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PL 510 abrirá caminho para ocupação de 24 milhões de hectares de florestas públicas

Em pauta no Senado, o Projeto de Lei nº 510/2021 põe novamente em destaque o debate: regularização fundiária versus incentivo à grilagem. E conforme a análise de especialistas, o projeto de autoria do senador Irajá Abreu (PSD-TO) não se traduz em avanços reais para titular a terra de pequenos proprietários, como defendem alguns de seus porta-vozes, mas sim amplia a anistia aos desmatadores e estimula mais invasões de terras públicas. De acordo com análise feita por pesquisadores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), além de anistiar ocupações ilegais feitas até 2014, o PL 510 também abrirá o caminho para a grilagem de outros 43 milhões de hectares de terras públicas, sendo 24 milhões de hectares de florestas.

“A iniciativa abriria caminho ainda para a ocupação desorganizada de 43 milhões de hectares, dos quais 24 milhões atualmente cobertos por florestas públicas tipo B [são as florestas localizadas em áreas arrecadadas pelo Poder Público, mas que ainda não foram destinadas], que poderiam ser estrategicamente licitadas para exploração sustentável de madeira e de outros produtos da sociobiodiversidade. Os efeitos do PL 510 se somam também ao PL 4843/2019, já aprovado pelo Senado, que permite a aplicação da lei de regularização fundiária às áreas atualmente destinadas para assentamentos da reforma agrária. Deste modo as flexibilizações e anistias introduzidas pelo PL 510 serão aplicadas aos 66 milhões de hectares ocupados pelos assentamentos rurais nos estados da Amazônia Legal, permitindo a titulação de médios e grandes imóveis, e retirando os pequenos produtores dessas áreas”, detalha o artigo feito pelas equipes do Laboratório de Gestão de Serviços Ambientais (LAGESA) e do Centro de Sensoriamento Remoto (CSR), ambos da UFMG, assinado por quatro pesquisadores: Raoni Rajão, Debora Assis, Felipe Nunes e Britaldo Silveira Soares Filho.

“O PL 510 não só anistia as invasões que já ocorreram, mas gera a expectativa que novas invasões continuarão a ser regularizadas. Cria-se, portanto, um ciclo de destruição ambiental e criminalidade, no qual a certeza da impunidade se consolida como um dos principais motores do desmatamento na Amazônia, impedindo o estabelecimento de atividades produtivas de baixo impacto ambiental na região”, ressalta o texto, que pode ser lido na íntegra neste link.

Segundo os dados levantados pelos pesquisadores da UFMG, apenas considerando os imóveis presentes na base de dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o PL 510/2021 irá anistiar a ocupação irregular de 5.737 parcelas entre 2012 e 2018, e legitimar a invasão de outras 16 mil áreas nas quais atualmente não há evidência de uso agropecuário significativo, que representam 2,4 milhões de hectares com um valor de mercado superior a R$2,2 bilhões.

Um dos pontos centrais do PL 510/2021 é estipular um novo marco temporal para titulação da terra, que passa de 2008 para 2012, para regularizar a terra com desconto (10 a 50% do valor mínimo), e se estende até dezembro de 2014, mediante pagamento do valor cheio estipulado pelo Incra – que ainda assim costuma representar menos da metade que o valor de mercado da propriedade. Além disso, outro ponto polêmico do PL é com relação ao tamanho das terras que dispensam vistoria no processo de regularização, que passaria de 4 módulos fiscais (uma unidade que varia de acordo com o município e corresponde de 5 a 110 hectares) para 2.500 hectares em todo o país. Nestes casos, basta uma declaração do ocupante para o processo de regularização fundiária.

Mapa
Figura 1: Imóveis em regularização pelo INCRA com evidência de uso agropecuário (i.e., área acima de 5%) antes de 2012 e imóveis com evidência de ocupação após 2012 ou sem evidência que poderiam ser beneficiados pelas mudanças do PL 510/2021.

“Precisamos avançar na regularização, mas de maneira correta e pelos motivos certos”, resume o professor da UFMG e um dos autores da análise, Raoni Rajão. “Nós temos dois projetos na mesa, um é o PL 510 e o outro é o PL 2.633 [em tramitação na Câmara dos Deputados]. Este último nasceu com a necessidade de aprovar a Medida Provisória nº 910 e o deputado Zé Silva (SOLIDARIEDADE-MG), que foi o relator, fez um bom trabalho de ouvir diferentes setores e, de fato, amenizou muitos dos pontos polêmicos da MP 910, tornando o projeto muito mais equilibrado. O que decepciona é que depois de todo esforço e debate, você tem uma outra iniciativa começando no Senado Federal que é uma cópia piorada da MP enviada por Bolsonaro ao Congresso Nacional, ao invés de continuarmos o debate onde ele parou, que foi no PL 2.633, do Zé Silva”, explica Raoni em conversa com ((o))eco.

Em oposição ao PL 510, a outra proposta em tramitação sobre regularização fundiária, o PL 2.633 pode representar um caminho mais equilibrado, aponta Raoni Rajão. “O PL 2.633 traz alguns benefícios, por exemplo, permite o refinanciamento de quem deixou de pagar pelas terras acima de 100 hectares, que é um valor simbólico e muita gente não paga e poderia por isso perder a terra, mas o PL permite que isso seja renegociado. São concessões que eu acho até razoáveis, que não comprometem. E o PL 2.633 mantém o marco, ou seja, não anistia as invasões pós-2011, como a proposta do senador Irajá, e nem facilita a titulação via imagem de satélite de imóveis médios e grandes. Acho que ele [PL 2.633] é uma base boa para poder aprofundar o debate. O que está faltando ali é juntar com um pacote anti-grilagem mais forte, por exemplo aumentando a pena para invasão de terras públicas [atualmente punível com até 3 anos de prisão]. Acho que isso e outros ajustes pontuais poderiam construir a possibilidade de termos um consenso entre ambientalistas e ruralistas”.

O professor lembra a fala do secretário de Assuntos Fundiários da Presidência, Luiz Antonio Nabhan Garcia, durante uma audiência sobre o PL 2.633/2020 em maio do ano passado, em que criticou a limitação do tamanho das propriedades que dispensam vistoria para regularização em seis módulos fiscais, que seriam feitas apenas por sensoriamento remoto (ao invés dos 2.500 hectares). Com estas dimensões, o projeto atende 92% dos produtores rurais. Ainda assim, Nabhan acusou o texto de ser injusto com os 8% restantes – na prática os grandes e médios proprietários de terra. “A medida provisória [910] que lamentavelmente foi sepultada, lá contemplava tudo. É justo deixar alguém pra trás?”, lamentou durante a reunião, em que representou a posição do governo federal e do Ministério da Agricultura.

