segurança jurídica. Nem as Unidades da Federação, nem as organizações empresariais desconheciam, à época das leis estaduais abusivas, a vedação constitucional e a LC nº 24/1975.

Ao arrepio da Lei

Assim, não é possível conceber, num Estado Democrático de Direito, que incentivos fiscais concedidos ao arrepio da Constituição venham a se constitucionalizar por força de dispositivo de uma lei complementar, assim como não parece razoável que as Unidades da Federação, com problemas de gestão econômico-financeira, fiquem desobrigadas, por força da lei complementar projetada (art. 4º) e de convênios que venham a firmar, de observar a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estipula:

“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.”

A matéria – saneamento de lesões à ordem constitucional – pode ser objeto de emenda constitucional, não de lei complementar ou de convênios entre as Unidades Federadas.

A SEGUNDA MATÉRIA: a quebra da unanimidade

No que concerne à instituição de quórum majoritário em substituição à unanimidade para a celebração de convênios com vistas à concessão de incentivos fiscais ou fiscais-financeiros, é de se observar que a unanimidade das Unidades da Federação, no âmbito do CONFAZ, foi estabelecida pela Lei Complementar nº 24, de 1975, no § 2º do seu art. 2º, para a concessão de incentivos. Esse mesmo dispositivo também previu quórum majoritário (4/5 dos presentes à reunião) para a revogação ou modificação desses incentivos. A Constituição, em seu 155, XII, alínea g, apenas submeteu a lei complementar “a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados”. Em princípio, pois, é possível à lei complementar projetada alterar o disposto no § 2º do art. 2º da LC 24/75, suprimindo a unanimidade. A medida, evidentemente, no que respeita ao imposto da competência impositiva estadual, considerando os ônus extraordinários de logística e a carência de recursos de infraestrutura, prejudicará a competividade dos produtos industrializados no PIM.

Restrições Funcionais

Adicionam-se a essas restrições os custos tributários e as restrições de política industrial específicos para a Zona Franca de Manaus (TSA, PPM estadual e PPB federal etc.). Evidentemente, se houver disposição para a disputa judicial, não se poderá deixar de alegar, no caso da ZFM, de que a medida causará a derrogação, de fato, do art. 40 do ADCT-88, no que respeita aos tributos estaduais e municipais. A preocupação do CIEAM e da FIEAM deve ser levada ao Governador do Estado do Amazonas, que saberá cuidar do assunto por via política, com o apoio da nossa Bancada Parlamentar, e na via judicial, mediante as oportunas e cabíveis medidas judiciais.

Brasília, 19.03.2015