“O desafio da indústria da floresta é assegurar seu horizonte da segurança jurídica. Ela não pode ser reduzida a escudo circunstancial de grupos políticos. Precisa ser a base de um projeto nacional que assegure à Amazônia seu lugar no mundo como ativo econômico, ambiental e civilizatório”.
Coluna Follow-Up
A história recente do Brasil tem exposto de forma cristalina um paradoxo que nos acompanha há décadas: a segurança jurídica, em vez de se consolidar como fundamento de Estado, oscila ao sabor das circunstâncias políticas. A aprovação da chamada PEC da Blindagem é exemplo eloquente dessa ambiguidade.
Vinda do mesmo Legislativo que, em boa hora, sob a batuta guerreira dos parlamentares do Amazonas e compromissos de campanha do atual mandato – assegurou a prorrogação da Zona Franca de Manaus até 2073. Mesmo assim, a medida gerou na opinião pública o sentimento de autoproteção corporativa, um escudo político de ocasião.
A ironia histórica é inevitável
A mesma casa legislativa que protege a indústria amazônica pela via constitucional pode, em outro gesto, outro momento, diluir o sentido do conceito de segurança jurídica ao utilizá-lo como instrumento de conveniência. Essa elasticidade mina a confiança nacional e nos obriga a indagar sobre os verdadeiros significados e distorções possíveis de um pilar que deveria ser inegociável.
No campo da economia da floresta, essa distorção tem sido ainda mais severa. A Zona Franca de Manaus, modelo singular de contrapartida fiscal, é reiteradamente submetida ao crivo das comparações superficiais que a reduzem a mero gasto tributário. Enquanto isso, setores como o agronegócio são celebrados como redentores do progresso, embalados por campanhas bilionárias em veículos de comunicação e redes sociais. O agro é pop. A ZFM, custo. Não por essência, mas por ausência de narrativa pública capaz de revelar a sua natureza estratégica.
É relevante recordar que os gastos tributários no Brasil somam mais de 5% do PIB, distribuídos em incentivos que beneficiam principalmente os estados mais ricos do Sudeste. A diferença é que o Polo Industrial de Manaus, ao contrário, carrega consigo um sentido geopolítico e socioambiental de fixar a população na Amazônia, gerar empregos formais, contribuir com mais de R$ 87 bilhões em tributos anuais e preservar a floresta em pé. É menos renúncia, mais investimento em soberania.
Economistas como Marcio Holland, da FGV, buscaram demonstrar os equívocos da demonização da ZFM e a necessidade de compreender seus avanços. Mas suas análises, ainda que bem-intencionadas, acabam sendo lidas de modo distorcido. O país insiste em não reconhecer que economia e ecologia não apenas podem conviver, como já convivem de maneira harmônica e sustentável na Amazônia.
O dado do IBGE é taxativo: a indústria fabril da região é a única que cresce mês a mês no desempenho industrial brasileiro, inclusive na indústria de transformação. Esse é um sinal inequívoco de que a utopia climática pode deixar de ser miragem para se tornar realidade tangível.
O desafio da indústria da floresta
O desafio é assegurar o horizonte de sua segurança jurídica. Ela não pode ser reduzida a escudo circunstancial de grupos políticos. Precisa ser a base de um projeto nacional que assegure à Amazônia seu lugar no mundo como ativo econômico, ambiental e civilizatório.
Indagação derradeira
Em que lugar do mundo uma planta industrial, a pleno vapor de produtividade e sustentabilidade, ao lutar por sua segurança jurídica, efetiva e economicamente promissora, consegue, como a economia do Polo Industrial da Zona Franca de Manaus, alçar outros voos? Que grupo de empreendedores do planeta poderia comparecer à Conferência das Partes, a COP 30 da Organização das Nações Unidas, em Belém, no próximo novembro, e demonstrar que a Amazônia é credora ambiental do planeta?
Essa afirmação não é retórica, mas se apoia em projetos concretos, como o de Denis Minev, representante do setor privado amazônico na referida Conferência. Segundo sua visão, em dez anos, a COP poderá proclamar que os empresários — a começar pelo próprio Polo Industrial de Manaus — que investiram no reflorestamento de, por exemplo, 50 mil hectares da Amazônia estarão sorrindo com os resultados da inserção de seus empreendimentos na bolsa de valores.
O agro é pop, dizem os anúncios. E a indústria da ZFM é top em empregos, arrecadação, sustentabilidade, soberania e futuro.
Coluna Follow-Up é publicada pelo jornal do Comércio do Amazonas às quartas, quintas e sextas-feiras sob a responsabilidade do CIEAM e coordenação editorial de Alfredo Lopes, editor do portal BrasilAmazôniaAgora
