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Artigo de Antonio Silva(*)
Em que consiste a segurança jurídica? Entendemos que é a certeza de que a decisão firmada por um tribunal superior deve perdurar, dando estabilidade às relações jurídicas, assegurando proteção e confiança de que todo processo litigioso está fadado a alcançar seu fim, estabelecendo a coisa julgada que não poderá se rediscutir se for uma mesma situação, por fim, fazendo valer a estabilidade das relações sociais.
A Corte não é mais Suprema?
Porém, o que se vê é uma verdadeira insubordinação e resistência da Receita Federal do Brasil (RFB), contrariando decisão colegiada do Supremo Tribunal Federal (STF). Refiro-me a questão do reconhecimento do direito ao crédito presumido do IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) para as empresas que adquirem insumos e componentes da Zona Franca de Manaus (ZFM).
Embargos improcedentes
Foram interpostos Embargos de Declaração pelo Governo, é verdade, entretanto eles não têm efeito suspensivo à decisão proferida pela mais alta corte do Brasil. Embora o Supremo tenha decidido pelo direito do creditamento do IPI, a RFB continua mantendo autuações vultosas e emitindo novos autos de infração lavrados sobre a mesma questão. Tentar modificar uma sentença já transitada em julgado ou adotar uma nova interpretação de uma situação já ocorrida desfaz qualquer conceito de segurança jurídica.
Que prevaleça a Lei
A ação tomada pelo nosso deputado federal Marcelo Ramos, em visitar o presidente do STF, ministro Dias Toffoli e em seguida encaminhar-lhe ofício subscrito por toda a bancada federal amazonense no Congresso, foi oportuna e imprescindível para que seja colocado um fim nesta pendenga, solicitando que sejam de imediato julgados os Embargos de Declaração interpostos pela União Federal. Esperamos que, muito em breve, seja restabelecida a segurança jurídica necessária para que as empresas da ZFM possam atuar sem medos nem sobressaltos, pois a insegurança jurídica tem um alto custo ainda não devidamente dimensionado.
Desafios e muita batalha
Estamos no final de 2019, ano de muito trabalho e luta que exigiu de empresários, trabalhadores, políticos, Governo do Estado, Prefeitura do Município de Manaus, e da comunidade como um todo, muito empenho e perseverança para vencer os obstáculos que se interpuseram na nossa caminhada para uma melhor qualidade de vida.
Foi um ano difícil de alcançar bom resultado econômico, mesmo assim deveremos ter pelas nossas previsões um faturamento no Polo Industrial de Manaus (PIM) de aproximadamente US$ 25,250 bilhões, muito por causa da desvalorização do real frente ao dólar, mas que se aproxima do montante faturado em 2018, ficando menor em provavelmente 1%.
Tímidos avanços
Já em reais, o faturamento deste ano é previsto em torno de R$ 101,250 bilhões, tudo indica superior em 8,3% ao do ano passado. Os cinco principais setores, segundo nossas previsões, deverão faturar neste ano: Eletroeletrônico, US$ 6,7 bilhões; Bens de Informática, US$ 5,5 bilhões; Duas Rodas, US$ 3,8 bilhões; Químico, US$ 2,3 bilhões; e Metalúrgico, US$ 2,0 bilhões. Desejo a todos um feliz Natal e um ano novo de prosperidade, saúde e paz.
(*) Presidente da FIEAM [email protected]
