“É fundamental que a totalidade dos recursos arrecadados sejam acompanhados em sua aplicação, no âmbito federal(Lei de Informática, Verbas de P&D, Taxas da Suframa) e estadual, com destaque para os fundos estaduais (UEA, FTI e FMPES), que significam juntos 4 bilhões por ano pagos pela indústria para interiorização do desenvolvimento e formação de recursos humanos de nível acadêmico.”
Por Rebecca Garcia
__________________
A importância do Direito Constitucional é fundamental para compreender a dinâmica e a natureza do Estado de Direito, uma conquista histórica que busca garantir a independência e fortalecimento das instituições. Como empresária da Amazônia e ex-parlamentar federal pelo Amazonas, reconheço a relevância desse princípio, baseado na unidade e soberania dos três poderes: legislativo, executivo e judiciário. A Constituição Federal concede autoridade soberana a essas instâncias, garantindo-lhes autonomia e independência em uma visão harmoniosa. E concede, também, amparo jurídico para a ZFM, a Zona Franca de Manaus, por isso, cabe à bancada parlamentar da região protegê-la e assegurar que a riqueza por ela conquistada – como contrapartida fiscal – seja aplicada para redução das desigualdades regionais.
O Poder Legislativo, sendo o mais democrático, desempenha funções essenciais, como a criação de leis que regulam o Estado e a fiscalização, ambas igualmente importantes. Quando a sociedade cobra de seus representantes o exercício dessas atribuições, ela o faz na expectativa de garantir seus direitos e atender às suas necessidades, questionando atos ou omissões do poder executivo. Devemos lembrar que empresários não são profissionais da política e que a classe política pouco entende dos processos produtivos da Indústria. Daí, por suposto, fica clara e obrigatória a interlocução permanente e colaborativa entre entidades de classe e instituições políticas.
Considerando a permanência dos incentivos fiscais do modelo Zona Franca de Manaus (ZFM), é crucial debater com os parlamentares, preferencialmente da Amazônia Ocidental, mais Amapá, como essa reafirmação constitucional do modelo pode-se converter em ações administrativas efetivas a favor de toda a região alcançada pela Suframa. Nesse momento histórico, é essencial que essa bancada federal trabalhe, em conjunto para que os recursos gerados pela Suframa possam ser aplicados na área de atuação da Suframa. Assim, o modelo ZFM poderá, com a ajuda de seus parlamentares, continuar desempenhando seu papel fundamental na redução das desigualdades regionais e na preservação do banco genético da Amazônia, na área que lhe foi estabelecida.
Com pauta definida e agenda combinada, a bancada federal poderia atuar de forma organizada e coordenada, interagindo com os atores locais do Setor produtivo. Podemos falar, neste instante, como integrante do Conselho do CIEAM, entidade representativa das empresas do Polo Industrial de Manaus. Afinal, essa planta industrial representa a Correia de transmissão de 85% da economia estadual que sustenta o conjunto do tecido social.
A mobilização conjunta da bancada da Amazônia Ocidental será crucial para resgatar a autonomia da Suframa e validar seu marco regulatório acolhido mais uma vez pelo Congresso Nacional. Desse ponto de vista, o Conselho de Administração da Suframa e suas reuniões periódicas passam a ser o locus de governança da aplicação na região da riqueza produzida na região. Afinal, na história da República, somos que o melhor acerto fiscal da na redução das desigualdades regionais no país.
“Nesse momento histórico, é essencial que essa bancada federal trabalhe, em conjunto para que os recursos gerados pela Suframa possam ser aplicados na área de atuação da Suframa.“
Além disso, é importante destacar a necessidade de uma agenda emergencial para enfrentar os desafios atuais. A redução preocupante da produção industrial no país, os altos e baixos da dinâmica da ZFM, a urgência dos empregos e a inserção da ZFM na nova política ambiental do país, exigem ações pontuais. Dentre as propostas do CIEAM, desde sempre, por que não definir o reinvestimento 3% dos impostos e contribuições federais arrecadados na região para garantir a infraestrutura da competitividade do programa ZFM?
É necessário produzir estudos que demonstrem a precariedade da infraestrutura atual, os altos custos logísticos, com a precária distribuição de energia, instável e insatisfatória, além da comunicação cara e inconstante. Que prejuízos tudo isso causa e que volume de receita teríamos a partir dos gargalos equacionados?
O conjunto desses obstáculos, historicamente, tem impacto negativo no desempenho da indústria e no cumprimento de suas responsabilidades sociais e ambientais. É fundamental que a totalidade dos recursos arrecadados sejam acompanhados em sua aplicação, no âmbito federal(Lei de Informática, Verbas de P&D, Taxas da Suframa) e estadual, com destaque para os fundos estaduais (UEA, FTI e FMPES), que significam juntos 4 bilhões por ano pagos pela indústria para interiorização do desenvolvimento e formação de recursos humanos de nível acadêmico.”
A legislação que rege o funcionamento desses fundos contempla seus respectivos colegiados. É de extrema importância o funcionamento e acompanhamento adequado desses colegiados e dos repasses envolvidos, à luz da legislação pertinente. Caso contrário, será impossível promover a interiorização e regionalização da economia e promover a distribuição de renda e resguardo da dignidade das pessoas. Os baixos IDHs do Amazonas acabam comprometendo a própria reputação e razão de ser da Zona Franca de Manaus. Mãos à obra
