A esperança dos paulistas está na doutrina que orienta o STF e que, ao seguir a Constituição Federal, não deve decidir favorável ao governo de São Paulo, e sim ao seu povo. Se assim for, felizmente, evitará ainda que o país tenha que explicar como ter uma Zona Franca que não é franca.
Por Juarez Baldoino da Costa
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O secretário da fazenda do governo de São Paulo, economista Felipe Scudeler Salto, que representa o estado no processo em que SP não aceita o crédito de ICMS nas compras que os paulistas fizeram da ZFM – Zona Franca de Manaus, vai impingir duas consequências diretas e desvantajosas à população do estado, quais sejam:
(1-) desembolsem mais dinheiro na compra dos produtos fabricados na ZFM que terão os preços aumentados para cobrir o ICMS questionado caso a justiça aceite a tese, e (2-) transfiram o dinheiro deste aumento para a mão do governo que vai recolher mais ICMS, ao invés de deixá-lo com a população como é atualmente, como se o governo soubesse melhor que o povo paulista como gastar o seu dinheiro.
A cobrança pretendida dos R$ 10 bilhões é através de autuações fiscais. Para o PIM – Polo Industrial de Manaus, onde são fabricados os produtos, pode haver até a consequência de aumentar seu faturamento em alguns casos ao ser incluso o imposto.
Como as empresas não pagam tributos, mas apenas repassam aos cofres públicos seu valor incluído nas notas fiscais, a medida desfavorece apenas o consumidor, que poderia destinar o valor do ICMS que não gasta hoje para outros interesses pessoais.
O dinheiro do erário não de um ente apartado da população, mas de um ente que só tem razão de existir se for para atender à esta mesma população.
Com uma carga tributária das mais elevadas, com o que concordam consumidores e governos em geral, o Brasil tem na ZFM a única alternativa para baratear os preços dos produtos justamente no item que mais incomoda aos compradores: na redução dos tributos, que SP agora pretende desconsiderar.
O valor de R$ 10 bilhões não foi cobrado nos preços das vendas já realizadas e a população não pagou ainda, mas caso SP tenha sucesso, as empresas deverão resgatar esta diferença nas próximas operações, além acrescentar este custo permanentemente nos preços futuros.
Se empresas autuadas pelo fisco paulista não puderem resgatar o prejuízo em seus preços de vendas futuras, correm o risco até de fecharem, gerando desemprego e diminuindo a concorrência, o que enseja menos opções aos consumidores e em decorrência disto, preços mais controlados pela oferta.
A esperança dos paulistas está na doutrina que orienta o STF e que, ao seguir a Constituição Federal, não deve decidir favorável ao governo de SP, e sim ao seu povo. Se assim for, felizmente, evitará ainda que o país tenha que explicar como ter uma Zona Franca que não é franca.
Na ciência econômica é clássico mundial considerar que todo governo é um mal necessário, e cabe aos governados evitar que este mal não seja tão mau.
Publicado no Jornal do Commércio do Amazonas edição de 20/10/2022.