“Esse tipo de fala deixa muito claro qual é a intencionalidade do governo federal nisso. Desde o começo a MP foi posta para poder ajudar os médios e grandes. Agora como os benefícios que ajudam mais de 90% não são suficientes, busca-se novamente ajudar os médios e grandes, através da PL 510. Acho que a queda de braço vai estar aí. “A aprovação ou não do PL 510 vai depender da capacidade dos deputados e senadores de se informarem sobre o que está em jogo de verdade”, analisa Raoni.

O papel do Incra

O professor da UFMG chama atenção ainda para o papel fundamental do próprio Incra nos processos de regularização fundiária e destaca que são necessários esforços também em fortalecer o instituto. “Porque um dos problemas principais é que o Incra tem sido sucateado nos últimos anos. Uma coisa boa da gestão atual é que eles têm investido em tecnologia e modernizado o sistema, e isso é um passo importante, mas não adianta só isso. É necessário um órgão que seja célere não só na hora de dar o benefício, mas ele precisa ser assertivo também na hora de verificar se as condicionantes desse benefício estão sendo cumpridas”, completa Raoni. “O Tribunal de Contas da União (TCU) quase todo ano faz uma auditoria do Incra e há vários anos aponta que o Incra não está fazendo o trabalho dele em proteger as terras públicas. Ele está deixando as áreas serem invadidas, não está monitorando, não está pedindo reintegração de posse”.

“É inegável a necessidade de se avançar no processo de regularização fundiária no Brasil com a titulação das áreas ocupadas até 2011 e a destinação dos 43 milhões de hectares de terras públicas vulneráveis a invasões. Mas para isso é preciso fortalecer o INCRA, o IBAMA e o ICMBio, endurecer as leis que punem a invasão de terras públicas e melhorar a integração entre a política fundiária e ambiental. É também crucial envolver nesse esforço entidades da sociedade civil e academia, permitindo um debate aprofundado entre ambientalistas e setor produtivo para aprimorar a legislação atual tomando como base o PL

2633/2021. O PL 510/2021, na sua forma atual, além de não contribuir para esses objetivos, envia um forte sinal para criminosos que se beneficiam com o desmatamento e a grilagem de terras na Amazônia”, conclui o artigo dos pesquisadores da UFMG.

Fonte: O Eco

“Entrega o serviço que eu sei quem dá conta de fazer”, diz Kátia Abreu sobre Salles

A senadora Kátia Abreu (MDB-TO), ex-líder dos ruralistas na Câmara dos Deputados e ex-ministra da Agricultura no governo Dilma, reclamou nesta segunda-feira (03) que o ministro Ricardo Salles expõe a agropecuária brasileira ao não combater o desmatamento. A fala foi feita durante audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (CRA) que discute o Projeto de Lei nº 510/2021, que amplia a anistia aos invasores de terras públicas e que os ambientalistas chamam de PL da Grilagem. O PL é de autoria do também senador Irajá Abreu (PSD/TO), filho mais velho da senadora Kátia Abreu. 

“Estamos nessa situação, ridícula, temerária, de alto risco, por conta de onze municípios? e de uma disputa do Ministério do Meio Ambiente com a vice-presidência da República, que estão disputando espaço porque um é presidente do Conselho [da Amazônia] e outro é o ministro? e nós brasileirinhos vamos pagar esse preço?”, discursa Abreu. “O que foi que aconteceu? Qual é o segredo? E agora dizendo que precisa de 1 bilhão de dólares para conter o desmatamento e que se os países lá fora não derem 1 bilhão de dólares, que não tem [combate ao] desmatamento. Entrega o serviço que eu sei quem dá conta de fazer. Entrega que eu sei quem dá conta de fazer isso lá no Ministério do Meio Ambiente. Conter o desmatamento em onze cidades. quem não tem competência não se estabelece”, disse.

A senadora propôs chamar o vice-presidente Mourão, junto com o ministro do Meio Ambiente, para em sessão conjunta com a Comissão de Meio Ambiente do Senado explicar por que o plano de combate ao desmatamento ainda não está implementado.

Fonte: O Eco

Bolsonaro defende liberdade e cogita decreto de livre circulação

Em discurso hoje (5) em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Jair Bolsonaro falou sobre as manifestações ocorridas no 1º de maio – Dia do Trabalho – e sobre o que chamou de “decretos subalternos” – leis estaduais e municipais que restringem a livre circulação de pessoas durante a pandemia de covid-19.ebcebc

“Nas ruas, já se começa a pedir, por parte do governo, que se baixe um decreto. Se eu baixar um decreto, ele vai ser cumprido. Não será contestado por nenhum tribunal”, afirmou Bolsonaro.

O texto seria um instrumento para garantir que o Artigo 5º da Constituição seja respeitado por estados e municípios, e que seja assegurada a liberdade de ir e vir, trabalhar e realizar atividades econômicas no contexto da pandemia, explicou o presidente.

“Queremos a liberdade de fluxo. Queremos a liberdade para poder trabalhar. Queremos o nosso direito de ir e vir. Ninguém pode contestar isso”, acrescentou.

“O que o povo quer de nós é que sigamos o norte dado para esse povo, e todo o Artigo 5º. Eles querem trabalhar. Isso é crime? Querem o direito de ir e vir, ir à praia, ver um amigo. Querem o direito de ver um pastor, ir à igreja, ver seu padre. Que poder é esse dado a governadores e prefeitos?”, questionou.

Bolsonaro afirmou ainda que a comunicação, mesmo que negativa, tem sido amplamente defendida em sua gestão, e que a ampliação do acesso digital configura uma forma de defender o direito à informação, constitucionalmente previsto.

Segundo o presidente, a iminência de um novo decreto para regulamentar o Marco Civil da Internet – aprovado em 2014 – também configura instrumento de liberdade de comunicação, já que define direitos, responsabilidades e punições para o uso das redes sociais e de meios de comunicação digitais.

Sobre a comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investiga ações de agentes públicos durante a pandemia, Bolsonaro disse que o resultado será “excepcional, no final da linha”. O presidente afirmou que a CPI demonstrará o uso incorreto de verbas bilionárias distribuídas pelo governo federal a estados e municípios.

O presidente afirmou que foi questionado por membros da CPI da Pandemia sobre aparições públicas durante os finais de semana. “Não interessa onde eu estava. Respeito a CPI. Estive no meio do povo e tenho que dar exemplo. É fácil ficar dentro do Palácio do Planalto, tem de tudo lá.”

