“A Amazônia, por sua contribuição ecológica, humana e econômica, não merece apenas respeito — merece reconhecimento institucional. Negar isso é uma injustiça com a Amazônia”
Mais uma vez, a Zona Franca de Manaus (ZFM) — maior acerto fiscal da história republicana e modelo mundial de desenvolvimento regional com base em incentivos tributários — se vê ameaçada por uma interpretação burocrática e descontextualizada da justiça tributária brasileira. O julgamento que o Superior Tribunal de Justiça realizará nos próximos dias sobre a incidência de PIS e Cofins nas operações de comércio e serviços realizados na ZFM é mais do que uma discussão técnica: trata-se de uma decisão com potencial devastador para a economia e os empregos da Amazônia Ocidental.
O que está em jogo não é apenas um artigo ou inciso perdido entre os volumes do Código Tributário Nacional. É o espírito da Constituição Federal, que reconheceu expressamente o direito da Zona Franca a um tratamento tributário diferenciado. É a coesão nacional, prevista no artigo 3º da Carta Magna, que está sendo implodida por uma leitura míope, frequentemente alheia à realidade da região e aos compromissos que o Estado brasileiro assumiu com seu povo amazônida.
De que vale o Parlamento, expressão da soberania popular, se decisões técnicas e frias atropelam o sentido de justiça social e desenvolvimento nacional?
Afinal, qual outra região do Brasil tem um modelo de industrialização que cumpre tantos objetivos ao mesmo tempo?
- – Reduz desigualdades regionais.
- – Evita o colapso migratório para os centros urbanos do Sudeste.
- – Mantém a floresta em pé ao gerar emprego urbano e renda digna.
- – E ainda sustenta boa parte da arrecadação federal local, funcionando como a principal âncora econômica do Amazonas.
- –A Insistência em Desproteger o que Dá Certo
Quando o Congresso Nacional aprova uma legislação em defesa da ZFM e o Judiciário ameaça esvaziar sua eficácia, temos um desequilíbrio institucional. De que vale o Parlamento, expressão da soberania popular, se decisões técnicas e frias atropelam o sentido de justiça social e desenvolvimento nacional?
O país bacana, urbano, letrado e do asfalto, vira as costas à Amazônia como se esta fosse um capricho, um obstáculo ou uma peça decorativa para vitrines internacionais. Mas é aqui que se sustenta uma das poucas políticas públicas de longo prazo que de fato funcionam em termos sociais, fiscais e ambientais.
Mais do que Tributação, o que se Julga é o Compromisso com o Brasil Real
O STJ tem a chance de corrigir uma tendência histórica de indiferença. Ou reforçá-la. Se decidir pela incidência de PIS e Cofins em desacordo com os princípios e legislações específicas que protegem a Zona Franca, não estará apenas criando uma insegurança jurídica: estará atacando diretamente o pacto federativo e os fundamentos constitucionais da política de desenvolvimento regional.
A Amazônia, por sua contribuição ecológica, humana e econômica, não merece apenas respeito — merece reconhecimento institucional. O Brasil que quer ser potência ambiental global não pode desprezar sua principal ferramenta de equilíbrio social e econômico na floresta.
