A nova arquitetura tributária inaugura uma fase em que eficiência administrativa, governança fiscal e capacidade técnica passam a ser fatores decisivos para preservar a competitividade da economia amazonense.
A história econômica da Amazônia ensina que os grandes riscos nem sempre chegam de forma abrupta. Muitos se instalam lentamente, por meio de mudanças normativas, ajustes operacionais e interpretações administrativas que, quando percebidos em sua plenitude, já produziram efeitos sobre investimentos, empregos e competitividade.
É sob essa perspectiva que merecem atenção as manifestações apresentadas durante a 322ª Reunião do Conselho de Administração da Suframa (CAS). Técnicos, economistas e representantes do setor produtivo chamaram a atenção para um aspecto que talvez ainda não tenha recebido o devido espaço no debate público: a preservação constitucional dos incentivos da Zona Franca de Manaus não elimina os riscos decorrentes da forma como a reforma tributária será implementada.
A Constituição protege os incentivos; a execução definirá seus resultados.
A Lei Complementar nº 214 preservou o tratamento diferenciado da Zona Franca até 2073 e criou mecanismos específicos, como os créditos presumidos de IBS e CBS. Entretanto, o sistema passa a depender de um conjunto muito mais sofisticado de obrigações acessórias, processos digitais, controles fiscais e capacidade de gestão empresarial.
Essa mudança altera profundamente a natureza da vantagem competitiva.
Durante décadas, boa parte dos incentivos era percebida diretamente na incidência tributária. Agora, uma parcela crescente desse diferencial dependerá da correta habilitação das empresas, da qualidade da documentação fiscal, da apuração dos créditos, da integração dos sistemas eletrônicos e do cumprimento rigoroso de novas exigências regulatórias.
É justamente nesse ponto que as advertências feitas por especialistas merecem ser compreendidas como um chamado ao planejamento, não como uma previsão de fracasso.
Pequenas e médias empresas serão as mais desafiadas durante a transição.
Grandes empresas, em geral, possuem departamentos tributários robustos, sistemas integrados e equipes especializadas. Pequenas e médias empresas, fornecedores locais, prestadores de serviços e parte significativa da cadeia regional enfrentarão desafios muito maiores de adaptação.
Esse é um tema que extrapola a contabilidade.
Estamos falando da capacidade competitiva de toda uma economia regional.
Também merece reflexão a preocupação apresentada quanto às finanças públicas estaduais. A transição até 2032 introduz incertezas sobre o comportamento da arrecadação, o funcionamento dos fundos de compensação e o ritmo de adaptação do novo modelo. São questões que exigem acompanhamento permanente, transparência e diálogo institucional.
Diante desse cenário, talvez tenha chegado o momento de constituirmos um grande esforço coletivo de inteligência tributária para a Amazônia.
Unidos e articulados para acompanhar cada etapa da regulamentação.
Universidades, Suframa, Governo do Estado, Receita Federal, Secretaria da Fazenda, CIEAM, FIEAM, Fecomércio, associações empresariais, escritórios especializados, instituições de pesquisa e empresas poderiam construir, conjuntamente, um observatório permanente da implementação da reforma tributária na Zona Franca de Manaus.
Mais do que acompanhar indicadores, esse espaço poderia produzir conhecimento aplicado, identificar gargalos operacionais, antecipar riscos, propor aperfeiçoamentos normativos e oferecer orientação especialmente às pequenas e médias empresas, que tendem a enfrentar maiores dificuldades na transição.
A experiência internacional mostra que grandes reformas tributárias raramente fracassam pelo texto legal. Seus maiores problemas costumam surgir na implementação cotidiana.
Por isso, a agenda da Amazônia precisa ir além da comemoração pela preservação constitucional dos incentivos.
É necessário acompanhar, medir, simular cenários, compartilhar informações e corrigir rotas sempre que necessário.
A competitividade da Zona Franca continuará protegida pela Constituição. Mas sua efetividade dependerá, cada vez mais, da qualidade da governança pública, da capacidade técnica das empresas e da inteligência institucional que formos capazes de construir em conjunto.
Este será o maior desafio e a principal tarefa dos próximos anos: transformar a transição tributária em um processo de aprendizagem coletiva, para que a segurança jurídica assegurada na lei se traduza, na prática, em confiança para investir, produzir, inovar e continuar fazendo da Amazônia um ativo estratégico para o desenvolvimento do Brasil.