No discurso, Bolsonaro voltou a citar o tratamento precoce como medida para o combate à pandemia. Segundo o presidente, a hidroxicloroquina contribuiu para a diminuição do pico de casos no estado do Amazonas, em especial na capital, Manaus. Segundo estudos, o medicamento não tem eficácia comprovada contra a covid-19.

Bolsonaro afirmou também que a revisão de termos contratuais com empresas que fornecem vacinas ao Brasil só foi possível com a ação do Congresso.

Um dos exemplos citados foi o da farmacêutica norte-americana Pfizer, que em um primeiro momento apresentou contrato se eximindo de responsabilidade por eventuais efeitos colaterais da vacina. “O que mais queremos é nos livrar desse vírus e voltar à normalidade”, concluiu o presidente.

Bolsonaro comentou a origem do novo coronavírus. “Os militares sabem o que é guerra química, bacteriológica e radiológica. Será que estamos enfrentando uma nova guerra?”, questionou. “É um vírus novo. Ninguém sabe se nasceu em laboratório ou se nasceu por um ser humano ingerir um animal inadequado. Qual país que mais cresceu seu PIB [Produto Interno Bruto]? Não vou dizer.”

No discurso, o presidente aproveitou a presença de membros do Legislativo e defendeu o voto impresso auditável no país. O presidente afirmou que, se promulgado, o canhoto impresso auditável estará presente nas eleições de 2022.

“Nós queremos e o povo quer o voto auditável. Qual o problema disso? Aqueles que acreditam que não há fraude, por que ser contra?”, disse o presidente, que complementou afirmando que não haverá contestação de constitucionalidade se a medida vier a partir do Congresso Nacional.

Bolsonaro citou, ainda, o motorista brasileiro Robson do Nascimento de Oliveira, que foi preso em fevereiro de 2019 com duas caixas do composto cloridrato de metadona. A substância portada por Oliveira é legalizada e aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para uso no Brasil, mas é ilegal na Rússia.

Segundo informou Bolsonaro, a pena prevista para o caso de Robson poderia chegar a 20 anos. No entanto, o presidente declarou que graças à articulação iniciada pelo então ministro Ernesto Araújo, o brasileiro recebeu indulto do presidente russo, Vladimir Putin. Bolsonaro informou que o motorista já embarcou com destino ao Brasil e que o avião deve pousar às 19h30 no Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro.

Fonte: Agência Brasil

A crise fiscal dos Municípios

“É bom que se diga: as mazelas econômicas e sociais que estamos sofrendo são, em grande parte, resultantes de erros na condução da política econômica, não apenas das mazelas da pandemia, mas também de percepções equivocadas da realidade socioeconômica e socioambiental do País.”

Paulo Roberto Haddad
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Tem sido muito citado o mote de que “o indivíduo não mora no Estado, na União, mora no município” para enfatizar que a maioria dos serviços públicos tende a ser prestada aos cidadãos brasileiros em nível municipal. Se assim for, torna-se fundamental que os municípios tenham condições de financiar a oferta desses serviços em quantidade e qualidade adequadas, através de recursos próprios (ISS, IPTU, Taxas), de transferências constitucionais (FPM, Cota-parte do ICMS) ou de transferências politicamente negociadas (FUNDEB).

Como, desde 2014, a economia brasileira vem patinando no quadro recessivo e flertando com a depressão econômica (salva pelo agronegócio), a base tributável, direta ou indireta, da fonte de recursos dos três níveis de governo vem evoluindo a taxas de crescimento vegetativo ou, até mesmo, a taxas de crescimento negativo. E, simultaneamente, com o empobrecimento da classe média brasileira, é grande o número de famílias que, por necessidade orçamentária, precisaram abandonar os serviços de ensino e de medicina do setor privado, passando a pressionar a demanda pelos serviços públicos.

Consequências da crise de renda e de emprego provocada pela pandemia, com o agravamento da crise social? Infelizmente não só, pois a deterioração das finanças públicas municipais já vinha ocorrendo paralela à atual crise econômica do País, que está em um verdadeiro atoleiro financeiro. Sem contar as más práticas administrativas em muitas Prefeituras, que agudizam os desequilíbrios de suas contas (gestão incompetente, falta de planejamento, práticas de corrupção, etc.).

Uma radiografia da situação fiscal dos municípios tem sido apresentada pela FIRJAN, através de quatro componentes do Índice FIRJAN de Gestão Fiscal (IFGF): autonomia, gastos com pessoal, liquidez e investimentos.  No Relatório de 2019, que apresenta os indicadores para o ano de 2018 (pré-pandemia), incluindo 5.337 municípios onde vivem 97,8% da população brasileira, está a radiografia da crise fiscal dos municípios brasileiros.

São 1856 Prefeituras que não se sustentam financeiramente: não geram receitas suficientes para financiar sua estrutura administrativa. Metade das Prefeituras está em situação crítica: gastam mais de 54% da receita total com despesas de pessoal. São mais de 1.121 Prefeituras que terminaram 2018 no “cheque especial”: sem recursos em caixa para cobrir as despesas postergadas para o ano seguinte. Em termos de indicador IFGF- Investimentos, quase a metade das Prefeituras está em nível crítico: investem, em média, apenas 3% da receita total.

É bastante provável que venhamos a assistir, ao longo dos próximos meses, o aprofundamento das interações circulares depressivas na economia brasileira. Pois, por enquanto, as medidas fiscais e financeiras adotadas pelo Governo Federal são de intensidade limitada em seu escopo, difusas em seus impactos no tempo e sem capacidade de reverter as expectativas adversas sobre a evolução do ciclo econômico, a recessão vai se delineando de forma cadenciada, mas irreversível. É bom que se diga: as mazelas econômicas e sociais que estamos sofrendo são, em grande parte, resultantes de erros na condução da política econômica, não apenas das mazelas da pandemia, mas também de percepções equivocadas da realidade socioeconômica e socioambiental do País.

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Paulo Roberto Haddad é professor emérito da UFMG. Foi Ministro do Planejamento e da Fazenda no Governo Itamar Franco.

Reforma Tributária: o Brasil sendo Brasil

“No geral, o relatório tem boas considerações e recomendações de reforma tributária. Mas, claro que, em tributação, mais do que boas intenções, valem os atos de regulamentação como a Lei Complementar, normas da RFB, e o próprio texto substituto legal da Proposta de Emenda Constitucional, a serem minuciosamente estudados. O Brasil, sem dúvida, precisa de uma reforma tributária. Mas, o mais surpreendente é que a apresentação de um relatório de uma comissão mista do Congresso Nacional conseguiu a proeza de aumentar as incertezas sobre qual reforma teremos no futuro próximo.”

