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“Entendemos que realizar a regularização fundiária de ocupações existentes há décadas em terras públicas é um passo fundamental para evitar conflitos, dar segurança jurídica e oferecer inclusão econômica aos produtores rurais, promovendo justiça social e permitindo a boa governança do território brasileiro. Não é disso, no entanto, que trata o PLS 510/21”, afirma o texto.

“Em todo o mundo cresce uma legítima pressão pelo direito de saber a origem e as condições de produção daquilo que consumimos. Ninguém quer comprar produtos feitos em condições humanas degradantes, por exemplo. Tampouco aceita-se que a produção seja feita às custas do meio ambiente”