Em resumo, a declaração de Luiz Augusto Rocha reflete um apelo para que haja um diálogo mais aprofundado entre empresários, líderes regionais e parlamentares para ajustar o PLP 68/2024, de forma a garantir que a ZFM e as ALCs possam manter seus incentivos fiscais e continuar contribuindo para o desenvolvimento econômico da região e ao setor comercial em especial.
Leia a declaração a seguir:
Em Defesa da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio
Num cenário crítico para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e as Áreas de Livre Comércio (ALC), venho a público expressar meu total apoio às reivindicações do setor comercial, referentes as deliberações em torno do Projeto de Lei Complementar (PLP) Nº 68/2024 e seu Substitutivo, onde não foram consideradas necessidades específicas de nossa região, colocando em risco a integridade e a sustentabilidade do programa ZFM.
Nos termos do Decreto 288/67 e dos estatutos constitucionais, a Zona Franca de Manaus é um programa integrado que abrange atividades industriais, comerciais, de serviços e do setor agropecuário. Qualquer alteração em uma dessas componentes ameaça a integridade do conjunto do programa, comprometendo décadas de desenvolvimento econômico sustentável e a geração de empregos em nossa região.
O diálogo entre empresários, líderes e representação parlamentar regional se impõe e pode resultar em regulamentação que não prejudique nossa competitividade. A ZFM e as ALCs dependem de incentivos fiscais específicos para atrair investimentos e fomentar o desenvolvimento regional.
A imposição de tributos como o IBS e o CBS, sem considerar as isenções e imunidades necessárias, pode eliminar o diferencial competitivo da nossa região. Isso pode levar a uma retração econômica significativa, com perda de investimentos e empregos.
A falta de consideração das demandas de um dos pilares da ZFM inevitavelmente pode resultar em impactos negativos de grandes proporções. Precisamos da união e da mobilização de todos os nossos representantes para garantir a defesa dos interesses da ZFM e das ALCs.
Luiz Augusto Barreto Rocha é advogado, CEO das empresas BDS Confecções e Fio de Água, Lavanderias, é presidente do Conselho Superior do CIEAM, conselheiro da Abit e da UEA.