Márcio Holland
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Enquanto o relator da Comissão Mista da Reforma Tributária do Congresso Nacional, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentava o seu tão esperado relatório, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), extinguia a Comissão alegando estouro de prazo. Não há dúvidas de que economistas, advogados, setores da economia, entes da federação, parlamentares e governos, entre tantos outros, tenham divergências sobre qual deveria ser a proposta de reforma tributária a ser implementada no Brasil. Mas, extinguir comissão no momento da leitura do relatório é o Brasil sendo simplesmente Brasil.

Mas, mesmo assim, vamos ao relatório, até porque ele tem qualidades e pode ser um bom parâmetro para o que vier de proposta de reforma tributária em um futuro próximo. Depois deste imbróglio, a reforma tributária deve sair do cenário base até o próximo governo.

Aguinaldo Ribeiro deu abertura ao seu discurso de apresentação do relatório falando em reforma estruturante, que leve o Brasil a um sistema tributário mais transparente, mais justo e com maior segurança jurídica. Destacou a famosa estatística de quase R$ 5 trilhões em contencioso tributário e os tradicionais indicadores do Doing Business, sobre tempo gasto para processar e pagar tributos no País. Falou sobre custo-Brasil, como de costume, de mais de 20% do PIB, etc. e tal.

O relatório se dispôs a tentar convergir três textos: a PEC no. 45/2019, a PEC no. 110/2019 e o PL no. 3887/2020. Foram apresentadas 219 emendas à PEC 45/2019 e mais de 150 emendas à PEC 110/2019. Enfim, é bastante desafiadora a tarefa de apresentar um relatório que busque convergência destes textos tão díspares.

Mal o relator seguia lendo seu texto, o ministro da Economia, Paulo Guedes, tratava de comemorar que a reforma tributária brasileira iria reduzir as isenções em R$ 300 bilhões. Aqui, vale sempre advertir sobre as promessas quando da aprovação de reformas econômicas no Brasil.

Vale sempre lembrar que esses R$ 300 bilhões são cálculos da Receita Federal do Brasil (RFB) para o chamado “gasto tributário”, uma forma de medir “graficamente”, ou quase que ilustrativamente, o que a RFB arrecadaria se, e somente se, não tivesse um dado regime especial ou alternativo. O Simples Nacional é um regime alternativo, cravado na Constituição Federal, assim como o Programa Zona Franca de Manaus. O primeiro responde por R$ 74 bilhões e o segundo, por R$ 24,2 bilhões, dados estimados para 2021. Como exercício simples, se ambos fossem extintos por uma reforma tributária, a RFB não receberia aqueles valores, pois as empresas do Simples provavelmente migrariam para informalidade ou adotariam algum outro planejamento tributário; e muitas das fábricas do Polo Industrial de Manaus provavelmente sairiam do Brasil.

Diferentemente da proposta original da PEC 45/2019, o relator propõe manter os benefícios fiscais do Simples e da Zona Franca de Manaus, mesmo reconhecendo que ambos os programas carecem de avaliações de sua efetividade. No texto do relator: “Apesar de termos severas restrições ao que se tornou o Simples Nacional, entendemos que a correção de suas vicissitudes compete à legislação infraconstitucional, a qual necessita de ampla e profunda revisão”. E segue, para o caso da ZFM: “No mesmo sentido do que delineamos sobre o Simples Nacional, é certo que os mecanismos de incentivo à ZFM merecem aprimoramento pelo legislador infraconstitucional”.

Sobre a desoneração da cesta básica, o relator propõe a “substituição do modelo de isenções e reduções de alíquotas pelo de alíquota unificada e devolução deste a famílias de baixa renda, o qual será financiado por adicional de alíquota do IBS, cobrado pela União Federal”. Ganhou peso a avaliação de que a desoneração da cesta básica custa muito caro e acaba subsidiando consumo de famílias mais ricas. Mas, o mecanismo de devolução de crédito tributário às famílias mais pobres permaneceu indefinido. Se não se conceder o crédito no ato do consumo aos mais pobres, eles arcariam, por um tempo, com majoração de preços e, assim, perda de poder de compra. Essa não pode ser a solução neste caso.

No geral, há uma defesa eloquente ao IVA (imposto sobre valor adicionado) como melhor método de apuração tributária, com critérios de não-cumulativo, por fora, e no destino. O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) teria as características de um “bom” IVA, de base ampla e dando direito a créditos financeiros.

Nada novo para o Brasil que foi um dos precursores da adoção do IVA em sua reforma tributária dos anos 1960. Mais do que uma metodologia de apuração de tributo, é preciso atenção para regulamentações e normas infralegais. Nisso, o Brasil sempre soube caprichar para complicar a vida do contribuinte.

Outro ponto de discórdia usual é sobre a transição do caótico sistema tributário atual para o novo e reformado sistema tributário. Diferentemente do que se apresenta na PEC 45/2019, o relator propõe a seguinte regra de transição: “A transição que submetemos à análise dos nobres parlamentares terá duas fases: uma federal, de dois anos, seguida de uma nacional, de quatro anos”. Prossegue o texto do relator: “Nos dois anos de transição federal, a contribuição para o PIS e a Cofins serão substituídas pela alíquota federal do IBS. Do terceiro ao sexto ano, as alíquotas do ICMS e do ISS serão gradualmente reduzidas, à razão de 1/4 por ano, até a extinção desses impostos. O IPI, por sua vez, será extinto apenas no sexto ano posterior ao de referência. Nesse período, porém, já será possível a instituição do imposto seletivo, o qual afastará a incidência do IPI em relação aos produtos que onerar”.

Vale lembrar que originalmente a PEC 45/2019 propunha manter todos os tributos e adicionar o IBS, que, gradualmente, substituiria os tributos sobre o consumo, em 10 anos. Esse mecanismo foi objeto de muitas críticas nesta coluna. Pela PEC 45/2019, manteríamos toda a parafernália de legislação tributária atual e ainda adicionaríamos mais um imposto, com mais uma legislação tributária, por mais 10 anos. Péssima ideia prudentemente removida do relatório.

No geral, o relatório tem boas considerações e recomendações de reforma tributária. Mas, claro que, em tributação, mais do que boas intenções, valem os atos de regulamentação como a Lei Complementar, normas da RFB, e o próprio texto substituto legal da Proposta de Emenda Constitucional, a serem minuciosamente estudados. O Brasil, sem dúvida, precisa de uma reforma tributária. Mas, o mais surpreendente é que a apresentação de um relatório de uma comissão mista do Congresso Nacional conseguiu a proeza de aumentar as incertezas sobre qual reforma teremos no futuro próximo.

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Márcio Holland é professor na Escola de Economia de São Paulo da FGV, onde coordena o Programa de Pós-Graduação em Finanças e Economia

Fonte: Jornal o Estado de São Paulo – Broadcast | Publicação autorizada pelo autor

Luiza Trajano debate empoderamento feminino e presença de mulheres em cargos de liderança em webinar

Empresária é a única mulher a comandar o Conselho de Administração de uma empresa de capital aberto no país

Luiza Helena Trajano, presidente do Conselho de Administração do Magazine Luiza, é a convidada da próxima edição da série Economia, Política e Energia no Feminino, que será promovida pela FGV Energia, no dia 5 de maio, às 16h. Considerada uma das empresárias mais poderosas do país, Trajano transformou a rede familiar de lojas no interior de São Paulo em uma das maiores e mais conceituadas do mercado. O Magazine Luiza tem 35 mil funcionários e registrou, em 2020, vendas totais de R$ 43 bilhões. A empresária também é uma forte defensora do empoderamento feminino e da presença de mulheres em cargos de liderança.

Durante o bate-papo, serão discutidos, entre outros assuntos, o papel da mulher dentro das empresas e de que forma elas podem unir esforços na busca por alternativas que ajudem o Brasil a enfrentar a crise e a recompor sua economia. A moderação do evento ficará a cargo de Fernanda Delgado, assessora estratégica e professora da FGV Energia. O webinar será transmitido pelo canal da FGV no Youtube e a inscrição poderá ser feita pelo site da Fundação.

Para mais informações e inscrições acesse o site.

Fonte: FGV

Descoberta de fóssil de 1 bilhão de anos traz nova teoria sobre evolução

O organismo com duas células distintas encontrado na Escócia mostra que é possível termos mais de um caminho evolutivo na formação de vidas multicelulares

Uma equipe de cientistas internacionais da Universidade de Sheffield no Reino Unido e do Boston College nos Estados Unidos encontrou um fóssil de um bilhão de anos com dois tipos de células distintos, podendo ser o primeiro animal multicelular já registrado.

Em um artigo publicado no Science Direct, o fóssil, denominado Bicellum brasieri, mostra um organismo que se encontra entre um animal unicelular e um multicelular. Ele traz um novo olhar sobre a transição entre organismos unicelulares para animais complexos e multicelulares.

Os pesquisadores acreditam que ele seja um membro do holozoa, grupo de organismos que inclui animais e seus parentes unicelulares próximos, menos fungos. Não há conclusão sobre quais eram as funções de cada tipo de célula encontrado, mas se supõe que eles tenham alguma “implicação reprodutiva”.

“As origens da multicelularidade complexa e a origem dos animais são consideradas dois dos eventos mais importantes da história da vida na Terra, nossa descoberta lança uma nova luz sobre ambos”, disse o professor Charles Wellman, um dos principais pesquisadores do estudo.

O professor Paul Strother, um dos participantes do estudo, disse: “Os biólogos especulavam que a origem dos animais incluía a incorporação e reaproveitamento de genes anteriores que haviam evoluído anteriormente em organismos unicelulares. O que vemos no Bicellum é um exemplo de tal sistema genético.”

Para ir de um organismo unicelular para multicelular, Strother explica que os organismos tiveram que desenvolver um genoma “que controlasse a natureza da divisão celular, como as células se unem e como se diferenciam e segregam os tecidos”. “O que é empolgante sobre este fóssil é que, embora seja uma morfologia extremamente simples, ele claramente tinha as capacidades de algumas dessas características fundamentais necessárias para se tornar multicelular”, explica ele.

O fóssil foi encontrado em Loch Torridon, nas Terras Altas do Noroeste da Escócia. Por conta da sua preservação excepcional, os cientistas conseguiram analisá-lo a nível celular e subcelular.

A rocha na qual o fóssil foi encontrado era um ambiente de água doce, ao contrário do que era antes observado em ambientes aquáticos ligados ao surgimento de vida complexa. A descoberta significa que a evolução dos animais multicelulares ocorreu há pelo menos um bilhão de anos e que pode ter ocorrido em água doce, como lagos, e não no oceano.

Anteriormente, descobertas de vida multicelular nos oceanos, alguns datando mais de dois bilhões de anos, já haviam sido confirmadas. Agora parece possível que mais de um caminho evolutivo levou às primeiras formas de vida multicelulares.

Fonte: Exame

Google financiará dez ONGs no Brasil que atuam contra o racismo

O Google.org, braço filantrópico do Google, irá doar R$ 1 milhão para organizações que atuam em ações de enfrentamento ao racismo, violência racial e incorreções que ocorrem dentro do sistema de justiça criminal no Brasil.

Serão contempladas dez entidades, que irão receber R$ 100 mil cada. A seleção será feita pelo Fundo Baobá para Equidade Racial. O edital “Vidas Negras: Dignidade e Justiça” será lançado nesta quarta-feira, 5, e as organizações interessadas poderão se inscrever pelo site da fundação. Além do aporte financeiro, cada instituição contemplada receberá, durante um ano, treinamentos do Google em áreas como planejamento e captação de recursos.

Os projetos devem se enquadrar em quatro causas prioritárias: enfrentamento à violência racial sistêmica; proteção comunitária e promoção da equidade racial; enfrentamento ao encarceramento em massa entre adultos e jovens negros e redução da idade penal para adolescentes; e reparação para vítimas e sobreviventes de injustiças criminais com viés racial.

De acordo com Flavia Garcia, líder de Diversidade, Igualdade e Inclusão no Google para América Latina e Canadá, a empresa já trabalhava com questões raciais em suas políticas, mas foi em 2020, com a mobilização em torno do assassinato do homem negro americano George Floyd por um policial branco, que o projeto de apoio financeiro se estruturou.

No ano passado, Sundar Pichai, presidente do Google, assumiu compromisso de apoiar organizações nos Estados Unidos, Brasil e demais países que convivem com racismo e desigualdade racial de modo estrutural – quando as discriminações se enquadram além da injúria racial e impedem que pessoas negras ocupem espaços de poder.

“O Brasil é super relevante quando a gente fala em equidade racial pensando na população negra. A gente vai falar cada vez mais sobre isso por aqui. Vários dos nossos programas globais estão aterrissando aqui no Brasil, como o Google Black Funders, no qual a gente financia startups fundadas por pessoas negras”, afirma Garcia.

O Fundo Baobá para Equidade Racial, que irá coordenar o projeto, atua há dez anos com questões raciais. Segundo a diretora executiva, Selma Moreira, é o primeiro fundo financeiro dedicado exclusivamente à promoção da equidade racial para a população negra no Brasil.

Os primeiros passos do fundo foram com o apoio da Fundação Kellogg. Apenas a partir de 2015 o fundo passou a ter apoios de outras empresas. O grupo trabalha atualmente com 21 empresas, e a maior parte do investimento vem de entidades estrangeiras. Em dez anos, já foram arrecadados cerca de R$ 10,5 milhões e 479 organizações foram apoiadas, com 246 mil beneficiários.

Moreira espera que o apoio do Google abra portas para mais investimentos. “No Brasil, geralmente quem tem fundo é uma família milionária. O nosso desafio é fazer uma construção de patrimônio para o investimento na causa racial, captar recursos para uma pauta que no Brasil as pessoas pouco gostam de falar”, afirma.

Além da iniciativa com o Google, o fundo atua na promoção de editais e captação de recursos no Brasil e no exterior e promove ações de prevenção ao coronavírus, apoio à primeira infância, suporte a pessoas negras em situação de risco, pessoas trans e empreendedores negros.

Fonte: Amazonas Atual

Os países em que estupradores conseguem escapar da Justiça se casando com as vítimas

Amina Filali tinha 15 anos quando contou aos pais que havia sido estuprada.

A família, “seguindo o conselho de um funcionário da Justiça”, segundo disse o pai da menor de idade, a obrigou a se casar com o estuprador, um homem de 25 anos.

Meses depois, após denunciar diversas agressões, a adolescente se matou aos 16 anos.

Amina morreu em 2012 em um pequeno povoado no Marrocos, e seu caso emblemático desencadeou protestos e campanhas de grupos de mulheres ao redor do país.

Dois anos depois, o Parlamento do Marrocos enfim derrubou a lei que permitia ao estuprador escapar da Justiça se casando com a vítima.

Mas isso ainda é realidade em diversas partes do mundo, incluindo a América Latina, segundo o recente relatório do Fundo de Populações das Nações Unidas (UNFPA) intitulado “Meu corpo me pertence”.

Segundo o documento, quase metade das mulheres em 57 países em desenvolvimento não têm autonomia sobre seus corpos, e lhes são negados os direitos de decidir se desejam ter relações sexuais, se podem usar métodos contraceptivos ou se podem buscar atendimento de saúde, por exemplo.

Isso “deveria indignar a todos nós”, disse a diretora-executiva do UNFPA, Natalia Kanem. “Em essência, centenas de milhões de mulheres e meninas não são donas dos próprios corpos. Suas vidas são governadas por outros.”

Hamida segura um cartaz com a foto da irmã, Amina Filali
Amina Filali, na imagem em preto e branco, se matou aos 16 anos após ser obrigada a casar com seu estuprador. Sua irmã, Hamida, que segura o cartaz nesta foto, participou de protestos que levaram à mudança da lei no Marrocos

O estupro e as leis que perdoam o estuprador são apenas dois exemplos em uma longa lista de violações que também inclui casos como mutilação genital ou testes de virgindade.

E mesmo em países que revogaram regras que livram o estuprador caso ele se case com a vítima, outras práticas ainda permitidas por lei podem acabar tendo o mesmo resultado.

Quais países têm leis como essas?

O relatório da ONU cita como uma de suas fontes relatórios da ONG internacional Equality Now, com sede em Washington.

Em seu relatório de 2017, Equality Now destacou vários exemplos de países no Oriente Médio e Norte da África onde um estuprador pode escapar da Justiça por meio do casamento: Iraque, Bahrein, Líbia, Kuwait, Palestina, Tunísia, Jordânia e Líbano.

“Depois de nosso relatório e de outras campanhas, a Tunísia, a Jordânia e o Líbano acabaram com essas leis em 2017, e a Palestina fez o mesmo em 2018 “, disse Bárbara Jiménez, advogada especializada em direitos das mulheres e representante do Equality Now para Américas, à BBC News Mundo (serviço em espanhol da BBC).

Outros exemplos citados no relatório da ONU são Angola, Argélia, Camarões, Guiné Equatorial, Eritreia, Síria e Tajiquistão.

Vítimas casadas com seus estupradores ficam presas a relacionamentos que as expõem a novos estupros em potencial e outras agressões pelo resto da vida.

“Em muitas ocasiões essas leis existem porque o que se tenta ‘proteger’ aqui é a honra da família, o nome, a honra da vítima”, acrescentou Jiménez.

A “desonra” pela perda da virgindade é vista pelas famílias como um mal maior do que a integridade de suas filhas.

Esses padrões também existiam na Europa. A Itália, por exemplo, os eliminou em 1981 e a França, em 1994.

Qual é a situação na América Latina?

A maioria dos países da região revogou artigos em seus códigos criminais que permitiam que um estuprador fugisse da justiça casando-se com sua vítima.

Mas essas mudanças legais são incrivelmente recentes. Por exemplo, regras assim foram eliminadas no Uruguai em 2006, na Costa Rica em 2007 e na Bolívia em 2013.

Ilustração mostra uma mão de uma mulher sendo segura por uma mão masculina e cercada de espinhos
Leis que perdoam estupradores são apenas um dos exemplos de uma longa lista de desrespeito à autonomia das mulheres

No Brasil, uma lei promulgada em 2005 extinguiu o trecho do Código Penal que previa o casamento como forma de extinguir a punição para casos de estupro.

No entanto, um artigo no Código Civil deixava margem para encerrar a punição se houvesse casamento entre agressor e vítima. Esse trecho foi modificado em 2019.

Atualmente um país da região latino-americana, a República Dominicana, ainda possui um artigo em seu Código Penal que permite ao autor de uma violação escapar de sua sentença mediante casamento.

Na Venezuela, decisão judicial derrubou benefício a estuprador

O Código Penal venezuelano dispõe no artigo 393: “Os culpados de qualquer dos crimes previstos nos artigos 374, 375, 376, 378, 387, 388 e 389 estarão isentos de pena se antes da condenação casarem com o ofendido, e o julgamento cessará em todos os pontos em tudo o que se relacione com a pena correspondente a esses atos puníveis. Se o casamento ocorrer depois da condenação, cessará a execução das penas e suas consequências criminais”, explicou Vanessa Blanco, representante na Venezuela do “Jóvenas Latidas”, movimento latino-americano que luta pelos direitos das meninas e mulheres.

“Os artigos 374, 375 e 376 falam de estupro.” E acrescenta: “Quando o Código Penal foi reformado em 2005, o Artigo 393 não foi eliminado”.

No entanto, é necessário esclarecer que “o artigo 393 do Código Penal (reformado em 2005) foi anulado de ofício” e reescrito “pela Câmara Constitucional no julgamento nº 695/2015 de 2 de junho de 2015”, explica à BBC News Mundo José Ignacio Hernández, professor de Direito da Universidade Católica de Caracas e pesquisador da Harvard Kennedy School.

A sentença trouxe duas modificações que, em suma, deixaram de permitir benefícios que incidem em caso de casamento, visto que se entendeu que os crimes referidos no artigo 393 do Código Penal não podem levar a situações de impunidade contrárias à Lei Orgânica do Direito da Mulher a uma Vida Livre de Violência.

“Por esta razão, a Venezuela não pode ser incluída nos países em que um estuprador pode ter benefícios se casar com a vítima (não com base no Código Penal vigente, mas na sentença comentada da Câmara Constitucional)”, conclui Hernández.

O caso da República Dominicana

“O Código Penal em vigor na República Dominicana desde 1884 tem uma norma (artigo 356) em que o agressor sexual de um menor de idade, incluindo incesto, é liberado do processo penal se ele se casar com ela”, disse à BBC News Mundo a advogada dominicana Patricia M. Santana Nina, especialista em Direito Constitucional com Estudos de Gênero e Violência.

“Em outras palavras, o crime é perdoado se o agressor se casar com a vítima. Esta disposição foi implicitamente revogada recentemente, em janeiro de 2021, pela Lei nº 1-21 que proíbe o casamento com menores de 18 anos. No entanto, há um projeto de lei em tramitação no país que revogaria totalmente o texto do Código Penal.”

Ilustração mostra mulher tentando se defender levantando as mãos
República Dominicana ainda tem um artigo em seu Código Penal que permite ao estuprador escapar da condenação em caso de casamento com a vítima

Santana Nina destacou que a lei que perdoa o agressor sexual caso ele se case com um menor de idade “era aplicada com bastante frequência”.

“É uma prática cultural prejudicial contra a qual ainda lutamos, porque, embora o casamento infantil tenha sido proibido, os casamentos precoces continuam.”

Na opinião da advogado, a República Dominicana ainda deve ser incluída na lista de países que permitem a exoneração de um estuprador se ele se casar com sua vítima “porque a norma ainda está em vigor”.

“Um ‘intérprete gênio’ sempre pode aparecer para interpretar o lei para favorecer o agressor”, explica.

Para Santana Nina, “esse tipo de norma se traduz em uma forma de violência contra mulheres e meninas que vem diretamente do Estado dominicano, que, em nossa sociedade, perpetua e aprofunda a discriminação e sua condição de extrema pobreza”.

“Também se traduz em uma sentença de viver em meio a círculos de violência de gênero, com exposição à gravidez infantil e forçada (já que, neste país, o aborto é criminalizado sem exceções).”

Casamentos infantis

Mesmo em países que não possuem mais normas que livram o estuprador em caso de casamento, outras práticas podem ter efeito semelhante, explica Bárbara Jiménez, da ONG Equality Now.

Vários países da América Latina permitem o casamento de adolescentes com menos de 18 anos desde que tenham autorização do pai ou da mãe, do tutor ou da autoridade judiciária.

Ilustração de garota com roupa com várias camadas
Vários países da América Latina permitem o casamento de menores antes dos 18 anos desde que tenham autorização do pai ou da mãe, do tutor ou da autoridade judiciária

“Essas leis ainda têm essas exceções que permitem que uma família autorize uma menina a se casar com um homem que pode ter sido um agressor sexual, e esse agressor escapará da Justiça, da mesma forma como se houvesse uma legislação que livrasse o estuprador de sua condenação.”,

“Isso acontece no campo, onde as famílias casam a menina, a fim de preservar a honra ou a segurança econômica da adolescente, principalmente se ela engravidar. Isso acontece principalmente nas áreas rurais e nas culturas indígenas”.

Jiménez cita como exemplos de países que permitem o casamento de menores de 18 anos com consentimento dos pais: Cuba (idade mínima 14 anos), Bolívia (16 anos), Brasil (16 anos) e Peru (16 anos). Nos Estados Unidos, o casamento antes dos 18 anos é atualmente legal em 46 Estados americanos (apenas Delaware, Nova Jersey, Minnesota e Pensilvânia definiram a idade mínima de 18 anos e removeram todas as exceções).

O casamento infantil e os abusos que essa prática possibilita estão arraigados em muitos países. O Níger, por exemplo, tem a taxa de prevalência de casamento infantil mais alta do mundo (76% das meninas se casam antes dos 18 anos)”, segundo o relatório do UNFPA.

Uniões informais

Há casos em que o agressor sexual pode escapar da Justiça mesmo sem casamento.

“Na região da América Latina existe o fenômeno das uniões informais. Isso ainda permite as uniões de meninas com pessoas mais velhas”, explicou Jiménez.

“As meninas costumam ir de sua casa para a casa do homem com quem estão unidas, muitas vezes vão morar sob o teto da família do homem, às vezes como a única possibilidade econômica de sair de casa.”

No caso da Bolívia, por exemplo, “segundo reportagem jornalística, a união ou coexistência de meninas menores de 15 anos existe e é uma realidade, ainda que segundo a legislação boliviana seja crime um adulto viver com uma menina ou adolescente”, disse à BBC News Mundo Patricia Brañez, representante na Bolívia do Cladem (Comitê da América Latina e Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher).

Ilustração mostra rosto fragmentado de uma jovem
Quase metade das mulheres em 57 países em desenvolvimento não têm autonomia sobre seus corpos, afirma relatório da UNFPA

Na Bolívia, cerca de 22% das adolescentes se casaram antes dos 18 anos e 3% antes dos 15 anos, de acordo com o relatório do Unicef ​​de 2015 “Uma Abordagem para a Situação de Adolescentes e Jovens na América Latina e no Caribe” .

“Segundo Pesquisa Domiciliar de 2017, pelo menos 12.500 mulheres, entre 12 e 17 anos, declararam viver em concubinato. Esses dados também mostram que 0,01% das meninas entre 12 e 14 anos são mães”, acrescentou Brañez.

“Aniquilação do espírito”

“É inaceitável que em 2021 na República Dominicana e em outros países ainda tenhamos disposições legais que contenham a possibilidade de um estuprador escapar da Justiça caso se case com a vítima, e que isso aconteça em crimes tão graves como a violência sexual”, disse Jiménez, da ONG Equality Now.

“Também é inaceitável que na lei federal dos Estados Unidos o casamento infantil seja visto como uma defesa válida contra a violação legal, e é inaceitável que nos países latino-americanos, com algumas exceções, o casamento de menores de 18 anos seja permitido”.

“Mudar a lei é o primeiro passo para eliminar o crime, a iniquidade e essas práticas nocivas que limitam o desenvolvimento e a plena autonomia de meninas e adolescentes”.

Para Natalia Kanem, diretora-executiva do UNFPA, “uma mulher que tem controle sobre seu corpo tem mais chances de ser fortalecida em outras áreas de sua vida para prosperar”.

A negação da autonomia corporal, por outro lado, por meio de leis que livram o estuprador e outras práticas, é, segundo a chefe do UNFPA, “nada menos que um aniquilamento do espírito, e isso deve acabar”.

Fonte: BBC News Brasil

FAPESP, MCTI e CGI.br anunciam a criação de seis Centros de Pesquisa em Inteligência Artificial

Agência FAPESP – A FAPESP, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e o CGI.br – Comitê Gestor da Internet no Brasil – anunciaram ontem (04/05) os resultados da chamada de propostas para a constituição de Centros de Pesquisas Aplicadas (CPAs) em Inteligência Artificial com foco nas áreas de saúde, agricultura, indústria e cidades inteligentes.

A FAPESP, o MCTI e o CGI.Br disponibilizarão R$ 1 milhão por ano para cada um dos novos centros por um período de até dez anos. Valor idêntico será aportado pelas empresas parceiras, totalizando R$ 20 milhões por Centro.

Os resultados dos seis centros aprovados foram anunciados em evento on-line organizado pelo MCTI. “Temos sonhado com a inteligência artificial no país e não podemos perder o trem da história. Confio na ciência e nos nossos pesquisadores para criar novas soluções”, disse o ministro Marcos Pontes. “Logo lançaremos novo edital para selecionar mais dois CPAs”, adiantou. O vídeo de lançamento está disponível no canal do MCTI no YouTube.

“O que faz o mundo se mover é a ciência, a pesquisa e a inovação. Não é a economia, como alguns acreditam, desavisadamente”, afirmou Marco Antonio Zago, presidente da FAPESP. Ele lembrou o papel estratégico do Laboratório Nacional de Computação Científica (LNCC) e da FAPESP no “período heroico” da comunicação digital em rede no Brasil, na década de 1980, para prever que a pesquisa em colaboração nas áreas de agricultura, saúde, inteligência artificial, indústria 4.0 e robótica ajudarão a recuperação do país no pós-pandemia. “Convido o MCTI para renovar o que estamos anunciando hoje.”

Para Carlos Américo Pacheco, diretor-presidente do Conselho Técnico-Administrativo da Fundação, a inteligência artificial agrega valor e gera novos negócios em setores diversos da economia e cria demandas por recursos humanos talentosos. “Os CPAs serão também hub para a formação de jovens talentosos que certamente terão um futuro brilhante.”

Márcio Nobre Mignon, coordenador do CGI.br, explicou que os recursos para o financiamento dos projetos têm origem na arrecadação de recursos remanescentes do período em que a FAPESP geriu as atividades de registro de domínio de endereços IP no país, entre 1998 e dezembro de 2005, quando então essa tarefa foi assumida pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br). “Agradeço à FAPESP, dada a qualidade e o volume de projetos que se apresentaram no edital.”

O número de projetos apresentados à chamada foi “superior às expectativas”, sublinhou Paulo Alvim, Secretário de Empreendedorismo e Inovação do MCTI.

Luiz Eugênio Mello, diretor científico da FAPESP, informou que foram submetidas 19 propostas à chamada, encerrada em julho de 2020. “A avaliação ocorreu entre outubro do mesmo ano e março de 2021. A análise envolveu mais de 80 pareceres de assessores nacionais, internacionais e das coordenações da FAPESP. Ao final, o comitê gestor recomendou a aprovação de seis propostas – ante as quatro previstas –, considerando a qualidade excepcional dos projetos”, afirmou, antes de anunciar os resultados

CPAs em Inteligência Artificial selecionados

Os CPAs em Inteligência Artificial seguem o modelo adotado no programa Centros de Pesquisa em Engenharia/Centro de Pesquisa Aplicada (CPE/CPA) da FAPESP. Os seis novos Centros se dedicarão ao desenvolvimento de pesquisas científicas, tecnológicas e de inovação, aplicadas e orientadas à resolução de problemas que possam ser resolvidos por meio de inteligência artificial.

O CPA Inteligência Artificial Recriando Ambientes (IARA), que terá como pesquisador principal André Ponce de Leon Carvalho e sede no Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação da Universidade de São Paulo (ICMC-USP). em São Carlos, vai operar em rede com pesquisadores de todas as regiões do país no estudo de cinco aspectos de cidades inteligentes: cibersegurança, educação, infraestrutura, meio ambiente e saúde.

O Centro de Inovação em Inteligência Artificial para a Saúde (CIIA-Saúde), com sede no Instituto de Ciências Exatas da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), terá como pesquisador responsável Virgílio de Almeida. O CPA será constituído por 130 pesquisadores na investigação de prevenção e qualidade de vida, diagnóstico, prognóstico e rastreamento, medicina terapêutica, gestão de saúde, epidemias e desastres.

O Brazilian Institute of Data Science (BIOS) terá João Romano como pesquisador principal e sede na Faculdade de Engenharia Elétrica e de Computação da Universidade Estadual de Campinas (FEEC-Unicamp). Seu foco será nas áreas de diagnósticos médicos voltados à saúde da mulher e agricultura de precisão, otimização do uso de recursos agrícolas, entre outras.

O Centro de Excelência em Pesquisa Aplicada em Inteligência Artificial para a Indústria, no Senai/Cimatec, na Bahia, terá como pesquisador responsável Antônio José da Silva Neto. O CPA implementará uma plataforma digital aberta de ciência de dados e inteligência artificial para a indústria 4.0.

O Centro de Pesquisa Aplicada em Inteligência Artificial para a Evolução das Indústrias para o Padrão 4.0, no Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), em São Paulo, coordenado por Jefferson de Oliveira Gomes, terá foco em monitoramento e controle em tempo real, digital twin, interoperabilidade e integração da cadeia, sistemas autônomos, robótica e máquinas-ferramentas, entre outros.

O Centro de Referência em Inteligência Artificial (Cereia), na Universidade Federal do Ceará (UFC), será coordenado por José Andrade Júnior e terá como parceiros três Institutos de Ciência e Tecnologia (ICTs): PUC-Rio, Universidade Federal do Piauí e Universidade de Fortaleza. O objetivo é desenvolver projetos por meio de aplicação de internet das coisas (IoT), big data e transformação digital, entre outras, voltadas às áreas de prevenção, diagnóstico e terapêutica de baixo custo.

Fonte: Agência FAPESP